PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº. 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. OMISSÃO JUDICIAL QUANTO À POSSIBILIDADE DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ILEGALIDADE. PACIENTE DETENTORA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA. Nos termos do parágrafo único do artigo 310 do CPP e da Resolução nº. 66, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça, é dever do magistrado, ao receber o auto de prisão em flagrante, após oitiva do Ministério Público, manifestar-se fundamentadamente acerca da concessão de liberdade provisória, quando cabível e não for o caso de manutenção da prisão, hipótese que somente ocorre quando presentes os pressupostos da prisão preventiva.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº. 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. OMISSÃO JUDICIAL QUANTO À POSSIBILIDADE DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ILEGALIDADE. PACIENTE DETENTORA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA. Nos termos do parágrafo único do artigo 310 do CPP e da Resolução nº. 66, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça, é dever do magistrado, ao receber o auto de prisão em flagrante, após oitiva do Ministério Público, manifestar-se fundamentadamente acerca da concessão de liberdade provisória, quando cabível e não for o caso de manutenção da prisão,...
Data do Julgamento:01/07/2010
Data da Publicação:Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº. 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. OMISSÃO JUDICIAL QUANTO À POSSIBILIDADE DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ILEGALIDADE. PACIENTE DETENTORA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA.
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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PROCESSUAL CIVIL; AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO; DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR; AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO.
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PROCESSUAL CIVIL; AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO; DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR; AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO.
Data do Julgamento:16/03/2010
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL; AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO; DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR; AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO.
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL E INEXISTÊNCIA DE FUNDO DE COMÉRCIO. QUESTÕES DE FATO QUE EXIGEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCOMPATIBILIDADE.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL E INEXISTÊNCIA DE FUNDO DE COMÉRCIO. QUESTÕES DE FATO QUE EXIGEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCOMPATIBILIDADE.
Data do Julgamento:30/03/2010
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL E INEXISTÊNCIA DE FUNDO DE COMÉRCIO. QUESTÕES DE FATO QUE EXIGEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCOMPATIBILIDADE.
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Liquidação / Cumprimento / Execução
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PROCESSUAL CIVIL: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO; AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA; CITAÇÃO FEITA POR MANDADO; AUSÊNCIA DO RESPECTIVO TERMO DE JUNTADA AOS AUTOS; PRECLUSÃO CONSUMATIVA; INADMISSIBILIDADE DA SUA JUNTADA POSTERIOR.
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PROCESSUAL CIVIL: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO; AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA; CITAÇÃO FEITA POR MANDADO; AUSÊNCIA DO RESPECTIVO TERMO DE JUNTADA AOS AUTOS; PRECLUSÃO CONSUMATIVA; INADMISSIBILIDADE DA SUA JUNTADA POSTERIOR.
Data do Julgamento:23/03/2010
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO; AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA; CITAÇÃO FEITA POR MANDADO; AUSÊNCIA DO RESPECTIVO TERMO DE JUNTADA AOS AUTOS; PRECLUSÃO CONSUMATIVA; INADMISSIBILIDADE DA SUA JUNTADA POSTERIOR.
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREFEITO MUNICIPAL E SECRETÁRIA MUNICIPAL SUJEIÇÃO A DOIS REGIMES DE RESPONSABILIDADE LEI N. 8.429/92 E DECRETO-LEI N. 201/67 COMPATIBILIDADE.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREFEITO MUNICIPAL E SECRETÁRIA MUNICIPAL SUJEIÇÃO A DOIS REGIMES DE RESPONSABILIDADE LEI N. 8.429/92 E DECRETO-LEI N. 201/67 COMPATIBILIDADE.
Data do Julgamento:05/04/2010
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREFEITO MUNICIPAL E SECRETÁRIA MUNICIPAL SUJEIÇÃO A DOIS REGIMES DE RESPONSABILIDADE LEI N. 8.429/92 E DECRETO-LEI N. 201/67 COMPATIBILIDADE.
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS AO ERÁRIO MUNICIPAL. CONVÊNIO. NÃO DESEMBOLSO, PELO MUNICÍPIO, DE CONTRAPARTIDA CONTRATADA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS AO ERÁRIO MUNICIPAL. CONVÊNIO. NÃO DESEMBOLSO, PELO MUNICÍPIO, DE CONTRAPARTIDA CONTRATADA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Data do Julgamento:20/04/2010
Data da Publicação:Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS AO ERÁRIO MUNICIPAL. CONVÊNIO. NÃO DESEMBOLSO, PELO MUNICÍPIO, DE CONTRAPARTIDA CONTRATADA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Classe/Assunto:Apelação / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS AO ERÁRIO MUNICIPAL. CONVÊNIO. NÃO DESEMBOLSO, PELO MUNICÍPIO, DE CONTRAPARTIDA CONTRATADA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS AO ERÁRIO MUNICIPAL. CONVÊNIO. NÃO DESEMBOLSO, PELO MUNICÍPIO, DE CONTRAPARTIDA CONTRATADA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Data do Julgamento:20/04/2010
Data da Publicação:Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS AO ERÁRIO MUNICIPAL. CONVÊNIO. NÃO DESEMBOLSO, PELO MUNICÍPIO, DE CONTRAPARTIDA CONTRATADA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS AO ERÁRIO MUNICIPAL. CONVÊNIO. NÃO DESEMBOLSO, PELO MUNICÍPIO, DE CONTRAPARTIDA CONTRATADA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS AO ERÁRIO MUNICIPAL. CONVÊNIO. NÃO DESEMBOLSO, PELO MUNICÍPIO, DE CONTRAPARTIDA CONTRATADA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Data do Julgamento:20/04/2010
Data da Publicação:Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS AO ERÁRIO MUNICIPAL. CONVÊNIO. NÃO DESEMBOLSO, PELO MUNICÍPIO, DE CONTRAPARTIDA CONTRATADA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO. DUPLICATA REFERENTE A FORNECIMENTO DE CIMENTO. ICMS COBRADO EM SUBSTITUIÇÃO. NÃO PAGAMENTO DA DUPLICATA. NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS PELA EMPRESA SUBSTITUTA. APELAÇÃO PROVIDA.
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PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO. DUPLICATA REFERENTE A FORNECIMENTO DE CIMENTO. ICMS COBRADO EM SUBSTITUIÇÃO. NÃO PAGAMENTO DA DUPLICATA. NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS PELA EMPRESA SUBSTITUTA. APELAÇÃO PROVIDA.
Data do Julgamento:29/04/2010
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO. DUPLICATA REFERENTE A FORNECIMENTO DE CIMENTO. ICMS COBRADO EM SUBSTITUIÇÃO. NÃO PAGAMENTO DA DUPLICATA. NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS PELA EMPRESA SUBSTITUTA. APELAÇÃO PROVIDA.
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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO; AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO; PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NA FORMA DO ART. 1º, DO DECRETO 20.910 / 32; TERMO INICIAL NA DATA EM QUE A VÍTIMA DO ERRO MÉDICO TEVE CIÊNCIA DA SUA IRREVERSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.
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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO; AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO; PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NA FORMA DO ART. 1º, DO DECRETO 20.910 / 32; TERMO INICIAL NA DATA EM QUE A VÍTIMA DO ERRO MÉDICO TEVE CIÊNCIA DA SUA IRREVERSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.
Data do Julgamento:29/04/2010
Data da Publicação:Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO; AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO; PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NA FORMA DO ART. 1º, DO DECRETO 20.910 / 32; TERMO INICIAL NA DATA EM QUE A VÍTIMA DO ERRO MÉDICO TEVE CIÊNCIA DA SUA IRREVERSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO agravo de instrumento. AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREFEITO MUNICIPAL E SECRETÁRIA MUNICIPAL SUJEIÇÃO A DOIS REGIMES DE RESPONSABILIDADE LEI N. 8.429/92 E DECRETO-LEI N. 201/67 COMPATIBILIDADE.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO agravo de instrumento. AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREFEITO MUNICIPAL E SECRETÁRIA MUNICIPAL SUJEIÇÃO A DOIS REGIMES DE RESPONSABILIDADE LEI N. 8.429/92 E DECRETO-LEI N. 201/67 COMPATIBILIDADE.
Data do Julgamento:29/04/2010
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO agravo de instrumento. AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREFEITO MUNICIPAL E SECRETÁRIA MUNICIPAL SUJEIÇÃO A DOIS REGIMES DE RESPONSABILIDADE LEI N. 8.429/92 E DECRETO-LEI N. 201/67 COMPATIBILIDADE.
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Organização Político-administrativa / Administração Pública
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AGRAVO DE INSTRUMENTO: PREFERÊNCIA DO DINHEIRO, EM RELAÇÃO A QUALQUER OUTRO BEM, INCLUSIVE IMÓVEL, PARA EFEITO DE PENHORA; POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM IMÓVEL POR DINHEIRO, EM FACE DA SUA LIQUIDEZ IMEDIATA, QUE TORNA MAIS CÉLERE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQÜENDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO: PREFERÊNCIA DO DINHEIRO, EM RELAÇÃO A QUALQUER OUTRO BEM, INCLUSIVE IMÓVEL, PARA EFEITO DE PENHORA; POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM IMÓVEL POR DINHEIRO, EM FACE DA SUA LIQUIDEZ IMEDIATA, QUE TORNA MAIS CÉLERE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQÜENDO.
Data do Julgamento:13/04/2010
Data da Publicação:Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO: PREFERÊNCIA DO DINHEIRO, EM RELAÇÃO A QUALQUER OUTRO BEM, INCLUSIVE IMÓVEL, PARA EFEITO DE PENHORA; POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM IMÓVEL POR DINHEIRO, EM FACE DA SUA LIQUIDEZ IMEDIATA, QUE TORNA MAIS CÉLERE A SATISFAÇ
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / DIREITO CIVIL
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS POR SERVIDOR DE PREFEITURA MUNICIPAL; SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ANOTAÇÃO DA CTPS E DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS POR SERVIDOR DE PREFEITURA MUNICIPAL; SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ANOTAÇÃO DA CTPS E DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
Data do Julgamento:20/04/2010
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS POR SERVIDOR DE PREFEITURA MUNICIPAL; SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ANOTAÇÃO DA CTPS E DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
Classe/Assunto:Apelação / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO DO TCE / AC. CANDIDATO APROVADO NA PRIMEIRA FASE. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. ATIVIDADES RELACIONADAS À ESPECIALIDADE DO CARGO PRETENDIDO. INOCORRÊNCIA. NÃO ATRIBUIÇÃO DE PONTOS.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO DO TCE / AC. CANDIDATO APROVADO NA PRIMEIRA FASE. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. ATIVIDADES RELACIONADAS À ESPECIALIDADE DO CARGO PRETENDIDO. INOCORRÊNCIA. NÃO ATRIBUIÇÃO DE PONTOS.
Data do Julgamento:14/04/2010
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO DO TCE / AC. CANDIDATO APROVADO NA PRIMEIRA FASE. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. ATIVIDADES RELACIONADAS À ESPECIALIDADE DO CARGO PRETENDIDO. INOCORRÊNCIA
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Concurso Público / Edital
