APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DISCUSSÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA FAZER FRENTE AS DESPESAS COM ANUÊNIO. VIOLAÇÃO AO ART. 103, IX, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. AFASTADA; DIREITO EXPRESSAMENTE PREVISTO EM LEI. LEGITIMIDADE DOS ARTIGOS 58, IX, E 74 DA LEI 678/98, QUE INSTITUÍRAM O DIREITO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AS EVENTUAIS DESPESAS COM SERVIDORES, QUE ESTEJAM PREVISTAS EM LEI, GERAM UMA PRESUNÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESDE A DATA DA SUA VIGÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR ANA CRISTINA DOS SANTOS E OUTROS. TESES: 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ACOLHIDA. DEVIDO O APROVEITAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL, DESDE A INVESTIDURA NO CARGO. 2. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. ACOLHIDA. CABÍVEL A CONVERSÃO EM PECÚNIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS. 4. JUROS E CORREÇÃO MODIFICADOS NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. 5. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME NECESSÁRIOS DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. 1) INDEVIDO O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO ACOLHIDA. RESTANDO INEQUÍVOCO NOS AUTOS O VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES, O ÔNUS DA PROVA DO FATO NEGATIVO, COMO O PAGAMENTO, INCUMBE AQUELE QUE ALEGA O TER EFETIVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. 2) AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA – INFRINGÊNCIA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF. AFASTADA. AS eventuais despesas com servidores, que estejam previstas em lei, geram uma presunção de dotação orçamentária desde a data da sua vigência no ordenamento jurídico. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DO MUNICÍPIO; 3) AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DA DESPESA COMO RESTOS A PAGAR, NOS TERMOS DA LRF. REJEITADA. EVENTUAL NÃO INCLUSÃO DA DESPESA COMO RESTOS A PAGAR, NÃO EXIME O ENTE MUNICIPAL DO DEVER LEGAL DE PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DE SEUS SERVIDORES. 4) RESPONSABILIDADE DO GESTOR MUNICIPAL ANTERIOR PELO ADIMPLEMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS. AFASTADA. A responsabilidade pelo pagamento dos salários É da Administração Pública Municipal e não do GESTOR anterior. CONDIGNO O ADIMPLEMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS, ANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. DISPENSA DO REEXAME NECESSÁRIO. RECUSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DISCUSSÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA FAZER FRENTE AS DESPESAS COM ANUÊNIO. VIOLAÇÃO AO ART. 103, IX, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. AFASTADA; DIREITO EXPRESSAMENTE PREVISTO EM LEI. LEGITIMIDADE DOS ARTIGOS 58, IX, E 74 DA LEI 678/98, QUE INSTITUÍRAM O DIREITO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AS EVENTUAIS DESPESAS COM SERVIDORES, QUE ESTEJAM PREVISTAS EM LEI, GERAM UMA PRESUNÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESDE A DATA DA SUA VIGÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR FRANCISCA MARIA DA SILVA E OUTROS. TESES: 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ACOLHIDA. DEVIDO O APROVEITAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL, DESDE A INVESTIDURA NO CARGO. 2. FÉRIAS DEVIDAS COM BASE NA REMUNERAÇÃO. NÃO ACOLHIDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE, AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO APTO A ALTERAR O POSICIONAMENTO FIRMANDO NA SENTENÇA. 3. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. ACOLHIDA. CABÍVEL A CONVERSÃO EM PECÚNIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS. 4. JUROS E CORREÇÃO MODIFICADOS NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. 5. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. URV. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. REJEITADA. PRELIMINAR DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. REJEITADA. MÉRITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR EVENTUAL EXCESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – PDV. COBRANÇA DE SALÁRIOS COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ADESÃO ATÉ A EFETIVA EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SALÁRIOS DE JUNHO/1996 A DEZEMBRO/1996 E 13º SALÁRIO/1996 COMPROVADAMENTE QUITADOS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PARTIR DE JANEIRO/1997. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 37.083/97. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SERVIDORES MUNICIPAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DOS DEMANDANTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO APÓS TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA AO ART. 1.003, § 5º DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SERVIDORES MUNICIPAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DOS DEMANDANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SERVIDORES MUNICIPAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DOS DEMANDANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SERVIDORES MUNICIPAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DOS DEMANDANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS POR CONSIDERA-LOS INTEMPESTIVOS. CONTAGEM DE PRAZO EQUIVOCADA. QUARTA FERIA DE CINZAS. FERIADO. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. OBSERVÂNCIA AO ART. 36 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO (LEI 6.564/05). TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA POSSE. PEDIDO CONTRAPOSTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ALEGAÇÃO DE DANO CAUSADO EM DECORRÊNCIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. O ajuizamento de ação em desfavor de determinado indivíduo não configura, por si só, abuso de direito a ensejar reparação por dano extrapatrimonial, uma vez que se trata de direito constitucional de acesso à jurisdição, desde que não configurada, sobretudo, a má-fé da parte. A prova dos lucros cessantes deve ser robusta, devendo demonstrar minuciosamente o faturamento que teria a parte deixado de auferir, afastando-se, por lógica, o dano hipoteticamente alegado, o que inexistiu no caso em espeque.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL DE ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LICENÇA ESPECIAL PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ARGUMENTAÇÃO ABSTRATA E GENÉRICA. MANIFESTA ILEGALIDADE. PREVISÃO LEGAL QUE AUTORIZA A LICENÇA PARA CURSAR MESTRADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. DISPENSADO O REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DE SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS NO DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE. PROVIMENTO PARCIAL. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDIÇÃO DESVANTAJOSA AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. LEGALIDADE QUANTO À COBRANÇA DE JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. DESNECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA DE 12% AO ANO, EXCETO QUANDO VERIFICADA DIVERGÊNCIA COM A TAXA MÉDIA APLICADA NO MERCADO. divergência comprovada. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SUMULAS 30 E 296 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA DO ESTADO DE ALAGOAS EM CONCEDER ISENÇÃO DE ICMS PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL EM BENEFÍCIO DA APELADA QUE É PORTADORA DE POLINEUROPATIA PERIFÉRICA E RADICULOPATIA À ESQUERDA COM PARESTESIA DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. COMPROVAÇÃO DAS PATOLOGIAS ATRAVÉS DE PARECER MÉDICO DA JUNTA MÉDICA DO DETRAN/AL. INCAPACIDADE DA APELADA PARA CONDUZIR VEÍCULOS COM CARACTERÍSTICAS NORMAIS CARACTERIZADA. RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E ISONOMIA TRIBUTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, VI, CTN. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS NEGATIVOS. POSSIBILIDADE. ARTS. 205 E 206, CTN. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO. REJEITADA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. CONVOCAÇÃO DA RESERVA TÉCNICA. DESISTÊNCIA/INAPTIDÃO DOS CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS. VACÂNCIA QUE ATINGIU AS COLOCAÇÕES DOS APELADOS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROMOÇÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO DA PM/AL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI PARA A ASCENSÃO FUNCIONAL ALMEJADA. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE OS AUTORES TERIAM SIDO ALOCADOS EM GRADUAÇÃO REVOGADA. ARGUMENTO QUE NÃO INTERFERE NA ANÁLISE DO FEITO HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS MÍNIMOS PARA ALCANÇAR A PROMOÇÃO PLEITEADA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. NULIDADE DA SENTENÇA. ARTIGO 327, CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ARTIGO 245, CAPUT, CPC. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCA DE PREJUÍZO. ARTIGO 250, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/73. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. Não alegada a ausência de intimação para o fim do artigo 327, CPC, no primeiro momento em que coube à autora falar nos autos, tem-se por operada a preclusão, na forma do artigo 245, caput, CPC, não fosse a ausência de prejuízo, já que a sentença rejeitou a prefacial de ilegitimidade passiva arguida pela municipalidade, a atrair, ainda, a incidência do artigo 250, parágrafo único, CPC/73. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.