PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO - INADMISSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1- Havendo nos autos indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, inviável a solução absolutória em favor dos apelantes. 2- Não há que se falar em tentativa de furto, pois todos os elementos do delito de roubo qualificado estão presentes nos autos. 3- Apelo improvido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ASSOCIAÇÃO MILITAR. REPRESENTAÇÃO. PESSOA FÍSICA TITULAR DE CARGO. REJEIÇÃO. AGRAVO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. ÔNUS DO AGRAVANTE. INOBSERVÂNCIA. PROVA DO AGRAVADO. INFORMAÇÕES DO JUÍZO. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. FALTA DOS PRESSUPOSTOS. INDEFERIMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O ato de malversação não pode ser atribuído à pessoa jurídica pois inerente à pessoa física titular de cargo, na espécie, o Agravado, que na condição de presidente da unidade associativa detém poderes de gerenciamento, portanto, responde pelos atos praticados, notadamente quando dissociados dos interesses da associação. 2. O Tribunal somente pode deixar de conhecer o recurso por inobservância da parte agravante ao art. 526, caput, do Código de Processo Civil, quando postulado pela parte requerida, a esta incumbindo, em tais situações, comprovar a desídia do Agravante. 3. Uma vez que os Recorrentes não lograram comprovar o preenchimento dos requisitos indispensáveis à vindicada antecipação da tutela, notadamente a prova inequívoca, adequado o indeferimento da medida pelo juízo de primeiro grau. 4.Agravo improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CAUTELAR INOMINADA. EXECUÇÃO DE LIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JULGAMENTO DO FEITO PRINCIPAL. CAUSA SUPERVENIENTE DE CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Resta configurado o interesse processual quando a parte tem necessidade de buscar a prestação jurisdicional para obter a tutela pretendida, ou, ainda, quando essa tutela pode trazer alguma utilidade prática, caso em que, não ocorrendo qualquer das hipóteses elencadas, o Autor será declarado carecedor de ação, com a conseqüente extinção do processo sem julgamento do mérito. 2. Advindo sentença de mérito no feito principal, a cautelar incidental perde sua razão de ser, logo, de todo desnecessária a utilização da máquina judiciária para obter pretensão já definida. Ademais, versando as condições da ação sobre matéria de ordem pública, tal aferição pode se dar em qualquer tempo e grau de jurisdição. 3. Recurso improvido.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO VEDADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Superior Tribunal de Justiça: A comissão de permanência, calculada pela taxa média dos juros de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e tendo como limite máximo a taxa do contrato (súmula 294/STJ), é devida para o período de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária (súmula 30/STJ), juros remuneratórios, moratórios e multa contratual (AgREsp 712.801/RS). (AgRg no REsp 1064157/MS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 09/02/2010, DJe 01/03/2010) 2. Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ADIAMENTO. PEDIDO INDEFERIDO. JUSTIFICATIVAS ELIDIDAS. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA. DOAÇÃO DE IMÓVEL. NULIDADE. FORMALIDADE LEGAL. INOBSERVÂNCIA. OUTORGA UXORIA. INEXISTÊNCIA. DOAÇÃO INOFICIOSA. ÚNICO IMÓVEL. HERDEIROS NECESSÁRIOS. REVOGAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INGRATIDÃO. INJÚRIA GRAVE DEMONSTRADA. APELO IMPROVIDO. 1. Embora previamente justificada a impossibilidade de comparecimento à audiência pela advogada subscritora do pedido de adiamento, todavia, não consistindo na única representante legal da Ré, pois integrante de uma banca de advocacia, portanto, também representada a parte por outros advogados de igual modo habilitados no processo, não se justifica o pedido de adiamento da causídica atribuído á necessidade de comparecimento em outra audiência, sobrelevando, por último, a falta de pedido de produção de prova em audiência. 2. Assim tal qual o vigente Código Civil (2002), o de 1916 dispunha acerca da necessidade de outorga uxória em negócios jurídicos a exemplo da doação de imóvel. Entretanto, embora induvidosa a relação marital existente, a documentação colacionada aos autos atesta a falta de autorização do marido da doadora, portanto, implementada com inobservância à formalidade legal, nula a doação de pleno direito. 3. Preconiza a legislação aplicável à espécie que o negócio jurídico da natureza da doação não pode exceder a metade do patrimônio do doador quando existentes herdeiros necessários, sob pena de nulidade, de vez que proceder de forma diversa configura doação inoficiosa. 4. Induvidoso o acervo probatório acerca do comportamento desrespeitoso da donatária para com sua genitora/doadora, configurando situação de injúria grave, hipótese de revogação de doação atribuída à ingratidão do donatário. 5. Apelação improvida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO E JUROS DA POUPANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. APELO PROVIDO. 1. Tratando-se de condenação contra a Fazenda Pública, tanto os juros moratórios quanto a correção monetária deverão ter seu cálculo efetuado segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança a teor da Lei Federal nº 11.960/2009 que alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 2. Precedente: ... a correção monetária e os juros de mora, em se tratando de condenação da Fazenda Pública, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, devem observar os critérios da nova redação dada ao art. 1º-F, da Lei 9.494/97. (TR/RS - 11ª Câmara Cível - Apelação Cível n. 70033417205, Rel. Des. Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, j. de 24.02.2010). 3. Presente alguma das hipóteses previstas no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, os honorários devem ser fixados eqüitativamente pelo juiz, não havendo necessidade de que seja observado o limite mínimo de 10% (dez por cento) previsto para as hipóteses do § 3º do art. 20 do citado Estatuto Processual. 4. Apelo provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO CONTRATUAL. SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS. INADEQUAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. Na hipótese de revisão de contrato de mútuo bancário, todavia, sem que deduzida qualquer insurgência acerca da obrigação de pagar decorrente do contrato firmado entre as partes, adequada a continuidade do desconto do pagamento de parcelas em folha de pagamento do devedor, de vez que por este autorizados, desde que observada a margem consignável prevista no Decreto Estadual nº 11.100/2004. Agravo interno improvido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. OBSERVÂNCIA. RAZOABILIDADE. ABUSIVIDADE INDEMONSTRADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Precedente do STJ: A limitação dos juros remuneratórios pela incidência do Código de Defesa do Consumidor depende da comprovação do abuso. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período. (AgRg no AG 967408/df, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJ: 03.09.2008) Não mais aplicável à espécie a Lei de Usura a limitar a taxa de juros - Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal - adequada a redução tão-somente quando exorbitante a ponto de ultrapassar a taxa média praticada no mercado e demonstrada a abusividade, situação que refoge à espécie, com juros convencionados em 2,90% ao mês e taxa média de mercado em 4,46%. Agravo interno improvido.

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. Versando a demanda sobre revisão de mútuo bancário, sendo necessário, portanto, o conhecimento de suas cláusulas, observa-se que a matéria debatida não é unicamente de direito e, considerando o posicionamento da Câmara Cível há de ser mantida a decisão que desconstituiu a sentença, vez que não preenchidos os requisitos no artigo 285-A do Código de Processo Civil.

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. Versando a demanda sobre revisão de mútuo bancário, sendo necessário, portanto, o conhecimento de suas cláusulas, observa-se que a matéria debatida não é unicamente de direito e, considerando o posicionamento da Câmara Cível há de ser mantida a decisão que desconstituiu a sentença, vez que não preenchidos os requisitos no artigo 285-A do Código de Processo Civil.

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO. 1..É a cédula de crédito bancário passível de revisão, por possuir idêntica natureza dos contratos de mútuo ou financiamento comuns. 2. Versando a demanda sobre revisão de mútuo bancário, os juros remuneratórios devem ser fixados em patamar não exorbitante, pois embora não exista uma limitação legal para sua cobrança, cabe ao julgador na análise do caso concreto, verificar a ocorrência de abusividade ou não da taxa pactuada, corrigindo o desacerto existente. 3. Agravo Interno desprovido. PROCESSUAL CIVIL; AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL; DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR; AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. 1.- Estando a Sentença em manifesto confronto com a jurisprudência dominante no Tribunal e nos Tribunais Superiores, pode o relator, em sede de apelação cível e mediante decisão monocrática, dar provimento ao recurso, na forma do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. 2.- Não se conformando a parte vencida com a decisão monocrática, pode interpor agravo interno, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 557, § 1º, do CPC, trazendo argumentos que convençam o colegiado do erro (in procedendo ou in judicando) eventualmente cometido pelo relator. (TJAC, Agravo Interno na Apelação Cível n. 2009.002122-1/0001.00, Relatora Desembargadora Miracele Lopes, j. em 14.08.2009, DJe de 18.08.2009) Ressalto que nos autos n.os 2009.002128-3, 2009.002656-8, 2009.002662-3, 2009.002694-6, 2009.002828-7 e 2009.002861-0, também de relatoria da Desembargadora Miracele Lopes, consta ementa de igual teor.

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO. 1..É a cédula de crédito bancário passível de revisão, por possuir idêntica natureza dos contratos de mútuo ou financiamento comuns. 2. Versando a demanda sobre revisão de mútuo bancário, os juros remuneratórios devem ser fixados em patamar não exorbitante, pois embora não exista uma limitação legal para sua cobrança, cabe ao julgador na análise do caso concreto, verificar a ocorrência de abusividade ou não da taxa pactuada, corrigindo o desacerto existente. 3. Agravo Interno desprovido. PROCESSUAL CIVIL; AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL; DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR; AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. 1.- Estando a Sentença em manifesto confronto com a jurisprudência dominante no Tribunal e nos Tribunais Superiores, pode o relator, em sede de apelação cível e mediante decisão monocrática, dar provimento ao recurso, na forma do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. 2.- Não se conformando a parte vencida com a decisão monocrática, pode interpor agravo interno, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 557, § 1º, do CPC, trazendo argumentos que convençam o colegiado do erro (in procedendo ou in judicando) eventualmente cometido pelo relator. (TJAC, Agravo Interno na Apelação Cível n. 2009.002122-1/0001.00, Relatora Desembargadora Miracele Lopes, j. em 14.08.2009, DJe de 18.08.2009) Ressalto que nos autos n.os 2009.002128-3, 2009.002656-8, 2009.002662-3, 2009.002694-6, 2009.002828-7 e 2009.002861-0, também de relatoria da Desembargadora Miracele Lopes, consta ementa de igual teor.

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO. 1..É a cédula de crédito bancário passível de revisão, por possuir idêntica natureza dos contratos de mútuo ou financiamento comuns. 2. Versando a demanda sobre revisão de mútuo bancário, os juros remuneratórios devem ser fixados em patamar não exorbitante, pois embora não exista uma limitação legal para sua cobrança, cabe ao julgador na análise do caso concreto, verificar a ocorrência de abusividade ou não da taxa pactuada, corrigindo o desacerto existente. 3. Agravo Interno desprovido. PROCESSUAL CIVIL; AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL; DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR; AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. 1.- Estando a Sentença em manifesto confronto com a jurisprudência dominante no Tribunal e nos Tribunais Superiores, pode o relator, em sede de apelação cível e mediante decisão monocrática, dar provimento ao recurso, na forma do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. 2.- Não se conformando a parte vencida com a decisão monocrática, pode interpor agravo interno, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 557, § 1º, do CPC, trazendo argumentos que convençam o colegiado do erro (in procedendo ou in judicando) eventualmente cometido pelo relator. (TJAC, Agravo Interno na Apelação Cível n. 2009.002122-1/0001.00, Relatora Desembargadora Miracele Lopes, j. em 14.08.2009, DJe de 18.08.2009) Ressalto que nos autos n.os 2009.002128-3, 2009.002656-8, 2009.002662-3, 2009.002694-6, 2009.002828-7 e 2009.002861-0, também de relatoria da Desembargadora Miracele Lopes, consta ementa de igual teor.

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1 - A acusação versa sobre delito grave punido com reclusão em que se demonstraram fortes indícios de autoria e materialidade. 2 - Ademais, dada a periculosidade do paciente, que reiterou a conduta agressora, é de ser invocado o princípio da razoabilidade diante de eventual atraso na formação da culpa. 3 - Negada a ordem. Unânime.

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO E ESTUPRO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1 - A acusação em desfavor do paciente contempla assalto à mão armada e estupro da mesma vítima. 2 - Dada a complexidade que caracteriza tais apuratórios, é de ser ponderada eventual demora no andamento do processo. 3 - Negada a ordem. Unânime.

Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1. Trata-se de delito grave punido com reclusão apontando a investigação para tráfico contumaz de entorpecentes. 2. Ademais, a acusação traz evidências de materialidade e autoria delitivas. 3. Negada a ordem. Unânime.

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1 - Trata-se de delito grave punido com reclusão, qualificado pelo emprego de arma e concurso de agentes. 2 - Ademais, uma vez preso em flagrante, a materialidade e a autoria delitivas se mostram sobejamente demonstradas. 3 - Negada a ordem. Unânime.

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA: DANO AO MEIO AMBIENTE; AQUISIÇÃO DE TERRA DESMATADA; OBRIGAÇÃO DE REPARAR.

Ementa: VV. ADMINISTRATIVO; MANDADO DE SEGURANÇA; DÉBITO TRIBUTÁRIO; COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO JUDICIAL; ART. 78, DA ADCT; INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO; SEGURANÇA CONCEDIDA.

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ESBULHO INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE PÚBLI-CO IMISSÃO NA POSSE DURANTE A REINTEGRATÓRIA . DANOS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.