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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. REJULGAMENTO DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INADEQUAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. REJULGAMENTO DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INADEQUAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
Data do Julgamento:30/03/2005
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. REJULGAMENTO DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INADEQUAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITO MODIFIC
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
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V.V.CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL.
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V.V.CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL.
Data do Julgamento:19/06/2002
Data da Publicação:Ementa: V.V.CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL.
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
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V.V.CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO ADSTRITA AO MÉRITO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
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V.V.CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO ADSTRITA AO MÉRITO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:19/06/2002
Data da Publicação:Ementa: V.V.CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO ADSTRITA AO MÉRITO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
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V.V.CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI ESTADUAL. ODONTÓLOGOS. ADICIONAL DE TITULAÇÃO. AUTORIDADE COATORA. ERRO NA INDICAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PRELIMINARES: LITISPENDÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. ESPECIALIZAÇÃO. VANTAGEM SALARIAL. SUPRESSÃO. LEI DA NORMA. ORDEM CONCEDIDA.
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V.V.CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI ESTADUAL. ODONTÓLOGOS. ADICIONAL DE TITULAÇÃO. AUTORIDADE COATORA. ERRO NA INDICAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PRELIMINARES: LITISPENDÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. ESPECIALIZAÇÃO. VANTAGEM SALARIAL. SUPRESSÃO. LEI DA NORMA. ORDEM CONCEDIDA.
Data do Julgamento:11/02/2004
Data da Publicação:Ementa: V.V.CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI ESTADUAL. ODONTÓLOGOS. ADICIONAL DE TITULAÇÃO. AUTORIDADE COATORA. ERRO NA INDICAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PRELIMINARES: LITISPENDÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. ESPECIALIZ
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Assunto não Especificado
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V.V. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. COMISSÃO DE PROMOÇÃO. QUADRO DE ACESSO DOS OFICIAIS. EXCLUSÃO. PROCESSO-CRIME. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PERÍODO DE PROVA. PROCEDIMENTO PENAL. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
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V.V. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. COMISSÃO DE PROMOÇÃO. QUADRO DE ACESSO DOS OFICIAIS. EXCLUSÃO. PROCESSO-CRIME. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PERÍODO DE PROVA. PROCEDIMENTO PENAL. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
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V.V. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. COMISSÃO DE PROMOÇÃO. QUADRO DE ACESSO DOS OFICIAIS. EXCLUSÃO. PROCESSO-CRIME. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PERÍODO DE PROVA. PROCEDIMENTO PENAL. INEXISTÊNCIA. PRINC
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Assunto não Especificado
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ADMINISTRATIVO. MEMBRO SUBSTITUTO DO TRE-ACRE BIÊNIO 2001/2002. ART. 120 DA CONSTITUTIÇÃO FEDERAL. INDICAÇÃO. CLASSE DE JUIZ DE DIREITO. ESCOLHA PELO TRIBUNAL PLENO.
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ADMINISTRATIVO. MEMBRO SUBSTITUTO DO TRE-ACRE BIÊNIO 2001/2002. ART. 120 DA CONSTITUTIÇÃO FEDERAL. INDICAÇÃO. CLASSE DE JUIZ DE DIREITO. ESCOLHA PELO TRIBUNAL PLENO.
Data do Julgamento:03/10/2001
Data da Publicação:Ementa: ADMINISTRATIVO. MEMBRO SUBSTITUTO DO TRE-ACRE BIÊNIO 2001/2002. ART. 120 DA CONSTITUTIÇÃO FEDERAL. INDICAÇÃO. CLASSE DE JUIZ DE DIREITO. ESCOLHA PELO TRIBUNAL PLENO.
Classe/Assunto:Processo Administrativo / Assunto não Especificado
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. RÉU PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. TESTEMUNHAS DE DEFESA E DA ACUSAÇÃO. IDENTIDADE. PROVA. UNIFORMIDADE DAS DECLARAÇÕES. CRIME PATRIMONIAL. VÍTIMAS. RECONHECIMENTO DA PESSOA DO RÉU. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. COMPROVAÇÃO. QUALIFICADORA. AFASTAMENTO ELIDIDO. CONCURSO DE PESSOAS. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL ANTE O RECONHECIMENTO DE ATENUANTE. VEDAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMATIO IN PEJUS. POSSIBILIDADE. AUMENTO DE PENA. SÚMULA 231 DO STJ. APELO PROVIDO
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. RÉU PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. TESTEMUNHAS DE DEFESA E DA ACUSAÇÃO. IDENTIDADE. PROVA. UNIFORMIDADE DAS DECLARAÇÕES. CRIME PATRIMONIAL. VÍTIMAS. RECONHECIMENTO DA PESSOA DO RÉU. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. COMPROVAÇÃO. QUALIFICADORA. AFASTAMENTO ELIDIDO. CONCURSO DE PESSOAS. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL ANTE O RECONHECIMENTO DE ATENUANTE. VEDAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMATIO IN PEJUS. POSSIBILIDADE. AUMENTO...
Data do Julgamento:19/10/2001
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. RÉU PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. TESTEMUNHAS DE DEFESA E DA ACUSAÇÃO. IDENTIDADE. PROVA. UNIFORMIDADE DAS DECLARAÇÕES. CRIME PATRI
ADMINISTRATIVO. MEMBRO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. REQUISIÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO DE FOLHAS DE PAGAMENTO DE MAGISTRADOS E SERVIDORES, E DESCRIÇÃO ANALÍTICA DE VENCIMENTOS E VANTAGENS. FISCALIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA ORDEM ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA PELO LEGISLATIVO ESTADUAL. MODELO ATÍPICO. INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES (ART. 2º, DA CF E 6º, CAPUT, DA CE). FERIMENTO. INTERFERÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA NO PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE EXTERNO. ADMISSIBILIDADE ADSTRITA À MATÉRIA FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E REALIZAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 70 E 71 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SEUS CORRES-PONDENTES DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ARTS. 60 E 61). PRETENSÃO PARCIALMENTE DEFERIDA.
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ADMINISTRATIVO. MEMBRO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. REQUISIÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO DE FOLHAS DE PAGAMENTO DE MAGISTRADOS E SERVIDORES, E DESCRIÇÃO ANALÍTICA DE VENCIMENTOS E VANTAGENS. FISCALIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA ORDEM ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA PELO LEGISLATIVO ESTADUAL. MODELO ATÍPICO. INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES (ART. 2º, DA CF E 6º, CAPUT, DA CE). FERIMENTO. INTERFERÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA NO PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE EXTERNO. ADMISSIBILIDADE ADSTRITA À MATÉRIA FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E REALIZAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTAD...
Data do Julgamento:03/10/2001
Data da Publicação:Ementa: ADMINISTRATIVO. MEMBRO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. REQUISIÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO DE FOLHAS DE PAGAMENTO DE MAGISTRADOS E SERVIDORES, E DESCRIÇÃO ANALÍTICA DE VENCIMENTOS E VANTAGENS. FISCALIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA ORDEM ADMINISTRATIVA E FINAN
Classe/Assunto:Processo Administrativo / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSIFICADO. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE RECAPTURA. CONCESSÃO DE FIANÇA A RÉU FORAGIDO DE OUTRO ESTADO, CONDENADO NAS SANÇÕES DOS ARTS. 12 E 14, DA LEI 6.368/76. RECURSO PROVIDO.
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PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSIFICADO. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE RECAPTURA. CONCESSÃO DE FIANÇA A RÉU FORAGIDO DE OUTRO ESTADO, CONDENADO NAS SANÇÕES DOS ARTS. 12 E 14, DA LEI 6.368/76. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:05/10/2001
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSIFICADO. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE RECAPTURA. CONCESSÃO DE FIANÇA A RÉU FORAGIDO DE OUTRO ESTADO, CONDENADO NAS SANÇÕES DOS ARTS. 12 E 14, DA LEI 6.368/76. RECU
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. JUSTIÇA GRATUITA. PRIMEIRO APELANTE: DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. TRAFICÂNCIA CARACTERIZADA. APETRECHOS DE FABRICAÇÃO. AUMENTO DE PENA: COMETIMENTO DO DELITO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO (ART. 18, IV, DA LEI 6.368/76). AUSÊNCIA DE PROVAS. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. SEGUNDA APELANTE: MULHER DE TRAFICANTE. PROVA INSUFICENTE. ABSOLVIÇÃO. IMPROVIDO O RECURSO DO 1º APELANTE E PROVIDO O 2º APELO.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. JUSTIÇA GRATUITA. PRIMEIRO APELANTE: DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. TRAFICÂNCIA CARACTERIZADA. APETRECHOS DE FABRICAÇÃO. AUMENTO DE PENA: COMETIMENTO DO DELITO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO (ART. 18, IV, DA LEI 6.368/76). AUSÊNCIA DE PROVAS. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. SEGUNDA APELANTE: MULHER DE TRAFICANTE. PROVA INSUFICENTE. ABSOLVIÇÃO. IMPROVIDO O RECURSO DO 1º APELANTE E PROVIDO O 2º APELO.
Data do Julgamento:11/10/2001
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. JUSTIÇA GRATUITA. PRIMEIRO APELANTE: DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. TRAFICÂNCIA CARACTERIZADA. APETRECHOS DE FABRICAÇÃO. AUMENTO DE PENA: COMETIMENTO DO DELITO NAS IMEDIAÇÕES DE E
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL SEQUER INICIADA. PROCESSO PARALISADO EM CARTÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS DEFERIDO.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL SEQUER INICIADA. PROCESSO PARALISADO EM CARTÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Data do Julgamento:28/09/2001
Data da Publicação:Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL SEQUER INICIADA. PROCESSO PARALISADO EM CARTÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
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CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ESTADO DE EMBRIAGUÊS. OMISSÃO DE SOCORRO E TENTATIVA DE FUGA DO DISTRITO DA CULPA. TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. VIA ELEITA IMPRÓPRIA. SEGREGAÇÃO DO PACIENTE COMO GARANTIA À ORDEM PÚBLICA. CLAMOR PÚBLICO. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM DEFERIDA, EM PARTE.
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CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ESTADO DE EMBRIAGUÊS. OMISSÃO DE SOCORRO E TENTATIVA DE FUGA DO DISTRITO DA CULPA. TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. VIA ELEITA IMPRÓPRIA. SEGREGAÇÃO DO PACIENTE COMO GARANTIA À ORDEM PÚBLICA. CLAMOR PÚBLICO. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM DEFERIDA, EM PARTE.
Data do Julgamento:05/10/2001
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ESTADO DE EMBRIAGUÊS. OMISSÃO DE SOCORRO E TENTATIVA DE FUGA DO DISTRITO DA CULPA. TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. VIA ELEITA IMPRÓPRIA. SEGR
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
