CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE. COMPRA E VENDA. CADASTRO DE CLIENTE. UTILIZAÇÃO INDEVIDA. ENTREGA DE MERCADORIAS A TERCEIRO. PREPOSTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DÉBITO FISCAL. CONSEQUÊNCIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. APELO DESPROVIDO. Comprovado faturamento de mercadorias a terceiros mediante utilização de cadastro de antigo cliente, ensejando, via de conseqüência, débitos de ICMS junto ao fisco estadual, resulta a obrigação da empresa em reparar o dano material eventualmente comprovado relativo ao desembolso para custeio do mencionado tributo após apuração do valor em sede de liquidação de sentença, notadamente quando não comprovada a alegada condição de representante comercial autônomo do autor da fraude. A indenização por danos morais dever guardar razoabilidade e proporção ao dano bem como às condições econômicas das partes e intenção de ocasionar o prejuízo, pressupostos estes observados quando da fixação da indenização em singela instância. Apelo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ENDEREÇO DA RÉ. REQUISITOS DA INICIAL. EMENDA. DESCUMPRIMENTO. APELO IMPROVIDO. O endereço da parte que figura no pólo passivo constitui requisito da petição inicial, incumbindo ao Autor a correta indicação. Determinada a emenda da petição inicial para apresentação do endereço correta da Ré sem que atendida a deliberação pela parte Autora, adequado o indeferimento da petição inicial, a teor do art. 284, parágrafo único do Código de Processo Civil. Precedentes: Apelação Cível 2008.003052-6, Acórdão 5696 - Rel.ª Des.ª Miracele Lopes, j: 13.01.2009; Apelação Cível 2009.003140-4, Acórdão nº 7.773 - Relª Desª Izaura Maia, j: 23.02.2010). Recurso improvido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. PERTINÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. CONTRATO DE MÚTUO. AUSÊNCIA. TAXA DE JUROS INDEMONSTRADA. AGRAVO PROVIDO, EM PARTE. 1. Precedente do STJ: A limitação dos juros remuneratórios pela incidência do Código de Defesa do Consumidor depende da comprovação do abuso. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período. (AgRg no AG 967408/df, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJ: 03.09.2008) Todavia, embora não mais aplicável à espécie a Lei de Usura a limitar a taxa de juros - Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal - adequada a limitação nesta sede até a aferição de mérito da ação revisional, haja vista a ausência de contrato nos autos a possibilitar a aferição da taxa de juros avençada entre as partes, em observância ao princípio da razoabilidade. Agravo interno provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇAO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PARTE HIPOSSUFICIENTE. DEFERIMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELO IMPROVIDO. 1. A Lei Federal n. 1.060/50 preconiza que para o deferimento da assistência judiciária gratuita basta simples afirmação da parte de que não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. 2. Versando a hipótese sobre responsabilidade civil da Administração Pública por acidente de trabalho sofrido por servidor, adequada a aplicação do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, que prevê a prescrição qüinqüenal das ações pessoais. 3. O art. 1º do Decreto nº 20.910/32 dispõe acerca da prescrição quinquenal de qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, a partir do ato ou fato do qual se originou. 4. Apelo improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE. 1- Se a decisão popular teve apoio nas provas colacionadas nos autos, não pode a superior instância cassá-la sob pena de afronta ao princípio da soberania dos veredictos. 2- Inexiste exacerbação da pena se o Juízo a quo maneja adequadamente o sistema trifásico, sopesando as circunstâncias judiciais, atento às diretrizes do art. 59 do Código Penal. 3- Apelo improvido. Unânime. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO TENTADO - LESÃO CORPORAL - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Não há que se falar em julgamento contrário à prova dos autos quando o júri popular, com base nas provas arregimentadas, optou pela versão que lhe pareceu mais verossímil, reconhecendo a autoria do delito. (Apelação Criminal nº 2007003625-7 de minha relatoria julgada em 23.03.2009).

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - INADMISSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO ARBITRADA À FAMÍLIA DA VÍTIMA - EXCLUSÃO - POSSIBILIDADE. 1- Pode o magistrado fixar a pena-base acima do mínimo legal se as circunstâncias judiciais são manifestamente desfavoráveis, independentemente da primariedade e bons antecedentes do recorrente. 2- Se o delito foi cometido antes da entrada em vigor da Lei 11.719/08, inadmite-se condenar o agente a pagar indenização à família da vítima. 3- Apelo parcialmente provido. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR E DISPARO DE ARMA DE FOGO - ATIPICIDADE DA CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003 - POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA POSSE - ARTIGOS 30, 31 E 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - OCORRÊNCIA. 1. Deve ser reconhecida a atipicidade da conduta imposta ao apelante, tendo em vista que se enquadra nas hipóteses excepcionais dos arts. 30, 31 e 32 da Lei 10.826/2003. 2. Neste caso, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade por força do art. 5º, XL da Constituição Federal c/c o art. 107, inciso III do Código Penal. 3. Permanece inalterada a condenação do apelante no delito previsto no art. 15 do Estatuto do Desarmamento. 4. Apelo provido parcialmente.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI Nº. 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE POSSE PARA USO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DE CRIME DE TRÁFICO. LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. RÉU POSSUIDOR DE OUTRAS INCURSÕES CRIMINAIS. ORDEM DENEGADA. 1. É lícita a prisão em flagrante, pelo crime de tráfico, quando além de pequena quantidade de droga encontrada na forma de porções, os policiais arrecadam em poder do acusado vários sacos plásticos, possivelmente destinados à embalagem, e quantia em dinheiro fragmentada em notas de pequeno valor, além de jóias, tudo indicando a atividade comercial ilícita. 2. Ademais, inocorre ilegalidade a ser sanada na via do habeas-corpus se a prisão cautelar do ora paciente se revela necessária para garantia da ordem pública.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA. CUMPRIMENTO. REMIÇÃO. TRABALHO INTERNO. NÃO COMPROVAÇÃO. Inexiste ilegalidade a ser sanada na via do habeas-corpus quando o relatório de acompanhamento de pena aponta a previsão de término para data futura e, de outro lado, o impetrante não se desincumbiu do ônus de comprovar o seu direito a remir dias trabalhados. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ARTIGO 12 DA LEI Nº. 10.826/03. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. DECISÃO MANTIDA. A edição de sucessivas alterações legislativas, ampliando o prazo para regularização da posse de arma de fogo, indica o intuito de privilegiar a boa-fé dos possuidores, os quais até 31.12.2008 não tinham sua conduta subsumida ao tipo penal ao possuírem, em residência, arma de fogo ou munições, pouco importando a data da efetiva ocorrência. Precedente da Corte.

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PROVA. AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA E LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. A palavra da vítima, corroborada pelo laudo de ato libidinoso, constitui substrato suficiente para a condenação por delito de cunho sexual, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores.

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, §2º, I DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. A folha de antecedentes criminais é instrumento hábil a comprovar a circunstância agravante da reincidência, consoante entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (v.g. HC 151487/MS).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVA. INADIMISSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFICIO. 1 - É de ser mantida a condenação penal quando o depoimento da vítima corrobora-se com o depoimento de policial militar que efetua a prisão em flagrante por crime de estelionato. 2 - Havendo concurso material, conta-se o prazo prescricional isoladamente por cada delito.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DESCLASSIFICADA PARA O CRIME DE LESÕES CORPORAIS LEVES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONCLUSÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Evidenciando-se que da data da prolação da sentença de pronúncia, pelo magistrado competente para o feito, até a exaração da sentença condenatória, transcorreu prazo hábil para o implemento da prescrição punitiva estatal, consoante art. 109, V, do CP, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, inciso IV, também da Lei Penal. 2. Apelo improvido.

HABEAS-CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO POR MOTIVOS DE CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Descabido alegar constrangimento ilegal, quando constatado que a decretação da prisão preventiva do paciente se encontra bem fundamentada, em que é demonstrada, de maneira clara e certa, a presença dos requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal. 2. No caso, apurada a existência de indícios de autoria e materialidade delitivas, conjugado com a existência de dois motivos ensejadores da constrição cautelar (ordem pública e conveniência da instrução criminal), a imposição da medida contestada é de rigor.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. RAZÃO DO ART. 33, §3º, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO APELANTE QUE JUSTIFICAM A IMPOSIÇÃO DE REGIME CARCERÁRIO MAIS RIGOROSO. APELO IMPROVIDO. 1. Para o estabelecimento do regime carcerário, há que se observar concomitantemente os critérios do art. 33, §§2º e 3º do Código Penal, quais sejam, a pena fixada em concreto e as circunstâncias judiciais do art. 59 do Codex. 2. No caso, pela pena fixada ao recorrente (cinco anos e quatro meses), justificar-se-ia a imposição do regime semiaberto, contudo, ao serem apreciadas as vetoriais do art. 59 do CP, entendeu o magistrado a quo que em sua maioria eram desfavoráveis ao apelante, sendo por isso necessária a imposição de regime carcerário mais gravoso (fechado), o qual se revela mais adequado.

HABEAS-CORPUS. FLAGRANTE ILEGAL. INOCORRÊNCIA. CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CONSTRITIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste ilegalidade do flagrante quando as circunstâncias da prisão bem se amoldam à hipótese do inciso II, do art. 302, do CPP, em que se considera flagrante quem acabar de cometer a infração penal, ademais da presença de indícios de autoria e materialidade delitivas. 2. Pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, dada sua gravidade, merece especial acautelamento da sociedade, ante seu notório e inequívoco potencial aflitivo, notadamente pela sua equiparação a crime hediondo, sendo, em razão disso, imprescindível a constrição do paciente para garantia da ordem pública.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Comprovado que a apelada não praticou nenhuma conduta descrita no tipo penal incriminador da espécie, torna-se inviável a sua condenação. 2 - Presentes autoria e materialidade e não havendo excludente de ilicitude, devem ser mantidas as demais condenações. 3 - Apelos improvidos.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - APELO MINISTERIAL - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA. 1- Se a decisão do júri teve apoio nas provas colacionadas nos autos, não pode a superior instância cassá-la sob pena de afronta ao princípio da soberania dos seus veredictos. 2- Apelo improvido.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - APELO MINISTERIAL - MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - POSSIBILIDADE. 1- As disposições contidas no art. 33, § 2º, letra b, do Código Penal determina claramente a fixação do regime semiaberto para o condenado a pena superior a quatro anos e inferior a oito anos. 2- Apelo provido. Unânime.