Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - GRAVE AMEAÇA - LIBERDADE PROVISÓRIA - CONCESSÃO - JUÍZO IMPETRADO - PREJUDICIALIDADE. 1 - Uma vez que, no curso do exame do writ, o paciente obteve alvará de soltura do dito juízo coator, resta prejudicada a pretensão pela perda de seu objeto. 2 - Prejudicado o pedido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONTRATO VERBAL. CONDIÇÕES DO NEGÓCIO. PROVAS. INEXISTÊNCIA. MEDIDA LIMINAR DENEGADA. 1. Em se tratando de contrato de compra e venda de veículo, firmado verbalmente e não restando comprovados, ab initio, as condições do negócio e seu inadimplemento pelo réu - alegados pelo autor - mas ainda pendendo de dilação probatória, ausente o requisito do perigo da demora, inviabilizado o deferimento da liminar. 2. Agravo improvido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO DESCONFIGURADA. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO IMPLÍCITA. EFEITO MODIFICATIVO DE JULGADO. CONSEQUÊNCIA NECESSÁRIA. INAPLICAÇÃO À ESPÉCIE. EMBARGOS CONHECIDOS MAS IMPROVIDOS. 1. O efeito modificativo de julgado somente é admitido em sede de embargos declaratórios se do suprimento da contradição ou obscuridade resultar a infringência do julgado como conseqüência necessária. 2. A contradição que autoriza o manejo dos embargos é somente a interna ao acórdão, verificada entre os fundamentos que o alicerçam e a conclusão. A contradição externa, observada entre o julgado e dispositivo de lei, entre o acórdão e entendimento jurisprudencial de Tribunal diverso, não satisfaz a exigência do art. 535 do CPC para efeito de acolhimento dos aclaratórios. 3. O prequestionamento implícito atende às exigências necessária para a eventual interposição de recurso às instâncias superiores. 4. Embargos conhecidos, mas improvidos.

Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - CONSTATAÇÃO - CONCESSÃO DA ORDEM. 1 - A fim de configurar a materialidade do delito em tese praticado é indispensável a realização do exame de eficiência na arma apreendida. 2 - Não atendidos os pressupostos da custódia preventiva, impõe-se a soltura do paciente. 3 - Concedida a ordem. Unânime.

Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS PREVENTIVO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - AMEAÇA - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1 - Para configurar o constrangimento ilegal é preciso que, efetivamente, a ameaça seja séria, concreta e devidamente demonstrada. 2 - Negada a ordem. Unânime.

Ementa: PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO - JÚRI - SOBERANIA - MAJORAÇÃO DA PENA PELO TRIBUNAL AD QUEM - POSSIBILIDADE. 1- Inexiste violação à Soberania do Júri quando o Tribunal ad quem, através de recurso do Ministério Público, apenas majora a pena levando em consideração as circunstâncias do crime (Precedentes do STJ). 2- Recurso Provido. Unânime.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE. 1- Se a apenação do recorrente decorreu de Decisão Fundamentada, atendendo as diretrizes legais (arts. 59 e 68, do Código Penal), e ao sistema trifásico, não há que se pretender a minoração da reprimenda. 2- Apelo improvido. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CARACTERIZAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INADMISSIBILIDADE - QUANTIDADE DE DROGAS QUE JUSTIFICA O AUMENTO - REDUÇÃO MÁXIMA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ART. 40, INCISO V, DA LEI ANTI-TRÁFICO - POSSIBILIDADE. 1- Consubstanciadas nos autos a autoria e a materialidade delitivas, bem como a participação de terceiros na empreitada criminosa, inviável a solução absolutória em favor do apelante. 2- Inadmissível, por vez, a redução da pena-base ao mínimo legal, tendo em vista a quantidade de material apreendido (12kg) o qual justifica, a teor do art. 42 da Lei de Drogas, o aumento contestado. 3- Ao agente que atua em consonância com as premissas de uma organização criminosa, participando efetivamente do planejamento e execução do delito, não deverá ser concedido o benefício previsto no § 4º do art. 33, da Lei 11.343/06. 4- Inexistindo comprovação de que o agente tenha ultrapassado as fronteiras entre Estados da Federação, descabida a incidência da causa de aumento do art. 40, inciso V, da Lei de Drogas. 5- Apelo parcialmente provido. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - CONSENTIMENTO DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - ERRO DE TIPO - INOCORRÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL E REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA - INADMISSIBILIDADE. 1. O consentimento da ofendida, menor de 14 anos, para conjunção carnal, não elide a presunção de violência para caracterização do estupro. 2. Não há que se falar em erro do tipo, no crime de estupro, quando o agente, pelas circunstâncias fáticas, tinha pleno conhecimento da idade da vítima. 3. Tendo o magistrado fixado a pena no mínimo legal, afigura-se adequado o regime semiaberto para o cumprimento da reprimenda. 4. Apelo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - TRIBUNAL DO JÚRI - CONDENAÇÃO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - INADMISSIBILIDADE - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Somente é admissível a anulação do julgamento do Júri Popular quando o veredicto for manifestamente contrário à prova dos autos, hipótese que, neste caso, não ocorreu. 2. A primariedade e bons antecedentes não têm o condão de, por si só, resultarem na fixação da pena-base no mínimo legal, se outras circunstâncias do art. 59 do Código Penal são desfavoráveis ao réu. 3. Não contraria a prova dos autos a decisão do Conselho de Sentença que reconhece ter o réu agido com torpeza, meio cruel e recurso que dificultou a defesa do ofendido e acatado as qualificadoras dos incisos I, III e IV, do § 2º, do art. 121 do Código Penal. 4. Apelo improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. ROUBO. AMEAÇA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. DENÚNCIA. EXCESSO INJUSTIFICADO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONSTATAÇÃO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A contagem dos prazos processuais submete-se ao princípio da razoabilidade. No caso vertente, a multiplicidade de réus e a complexidade dos delitos pelos quais o paciente é acusado justificam a dilação probatória que, ainda assim, mantém-se dentro do razoável. 2. O registro de outras ações penais em desfavor do paciente corporifica a hipótese legal de garantia da ordem pública, a qual, segundo o artigo 312 do CPP, legitima a expedição de decreto de prisão preventiva.

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA. TESES DEFENSIVAS DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. ÁLIBIS INSUBSISTENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. Quando os álibis não resistem ao conjunto probatório que, de forma uníssona, aponta em sentido contrário, inviável a pretensão absolutória. Recursos improvidos.

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. HOMICÍDIO CULPOSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPABILIDADE. PROVA. INSUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. É de ser absolvido aquele que é acusado do crime de homicídio culposo decorrente de acidente de trânsito, se, não obstante o agente tenha ingressado em via preferencial, os elementos de prova existentes nos autos são incapazes de incutir no julgador certeza quanto à sua culpabilidade e, além disso, o laudo técnico conclui que a vítima trafegava em sua motocicleta com excesso de velocidade e, ademais, que o acidente seria evitado caso o motociclista estivesse a imprimir a velocidade máxima permitida para o trecho em que ocorreu a colisão fatal.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. TÍTULO DE CRÉDITO PRESCRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A incidência da correção monetária deve se dar a partir do vencimento da obrigação, para evitar o enriquecimento sem causa do devedor, já que a dívida vencida deve ser atualizada de modo a corresponder ao real valor quando do seu pagamento, sendo a correção monetária utilizada como recomposição do valor do débito. 2. Já os juros moratórios incidem a partir da citação do devedor, por tratar-se de título cambial prescrito. 3. Nos termos do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, cabível a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 4. Apelo parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. SÚMULA N. 345 DO STF. 1. Demonstrada a ocorrência de desapropriação indireta da área, e não apenas restrição de uso, cabível a indenização, nos termos do inciso XXIV do artigo 5º da Constituição Federal, tendo em vista que foi retirada do proprietário a possibilidade de exploração de uso pleno de seu imóvel. 2. Na chamada desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos a partir da perícia, desde que tenha atribuído valor atual ao imóvel - Súmula n. 345, do Supremo Tribunal Federal. 3. Apelação Cível e Recurso Adesivo desprovidos.

APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 299 DO STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ORIGEM DA DÍVIDA. DESNECESSIDADE. 1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, se o julgador entender desnecessária a produção de provas. 2. Não configura carência de ação em razão da inadequação da via eleita, a Ação Monitória fundada em cheque prescrito - Súmula n. 299, do STJ. 3. O prazo prescricional para a propositura de Ação Monitória, fundada em título de crédito prescrito, é de 5 (cinco) anos, de acordo com o § 5º, inciso I, do artigo 206 do Código Civil. Prescrição inocorrente. 4. Para a cobrança de cheque prescrito, através de Ação Monitória, desnecessário demonstrar-se a causa debendi.

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE ANUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. 1. Havendo posicionamento da Câmara Cível quanto à revisão de contrato bancário, mostra-se possível o provimento da Apelação Cível, com fundamento no § 1º - A do artigo 557 do Estatuto Processual Civil, em atenção aos princípios da economia e da celeridade processual. 2. Versando a demanda sobre revisão de mútuo bancário, os juros remuneratórios devem ser fixados em patamar não exorbitante, pois embora não exista limitação legal para sua cobrança, cabe ao julgador na análise do caso concreto, verificar a ocorrência de abusividade, ou não, da taxa pactuada, corrigindo o desacerto existente. 3. Deve ser anual a periodicidade da capitalização de juros, nos termos da Súmula 121, do Supremo Tribunal Federal. 4. Quanto à comissão de permanência, cabível sua substituição pela correção monetária com base no INPC, para possibilitar ao consumidor o conhecimento do índice a ser aplicado em caso de inadimplência. 5. Agravo Interno desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX-OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA DE OPERAÇÃO. PROPRIEDADE NO ENTORNO DE TERRAS INDÍGENA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ATUALIZADO COMPROVANDO A ANUÊNCIA DA FUNAI PARA A EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA À ANÁLISE TÉCNICA DE PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL - APAT/PMFS. NECESSIDADE. 1. Para dar início à licenciamento ambiental há procedimentos a serem observados, nos termos do art. 14 da Resolução n. 237 do CONAMA, além de exigências específicas para o caso de exploração sob o regime de manejo florestal sustentável - art. 2º do Decreto Federal n. 5.975, de 30.11.06. 2. A exigência de apresentação de documento atualizado comprovando a anuência da FUNAI para a emissão de Autorização Prévia à Análise Técnica do Plano de Manejo Florestal Sustentável - APAT/PMFS se justifica, pela constatação, por meio da Imagem de Geoprocessamento, de que a propriedade encontra-se no entorno de terras indígenas (art. 4º, da Resolução CONAMA 378/06). 3. A teor do art. 22, da Instrução Normativa N. 002/PRES, de 21 de março de 2007 da FUNAI, o Atestado Administrativo por si só não caracteriza anuência para fins de licenciamento ambiental. 4. Não demonstrado o direito líquido e certo, uma vez que além de não juntar a anuência expedida pela FUNAI, não cumpriu, ou pelo menos não comprovou o cumprimento dos procedimentos necessários à obtenção da licença requerida, não merece prosperar a Sentença que concedeu a segurança. 5. Apelo provido e Remessa Ex-Officio procedente.

V.V AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. Na hipótese de revisão de contrato de mútuo bancário, todavia, sem que deduzida qualquer insurgência acerca da obrigação de pagar decorrente do contrato firmado entre as partes, adequada a continuidade do desconto do pagamento de parcelas em folha de pagamento do devedor, posto que por este autorizados, desde que observada a margem consignável prevista no Decreto Estadual nº 11.100/2004. Constatado o desequilíbrio contratual oriundo dos encargos incidentes sobre o valor principal da obrigação, pertinente a limitação da taxa de juros a 12% (doze por cento) ao ano enquanto perdurar a discussão do débito em juízo, em atenção a diversos precedentes desta Câmara Cível a respeito da matéria, notadamente em face da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie em exame. Exsurge legítima a capitalização mensal da taxa de juros desde que pactuada pelas partes, situação esta que refoge à espécie em exame tendo em vista a natureza do contrato - de adesão - resultando no prejuízo à autonomia da vontade. Exsurge a razoabilidade da abstenção imposta à instituição bancária quanto à negativação do devedor nos órgãos de restrição ao crédito enquanto em discussão as cláusulas contratuais. Agravo de Instrumento parcialmente provido. V.v. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO DE PARCELAS. REDUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Não é cabível, em sede de Agravo de Instrumento, a análise da metodologia de cálculos adotada pela instituição bancária. Porém, considerando que a existência da dívida é fato incontroverso e que a suspensão integral dos descontos das parcelas pode ocasionar prejuízo às partes, cabível sua redução em 50% (cinquenta por cento), até o julgame

PROCESSO CIVIL. PEDIDO LIMINAR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. POSSE IMPLEMENTADA. PERIGO DA DEMORA. AUSÊNCIA. TUTELA EMERGENCIAL. INDEFERIMENTO. 1. Insurgindo-se o Agravante contra o resultado das eleições para presidente de bairro - uma vez impugnada sua candidatura e eliminado do certame - ultimada a eleição e implementada a posse do candidato da chapa adversária, não há falar, neste momento, em perigo da demora, pressuposto para o deferimento da antecipação da tutela recursal. 2. Agravo desprovido.