APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). NECESSIDADE COMPROVADA MEDIANTE AS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À SAÚDE DA RECORRIDA EM DESFAVOR DO INTERESSE ECONÔMICO DA RECORRENTE. NÃO COMPETE À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DETERMINAR OU RESTRINGIR O TRATAMENTO DA PATOLOGIA COBERTA EM SEU CONTRATO. DETERMINAÇÃO PRIVATIVA DE PROFISSIONAL MÉDICO. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIDO DISCIPLINAR MILITAR. NULIDADE PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA AOS RITOS PROCESSUAIS DISPOSTOS NA PORTARIA Nº 041/2015. DESRESPEITO AO PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROCESSO ADMINISTRATIDO EIVADO DE VÍCIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRANSFERÊNCIA DOS SERVIÇOS DE HOME CARE (TRATAMENTO HOSPITALAR) PARA O MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, LOCAL ONDE RESIDE O AGRAVADO. MEDIDA NECESSÁRIA FRENTE AO QUADRO FÍSICO E EMOCIONAL DO PACIENTE – IDOSO, PARAPLÉGICO, PORTADOR DE CÂNCER. CONCESSÃO DA MEDIDA, SE REALIZADA EM FAVOR DO PLANO DE SAÚDE, PODERIA IMPLICAR EM DANOS IRREVERSÍVEIS PARA O PACIENTE. NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PETIÇÃO RECURSAL PROTOCOLADA, POR EQUÍVOCO, DIRETAMENTE NO TRIBUNAL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO REMETIDO À INSTÂNCIA CORRETA SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES. O Superior Tribunal de Justiça, bem como os Tribunais Pátrios, tem se posicionado no sentido de que configura erro grosseiro a apresentação de petição do recurso em protocolo diverso do competente para o recebimento, ainda que tenha sido apresentada dentro do prazo legal. A tempestividade deve ser considerada a partir da data do protocolo no juízo ou tribunal correto, desconsiderando-se o protocolo do recurso dentro do prazo, mas em juízo diverso, quando o equívoco é corrigido somente após o decurso do prazo.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO SE ENCONTRA TEMPESTIVO. REJEITADA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER A FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. MANTIDO O DECISUM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. TRANSPORTE COMPLEMENTAR INTERMUNICIPAL. LICITANTE CONSAGRADO VENCEDOR NO CERTAME. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO INDICADO NO MOMENTO DA PROPOSTA, POR OUTRO DE CARACTERÍSTICAS DISTINTAS E DE QUALIDADE INFERIOR, EM RAZÃO DE MOTIVOS DE ORDEM FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AO INTERESSE PÚBLICO. IMPERIOSA REFORMA DA SENTENÇA, NO SENTIDO DE DENEGAR A SEGURANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO COM CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PRODUÇÃO DA PROVA NECESSÁRIA À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PREJUDICADA A ANÁLISE DO APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CUMULADO COM SUBSÍDIO. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA DA APELADA COMO BASE DE CÁLCULO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA TJ/AL Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PLEITO PELA NÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. ADVOGADO PARTICULAR. ERRO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PENSÃO POR MORTE C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICA-SE A LEI VIGENTE À ÉPOCA DA MORTE. SÚMULA N. 340 DO STJ. BENEFICIÁRIOS DESCRITOS NO ROL TAXATIVO DO ART. 9º DA LEI Nº 6.288/2002. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE SOBRINHA FIGURAR COMO BENEFICIÁRIA DA DE CUJUS. GUARDA CONCEDIDA JUDICIALMENTE. PREVALÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ESTABILIDADE E EFETIVIDADE. ART. 19 DO ADCT. SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE CARGO APÓS CF/88. INCONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DO ART. 37, II DA CF/88. SÚMULA 685 STF. SENTENÇA MANTIDA. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RECEBIMENTO PARCIAL DE INDENIZAÇÃO DE FORMA ADMINISTRATIVA. DEFORMIDADE PERMANENTE. LAUDO PERICIAL INCOMPLETO. FALTA DE GRADUAÇÃO DA LESÃO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA NECESSÁRIA À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE PÚBLICA. CUSTEIO DE TRATAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. ART. 85, §2º, §3º e § 8º, DO CPC. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA A QUANTIA DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO POSSÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DUPLO REGIME. APLICAÇÃO DA LEI N.º 7.347/85 QUANDO A SUCUMBÊNCIA FOR DA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DO CPC QUANDO A PARTE RÉ FOR VENCIDA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE PARA OS FISCAIS DE EDIFICAÇÕES, POSTURAS E URBANISMO DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE E CONVÍVIO URBANO DE MACEIÓ. PEDIDO DE REAJUSTE DA VERBA E PAGAMENTO DA DIFERENÇA DEVIDA. ARTS. 1º, §1º, E 6º DA LEI MUNICIPAL N. 4.372/94 E DO DECRETO N. 5.364/95, DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS NOS AUTOS DA ADI N. 0005852-57.2012.8.02.0000, COM APLICAÇÃO DE EFEITO EX NUNC, DE CARÁTER PROSPECTIVO, PELO PRAZO DE 06 MESES, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. EFEITOS QUE NÃO ALCANÇAM O DIREITO AO PAGAMENTO RETROATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 4º DO DECRETO N. 5.364/95. ENQUADRAMENTO DO APELANTE NA FUNÇÃO DE FISCAL. DIREITO AO REAJUSTE DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE FISCAL AO PATAMAR DE 100% (CEM POR CENTO). RETROAÇÃO DA DECISÃO A CINCO ANOS A CONTAR DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO ATÉ 6 (SEIS) MESES APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA ADI. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA AO PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. AFASTADA. DIREITO RECONHECIDO E REGULAMENTADO POR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DESDE 2000. VERBAS DEVIDAS DESDE OS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO DE ACORDO COM LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS. COMPROVAÇÃO DO GRAU MÉDIO DE INSALUBRIDADE NO EXERCÍCIO DO CARGO DE AGENTE DE SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS E CUSTAS. MANTIDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. EXCLUÍDA APENAS A CONDENAÇÃO EM CUSTAS EM RAZÃO DA ISENÇÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS EM EDITAL. NOMEAÇÃO. SENTENÇA SEM FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 458, II, CPC/73. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE PROLAÇÃO DE NOVO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. IMPUGNAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL. AFASTADA. DIREITO RECONHECIDO E REGULAMENTADO POR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DESDE 2000. VERBAS DEVIDAS DESDE OS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS E CUSTAS. MANTIDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. EXCLUÍDA APENAS A CONDENAÇÃO EM CUSTAS EM RAZÃO DA ISENÇÃO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO INTERPOSTA POR EDIVALDO CAVALCANTE ALVES E OUTRO. ALEGAÇÃO DE QUE O LAUDO PERICIAL JUNTADO PELO MUNICÍPIO NÃO É PROVA VÁLIDA PELA AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. PROVA JUNTADA NOS MOLDES DO ART. 333, II DO CPC/1973. PROVA QUE NÃO FOI RESULTADO DE PERITO NOMEADO PELO JUIZ. PLEITO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO DE VERBAS À SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COLÔNIA LEOPOLDINA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE INFRINGÊNCIA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF. AFASTADA. AS eventuais despesas com servidores, que estejam previstas em lei, geram uma presunção de dotação orçamentária desde a data da sua vigência no ordenamento jurídico. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DA DESPESA COMO RESTOS A PAGAR, NOS TERMOS DA LRF. REJEITADA. EVENTUAL NÃO INCLUSÃO DA DESPESA COMO RESTOS A PAGAR, NÃO EXIME O ENTE MUNICIPAL DO DEVER LEGAL DE PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DE SEUS SERVIDORES. RESPONSABILIDADE DO GESTOR MUNICIPAL ANTERIOR PELO ADIMPLEMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS. AFASTADA. A responsabilidade pelo pagamento dos salários É da Administração Pública Municipal e não do GESTOR como pessoa física. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA TÃO SOMENTE QUANTO AOS SERVIDORES DA SAÚDE. REJEITADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. ÔNUS DA PROVA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 373 DO CPC. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. DISPENSA DO REEXAME NECESSÁRIO. RECUSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. DISCUSSÃO ACERCA DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ADIMPLEMENTO DOS ADICIONAIS DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. PROVA DE FATO NEGATIVO. INCUBÊNCIA DA PARTE RÉ. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR ANDREIA APARECIDA DA SILVA MELO e outros. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N. 86/77 DE JOAQUIM GOMES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. REQUISITO TEMPORAL ATENDIDO. IMPLANTAÇÃO AUTOMÁTICA. NORMA AUTO APLICÁVEL. PRODUÇÃO DE EFEITOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE CONTABILIZAR TEMPO DE SERVIÇO DESDE A INVESTIDURA NO CARGO. PRESCRIÇÃO APENAS DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE IMPOSSIBILITA A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA REVISADOS EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.