Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE ICMS. ANULAÇÃO DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO.

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA: COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ATOS DISCIPLINARES APLICADOS A POLICIAIS MILITARES TEMPORÁRIOS; COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO DO JUÍZO MILITAR ( AUDITORIA ).

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO. OBJETO. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PEÇA VESTIBULAR PROTOCOLADA MEDIANTE CÓPIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS ORIGINAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. É inexistente a petição inicial de mandado de segurança protocolada mediante cópia, inclusive, da assinatura do advogado subscritor, cuja autenticidade não foi comprovada no prazo legal. 2. Ainda que se tratasse de documento eletrônico, sua autenticidade demandaria existência de processo eletrônico no Órgão Judicial destinatário, sem o qual não é possível aferir a existência de assinatura digital do ICP Brasil.

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO BANCÁRIO. REVISÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE ANUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. 1. Versando a demanda sobre revisão de mútuo bancário, os juros remuneratórios devem ser fixados em patamar não exorbitante, pois embora não exista limitação legal para sua cobrança, cabe ao julgador na análise do caso concreto verificar a ocorrência de abusividade, ou não, da taxa pactuada, corrigindo o desacerto existente. 2. Deve ser anual a periodicidade da capitalização de juros, nos termos da Súmula n. 121, do Supremo Tribunal Federal. 3..Quanto à comissão de permanência, cabível sua substituição pela correção monetária com base no INPC, para possibilitar ao consumidor o conhecimento do índice a ser aplicado em caso de inadimplência. 4. Agravo Interno desprovido. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO BANCÁRIO. REVISÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. (...) Deve ser anual a periodicidade da capitalização de juros, nos termos da Súmula n. 121 do Supremo Tribunal Federal, e no tocante à comissão de permanência, cabível sua substituição pela correção monetária com base no INPC, para possibilitar ao consumidor o conhecimento dos índices que serão aplicados em caso de inadimplência. Agravo Interno desprovido. (TJAC, Agravo Interno na Apelação Cível n. 2009.003965-1/0001.00, de minha relatoria, j. em 23.2.2010, DJ de 05.3.2010) Ressalto que nos autos n.os 2009.002128-3, 2009.002656-8, 2009.002662-3, 2009.002694-6, 2009.002828-7 e 2009.002861-0, também de relatoria da Desembargadora Miracele Lopes, consta ementa de igual teor.

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. DECISÃO MONOCRÁTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE ANUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. 1. Havendo posicionamento da Câmara Cível quanto à revisão de contrato bancário, mostra-se possível o provimento da Apelação Cível, com fundamento no § 1º - A do artigo 557 do Estatuto Processual Civil, em atenção aos princípios da economia e da celeridade processual. 2. Versando a demanda sobre revisão de mútuo bancário, os juros remuneratórios devem ser fixados em patamar não exorbitante, pois embora não exista limitação legal para sua cobrança, cabe ao julgador na análise do caso concreto, verificar a ocorrência de abusividade, ou não, da taxa pactuada, corrigindo o desacerto existente. 3. Deve ser anual a periodicidade da capitalização de juros, nos termos da Súmula 121, do Supremo Tribunal Federal. 4. Quanto à comissão de permanência, cabível sua substituição pela correção monetária com base no INPC, para possibilitar ao consumidor o conhecimento do índice a ser aplicado em caso de inadimplência. 5. Agravo Interno desprovido.

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO BANCÁRIO. REVISÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE ANUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. 1. Versando a demanda sobre revisão de mútuo bancário, os juros remuneratórios devem ser fixados em patamar não exorbitante, pois embora não exista limitação legal para sua cobrança, cabe ao julgador na análise do caso concreto verificar a ocorrência de abusividade, ou não, da taxa pactuada, corrigindo o desacerto existente. 2. Deve ser anual a periodicidade da capitalização de juros, nos termos da Súmula n. 121, do Supremo Tribunal Federal. 3..Quanto à comissão de permanência, cabível sua substituição pela correção monetária com base no INPC, para possibilitar ao consumidor o conhecimento do índice a ser aplicado em caso de inadimplência. 4. Agravo Interno desprovido. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO BANCÁRIO. REVISÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. (...) Deve ser anual a periodicidade da capitalização de juros, nos termos da Súmula n. 121 do Supremo Tribunal Federal, e no tocante à comissão de permanência, cabível sua substituição pela correção monetária com base no INPC, para possibilitar ao consumidor o conhecimento dos índices que serão aplicados em caso de inadimplência. Agravo Interno desprovido. (TJAC, Agravo Interno na Apelação Cível n. 2009.003965-1/0001.00, de minha relatoria, j. em 23.2.2010, DJ de 05.3.2010) Ressalto que nos autos n.os 2009.002128-3, 2009.002656-8, 2009.002662-3, 2009.002694-6, 2009.002828-7 e 2009.002861-0, também de relatoria da Desembargadora Miracele Lopes, consta ementa de igual teor.

Ementa: RESOLUÇÃO. TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO. MAIOR ALTERNÂNCIA ENTRE JUÍZES NA COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO ACRE.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO SIMPLES - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - NÃO CONFIGURAÇÃO - NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 1- Tendo o Conselho de Sentença rechaçado as informações de que o delito teria sido cometido em razão de violenta emoção, obsta a esta Câmara a análise de tal fundamento, em vista da soberania do Tribunal Popular. 2- Não há que se falar em submissão a novo julgamento se o Júri Popular entendeu que as provas produzidas são suficientes para a condenação. 3- Apelo parcialmente provido.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - APELO MINISTERIAL - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - PRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE. 1- Se a decisão do magistrado a quo teve apoio nas provas colacionadas nos autos, não há que se falar em reforma da sentença que impronunciou o apelado. 2- Apelo improvido. Unânime.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - APELO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1- Descabido o pleito ministerial de condenação do apelado no crime de roubo, se o conjunto probatório não oferece a indispensável consistência para sustentar a condenação do mesmo. 2- Apelo improvido. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL - AMEAÇA - APELO MINISTERIAL - CONVERSÃO DA PENA - POSSIBILIDADE. 1- É suficiente e adequada a substituição da pena privativa de liberdade por pena de restrição de direitos, tendo em vista seu escopo de estimular a socialização do réu que possui problemas de convívio social. 2- In casu, o crime pelo qual o acusado restou condenado (ameaça), o requisito da não-violência ou grave ameaça exigido pelo art. 44, do Código Penal, para a conversão de pena, não é o mesmo a que se refere o tipo em questão, pois que diferente do que realmente dispõe o instituto, sendo, portanto, viável a conversão. 2- Apelo improvido. Unânime.

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRISÃO PREVENTIVA -EXCEPCIONALIDADE. 1- A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada em situações de absoluta necessidade (Precedentes do STF). 2- Recurso improvido. Unânime.

HABEAS-CORPUS. TRÁFICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICADO. 1. Não há constrangimento ilegal quando constatado existir indícios autoria e materialidade do crime de tráfico, bem como a necessidade da constrição para garantia da ordem pública, como forma de se impedir a reiteração da prática delituosa por parte do paciente. 2. Inexiste excesso de prazo na manutenção da prisão da paciente ao se verificar que a demora é imputável ao defensor atuante no feito, que não cumpriu em tempo hábil suas incumbências oficiais. 3. Ordem denegada.

HABEAS-CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. CONTRANGIMENTO ILEGAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Do suposto modus operandi empregado na prática dos delitos em tela, do qual se pode constatar a periculosidade do paciente, ademais da existência de indícios de autoria e materialidade delitivas, a constritiva para garantia da ordem pública é medida de rigor. 2. Assim, existentes fundamentos do art. 312, do CPP (prisão preventiva), incabível a concessão de liberdade provisória. 3. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. PROCEDENTE. SUBMISSÃO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR. APELO PROVIDO. 1. No rito escalonado do Tribunal do Júri, em sede de sumário de culpa, vigora o princípio do in dubio pro societate, pelo qual, em caso de dúvida, deve o réu ser submetido a julgamento em Plenário. 2. No caso, em que pese a negativa de autoria pelo acusado, a palavra da vítima lhe é contrária, permitindo verificar a existência de indícios de autoria e materialidade delitivas, razão porque o seu julgamento perante o Conselho Popular é medida de rigor.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, CPP. ORDEM CONCEDIDA. 1. Havendo, nos autos, elementos seguros de que o paciente desconhecida a obrigação de informar ao juízo qualquer mudança de endereço, deve-se afastar o argumento de que a prisão se faz necessária para salvaguardar a aplicação da lei penal. 2. Inexistindo, portanto, qualquer dos requisitos ensejadores da constrição preventiva (art. 312, do CPP), é de rigor que se confira ao paciente a benesse pleiteada.

V.V. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TÓXICO. TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. REDUTOR PENAL. APLICABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. - Dada a quantidade da droga apreendida, bem como a primariedade do apelante, é de ser aplicado o redutor penal na sua fração máxima. V.v. APELAÇÃO CRIMINAL. TÓXICO. TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. USO PRÓPRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO APELO. I - Restando provado nos autos a autoria e materialidade delitivas, através das provas orais produzidas e dos laudos técnicos, inviável a solução absolutória em favor do Apelante. II - Se não demonstrada a destinação exclusiva da droga, para uso próprio, não há que se pretender a desclassificação do delito. III - Improvimento do Apelo.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISOS II, III, IV, DO CP. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. MORA CAUSADA PELA DEFESA. SÚMULA Nº 64 DO STJ. ORDEM NEGADA. 1. É de ser mantida a segregação cautelar para garantir a ordem pública e aplicação da lei penal (art. 312, do CPP) quando se inferir dos autos que o paciente deixou o distrito da culpa, logo após tomar conhecimento de o crime por ele supostamente praticado, bem como pelo fato de a testemunha presencial do crime temer pela própria vida. 2. Resta superada a alegação de excesso de prazo argüida pela defesa, quando ela deu causa a redução da marcha processual ao requisitar a instauração do incidente de insanidade mental. Inteligência da súmula nº 64, do STJ.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. ART. 14, DA LEI Nº 10.826/06. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. MORA CAUSADA PELA DEFESA. SÚMULA Nº 64, DO STJ. ORDEM NEGADA. 1. Já tendo o paciente respondido a outro processo crime pelo mesmo delito apurado nos autos da ação penal principal (art. 14, da Lei nº 10.826/06), é de ser mantida a constrição cautelar para salvaguardar a ordem pública. 2. Demais disso, não a que se falar em excesso de prazo para formação da culpa se foi a própria defesa que que deu causa a redução da marcha processual quando do oferecimento tardio de suas alegações finais.