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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. FLAGRANTE. POSSE DA ARMA. INOCORÊNCIA. ATIPICIDADE DO FATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO. RECURSO IMPROVIDO.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. FLAGRANTE. POSSE DA ARMA. INOCORÊNCIA. ATIPICIDADE DO FATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:08/04/2003
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA COMUM. COMUNICAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. PORTE ILEGAL DE ARMA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEIS ORDINÁRIAS FEDERAIS: 9.099/95 E 10.259/01. MESMO PLANO HIERÁRQUICO NORMATIVO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DA TEMPUS REGIT ACTUM (ART. 2º, CÓDIGO PENAL) E DA RETROAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENIGNA.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA COMUM. COMUNICAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. PORTE ILEGAL DE ARMA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEIS ORDINÁRIAS FEDERAIS: 9.099/95 E 10.259/01. MESMO PLANO HIERÁRQUICO NORMATIVO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DA TEMPUS REGIT ACTUM (ART. 2º, CÓDIGO PENAL) E DA RETROAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENIGNA.
Data do Julgamento:07/02/2003
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Classe/Assunto:Conflito de Jurisdição / Assunto não Especificado
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. SUBSUNÇÃO A NOVO JULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA EM TODO O CURSO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MERA IRREGULARIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA PELO JUÍZO AD QUEM. VEDAÇÃO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO POPULAR. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGADA EXACERBAÇÃO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESABONADORAS. ATENUAÇÃO DA REPRIMENDA. CUMPRIMENTO DA PENA. PROGRESSÃO. DELITO HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. SUBSUNÇÃO A NOVO JULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO. QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA EM TODO O CURSO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MERA IRREGULARIDADE. NU...
Data do Julgamento:08/04/2003
Data da Publicação:Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVAD
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E TRIBUNAL DO JÚRI. AÇÃO PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA E CONSUMADA. DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEIS ORDINÁRIAS FEDERAIS: 9.099/95 e 10.259/01. MESMO PLANO HIERÁRQUICO NORMATIVO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DA TEMPUS REGIT ACTUM (ART. 2º, CÓDIGO PENAL) E DA RETROAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENIGNA.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E TRIBUNAL DO JÚRI. AÇÃO PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA E CONSUMADA. DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEIS ORDINÁRIAS FEDERAIS: 9.099/95 e 10.259/01. MESMO PLANO HIERÁRQUICO NORMATIVO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DA TEMPUS REGIT ACTUM (ART. 2º, CÓDIGO PENAL) E DA RETROAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENIGNA.
Data do Julgamento:07/02/2003
Data da Publicação:Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E TRIBUNAL DO JÚRI. AÇÃO PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA E CONSUMADA. DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEIS ORDINÁRIAS FEDE
Classe/Assunto:Conflito de Jurisdição / Assunto não Especificado
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. COMÉRCIO CLANDESTINO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA ILÍCITA. FLAGRANTE PREPARADO. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO HARMÔNICO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALORAÇÃO. CONFISSÃO. SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. APREENSÃO ADMITIDA PELA ACUSADA. INSUBSISTÊNCIA DO LAUDO TOXICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 231 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELO IMPROVIDO.
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. COMÉRCIO CLANDESTINO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA ILÍCITA. FLAGRANTE PREPARADO. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO HARMÔNICO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALORAÇÃO. CONFISSÃO. SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. APREENSÃO ADMITIDA PELA ACUSADA. INSUBSISTÊNCIA DO LAUDO TOXICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 231 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:11/03/2003
Data da Publicação:Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. COMÉRCIO CLANDESTINO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA ILÍCITA. FLAGRANTE PREPARADO. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO HARMÔNICO. DEPOIMENTOS DE POL
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MOTIVADA. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ORDEM DENEGADA.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MOTIVADA. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:12/12/2002
Data da Publicação:Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MOTIVADA. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ORDEM DENEGADA.
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO COM EMPREGO DE ARMA. PEDIDOS SUCESSIVOS: ABSOLVIÇÃO. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO HARMÔNICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. FORMA TENTADA. INADMISSIBILIDADE. POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. DOSIMETRIA: FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ADSTRIÇÃO DO JUIZ SENTENCIANTE AOS REQUISITOS DOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO COM EMPREGO DE ARMA. PEDIDOS SUCESSIVOS: ABSOLVIÇÃO. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO HARMÔNICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. FORMA TENTADA. INADMISSIBILIDADE. POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. DOSIMETRIA: FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ADSTRIÇÃO DO JUIZ SENTENCIANTE AOS REQUISITOS DOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
Data do Julgamento:06/05/2003
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO COM EMPREGO DE ARMA. PEDIDOS SUCESSIVOS: ABSOLVIÇÃO. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO HARMÔNICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DESCLASSI
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ALEGADA INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA SEGREGATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA QUE IMPORTA EM VALORAÇÃO DE PROVA. HABEAS CORPUS. MEIO INIDÔNEO. WRIT INDEFERIDO.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ALEGADA INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA SEGREGATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA QUE IMPORTA EM VALORAÇÃO DE PROVA. HABEAS CORPUS. MEIO INIDÔNEO. WRIT INDEFERIDO.
Data do Julgamento:17/12/2002
Data da Publicação:Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ALEGADA INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA SEGREGATÓRIA. CONSTRANGIMENTO
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
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DIREITO CIVIL E TUTELA DO CONSUMIDOR : DANO MORAL POR INS-CRIÇÃO IRREGULAR DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PRO-TEÇÃO AO CRÉDITO; QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL SEGUNDO O PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ
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DIREITO CIVIL E TUTELA DO CONSUMIDOR : DANO MORAL POR INS-CRIÇÃO IRREGULAR DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PRO-TEÇÃO AO CRÉDITO; QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL SEGUNDO O PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ
Data do Julgamento:18/12/2000
Data da Publicação:Ementa: DIREITO CIVIL E TUTELA DO CONSUMIDOR : DANO MORAL POR INS-CRIÇÃO IRREGULAR DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PRO-TEÇÃO AO CRÉDITO; QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL SEGUNDO O PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL INDENIZA-ÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM POR INCOMPROVADAS PATERNIDADE E UNI-ÃO ESTÁVEL COM AS VÍTIMAS DE ATO ILÍ-CITO: FILHO E COMPANHEIRA.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL INDENIZA-ÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM POR INCOMPROVADAS PATERNIDADE E UNI-ÃO ESTÁVEL COM AS VÍTIMAS DE ATO ILÍ-CITO: FILHO E COMPANHEIRA.
Data do Julgamento:16/10/2000
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL INDENIZA-ÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM POR INCOMPROVADAS PATERNIDADE E UNI-ÃO ESTÁVEL COM AS VÍTIMAS DE ATO ILÍ-CITO: FILHO E COMPANHEIRA.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO: DIREITO LÍQUIDO E CERTO: PROVA ESPECÍFICA DE CADA BENEFICIÁRIO - RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO: PRESCRIÇÃO - PLANO REAL; URV; RESÍDUO DE 11,98%
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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO: DIREITO LÍQUIDO E CERTO: PROVA ESPECÍFICA DE CADA BENEFICIÁRIO - RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO: PRESCRIÇÃO - PLANO REAL; URV; RESÍDUO DE 11,98%
Data do Julgamento:13/09/2000
Data da Publicação:Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO: DIREITO LÍQUIDO E CERTO: PROVA ESPECÍFICA DE CADA BENEFICIÁRIO - RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO: PRESCRIÇÃO - PLANO REAL; URV; RESÍDUO DE 11,98%
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL - TUTELA ANTECIPADA : CONCESSÃO INAUDITA ALTERA PARS - EMBARGOS NA AÇÃO MONITÓRIA : NATUREZA JURÍDICA ; IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADO EM EMBARGOS MONITÓRIOS
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PROCESSUAL CIVIL - TUTELA ANTECIPADA : CONCESSÃO INAUDITA ALTERA PARS - EMBARGOS NA AÇÃO MONITÓRIA : NATUREZA JURÍDICA ; IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADO EM EMBARGOS MONITÓRIOS
Data do Julgamento:27/11/2000
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL - TUTELA ANTECIPADA : CONCESSÃO INAUDITA ALTERA PARS - EMBARGOS NA AÇÃO MONITÓRIA : NATUREZA JURÍDICA ; IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADO EM EMBARGOS MONITÓRIOS
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
