CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na hipótese de revisão de contrato de mútuo bancário, adequada a continuidade do desconto do pagamento de parcelas em folha de pagamento do devedor, posto que autorizado, desde que observada a margem consignável prevista no Decreto Estadual nº 11.100/2004. À falta de colação do ajuste e existindo receio quanto ao desequilíbrio contratual oriundo dos encargos incidentes sobre o valor principal da obrigação, pertinente à limitação da taxa de juros a 1% (um por cento) ao mês enquanto perdurar a discussão do débito em juízo, tendo em vista diversos precedentes desta Câmara Cível a respeito da matéria, notadamente em face da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie em exame. 3. Exsurge legítima a capitalização mensal da taxa de juros desde que ajustada pelas partes, todavia, à falta de juntada do contrato, razoável a incidência da capitalização anual de juros. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na hipótese de revisão de contrato de mútuo bancário, adequada a continuidade do desconto do pagamento de parcelas em folha de pagamento do devedor, posto que autorizado, desde que observada a margem consignável prevista no Decreto Estadual nº 11.100/2004. À falta de colação do ajuste e existindo receio quanto ao desequilíbrio contratual oriundo dos encargos incidentes sobre o valor principal da obrigação, pertinente à limitação da taxa de juros a 1% (um por cento) ao mês enquanto perdurar a discussão do débito em juízo, tendo em vista diversos precedentes desta Câmara Cível a respeito da matéria, notadamente em face da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie em exame. 3. Exsurge legítima a capitalização mensal da taxa de juros desde que ajustada pelas partes, todavia, à falta de juntada do contrato, razoável a incidência da capitalização anual de juros. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na hipótese de revisão de contrato de mútuo bancário, adequada a continuidade do desconto do pagamento de parcelas em folha de pagamento do devedor, posto que autorizado, desde que observada a margem consignável prevista no Decreto Estadual nº 11.100/2004. À falta de colação do ajuste e existindo receio quanto ao desequilíbrio contratual oriundo dos encargos incidentes sobre o valor principal da obrigação, pertinente à limitação da taxa de juros a 1% (um por cento) ao mês enquanto perdurar a discussão do débito em juízo, tendo em vista diversos precedentes desta Câmara Cível a respeito da matéria, notadamente em face da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie em exame. 3. Exsurge legítima a capitalização mensal da taxa de juros desde que ajustada pelas partes, todavia, à falta de juntada do contrato, razoável a incidência da capitalização anual de juros. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na hipótese de revisão de contrato de mútuo bancário, adequada a continuidade do desconto do pagamento de parcelas em folha de pagamento do devedor, posto que autorizado, desde que observada a margem consignável prevista no Decreto Estadual nº 11.100/2004. À falta de colação do ajuste e existindo receio quanto ao desequilíbrio contratual oriundo dos encargos incidentes sobre o valor principal da obrigação, pertinente à limitação da taxa de juros a 1% (um por cento) ao mês enquanto perdurar a discussão do débito em juízo, tendo em vista diversos precedentes desta Câmara Cível a respeito da matéria, notadamente em face da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie em exame. 3. Exsurge legítima a capitalização mensal da taxa de juros desde que ajustada pelas partes, todavia, à falta de juntada do contrato, razoável a incidência da capitalização anual de juros. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E TEORIA DA APARÊNCIA. OBJETIVO ALCANÇADO. REJEIÇÃO. CONSORCIO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS QUITADAS ANTES DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. IMPOSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Adequada, à espécie, a teoria da aparência e do princípio da instrumentalidade das formas pois, embora implementado de modo diverso da lei, o ato processual de citação alcançou o resultado fim de ciência à parte de processo instaurado em seu desfavor, razão disso, afastada a suscitada nulidade da citação. Segundo posição firmada nesta Corte de Justiça, possibilitada a restituição das cotas pagas pelo consorciado, com valores devidamente corrigidos, descontados a taxa de administração e o prêmio de seguro eventualmente pagos, todavia, com a ressalva de que tal deve ocorrer até trinta dias a partir do prazo previsto para o encerramento do plano. Apelo parcialmente provido.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO VEDADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Superior Tribunal de Justiça: A comissão de permanência, calculada pela taxa média dos juros de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e tendo como limite máximo a taxa do contrato (súmula 294/STJ), é devida para o período de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária (súmula 30/STJ), juros remuneratórios, moratórios e multa contratual (AgREsp 712.801/RS). (AgRg no REsp 1064157/MS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 09/02/2010, DJe 01/03/2010) 2. Recurso improvido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. INDEQUAÇÃO. Constatada a razoabilidade das astreintes fixadas em primeiro grau, inadequada a redução do valor arbitrado, ante a natureza inibitória do encargo. Agravo improvido.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FARMÁCIA. INTERDIÇÃO. FARMACÊUTICO. PERMANÊNCIA. ESTABELECIMENTO. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. 1. Precedente STJ: O Conselho Regional de Farmácia é o órgão competente para fiscalização das farmácias e drogarias quanto à verificação da manutenção, durante todo o período de funcionamento dos estabelecimentos, de profissional legalmente habilitado, sob pena de incorrerem em infração passível de multa, consoante dispõe o art. 24, da Lei n.º 3.820/60 c/c art. 15, da Lei n.º 5.991/73. 2. O órgão de vigilância sanitária tem como atribuição licenciar e fiscalizar as condições de funcionamento das drogarias e farmácias, no que se refere a observância dos padrões sanitários relativos ao comércio exercido, notadamente, o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. (STJ - 1ª Turma - AgRg no REsp 975172/SP - Rel. Min. Luiz Fux - DJ: 17.12.2008) 3. Agravo interno desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PROTOCOLO VIA FAC-SÍMILE. PETIÇÃO ORIGINAL. JUNTADA. CINCO DIAS. ART. 2º, LEI 9800/99. INOBSERVÂNCIA. IRREGULARIDADE FORMAL. Embora admitido o protocolo de recurso mediante fac-símile, necessária a juntada da petição original no prazo de cinco dias a contar da ultimação do prazo recursal, sob pena de não conhecimento, a teor do art. 2º, da Lei 9800/99. Agravo Interno desprovido.

DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. OBSERVÂNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONTRATAÇÃO. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. INDEQUAÇÃO. Inexistindo recurso da parte adversa quanto à limitação da taxa de juros bem como supostamente observada a taxa média de mercado para a época da contratação, pertinente manter a taxa de juros contratada pelas partes. Inadequada a capitalização mensal dos juros, a teor da Súmula 121, do Superior Tribunal de Justiça, notadamente, ante a impossibilidade de aferição quanto à pactuação pelas partes à inexistência nos autos da cópia do contrato de mútuo em sede de Agravo de Instrumento. Ademais, não há falar em pacto livre entre as partes haja vista a característica do contrato - de adesão. Constatada a razoabilidade das astreintes fixadas em primeiro grau, inadequada a redução do valor arbitrado, ante a natureza inibitória. Agravo improvido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCARACTERIZAÇÃO. INDICAÇÃO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESCINDIBILIDADE. EXIGÊNCIA LEGAL. AUSÊNCIA. CONDIÇÃO DE GERENTE E ADMINISTRADOR. NECESSIDADE. 1 Precedente do STJ: 1. Para caracterizar a prescrição intercorrente não basta que tenha transcorrido o qüinqüídio legal entre a citação da pessoa jurídica e a citação do sócio responsabilizado. Faz-se necessário que o processo executivo tenha ficado paralisado por mais de cinco anos por desídia da exequente, fato não demonstrado no processo (STJ - 2ª Turma - AgRg no REsp 996480/SP - Rel. Min. Humberto Martins - DJE: 26.11.2008) 2. A indicação da Certidão de Dívida Ativa não constitui requisito indispensável para o deferimento do redirecionamento da execução contra os sócios, todavia, incumbindo, neste caso, a Fazenda Pública o ônus probatório quanto aos requisitos inerentes ao redirecionamento supra mencionados, constantes do art. 135, do Código Tributário Nacional. 3. Comprovada a condição de administrador de um dos sócios da empresa executada bem como a dissolução irregular da empresa, adequado o redirecionamento da ação executiva, consoante entendimento sedimentado pela Súmula 435, do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCARACTERIZAÇÃO. INDICAÇÃO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESCINDIBILIDADE. EXIGÊNCIA LEGAL. AUSÊNCIA. CONDIÇÃO DE GERENTE E ADMINISTRADOR. NECESSIDADE. 1 Precedente do STJ: 1. Para caracterizar a prescrição intercorrente não basta que tenha transcorrido o qüinqüídio legal entre a citação da pessoa jurídica e a citação do sócio responsabilizado. Faz-se necessário que o processo executivo tenha ficado paralisado por mais de cinco anos por desídia da exequente, fato não demonstrado no processo (STJ - 2ª Turma - AgRg no REsp 996480/SP - Rel. Min. Humberto Martins - DJE: 26.11.2008) 2. A indicação da Certidão de Dívida Ativa não constitui requisito indispensável para o deferimento do redirecionamento da execução contra os sócios, todavia, incumbindo, neste caso, a Fazenda Pública o ônus probatório quanto aos requisitos inerentes ao redirecionamento supra mencionados, constantes do art. 135, do Código Tributário Nacional. 3. Comprovada a condição de administrador de um dos sócios da empresa executada bem como a dissolução irregular da empresa, adequado o redirecionamento da ação executiva, consoante entendimento sedimentado pela Súmula 435, do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. Na hipótese de revisão de contrato de mútuo bancário, todavia, sem que deduzida qualquer insurgência acerca da obrigação de pagar decorrente do contrato firmado entre as partes, adequada a continuidade do desconto do pagamento de parcelas em folha de pagamento do devedor, posto que por este autorizados, desde que observada a margem consignável prevista no Decreto Estadual nº 11.100/2004. Constatado o desequilíbrio contratual oriundo dos encargos incidentes sobre o valor principal da obrigação, pertinente a limitação da taxa de juros a 12% (doze por cento) ao ano enquanto perdurar a discussão do débito em juízo, em atenção a diversos precedentes desta Câmara Cível a respeito da matéria, notadamente em face da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie em exame. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

REGISTROS PÚBLICOS. APELAÇÃO. REGISTRO DE NASCIMENTO TARDIO. NACIONALIDADE ESTRANGEIRA. NASCIMENTO. SOLO BRASILEIRO. DUPLA NACIONALIDADE. DÚVIDA. DILIGÊNCIAS. PROVA TESTEMUNHAL. PRODUÇÃO. NECESSIDADE. JUÍZO DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. QUESTÃO DE ORDEM. ACOLHIMENTO. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. 1. Tendo em vista a dúvida acerca do país em que nasceu o Apelante ante a diversidade no teor dos documentos colacionados aos autos bem como ainda existindo provas a serem produzidas e diligências requeridas pelo Ministério Público pendentes de cumprimento, adequada a continuidade da instrução processual objetivando a busca da verdade real e justo deslinde da causa. 2. Questão de ordem acolhida para devolução dos autos à primeira instância objetivando continuidade da produção das provas.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. MORA. CONFIGURAÇÃO. PAGAMENTO. AUSÊNCIA. APELO IMPROVIDO. Inexistindo controvérsia acerca da constituição da mora contratual bem como não quitadas as parcelas em atraso, adequada a reintegração da posse do veículo em favor da empresa de leasing a arrendamento mercantil, ademais, inadequada a discussão de cláusulas contratuais em sede de ação possessória. Precedente: Apelação Cível 2008.002716-5, Acórdão 5660 - Rel. Des. Adair Longuini, j: 16.12.2008). Recurso improvido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS DESTINADAS A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. INSCRIÇÃO. CONDIÇÃO ESPECIAL. DOCUMENTAÇÃO. PRAZO. REMESSA A DESTEMPO. PREVISÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA. LAUDO MÉDICO. REQUISITOS. AFERIÇÃO. NECESSIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. Embora inexistindo previsão editalícia quanto à data limite para a remessa de documentos comprobatórios da deficiência física do Apelante, situação que, em tese, possibilitaria a concessão da ordem, esta não pode ser concedida nos moldes em que pleiteada ante a necessidade de aferição prévia dos requisitos estipulados para a documentação exigida, notadamente, do laudo médico. Apelo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCARACTERIZAÇÃO. INDICAÇÃO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESCINDIBILIDADE. EXIGÊNCIA LEGAL. AUSÊNCIA. CONDIÇÃO DE GERENTE E ADMINISTRADOR. NECESSIDADE. 1 Precedente do STJ: 1. Para caracterizar a prescrição intercorrente não basta que tenha transcorrido o qüinqüídio legal entre a citação da pessoa jurídica e a citação do sócio responsabilizado. Faz-se necessário que o processo executivo tenha ficado paralisado por mais de cinco anos por desídia da exequente, fato não demonstrado no processo (STJ - 2ª Turma - AgRg no REsp 996480/SP - Rel. Min. Humberto Martins - DJE: 26.11.2008) 2. A indicação da Certidão de Dívida Ativa não constitui requisito indispensável para o deferimento do redirecionamento da execução contra os sócios, todavia, incumbindo, neste caso, a Fazenda Pública o ônus probatório quanto aos requisitos inerentes ao redirecionamento supra mencionados, constantes do art. 135, do Código Tributário Nacional. 3. Comprovada a condição de administrador de um dos sócios da empresa executada bem como a dissolução irregular da empresa, adequado o redirecionamento da ação executiva, consoante entendimento sedimentado pela Súmula 435, do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCARACTERIZAÇÃO. INDICAÇÃO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESCINDIBILIDADE. EXIGÊNCIA LEGAL. AUSÊNCIA. CONDIÇÃO DE GERENTE E ADMINISTRADOR. NECESSIDADE. 1 Precedente do STJ: 1. Para caracterizar a prescrição intercorrente não basta que tenha transcorrido o qüinqüídio legal entre a citação da pessoa jurídica e a citação do sócio responsabilizado. Faz-se necessário que o processo executivo tenha ficado paralisado por mais de cinco anos por desídia da exequente, fato não demonstrado no processo (STJ - 2ª Turma - AgRg no REsp 996480/SP - Rel. Min. Humberto Martins - DJE: 26.11.2008) 2. A indicação da Certidão de Dívida Ativa não constitui requisito indispensável para o deferimento do redirecionamento da execução contra os sócios, todavia, incumbindo, neste caso, a Fazenda Pública o ônus probatório quanto aos requisitos inerentes ao redirecionamento supra mencionados, constantes do art. 135, do Código Tributário Nacional. 3. Comprovada a condição de administrador de um dos sócios da empresa executada bem como a dissolução irregular da empresa, adequado o redirecionamento da ação executiva, consoante entendimento sedimentado pela Súmula 435, do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESERVA DE POTÊNCIA E DEMANDA DE ULTRAPASSAGEM. CLÁUSULAS ABUSIVAS. CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O fornecimento de energia elétrica consubstanciado em demanda contratada afronta o ordenamento jurídico, notadamente o Código de Defesa do Consumidor, à medida que acarreta manifesta desvantagem ao consumidor. 2. A condição de hipossuficiência e vulnerabilidade da empresa Agravada, com funcionamento e manutenção dos serviços diretamente subsumido ao fornecimento de energia elétrica, impõe a aplicação das normas e garantias do Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova. 3. Agravo improvido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO CONTRATUAL. SUSTAÇÃO DAS PARCELAS. INADEQUAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. Na hipótese de revisão de contrato de mútuo bancário, todavia, sem que deduzida qualquer insurgência acerca da obrigação de pagar decorrente do contrato firmado entre as partes, adequada a continuidade do desconto do pagamento de parcelas em folha de pagamento do devedor, posto que por este autorizados, desde que observada a margem consignável prevista no Decreto Estadual nº 11.100/2004. 2. Nas relações de consumo envolvendo crédito bancário que estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, é razoável a exclusão do nome do devedor dos cadastros de restrição ao crédito, enquanto perdurar a sua discussão, em respeito ao princípio da segurança jurídica e diante da litigiosidade da dívida. Agravo provido, em parte.