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VV. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA: COMPETÊNCIA TERRITORIAL; INCOMPETÊNCIA RELATIVA, QUE NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO.
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VV. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA: COMPETÊNCIA TERRITORIAL; INCOMPETÊNCIA RELATIVA, QUE NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO.
Data do Julgamento:02/03/2010
Data da Publicação:Ementa: VV. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA: COMPETÊNCIA TERRITORIAL; INCOMPETÊNCIA RELATIVA, QUE NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO.
Classe/Assunto:Conflito de competência / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL; EMBARGOS DE TERCEIRO; PENHORA DE BEM DE TERCEIRO; PROPRIEDADE COMPROVADA; LEVANTAMENTO DA PENHORA; MEDIDA QUE SE IMPÕE.
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PROCESSUAL CIVIL; EMBARGOS DE TERCEIRO; PENHORA DE BEM DE TERCEIRO; PROPRIEDADE COMPROVADA; LEVANTAMENTO DA PENHORA; MEDIDA QUE SE IMPÕE.
Data do Julgamento:16/03/2010
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL; EMBARGOS DE TERCEIRO; PENHORA DE BEM DE TERCEIRO; PROPRIEDADE COMPROVADA; LEVANTAMENTO DA PENHORA; MEDIDA QUE SE IMPÕE.
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
CONSUMIDOR: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO; ADULTERAÇÃO FRAUDULENTA DOS MEDIDORES CONSTATADA POR INSPEÇÃO REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA; APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA; INTIMAÇÃO PARA A VISTORIA QUE SE CONSIDERA REALIZADA COM A SIMPLES ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO A EMPREGADO DA PESSOA JURÍDICA OU MORADOR DA RESIDÊNCIA; LICITUDE DA COBRANÇA DO CUSTO ADMINISTRATIVO ADICIONAL; POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO E DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA, QUANDO FOR CONSTATADA, ATRAVÉS DE PERÍCIA, A ADULTERAÇÃO DO MEDIDORES E O CONSUMIDOR, MESMO CIENTIFICADO, NÃO PAGAR OS VALORES REFERENTES À RECUPERAÇÃO DO CONSUMO NÃO FATURADO POR SUA PRÓPRIA CULPA.
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CONSUMIDOR: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO; ADULTERAÇÃO FRAUDULENTA DOS MEDIDORES CONSTATADA POR INSPEÇÃO REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA; APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA; INTIMAÇÃO PARA A VISTORIA QUE SE CONSIDERA REALIZADA COM A SIMPLES ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO A EMPREGADO DA PESSOA JURÍDICA OU MORADOR DA RESIDÊNCIA; LICITUDE DA COBRANÇA DO CUSTO ADMINISTRATIVO ADICIONAL; POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO E DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA, QUANDO FOR CONSTATADA, ATRAVÉS DE PERÍCIA, A ADULTERAÇÃO DO MEDIDORES E O CONSUMIDOR, MESMO...
Data do Julgamento:02/03/2010
Data da Publicação:Ementa: CONSUMIDOR: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO; ADULTERAÇÃO FRAUDULENTA DOS MEDIDORES CONSTATADA POR INSPEÇÃO REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA; APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA; INTIMAÇÃO PARA A VISTORIA QUE SE CONSIDERA
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS; DENUNCIAÇÃO DA LIDE POR PARTE DO RÉU; LIDE PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE; LIDE SECUNDÁRIA PREJUDICADA, SENDO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
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PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS; DENUNCIAÇÃO DA LIDE POR PARTE DO RÉU; LIDE PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE; LIDE SECUNDÁRIA PREJUDICADA, SENDO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Data do Julgamento:13/04/2010
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS; DENUNCIAÇÃO DA LIDE POR PARTE DO RÉU; LIDE PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE; LIDE SECUNDÁRIA PREJUDICADA, SENDO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
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EMBARGOS INFRINMGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL: HOMICÍDIO QUALIFICADO; APELAÇÃO INTERPOSTA SOB O FUNDAMENTO DE QUE O VEREDICTO DO CORPO DE JURADOS SERIA MANIFESTAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. DIVERGENTE, NA CÂMARA CRIMINAL, NO SENTIDO DE QUE O RÉU DEVERIA SER SU=BMETIDO A NOVO JULGAMENTO; EXISTÊNCIA DE PROVAS TESTEMUNHAIS QUE AMPARAM A DECISÃO DOS JURADOS; MANUTENÇÃO DO VEREDICTO.
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EMBARGOS INFRINMGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL: HOMICÍDIO QUALIFICADO; APELAÇÃO INTERPOSTA SOB O FUNDAMENTO DE QUE O VEREDICTO DO CORPO DE JURADOS SERIA MANIFESTAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. DIVERGENTE, NA CÂMARA CRIMINAL, NO SENTIDO DE QUE O RÉU DEVERIA SER SU=BMETIDO A NOVO JULGAMENTO; EXISTÊNCIA DE PROVAS TESTEMUNHAIS QUE AMPARAM A DECISÃO DOS JURADOS; MANUTENÇÃO DO VEREDICTO.
Data do Julgamento:17/03/2010
Data da Publicação:Ementa: EMBARGOS INFRINMGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL: HOMICÍDIO QUALIFICADO; APELAÇÃO INTERPOSTA SOB O FUNDAMENTO DE QUE O VEREDICTO DO CORPO DE JURADOS SERIA MANIFESTAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. DIVERGENTE, NA CÂMARA CRIMINAL, NO SENTIDO DE QUE O
Classe/Assunto:Embargos Infringentes e de Nulidade / Assunto não Especificado
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL: POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. MAIS DE VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO. GRATIFICAÇÃO SEXTA PARTE.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL: POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. MAIS DE VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO. GRATIFICAÇÃO SEXTA PARTE.
Data do Julgamento:27/04/2010
Data da Publicação:Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL: POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. MAIS DE VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO. GRATIFICAÇÃO SEXTA PARTE.
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
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ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. TUTELA ANTECIPADA. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE ECONÔMICO. INCLUSÃO DE CREDORES NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA PELO VALOR EQUIVALENTE DEPOSITADO EM JUÍZO.
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ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. TUTELA ANTECIPADA. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE ECONÔMICO. INCLUSÃO DE CREDORES NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA PELO VALOR EQUIVALENTE DEPOSITADO EM JUÍZO.
Data do Julgamento:09/03/2010
Data da Publicação:Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. TUTELA ANTECIPADA. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE ECONÔMICO. INCLUSÃO DE CREDORES NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA PELO VALOR EQUIVALENTE DEPOSITADO EM JUÍZO.
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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AÇÃO CAUTELAR QUE VISA IMPEDIR A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA PELA CONCESSIONÁRIA; PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA; MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU; AGRAVO DESPROVIDO.
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AÇÃO CAUTELAR QUE VISA IMPEDIR A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA PELA CONCESSIONÁRIA; PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA; MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU; AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:04/03/2010
Data da Publicação:Ementa: AÇÃO CAUTELAR QUE VISA IMPEDIR A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA PELA CONCESSIONÁRIA; PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA; MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU; AGRAVO DESPROVIDO.
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - REENQUADRAMENTO PELA LEI N. 1.419, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR 01 DE SETEMBRO DE 2001, EM NÍVEL SALARIAL CORRESPONDENTE AO TEMPO DE SERVIÇO NO CARGO DE TECNÓLOGO EM HEVEICULTURA. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - REENQUADRAMENTO PELA LEI N. 1.419, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR 01 DE SETEMBRO DE 2001, EM NÍVEL SALARIAL CORRESPONDENTE AO TEMPO DE SERVIÇO NO CARGO DE TECNÓLOGO EM HEVEICULTURA. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA.
Data do Julgamento:09/03/2010
Data da Publicação:Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - REENQUADRAMENTO PELA LEI N. 1.419, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR 01 DE SETEMBRO DE 2001, EM NÍVEL SALARIAL CORRESPONDENTE AO TEMPO DE SERVIÇO NO CARGO DE TECNÓLOGO EM HEVEICULTURA. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO: P
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL: EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DO SEU DEFENSOR PÚBLICO; NULIDADE DA SENTENÇA.
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PROCESSUAL CIVIL: EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DO SEU DEFENSOR PÚBLICO; NULIDADE DA SENTENÇA.
Data do Julgamento:04/03/2010
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL: EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DO SEU DEFENSOR PÚBLICO; NULIDADE DA SENTENÇA.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL; CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. NÃO NOMEAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA; PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR; DEFERIMENTO; AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL; CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. NÃO NOMEAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA; PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR; DEFERIMENTO; AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:28/04/2010
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL; CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. NÃO NOMEAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA; PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR; DEFERIMENTO; AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
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CIVIL. ANULATÓRIA. PERMUTA DE BENS. FRAUDE OU QUALQUER ARDIL PERPETRADO PELO RÉU PARA A CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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CIVIL. ANULATÓRIA. PERMUTA DE BENS. FRAUDE OU QUALQUER ARDIL PERPETRADO PELO RÉU PARA A CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Data do Julgamento:23/03/2010
Data da Publicação:Ementa: CIVIL. ANULATÓRIA. PERMUTA DE BENS. FRAUDE OU QUALQUER ARDIL PERPETRADO PELO RÉU PARA A CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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AGRAVO DE INSTRUMENTO: EXECUÇÃO FISCAL; PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, FORMULADO PELA FAZENDA PÚBLICA, QUE NÃO É EXAMINADO PELO JUIZ, QUE DECIDE MANTER O FEITO NO ARQUIVO PROVISÓRIO; ANULAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, A FIM DE QUE O JUIZ EXAMINE O PEDIDO DE SUSPENSÃO, SEJA PARA DEFERI-LO, SEJA PARA DENEGÁ-LO, CABENDO, CONTRA A EVENTUAL DECISÃO, FUTURO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO: EXECUÇÃO FISCAL; PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, FORMULADO PELA FAZENDA PÚBLICA, QUE NÃO É EXAMINADO PELO JUIZ, QUE DECIDE MANTER O FEITO NO ARQUIVO PROVISÓRIO; ANULAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, A FIM DE QUE O JUIZ EXAMINE O PEDIDO DE SUSPENSÃO, SEJA PARA DEFERI-LO, SEJA PARA DENEGÁ-LO, CABENDO, CONTRA A EVENTUAL DECISÃO, FUTURO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Data do Julgamento:09/03/2010
Data da Publicação:Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO: EXECUÇÃO FISCAL; PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, FORMULADO PELA FAZENDA PÚBLICA, QUE NÃO É EXAMINADO PELO JUIZ, QUE DECIDE MANTER O FEITO NO ARQUIVO PROVISÓRIO; ANULAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, A FIM DE QUE O JUIZ EXAMIN
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
