Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL - TRIBUNAL DO JÚRI - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - INADMISSIBILIDADE. 1. Deve permanecer inalterado o quatum da reprimenda, se este foi fixado em observância às circunstâncias judiciais e em perfeita harmonia com os delitos praticados pelo apelante. 2. Apelo improvido.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - ABSOLVIÇÃO - APELO MINISTERIAL - VEREDICTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS - INOCORRÊNCIA. 1. Não contraria a prova dos autos a decisão do Conselho de Sentença que foi baseada em elementos probatórios discutidos em plenário, cuja tese da defesa foi acatada dentro da soberania do Júri Popular. 2. Apelo improvido.

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1 - A acusação cuida de homicídio consumado qualificado por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa do ofendido, além do concurso de agentes. 2 - Ademais, presentes os pressupostos, requisitos e fundamentos da custódia preventiva, conforme preceituam os arts. 312 e 313, do Código de Processo Penal. 3 - Negada a ordem. Unânime.

Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ROUBO - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1 - A acusação trata de crime praticado com violência contra pessoa idosa: roubo seguido de agressão física. 2 - Ademais, há notícia nos autos de que o acusado tem reiterado tal conduta contra a mesma vítima. 3 - Negada a ordem. Unânime.

Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - POSSIBILIDADE - MATERIALIDADE - INCONSISTÊNCIA - CONCESSÃO. 1 - Havendo inconsistência na materialidade e autoria delitivas, é de ser relaxado o flagrante. 2 - Concedida a ordem. Unânime.

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1 - Delito punido com reclusão em que materialidade e autoria delitivas foram suficientemente demonstrados, além de elencado como hediondo. 2 - Uma vez presentes os pressupostos, requisitos e fundamentos da espécie, é de ser mantida a custódia. 3 - Negada a ordem. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - TRIBUNAL DO JÚRI - CONDENAÇÃO - PENA-BASE - MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRIVILÉGIO - REDUTOR MÁXIMO - INAPLICABILIDADE - IMPROVIMENTO. 1. A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 2. A fixação do redutor relativamente ao privilégio do delito se alberga no poder discricionário do magistrado, após o exame das circunstâncias judiciais. 3. Negado provimento ao apelo. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. RÉUS QUE PEDEM A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. IMPROCEDÊNCIA. CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DENOTA A EFETIVA CONFIGURAÇÃO DO LIAME DE ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL. Inviável o pleito que visa à absolvição do crime de associação para o tráfico quando, do conjunto probatório reunido, demonstra-se com segurança a existência de vínculo associativo estável entre os acusados, com objetivo de praticar a traficância. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. REVISÃO DE PENA. PROCEDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 33,§4º, DA LEI Nº 11.343/2006 DEMONSTRADAS NO CASO. No que atine ao pleito de revisão da pena, procedente a aplicação de maior percentual redutor (metade) do art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/2006 porque, no caso, a apelante é primária, possuidora de bons antecedentes e contra ela inexiste prova de que se dedique a atividades criminosas.

HABEAS-CORPUS. ART. 213, C/C ART. 224, A, E ART. 225, §1º, E ART. 226, I, NA FORMA DO ART. 29, DO CÓDIGO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PROCEDENTE. ORDEM CONCEDIDA. Nos crimes do art. 213, c/c art. 224, a, e do art. 225, §1º, e do art. 226, I, na forma do art. 29, todos do Código Penal, verificando-se dos autos que inexistem indícios de autoria suficientes para a propositura da ação penal, deve-se proceder ao seu trancamento, pela ausência de justa causa.

Ementa: TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO. INSTALAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO DO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIO BRANCO EM JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA.

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRISÃO PREVENTIVA - DECRETAÇÃO - DESNECESSIDADE. 1. A privação cautelar da liberdade reveste-se de caráter excepcional, sendo exceção à regra, somente se justificando quando demonstrada a sua real necessidade. 2. Recurso improvido. Unânime.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. DECISÃO ESCORREITA. EXCESSO INJUSTIFICADO DE PRAZO INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva, por conveniência da instrução penal e aplicabilidade da lei penal, quando evidente que o paciente tentava obstaculizar as investigações policiais e se furtar à aplicação da lei penal. 2. O excesso de prazo somente autoriza a intervenção pela via corretiva do habeas-corpus quando se mostrar infundado. Verificando-se que a conduta evasiva do acusado dificultou a conclusão do inquérito policial, justifica-se o excesso ventilado.

HABEAS-CORPUS. LESÃO CORPORAL PRATICADO CONTRA MULHER. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312, DO CPP. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. 1. É de se manter a segregação cautelar imposta ao paciente para garantir a ordem pública quando se inferir que o fato que deu causa a prisão não ecoa isolado na vida do acusado, haja vista responder a outros processos criminais. 2. Ademais disso, havendo indicativos de que o paciente esteja acometido de alguma enfermidade mental, justifica-se ainda mais a manutenção da custódia, pois em liberdade pode violar outros bens juridicamente tutelados. 3. Ordem que se nega concessão.

HABEAS-CORPUS. ART. 171, POR OITO VEZES, DO CP. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CONSTRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1. É de rigor a manutenção da segregação preventiva para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal quando se inferir dos autos que o paciente responde a outro processo criminal, bem como por ter deixado o distrito da culpa sem comunicar ao juízo seu novo endereço. 2. Ordem que se nega concessão.

V.V AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. Na hipótese de revisão de contrato de mútuo bancário, todavia, sem que deduzida qualquer insurgência acerca da obrigação de pagar decorrente do contrato firmado entre as partes, adequada a continuidade do desconto do pagamento de parcelas em folha de pagamento do devedor, posto que por este autorizados, desde que observada a margem consignável prevista no Decreto Estadual nº 11.100/2004. Constatado o desequilíbrio contratual oriundo dos encargos incidentes sobre o valor principal da obrigação, pertinente a limitação da taxa de juros a 12% (doze por cento) ao ano enquanto perdurar a discussão do débito em juízo, em atenção a diversos precedentes desta Câmara Cível a respeito da matéria, notadamente em face da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie em exame. 3. Exsurge legítima a capitalização mensal da taxa de juros desde que ajustada pelas partes, situação esta que refoge à espécie em exame tendo em vista a natureza do contrato - de adesão - resultando no prejuízo à autonomia da vontade. Agravo de Instrumento provido, em parte. V.v. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO DE PARCELAS. REDUÇÃO. Não é cabível, em sede de Agravo de Instrumento, a análise da metodologia de cálculos adotada pela instituição bancária. Porém, considerando que a existência da dívida é fato incontroverso e que a suspensão integral dos descontos das parcelas pode ocasionar prejuízo às partes, cabível sua redução em 50% (cinquenta por cento), até o julgamento final do mérito pelo Juízo a quo. Agravo parcialmente provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO CONTRATUAL. SUSTAÇÃO DAS PARCELAS. INADEQUAÇÃO. NEGATIVAÇÃO DO DEVEDOR. CADASTRO DE INADIMPLENTES. ABSTENÇÃO. DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AGRAVO IMPROVIDO. Na hipótese de revisão de contrato de mútuo bancário, todavia, sem que deduzida qualquer insurgência acerca da obrigação de pagar decorrente do contrato firmado entre as partes, adequada a continuidade do desconto do pagamento de parcelas em folha de pagamento do devedor, posto que por estes autorizados, desde que observada a margem consignável prevista no Decreto Estadual nº 11.100/2004. Exsurge a razoabilidade da abstenção imposta à instituição bancária quanto à negativação do devedor nos órgãos de restrição ao crédito enquanto em discussão as cláusulas contratuais. Agravo interno desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INTIMAÇÃO. DELIBERAÇÃO. CUMPRIMENTO. PROTOCOLO. PETIÇÃO. ERRO DO SETOR. EXTRAVIO DE PETIÇÃO. PREJUÍZO AO LITIGANTE. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA. NULIDADE. DEMANDA. PROSSEGUIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. O pressuposto para a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono de causa consiste na intimação pessoal da parte para manifestar interesse no prosseguimento do feito. Todavia, ao revés do arrazoado do Apelante, a extinção do feito se deu por hipótese diversa, qual seja, falta de pressuposto processual de validade da relação processual, consoante disposição ínsita no art. 267, IV, do Código de Processo Civil. A parte litigante não pode ser prejudicada por equívoco supostamente atribuído ao setor de recebimento de documentos - extravio de petição - uma vez comprovado o protocolo de resposta à deliberação do juízo no prazo assinalado, portanto, inadequada a extinção do processo em decorrência da inércia da mencionada parte, razão do provimento ao recurso para anular a sentença recorrida, prosseguindo o regular processamento do feito. Apelo provido.

CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ABCESSO OVARIANO. RETIRADA. INTESTINO GROSSO. PERFURAÇÃO. INFECÇÃO. RISCO DE MORTE. ESTADO DO ACRE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES INDEMONSTRADAS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. APELO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PROCEDENTE EM PARTE. A Constituição da República Federativa do Brasil (art. 37, § 6.º), consagrou a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público, além das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços. Entretanto, tal responsabilidade comporta exceções, possibilitada a atenuação ou mesmo exclusão da mencionada responsabilidade, na hipótese de culpa concorrente ou exclusiva da vítima bem como em caso fortuito ou força maior, situações que refogem à espécie. Na exegese do art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90, o fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços. Evidenciado o dano, a conduta do agente público e o nexo causal, configurada a obrigação do Estado do Acre à indenização pelos danos morais ocasionados. 4. Impedido o candidato de participar da última fase de concurso para o cargo de agente penitenciário, tendo alcançado êxito na prova objetiva e no teste físico, embora não seja possível afirmar a certeza da aprovação final, situação que ocasionaria mera expectativa de direito - razão do inadequado pensionamento - decerto que restou prejudicado pela internação e agravamento de seu estado de saúde durante o certame, pertinente a condenação indenizatória. 5. A quantificação dos danos morais observou os princípios de razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Em sede de reexame necessário, adequado acrescentar ao valor condenatório principal a correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 12% ao ano. 7. Apelo improvido. Reexame Necessário procedente, em parte.

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. OBSERVÂNCIA. RAZOABILIDADE. ABUSIVIDADE INDEMONSTRADA. AGRAVO IMPROVIDO. Não mais aplicável à espécie a Lei de Usura a limitar a taxa de juros - Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal - adequada a redução tão-somente quando exorbitante a ponto de ultrapassar a taxa média praticada no mercado e demonstrada a abusividade, situação que refoge à espécie, com juros convencionados em 3,52% e 4,25% a.m ao mês. Todavia, verificada abusividade na taxa de juros contratada em janeiro de 2008 - 4,51% a.m. - pois fixada a taxa média ao tempo da contratação em 4,42% a.m., adequada a limitação, neste aspecto, ao percentual previsto pelo Banco Central do Brasil. Agravo interno improvido.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. PRELIMINAR: LEGITIMIDADE RECURSAL CONFIGURADA. DECISÃO CONSUBSTANCIADA EM CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMOVEIS. MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS. AUSÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFRONTA CARACTERIZAÇÃO. APELO PROVIDO. 1. No caso, sendo o falecido genitor do Apelante bem como inexistindo manifestação da inventariante acerca da decisão recorrida, ademais, segundo a dicção do art. 499, do Código de Processo Civil, o recurso pode ser interposto pelo terceiro prejudicado, em conseqüência, exsurge a legitimidade do Recorrente para recorrer. 2. De outra parte, induvidosa a presunção juris tantum da fé pública das certidões expedidas pela Serventia de Registro de Imóveis, prevalecendo até prova ao contrário. Todavia, versando a questão sobre interesse de todos os habilitados no processo de inventário, sem que oportunizada aos interessados manifestação acerca do teor das referidas certidões, configurada a violação ao devido processo legal, desta feita, acarretando a nulidade da decisão impugnada. 3. Apelo provido.