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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. DECRETO LEI Nº 201/67. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. PREFEITO. INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. DEFINIÇÃO. SILÊNCIO. INEXISTÊNCIA. DENÚNCIA. CÂMARA MUNICIPAL. QUORUM.
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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. DECRETO LEI Nº 201/67. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. PREFEITO. INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. DEFINIÇÃO. SILÊNCIO. INEXISTÊNCIA. DENÚNCIA. CÂMARA MUNICIPAL. QUORUM.
Data do Julgamento:18/05/2004
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. DECRETO LEI Nº 201/67. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. PREFEITO. INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. DEFINIÇÃO. SILÊNCIO. INEXISTÊNCIA. DENÚNCIA. CÂMARA MUNICIPAL
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE - ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE - ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS.
Data do Julgamento:16/09/2003
Data da Publicação:Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE - ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS.
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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VV. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE ANÔNIMA. PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO. CONSERVAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADQUIRENTE DO ATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA.
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VV. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE ANÔNIMA. PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO. CONSERVAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADQUIRENTE DO ATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA.
Data do Julgamento:12/12/2003
Data da Publicação:Ementa: VV. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE ANÔNIMA. PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO. CONSERVAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADQUIRENTE DO ATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA.
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
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Agravo de Instrumento. Ação de Reintegração de Posse. Audiência de Conciliação. Advogado constituído. Ausência. Falta de intimação. Cerceamento de defesa.
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Agravo de Instrumento. Ação de Reintegração de Posse. Audiência de Conciliação. Advogado constituído. Ausência. Falta de intimação. Cerceamento de defesa.
Data do Julgamento:18/12/2003
Data da Publicação:Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Reintegração de Posse. Audiência de Conciliação. Advogado constituído. Ausência. Falta de intimação. Cerceamento de defesa.
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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RECURSO ADMINISTRATIVO. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO. ATIVIDADE ADVOCATÍCIA. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. GRATIFICAÇÃO ANUAL. LOMAN. FALTA DE PREVISÃO. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS: ART. 124 DA LOMAN. AUSÊNCIA DE VITALICIEDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO.
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RECURSO ADMINISTRATIVO. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO. ATIVIDADE ADVOCATÍCIA. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. GRATIFICAÇÃO ANUAL. LOMAN. FALTA DE PREVISÃO. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS: ART. 124 DA LOMAN. AUSÊNCIA DE VITALICIEDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:18/02/2004
Data da Publicação:Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO. ATIVIDADE ADVOCATÍCIA. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. GRATIFICAÇÃO ANUAL. LOMAN. FALTA DE PREVISÃO. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS: ART. 124 DA LOMAN. AUSÊNCIA DE VITALICIEDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO NÃO
Classe/Assunto:Processo Administrativo / Assunto não Especificado
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INQUÉRITO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. TIPO PENAL. CONFIGURAÇÃO EM TESE. HIPÓTESES DO ARTIGO 43, DO CPP. DENÚNCIA RECEBIDA.
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INQUÉRITO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. TIPO PENAL. CONFIGURAÇÃO EM TESE. HIPÓTESES DO ARTIGO 43, DO CPP. DENÚNCIA RECEBIDA.
Data do Julgamento:16/04/2004
Data da Publicação:Ementa: INQUÉRITO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. TIPO PENAL. CONFIGURAÇÃO EM TESE. HIPÓTESES DO ARTIGO 43, DO CPP. DENÚNCIA RECEBIDA.
Classe/Assunto:Inquérito Policial / Assunto não Especificado
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REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - VEREADOR - AFASTAMENTO - CASSAÇÃO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOBSERVÂNCIA - ANULAÇÃO.
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REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - VEREADOR - AFASTAMENTO - CASSAÇÃO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOBSERVÂNCIA - ANULAÇÃO.
Data do Julgamento:02/12/2003
Data da Publicação:Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - VEREADOR - AFASTAMENTO - CASSAÇÃO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOBSERVÂNCIA - ANULAÇÃO.
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
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REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - VEREADOR - AFASTAMENTO - CASSAÇÃO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOBSERVÂNCIA - ANULAÇÃO.
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REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - VEREADOR - AFASTAMENTO - CASSAÇÃO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOBSERVÂNCIA - ANULAÇÃO.
Data do Julgamento:02/12/2003
Data da Publicação:Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - VEREADOR - AFASTAMENTO - CASSAÇÃO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOBSERVÂNCIA - ANULAÇÃO.
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
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MANDADO DE SEGURANÇA - JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - CRIANÇAS E ADOLESCENTES - ACESSO E PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTOS - COMPANHIA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS - PODER FAMILIAR - ATO IMPUGNADO - REVOGAÇÃO.
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MANDADO DE SEGURANÇA - JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - CRIANÇAS E ADOLESCENTES - ACESSO E PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTOS - COMPANHIA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS - PODER FAMILIAR - ATO IMPUGNADO - REVOGAÇÃO.
Data do Julgamento:11/11/2003
Data da Publicação:Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - CRIANÇAS E ADOLESCENTES - ACESSO E PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTOS - COMPANHIA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS - PODER FAMILIAR - ATO IMPUGNADO - REVOGAÇÃO.
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - AFASTAMENTO DO CARGO E INDISPONIBILIDADE DE BENS - COMPETÊNCIA.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - AFASTAMENTO DO CARGO E INDISPONIBILIDADE DE BENS - COMPETÊNCIA.
Data do Julgamento:02/03/2004
Data da Publicação:Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - AFASTAMENTO DO CARGO E INDISPONIBILIDADE DE BENS - COMPETÊNCIA.
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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HABEAS CORPUS - CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO CONCISA.
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HABEAS CORPUS - CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO CONCISA.
Data do Julgamento:06/01/2004
Data da Publicação:Ementa: HABEAS CORPUS - CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO CONCISA.
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
