Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPERATIVA A PROPOSITURA DE DEMANDA PRÓPRIA PARA A EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPERATIVA A PROPOSITURA DE DEMANDA PRÓPRIA PARA A EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:25/07/2018
Data da Publicação:26/07/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Honorários Advocatícios
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO NO BEM EM VIRTUDE DE AÇÃO REVISIONAL QUE VERSA SOBRE O MESMO CONTRATO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PREJUDICIALIDADE EXTERNA, PORQUANTO NÃO EXISTE DECISÃO FAVORÁVEL QUE RESGUARDE O DIREITO DO AGRAVADO À MANUTENÇÃO E POSSE DO BEM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO NO BEM EM VIRTUDE DE AÇÃO REVISIONAL QUE VERSA SOBRE O MESMO CONTRATO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PREJUDICIALIDADE EXTERNA, PORQUANTO NÃO EXISTE DECISÃO FAVORÁVEL QUE RESGUARDE O DIREITO DO AGRAVADO À MANUTENÇÃO E POSSE DO BEM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:25/07/2018
Data da Publicação:26/07/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C LIMINAR E PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO CONTRA DECISÃO LIMINAR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RECURSO CONHECIDO E INDEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. DECISUM QUE MERECE SER CONFIRMADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
Trata-se de ação ordinária, cujo objeto é a religação do serviço de abastecimento de água.
A liminar foi deferida na origem, sendo mantida nesta sede.
Assim, considerando que a verossimilhança das alegações da agravada se encontram presentes, pois a água é essencial para a vida humana e o acesso a ela é direito fundamental, não podendo a concessionária cortar o fornecimento enquanto se discute a dívida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C LIMINAR E PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO CONTRA DECISÃO LIMINAR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RECURSO CONHECIDO E INDEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO. DECISUM QUE MERECE SER CONFIRMADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
Trata-se de ação ordinária, cujo objeto é a religação do serviço de abastecimento de água.
A liminar foi deferida na origem, sendo mantida nesta sede.
Assim, considerando que a verossimilhança das alegações da agravada se encontram presentes, pois a água é essencial para a vida humana e o acesso a ela é direito fundamental, não poden...
Data do Julgamento:25/07/2018
Data da Publicação:26/07/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ALEGADO ERROR IN PROCEDENDO. NÃO ACOLHIDA. A NORMA A SER APLICÁVEL À ESPÉCIE EM NADA MODIFICA O CONTEÚDO DECISÓRIO. NOS TERMOS DO ARTIGO 739-A, §5º, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, A APRECIAÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO DEPENDIA DA DECLARAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO, ACOMPANHADA DA MEMÓRIA DE CÁLCULO, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OU DE NÃO CONHECIMENTO DO FUNDAMENTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA QUE EMENDASSE A PETIÇÃO INICIAL. CASO EM QUE O EMBARGANTE NÃO APONTOU O VALOR QUE ENTENDIA DEVIDO, IMPONDO-SE, PORTANTO, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ALEGADO ERROR IN PROCEDENDO. NÃO ACOLHIDA. A NORMA A SER APLICÁVEL À ESPÉCIE EM NADA MODIFICA O CONTEÚDO DECISÓRIO. NOS TERMOS DO ARTIGO 739-A, §5º, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, A APRECIAÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO DEPENDIA DA DECLARAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO, ACOMPANHADA DA MEMÓRIA DE CÁLCULO, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OU DE NÃO CONHECIMENTO DO FUNDAMENTO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA QUE EMENDASSE A PETIÇÃO IN...
Data do Julgamento:25/07/2018
Data da Publicação:26/07/2018
Classe/Assunto:Apelação / Nulidade / Inexigibilidade do Título
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO.
1. Em se tratando de pedido de desistência de recurso, deve ser acolhido o pedido, diante do disposto no artigo 998 do Código de Processo Civil/15.
2. Por ser um direito de quem recorre, é de ser homologada a desistência do recurso interposto.
HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO APELO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO.
1. Em se tratando de pedido de desistência de recurso, deve ser acolhido o pedido, diante do disposto no artigo 998 do Código de Processo Civil/15.
2. Por ser um direito de quem recorre, é de ser homologada a desistência do recurso interposto.
HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO APELO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IN CASU, INAPLICÁVEL A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PAGAMENTO DE POUCO MAIS DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO CONTRATO. MORA CONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IN CASU, INAPLICÁVEL A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PAGAMENTO DE POUCO MAIS DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO CONTRATO. MORA CONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:25/07/2018
Data da Publicação:26/07/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONTOS REALIZADOS NO SALÁRIO DA PARTE AGRAVANTE. EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS DEDUÇÕES. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCONTO REALIZADO. . IMPERIOSA ALTERAÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONTOS REALIZADOS NO SALÁRIO DA PARTE AGRAVANTE. EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS DEDUÇÕES. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCONTO REALIZADO. . IMPERIOSA ALTERAÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:25/07/2018
Data da Publicação:26/07/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELO DEVEDOR. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DO CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODERÁ SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELO DEVEDOR. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DO CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODERÁ SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:25/07/2018
Data da Publicação:26/07/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA RECORRENTE, BEM COMO A ABSTENÇÃO DE INSCREVER O NOME DA MESMA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. PRÁTICA DE MODALIDADE QUE FERE AOS DISPOSITIVOS 6º, III, 30 E 31 DO CDC. INDÍCIOS DA CONTRATAÇÃO POR ADESÃO COM VENDA CASADA DOS PRODUTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PRÁTICA ESTA VEDADA PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, CONFORME PREVÊ O ART. 39, INCISO I RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA RECORRENTE, BEM COMO A ABSTENÇÃO DE INSCREVER O NOME DA MESMA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. PRÁTICA DE MODALIDADE QUE FERE AOS DISPOSITIVOS 6º, III, 30 E 31 DO CDC. INDÍCIOS DA CONTRATAÇÃO POR ADESÃO COM VENDA CASADA DOS PRODUTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PRÁTICA ESTA VEDADA PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, CONFORME PREVÊ O ART. 39, INCISO I RECURSO CONHECIDO...
Data do Julgamento:25/07/2018
Data da Publicação:26/07/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
ACÓRDÃO:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS NÃO CONCURSADOS NO PERÍODO DE VALIDADE DO CERTAME. FORMA PRECÁRIA PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS EXISTENTES. PRETERIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXPECTATIVA DE DIREITO CONVERTIDA EM DIREITO SUBJETIVO. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS NÃO CONCURSADOS NO PERÍODO DE VALIDADE DO CERTAME. FORMA PRECÁRIA PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS EXISTENTES. PRETERIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXPECTATIVA DE DIREITO CONVERTIDA EM DIREITO SUBJETIVO. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:25/07/2018
Data da Publicação:26/07/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Classificação e/ou Preterição
ACÓRDÃO:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISUM QUE RECEBEU A INICIAL EM FACE DO AGRAVANTE, A FIM DE POSSIBILITAR MAIORES INVESTIGAÇÕES SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NA PRÁTICA DOS SUPOSTOS ATOS DE IMPROBIDADE RELATADOS. POSSIBILIDADE. A REJEIÇÃO DA EXORDIAL DAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA É MEDIDA EXCEPCIONAL, CONSOANTE DICÇÃO DO ART. 17, §8° DA LEI DE N.° 8429/92, SENDO CABÍVEL SOMENTE QUANDO DEMONSTRADA CABALMENTE A INEXISTÊNCIA DA PRÁTICA DOS ATOS IMPUTADOS AO RÉU, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
ACÓRDÃO:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISUM QUE RECEBEU A INICIAL EM FACE DO AGRAVANTE, A FIM DE POSSIBILITAR MAIORES INVESTIGAÇÕES SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NA PRÁTICA DOS SUPOSTOS ATOS DE IMPROBIDADE RELATADOS. POSSIBILIDADE. A REJEIÇÃO DA EXORDIAL DAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA É MEDIDA EXCEPCIONAL, CONSOANTE DICÇÃO DO ART. 17, §8° DA LEI DE N.° 8429/92, SENDO CABÍVEL SOMENTE QUANDO DEMONSTRADA CABALMENTE A INEXISTÊNCIA DA PRÁTICA DOS ATOS IMPUTADOS AO RÉU, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA...
Data do Julgamento:25/07/2018
Data da Publicação:26/07/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Dano ao Erário
ACÓRDÃO:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DECISUM QUE DETERMINOU À CASAL QUE VOLTE A RECEBER O CHORUME DO ATERRO SANITÁRIO DE MACEIÓ, DANDO A DEVIDA DESTINAÇÃO OCEÂNICA, BEM COMO DETERMINOU AO IMA/AL, ORA AGRAVANTE, QUE NÃO ADOTE MEDIDAS DE AUTUAÇÃO OU INTERDIÇÃO CONTRA A RESPECTIVA COMPANHIA DE SANEAMENTO PELO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DO PERICULUM IN MORA INVERSO, HAJA VISTA QUE A SUSPENSÃO DO DECISUM PODERÁ OCASIONAR PREJUÍZOS MAIORES E IRREPARÁVEIS A TODA A COLETIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DECISUM QUE DETERMINOU À CASAL QUE VOLTE A RECEBER O CHORUME DO ATERRO SANITÁRIO DE MACEIÓ, DANDO A DEVIDA DESTINAÇÃO OCEÂNICA, BEM COMO DETERMINOU AO IMA/AL, ORA AGRAVANTE, QUE NÃO ADOTE MEDIDAS DE AUTUAÇÃO OU INTERDIÇÃO CONTRA A RESPECTIVA COMPANHIA DE SANEAMENTO PELO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DO PERICULUM IN MORA INVERSO, HAJA VISTA QUE A SUSPENSÃO DO DECISUM PODERÁ OCASIONAR PREJUÍZOS MAIORES E IRREPARÁVEIS A TODA A COLETIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA P...
Data do Julgamento:25/07/2018
Data da Publicação:26/07/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Dano Ambiental
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELO DEVEDOR. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DO CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODERÁ SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELO DEVEDOR. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DO CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODERÁ SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE
Data do Julgamento:25/07/2018
Data da Publicação:26/07/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
- É ilegal a suspensão do fornecimento de energia elétrica quando a inadimplência do consumidor decorrer de débitos pretéritos, por se tratar de coação ilegal.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
- É ilegal a suspensão do fornecimento de energia elétrica quando a inadimplência do consumidor decorrer de débitos pretéritos, por se tratar de coação ilegal.
Data do Julgamento:25/07/2018
Data da Publicação:26/07/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Fornecimento de Energia Elétrica
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELO DEVEDOR. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DO CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODERÁ SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELO DEVEDOR. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DO CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODERÁ SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
Data do Julgamento:25/07/2018
Data da Publicação:26/07/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA IN CASU EM ANÁLISE, DE MODO QUE NÃO HÁ RAZÃO PARA SUSPENDER A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DECISÃO FAVORÁVEL NA REVISIONAL QUE RESGUARDE O DIREITO DA CONSUMIDORA. A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL NÃO ILIDE A MORA, CONFORME SÚMULA 380 DO STJ. PLEITO DE INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL, QUE NÃO MERECE GUARIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA IN CASU EM ANÁLISE, DE MODO QUE NÃO HÁ RAZÃO PARA SUSPENDER A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DECISÃO FAVORÁVEL NA REVISIONAL QUE RESGUARDE O DIREITO DA CONSUMIDORA. A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL NÃO ILIDE A MORA, CONFORME SÚMULA 380 DO STJ. PLEITO DE INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL, QUE NÃO MERECE GUARIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO...
Data do Julgamento:25/07/2018
Data da Publicação:26/07/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELO DEVEDOR. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DO CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODERÁ SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELO DEVEDOR. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DO CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODERÁ SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE
Data do Julgamento:25/07/2018
Data da Publicação:26/07/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELA PARTE DEVEDORA. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DA CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODERÁ SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELA PARTE DEVEDORA. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DA CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODERÁ SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:25/07/2018
Data da Publicação:26/07/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELO DEVEDOR. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DO CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODERÁ SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELO DEVEDOR. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DO CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODERÁ SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE
Data do Julgamento:25/07/2018
Data da Publicação:26/07/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELA PARTE DEVEDORA. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DA CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODERÁ SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELA PARTE DEVEDORA. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DA CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODERÁ SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:25/07/2018
Data da Publicação:26/07/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Revisão do Saldo Devedor
