PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 272, §§ 1º -A e 1º DO CP. PENA-BASE. ANÁLISE FUNDAMENTADA. DOSAGEM MANTIDA. PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. RIGOR EXCESSIVO. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Verificando-se que a pena-base fixada, pouco acima do mínimo legal, resultou da análise desfavorável de circunstâncias descritas no artigo 59, do Código Penal, inviável a pretensão anulatória explanada pela defesa. 2. Todavia, a imposição de proibição de exercício de atividade empresarial de forma desarrazoada, merece ser expungida da condenação.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE VERIFICADOS. LIBERDADE PROVISÓRIA. CABIMENTO. ORDEM DEFERIDA. 1. O habeas-corpus não é via adequada para discussão aprofundada acerca da conduta delitiva atribuída ao réu/paciente. Nesse sentido, apenas se verifica a presença dos indícios de autoria e materialidade indispensáveis à propositura da ação penal. 2. De outro norte, inexistindo motivos para a decretação da prisão preventiva do paciente, é de se deferir o benefício da liberdade provisória, a fim de que aguarde em liberdade a tramitação do processo.

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - IMPOSSIBILIDADE -AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1. A prisão do paciente decorre de investigação procedida pela autoridade policial que culminou com o flagrante e apreensão de substância entorpecente. 2. Ademais, havendo fundadas suspeitas de que o acusado solto comprometerá a instrução processual, é de ser mantida a custódia provisória. 3. Negada a ordem. Unânime.

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1. A prisão do paciente decorre de investigação procedida pela autoridade policial que culminou com o flagrante e apreensão de substância entorpecente. 2. Ademais, havendo fundadas suspeitas de que o acusado solto comprometerá a instrução processual, é de ser mantida a custódia provisória. 3. Negada a ordem. Unânime.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Apresentando os autos um acervo probatório idôneo e harmônico que evidencie a autoria do injusto atribuída ao recorrente, há que se rejeitar o argumento da defesa que sustenta a negativa de autoria. 2. Improvimento do recurso.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ? ESTUPRO ? PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ? AUTORIA DEMONSTRADA ? PALAVRA DA VÍTIMA ? ELEMENTO PROBANTE RELEVANTE ? IMPROVIMENTO DO RECURSO. Emergindo dos autos um acervo probatório seguro que aponte ser o recorrente o autor do crime de estupro, infundada sua pretensão absolutória.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO - CONFIGURAÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA CONTRARIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DAS PENAS - APLICAÇÃO INADEQUADA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL - INOCORRÊNCIA. 1. Estando a autoria e a materialidade dos delitos de tráfico e associação devidamente comprovadas, a tese de negativa de autoria por insuficiência de provas não se sustenta, especialmente neste caso, em que o conjunto probatório é conclusivo em apontar o apelante e o co-réu, como autores dos delitos em questão. 2. Inexistindo nos autos comprovação de uma associação estável e duradoura, ligada pelo animus associativo dos agentes, impõe-se a absolvição do apelante da pena aplicável à espécie. 3. Apelo improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - POSSIBILIDADE. Acolhem-se os embargos para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, e, em consequência, a extinção da punibilidade, por força dos arts. 107, IV, 110, § 1º, última parte, c/c o art. 109, VI, cumulado ainda com o art. 115, todos do Código Penal.

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO - INADMISSIBILIDADE - DENEGAÇÃO. 1. Para trancamento de ação penal mister se raz que a conduta objeto do indício ou denúncia sequer seja típica. 2. No mais, presentes se fazem os pressupostos, requisitos e fundamentos da custódia preventiva. 3. Negada a ordem. Unânime.

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1. Tratando-se de homicídio qualificado punido com reclusão, e demonstradas materialidade e autoria delitivas, é de ser mantida a custódia preventiva. 2. Ademais, havendo cinco acusados, e sensível excesso de prazo, é de ser invocado o princípio da razoabilidade. 3. Negada a ordem. Unânime.

Ementa: PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - REDUÇÃO - INADMISSIBILIDADE - IMPROVIMENTO. 1. O robusto conjunto probatório colacionado aos autos inadmite cogitar-se de absolvição. 2. A criteriosa análise das circunstâncias judiciais pelo juízo a quo inviabiliza a redução da pena-base. 3. Negado provimento ao apelo. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL, DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. RAZOABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONTRATAÇÃO. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MORA. LIMITAÇÃO. INADEQUAÇÃO. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. OBSERVÂNCIA. Constatado o desequilíbrio contratual oriundo dos encargos incidentes sobre o valor principal da obrigação, pertinente a limitação da taxa de juros a 12% (doze por cento) ao ano enquanto perdurar a discussão do débito em juízo, em atenção a diversos precedentes desta Câmara Cível a respeito da matéria, notadamente em face da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie em exame. Inadequada a capitalização mensal dos juros, a teor da Súmula 121, do Superior Tribunal de Justiça, notadamente, ante a impossibilidade de aferição quanto à pactuação pelas partes à inexistência nos autos da cópia do contrato de mútuo em sede de Agravo de Instrumento. Ademais, não há falar em pacto livre entre as partes haja vista a característica do contrato - de adesão. Adequada a fixação de multa moratória em 2% do valor da prestação, em consonância com o art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. Na hipótese de revisão de contrato de mútuo bancário, todavia, sem que deduzida qualquer insurgência acerca da obrigação de pagar decorrente do contrato firmado entre as partes, adequada a continuidade do desconto do pagamento de parcelas em folha de pagamento do devedor, de vez que por este autorizados, observada a margem consignável prevista no Decreto Estadual nº 11.100/2004. Constatado o desequilíbrio contratual oriundo dos encargos incidentes sobre o valor principal da obrigação, pertinente a limitação da taxa de juros a 12% (doze por cento) ao ano enquanto perdurar a discussão do débito em juízo, a teor dos diversos precedentes desta Câmara Cível acerca da matéria, notadamente em face da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie em exame. Exsurge legítima a capitalização mensal da taxa de juros desde que pactuada pelas partes, situação esta que refoge à espécie em exame tendo em vista a natureza do contrato - de adesão - resultando no prejuízo à autonomia da vontade. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

V.V. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO. IMPROVIMENTO. - No crime de roubo a palavra da vítima que esteve face a face com o acusado tem especial relevo no conjunto probatório. V.V. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. PROCEDENTE. VERSÃO DO OFENDIDO ISOLADA NOS AUTOS. AUTORIA NÃO COMPROVADA. APELO PROVIDO. 1. No crime de roubo, apesar da importância da palavra do ofendido, se não houver certeza e coerência quanto ao seu conteúdo, em especial pela existência de provas que a confirmem, descabe condenação somente com base nela. 2. Havendo incerteza quanto à autoria, cabível a absolvição, com fulcro no art. 386, inciso V, do CPP.

Ementa: Mandado de Segurança. Militar. Oficial. Promoção. Comissão. Avaliação. Ilegalidade. Prova. Inexistência. Não tendo a impetrante se desincumbido de comprovar a ilegalidade apontada, denega-se o Mandado de Segurança.

Ementa: Embargos Infringentes. Crime contra os costumes. Prova. Existência. Estando presentes nos autos elementos suficientes da autoria e materialidade do crime, impõe-se a condenação do embargante pelos crimes de estupro e atentado violento ao pudor.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. OBSERVÂNCIA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. MÉRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. EMBARGOS IMPROVIDOS. O agente se defende dos fatos e não da capitulação jurídica, assim, na hipótese em exame não há falar em violação ao princípio da correlação. As declarações das testemunhas, colacionadas em CD-ROM (anexo), consubstanciam a prática da conduta ilícita perpetrada pelo acusado, sobrelevando, neste aspecto, que a palavra da vítima, em casos desta natureza, assume especial relevância. Embargos improvidos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na hipótese de revisão de contrato de mútuo bancário, adequada a continuidade do desconto do pagamento de parcelas em folha de pagamento do devedor, posto que autorizado, desde que observada a margem consignável prevista no Decreto Estadual nº 11.100/2004. À falta de colação do ajuste e existindo receio quanto ao desequilíbrio contratual oriundo dos encargos incidentes sobre o valor principal da obrigação, pertinente à limitação da taxa de juros a 1% (um por cento) ao mês enquanto perdurar a discussão do débito em juízo, tendo em vista diversos precedentes desta Câmara Cível a respeito da matéria, notadamente em face da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie em exame. 3. Exsurge legítima a capitalização mensal da taxa de juros desde que ajustada pelas partes, todavia, à falta de juntada do contrato, razoável a incidência da capitalização anual de juros. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIMITAÇÃO: 10% A 20%. INTELIGÊNCIA DO § 4° DO MESMO DISPOSITIVO. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO PARÁGRAFO ANTERIOR. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA. PARÂMETROS: ALÍNEAS A, B E C, DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Precedentes deste Órgão Fracionado Cível: Evidenciada a ausência de condenação, hipótese prevista no § 4º do art. 20 do CPC, os honorários devem ser fixados eqüitativamente pelo juiz, sem necessidade de observância ao limite mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) previsto para as hipóteses do § 3º do art. 20 do CPC. Para a fixação dos honorários advocatícios, o magistrado deve considerar os critérios preconizados no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil bem como no art. 22, § 2º, do Estatuto da Advocacia. Apelo improvido. (TJAC, Câmara Cível, Apelação Cível n.º 2009.004898-0, Relatora Desembargadora Eva Evangelista, j. 09/02/2010, unânime) 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: A fixação da verba honorária há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional. (STJ, Quarta Turma, EDcl no REsp 813652/MA, Relator Ministro João Otávio de Noronha, p. DJe 14/09/2009) 3. Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARGUMENTAÇÃO NOVA. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Precedentes deste Órgão Fracionado Cível: a) Havendo posicionamento firme da Câmara Cível quanto à desconstituição da sentença fundamentada no art. 285-A do Código de Processo Civil, aplicado apenas quando a matéria for unicamente de direito, mostra-se possível o provimento da Apelação Cível, com fundamento no § 1º-A do art. 557 do Estatuto Processual Civil, em atenção aos princípios da economia e da celeridade processual. (Agravo Regimental em Apelação Cível 2009.002119-7 - Acórdão nº 6.623 - Relª Desª Izaura Maia - j. 01.09.2009) b) Se a sentença julgou a lide com fundamento no art. 285-A, do Código de Processo Civil, impedindo que as questões de fato fossem comprovadas pelos sujeitos do contraditório, deve ser anuladas, mediante provocação da parte ou até mesmo de ofício, já que se trata de questão de ordem pública, em face da violação de literal disposição de lei e, sobretudo, por ofender os princípios do contraditório e da ampla defesa. (Apelação Cível 2009.001967-3 - Acórdão 6.310 - Relª. Desª. Miracele Lopes - j. 17.07.2009). 2. Recurso improvido.