PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES: INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. ASSINATURA FALSIFICADA. REGISTRO DE FIRMA. JUNTA COMERCIAL. LAUDO DE EXAME GRAFOTÉCNICO. CARACTERIZAÇÃO. FALSIDADE CONSTATADA. APELO IMPROVIDO. 1.Compete à Justiça comum o julgamento da causa de vez que não centrada a discussão na atividade federal prestada pela Recorrente - Junta Comercial do Estado do Acre - bem como inexistindo ofensas a bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. 2.Cingida a pretensão do Autor/Apelado, exclusivamente, ao cancelamento do registro da firma individual ocorrida mediante de falsificação de assinatura, uma vez constatada a falsidade da assinatura questionada, acarreta a nulidade do registro da indigitada firma. 3. Apelo improvido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. OBSERVÂNCIA. RAZOABILIDADE. ABUSIVIDADE INDEMONSTRADA. AGRAVO IMPROVIDO. Não mais aplicável à espécie a Lei de Usura a limitar a taxa de juros - Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal - adequada a redução tão-somente quando exorbitante a ponto de ultrapassar a taxa média praticada no mercado e demonstrada a abusividade, situação que refoge à espécie, com juros convencionados em 2,63% a.m ao mês. Agravo interno improvido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. OBSERVÂNCIA. RAZOABILIDADE. ABUSIVIDADE INDEMONSTRADA. AGRAVO IMPROVIDO. Não mais aplicável à espécie a Lei de Usura a limitar a taxa de juros - Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal - adequada a redução tão-somente quando exorbitante a ponto de ultrapassar a taxa média praticada no mercado e demonstrada a abusividade, situação que refoge à espécie, com juros convencionados em 3,54% e 2,69% a.m ao mês. Agravo interno improvido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embora parcialmente dissociado, o recurso de apelação guarda sintonia com sentença recorrida no que tange à revisão da taxa de juros remuneratórios contratada, destarte, afastada a hipótese de contradição. 2. Demonstrada a razoabilidade da taxa de juros remuneratórios contratada - 3,20% a.m. (fl. 82) e 3,00% a.m. (fl. 83) - e requerida pela instituição financeira a manutenção do percentual em sede de apelação, não há falar em redução, de ofício, do aludido encargo. 3. Inexiste no acórdão embargado omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida. 4. Recurso improvido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO: AÇÃO POPULAR EM QUE A AUTORA VEICULA PEDIDO TEDENTE AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER; CABIMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA; EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA; AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO: AÇÃO POPULAR EM QUE A AUTORA VEICULA PEDIDO TEDENTE AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER; CABIMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA; EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA; AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO: AÇÃO POPULAR EM QUE A AUTORA VEICULA PEDIDO TEDENTE AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER; CABIMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA; EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA; AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO; IMISSÃO PROVISÓRIA DO EXPROPRIANTE NA POSSE DO IMÓVEL; URGÊNCIA; AVALIAÇÃO PROVISÓRIA; DESNECESSIDADE; APLICAÇÃO DO ART. 15, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365 / 41.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO: AÇÃO POPULAR EM QUE A AUTORA VEICULA PEDIDO TEDENTE AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER; CABIMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA; EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA; AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL; AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL; DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR; AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO: AÇÃO POPULAR EM QUE A AUTORA VEICULA PEDIDO TEDENTE AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER; CABIMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA; EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA; AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO: AÇÃO POPULAR EM QUE A AUTORA VEICULA PEDIDO TEDENTE AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER; CABIMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA; EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA; AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL; AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL; DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR; AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL; AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL; DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR; AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL; AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL; DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR; AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL; AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL; DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR; AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - EXCLUSÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE. 1- A palavra da vítima assume importância em se tratando de crime cometido sem testemunhas presenciais (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça). 2- Apelo improvido. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MODIFICAÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO. NÃO-OBSERVÂNCIA DO ART. 33, §2º, B, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDENTE. IMPROPRIEDADE DO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO. 1. Há de ser observado, no caso concreto, se o regime de cumprimento da pena atende à finalidade da norma penal, no sentido de re-educar o apenado ao convívio em sociedade, não se permitindo que a imposição se mostre ineficaz, de maneira que esvazie o conteúdo da Lei Penal. 2. No caso, a partir da pena fixada ao recorrente (cinco anos e quatro meses), por força do art. 33, §2º, b, do Código Penal, a ele se defere o regime semiaberto, não podendo o magistrado sentenciante escapar às determinações legais. 3. Apelo que se dá provimento, para fixar como regime inicial de cumprimento de pena o semiaberto.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO. DECISÃO DO CORPO DE JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS DE COGNIÇÃO HÁBEIS A JUSTIFICAR A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA PRIVILEGIADA. IMPOSSIBILIDADE PELA CARACTERIZAÇÃO DA MODALIDADE QUALIFICADA. INVIABILIDADE DA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS PELA SUA CONSTATAÇÃO. REVISÃO DA PENA. CONDENAÇÃO A PAGAR INDENIZAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, em vista do postulado constitucional da soberania dos veredictos, há que se privilegiar a decisão do corpo de jurados, mais ainda se existente nos autos provas que confirmem o entendimento prevalecente do conselho de sentença - in casu, crime de homicídio qualificado. 2. Nessa senda, obstado o pleito que visa à desclassificação da conduta do acusado para sua forma privilegiada, tendo em vista a conclusão a que chegou o Tribunal Popular, confirmada, eis que foi, pelas provas existentes no processo. Por essa mesma razão, manter-se-ão as qualificadoras, em virtude de se ter comprovado o seu implemento. 3. Refuta-se o pleito revisional de pena ao se constatar, na sentença combatida, ter o magistrado a quo fixado a pena em estrita observância dos ditames legais, aplicando-os ao caso concreto, especialmente pelo preconizado no art. 59, do CP (circunstâncias do juízo). 4. Por derradeiro, é cabível a condenação do acusado ao pagamento de indenização à família da vítima, por força de as alterações na lei processual, com a Lei n.º 11.719/2008, de junho de 2008, terem sido feitas antes à prática do crime, ocorrido em dezembro de 2008.