PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. RECEBIMENTO INDEFERIDO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREPARO. INOBSERVÂNCIA. DESERÇÃO. CUSTAS. PAGAMENTO AO FINAL. BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Na dicção do art. 18 da lei Federal n. 7.347/85 não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas na ações relativas à ação civil pública. Entretanto, a jurisprudência pátria não diverge do entendimento de que a previsão legal contida na primeira parte do aludido dispositivo legal aplica-se exclusivamente à parte autora da ação civil pública. 2. Agravo improvido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Não havendo prova cabal do nexo de causalidade entre a aplicação das compressas, prescrita pela médica do nosocômio estadual, e a lesão sofrida pela paciente, inviável a indenização pretendida. 2. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 171, CAPUT, 155, CAPUT E 286, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 70, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE INSUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. RECURSO IMPROVIDO. As condutas imputadas aos réus na denúncia devem ficar comprovadas, sem resquícios de dúvidas, ao final da instrução processual. Nesse diapasão, não se extraindo dos autos certeza quanto à prática dos crimes pelos acusados, a absolvição é de rigor e deve ser mantida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 306 DA LEI Nº. 9.503/97. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Havendo sentença penal condenatória transitada em julgado para a acusação a prescrição da pretensão punitiva do Estado regula-se pela pena in concreto, devendo-se decretar a extinção da punibilidade quando extrapolados, no caso concreto, os prazos estabelecidos pelo artigo 109, do Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. CONFISSÃO DOS RÉUS CORROBORADA PELAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. REVISÃO DA PENA E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. APELO IMPROVIDO. 1. Inviável o pleito que busca a absolvição, uma vez que se trata de réus confessos, cujas declarações foram confirmadas pelas vítimas e testemunhas, em juízo, comprovando, com isso, a autoria e materialidade delitivas. 2. Há que se manter intocada a pena fixada ao recorrente, tendo em vista ter o magistrado sentencia bem sopesado as vetoriais do art. 59, do CP, as quais foram consideradas desfavoravelmente ao recorrente. 3. Improcedente a modificação do regime prisional, haja vista a conformidade do seu estabelecimento com o art. 33, §3º, do CP, que determina também a observação das circunstâncias judiciais do art. 59, da Lei Penal.

HABEAS-CORPUS. CONSTRAGIMENTO ILEGAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CONSTRITIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, dada sua gravidade, merece especial acautelamento da sociedade, ante seu notório e inequívoco potencial aflitivo, notadamente pela sua equiparação a crime hediondo, sendo, em razão disso, imprescindível a imposição de medida constritiva para garantia da ordem pública. 2. No caso, observada a existência de indícios de autoria e materialidade delitivas, os quais, vinculados a mais um dos requisitos (ordem pública) do art. 312, do CPP, justificam a manutenção da segregação do paciente.

APELAÇÃO CRIMINAL (DETENÇÃO). ART. 147, C/C O ART. 61, II, F, DO CP. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA PREVISTA NO TIPO QUE NÃO IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MEDIDA SUFICIENTE E ADEQUADA. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. 1. É suficiente e adequada a substituição da pena privativa de liberdade por pena de restrição de direitos, tendo em vista seu escopo de estimular a socialização do réu que possui problemas de convívio social. 2. Ao crime pelo qual o acusado restou condenado (lesão corporal leve), o requisito da não-violência ou grave ameaça exigido pelo art. 44, I, do CP, para a conversão de pena, não é o mesmo a que se refere o tipo em questão, pois que diferente do que realmente dispõe o instituto, sendo, portanto, viável a conversão. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REFUTADO. CRIAÇÃO DO JUÍZO ESPECIAL POSTERIORMENTE AO INÍCIO DA AÇÃO PENAL. DECLÍNIO PARA A VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. NÃO CONSTITUIR CRIME OS FATOS IMPUTADOS AO ACUSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. RÉU CONFESSO. PROVA TESTEMUNHAL. APELO IMPROVIDO. 1. Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, não configura incompetência do juízo quando, uma vez iniciada a ação penal em vara criminal genérica, durante seu trâmite, foi criada a vara especializada, ocorrendo, tão-somente, mera redistribuição dos autos ao novo juízo, então competente. 2. Descabida a absolvição com base na inexistência de crime, pois que, das provas coligidas nos autos, concluiu-se pela autoria e materialidade delitivas, asseguradas pela confissão do réu, cujas declarações foram comprovadas pela prova testemunhal produzida por ocasião da instrução.

HABEAS-CORPUS. ARTS. 288 E 297, AMBOS DO CP. LIBERDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Quando o modus operandi empregado pelo paciente evidência a reiteração da conduta delitiva, justifica-se a manutenção da constrição para garantir a ordem pública. 2. Ademais disso, não basta o paciente ter condições pessoais favoráveis se ainda subsistirem os requisitos ensejadores da constrição.

HABEAS-CORPUS. FURTO QUALIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUSITOS DOS ART. 312, DO CPP. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INVIABILIDADE. 1. Evidenciado que quando da instauração do inquérito policial o paciente se encontrava foragido do distrito da culpa, a despeito de várias tentativa de intimá-lo, tem-se a necessidade da segregação cautelar para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Em razão disso, inviável a concessão de liberdade provisória escudada somente nas condições pessoais favoráveis do apelante que, por si sós, não tem o condão de elidir a constrição. 3. Ordem que se nega concessão.

Ementa: HABEAS-CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. Quando o modus operandi empregado pelo paciente evidência a reiteração da conduta delitiva, bem como quando saltam das provas indiciárias indícios de autoria e materialidade, justifica-se a manutenção da constrição para garantir a ordem pública.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. ARTS. 35 E 36, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE FLAGRANCIAL CONSTATADA. CRIMES PERMANENTES. ORDEM NEGADA. Sendo a associação e o custeio para o tráfego crimes permanentes, que se prolongam no tempo, inviável a alegação quanto à ausência das hipóteses previstas no art. 302, do CPP, porquanto o flagrante poderá ocorrer a qualquer momento.

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DESSUMIDA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS RESPEITADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXACERBADA. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APELO NEGADO. 1. Quando a decisão do Conselho de Sentença encontra amparo nas provas engendradas nos autos, é de rigor que se respeite a soberania do veredicto, nos moldes estabelecidos pela Carta Política (art. 5º, inciso XXXVIII). 2. Havendo circunstâncias judiciais que advogam contra o apelante, o juiz está autorizado a elevar a reprimenda basilar acima do mínimo legal.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO - REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA - INVIABILIDADE. 1. Comprovado que o apelante tem personalidade voltada para delitos contra o patrimônio e bem analisadas as circunstâncias judiciais, deve permanecer o regime semiaberto para cumprimento da reprimenda. 2. Apelo improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. 1- No presente caso, a nulidade arguida foi ocasionada pelo próprio recorrente, que forneceu endereço diverso do seu à autoridade policial (art. 563 do Código de Processo Penal). 2- Se as provas produzidas indicam, com apoio na palavra da vítima, que o delito se dera conforme estampado na denúncia, de todo impossível absolvê-lo. 3- Apelo improvido. Unânime.

Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1. A prisão preventiva do paciente decorre da prática reiterada de atos de violência doméstica contra sua ex-esposa e descumprimento de medidas protetivas. 2. Negada a ordem. Unânime.

PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - REDUTOR - PENA-BASE - REGIME PRISIONAL - IMPROVIMENTO. 1. A aplicação da pena-base pouco acima do mínimo legal, bem como do redutor do homicídio privilegiado, tem sustentação em criteriosa análise das circunstâncias judiciais. 2. Já o regime prisional aplicado decorre do estrito cumprimento da lei. Inteligência do art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. 3. Negado provimento ao apelo. Unânime.

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO BANCÁRIO. REVISÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERIODICIDADE ANUAL. 1. Versando a demanda sobre revisão de mútuo bancário, não há que se falar em reforma da r. Sentença, eis que fixados os juros remuneratórios em patamar não exorbitante, pois embora não exista limitação legal para sua cobrança, cabe ao julgador na análise do caso concreto, verificar a ocorrência de abusividade ou não da taxa pactuada, corrigindo o desacerto existente. 2. Deve ser anual a periodicidade da capitalização de juros, nos termos da Súmula n. 121, do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo Interno desprovido.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE SEXTA PARTE. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO ÀS FORÇAS ARMADAS. VEDAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 36/04. 1. De acordo com modificação introduzida pela Emenda Constitucional 36/04, o tempo de serviço público estadual ou municipal prestado exclusivamente no âmbito do Estado do Acre é que deve ser contabilizado para o efeito de percebimento da gratificação de sexta parte. 2. Segurança denegada.

V.V. CRIMINAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. APELAÇÃO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1.Calcado o édito condenatório na versão apresentada pela vítima e nas demais provas coligidas, inclusive, laudo de ato libidinoso, não há falar em nulidade da decisão, sobrelevando, em crimes contra os costumes, que a palavra da vítima assume grande relevância ante a clandestinidade com que tais delitos se processam, constituindo, na maioria das vezes, a única prova de que dispõe o Estado na busca da verdade real. 2. Embargos improvidos. V.v. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PROVA. AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONTRADIÇÃO. VALOR PROBANTE. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. DIVERGÊNCIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. Nos crimes sexuais, por serem estes cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima tem especial valor probante e, portanto, desde que seja segura, harmônica e coerente, pode embasar decreto condenatório, sobretudo se corroborada por outros elementos de prova. Não obstante, se as declarações da vítima prestadas perante a autoridade policial e a autoridade judicial se apresentam como contraditórias e divergentes entre si e, além disso, dissonantes das provas testemunhais arroladas pela própria acusação, torna-se imperiosa a absolvição do acusado, em homenagem ao princípio in dubio pro reo.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO BANCÁRIO. MORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CULPA. 1. Mostra-se incabível a modificação das cláusulas contratuais no tocante à quantidade de parcelas e consequentemente ao aumento do valor, vez que a interrupção do pagamento não se deu por ato da parte devedora. 2. Apelo desprovido.