AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICO QUE PASSARAM A RECEBER SEUS SALÁRIOS NA TESOURARIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO SALARIAL NAS CONTAS EM RAZÃO DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS COM O BANCO. DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE O BANCO AGRAVANTE ABSTENHA-SE DE REALIZAR QUAISQUER RETENÇÕES DE VALORES DE QUAISQUER SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO QUITUNDE. DECISÃO ABRANGENTE E GENERALIZADA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS SERVIDORES ALCANÇADOS PELA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERIGO DE DANO INVERSO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E À TERCEIROS DE BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. JUÍZO DE ORIGEM QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO RÉU PARA INDICAR O CORRETO ENDEREÇO DO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA DEMANDADA. PROVIDÊNCIA ADOTADA. FEITO EXTINTO COM BASE NO ART. 267, III DO CPC/1973. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA MEDIDA EM QUE A AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO ANALISA APENAS VÍCIOS PROCESSUAIS E PREÇO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO ADESIVA DO ENTE PÚBLICO. IDENTIDADE DE TESES. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Subsiste interesse recursal ao expropriado no bojo da ação de desapropriação, mesmo quando extinto o feito sem resolução de mérito, isso porque, à luz do regramento conferido pelo art. 20 do Decreto-Lei n.º 3.365/1941, as únicas matérias passíveis de defesa pelo expropriado são: as irregularidades do processo de desapropriação e o preço do imóvel expropriado. 2. Há nulidade da sentença quando o Magistrado extingue o feito sem resolução de mérito com base no art. 267, III do CPC/1973, embora a providência determinada tenha sido adotada. 3. O ente público expropriante também alegou em seu recurso adesivo, a nulidade da sentença, merecendo provimento ambos os apelos. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DA REFERIDA AÇÃO COM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 313, V, "a" DO NCPC. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. Diante da existência de Ação Revisional nº 0725395-31.2014.8.02.0001, fundada no mesmo contrato, entre as mesmas partes e ainda pendente de julgamento, não pairam dúvidas que resta configurada a prejudicialidade externa capaz de provocar a suspensão desta Ação de Busca e Apreensão, até o trânsito em julgado daquela ação ordinária, com base no art. 313, V, "a", do Novo Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO DE DESPEJO. LOCADORA QUE NOTIFICOU O LOCATÁRIO A DESOCUPAR O IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO. LOCADOR QUE ALEGOU ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. TESE REJEITADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 184 DO CC. ESTABELECIMENTO FARMACÊUTICO. EQUIPARAÇÃO À ESTABELECIMENTO DE SAÚDE CONFERIDA PELA LEI N. 13.021/2014. EQUIPARAÇÃO QUE, ENTRETANTO, NÃO FAZ ALTERAÇÕES ESPECÍFICAS DA DESTINAÇÃO EMPRESARIAL DO COMÉRCIO FARMACÊUTICO E NÃO O INCLUI DENTRE AS EXCEÇÕES DO ART. 53 DA LEI 8.245/91. 1. Em que pesem as invalidades parciais do negócio jurídico firmado, é de se aplicar o disposto no art. 184 do Código Civil que dispõe sobre o princípio da conservação do negócio jurídico, diante da intenção evidenciada pelas partes de, à época, firmar contrato de locação. 2. O intuito da Lei 13.021/2014, ao equiparar as farmácias à estabelecimentos de saúde não foi amoldá-las às exceções previstas no art. 53 da Lei de Locação. 3. A finalidade do art. 53 da Lei de Locações é evitar que o despejo cause danos aos doentes internados, o que não se vislumbra na hipótese do imóvel ocupado por uma farmácia. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE PREPARATÓRIA DE AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL RELATIVO A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR FEITA SOMENTE VIA EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ESGOTAR-SE AS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DO ART 26, § 3º DA LEI 9.514/97. Invalidade da notificação por edital realizada sem prévia tentativa de localização do devedor, no procedimento extrajudicial da Lei 9.514/97. Devedora que está na iminência de ter seu imóvel residencial vendido a terceiros, sem que lhe seja conferido o direito de purgar a mora. Manutenção da multa aplicada, que se mostra proporcional diante da gravidade dos fatos expostos nos autos, que podem ensejar a perda do imóvel residencial da agravada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO QUESTIONANDO AUTOS DE INFRAÇÃO, QUAL JÁ SE ENCONTRA EM EXECUÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DA REUNIÃO DOS FEITOS. PREJUDICIALIDADE VERIFICADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. 01. Sabe-se que a união dos feitos por conexão é forma excepcional da modificação de competência, apenas sendo possível nas situações em que as causas conexas estejam submetidas a juízos competentes para o julgamento das duas demandas. 02. Considerando que a ação de execução fiscal, além de ter sido proposta, antes da ação anulatória, sendo também despachada em primeiro lugar, entendo que a 19ª Vara Cível - Execução Fiscal é realmente competente para dirimir as questões por inteiro, sendo mais prudente reunir os feitos em uma única unidade judiciária para evitar decisões conflitantes. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO REVOGADO PELO JUIZ A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, LEI Nº 11.343/2006). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ CERCA DE 6 (SEIS) MESES SEM QUE TENHA SIDO INICIADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPOSTO ATRASO INJUSTIFICADO DO PROCESSO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PAUTADA PARA O DIA 25 DE JULHO DO ANO CORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. ANÁLISE DO CASO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO BASEADA EM DADOS CONCRETOS. EFETIVO RISCO À ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE PELA AUTORIDADE COATORA. WRIT PREJUDICADO. ORDEM CONHECIDA E JULGADA PREJUDICADA.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, DESTRUIÇÃO DE CADÁVER E VILIPÊNDIO A CADÁVER (ART. 121, § 2º, INCISOS I, III E IV, ARTS. 211 E 212, C/C ART. 14, INCISO I, C/C ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO COM OITIVA DE UMA TESTEMUNHA SEM A PRESENÇA DO DEFENSOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO PREJUÍZO E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO DE PERSECUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. DEMORA NA FORMAÇÃO DO JUÍZO DE CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PROCESSO COM 07 (SETE) RÉUS E 05 (CINCO) DELITOS. ANÁLISE DO EXCESSO DE PRAZO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ATRASO NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA E INJÚRIA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PLEITO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE FIANÇA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUIZ A QUO. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. WRIT CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO APENADO. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE COMPARECER MENSALMENTE À CAPITAL. PEDIDO DE QUE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO REGIME SEMIABERTO SEJA EFETIVADO NO JUÍZO DE DOMICÍLIO DO PACIENTE. POSSIBILIDADE A SER AFERIDA PELO JUIZ A QUO. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE COATORA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA SUSPENDER, TEMPORARIAMENTE, O COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO, ATÉ A DECISÃO DO JUIZ DE EXECUÇÕES PENAIS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ A QUO CONCEDENDO A LIBERDADE PROVISÓRIA DO PACIENTE. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. WRIT CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO.

Ementa: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NO DECRETO DE PRISÃO. POSTERIOR RELAXAMENTO DA PRISÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INCIDÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. AÇÃO CONHECIDA. ORDEM PREJUDICADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PELO JUIZ A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO DURANTE O GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, IV, DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA FUNDAMENTADA. PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. FASE PROCESSUAL QUE NÃO REQUER PROVA CABAL DE AUTORIA DO CRIME. ANÁLISE RESERVADA AOS JURADOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIFAMAÇÃO (ART. 139 DO CÓDIGO PENAL) E INJÚRIA (ART. 140 DO CÓDIGO PENAL). SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DA EXCEÇÃO DA VERDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DO EXCIPIENTE. IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DA VERDADE. ANÁLISE DA EXORDIAL ACUSATÓRIA COM BASE NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ELEMENTOS MÍNIMOS QUE SUSTENTAM A INICIAL. PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO, RECEPTAÇÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E RESISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO DE PRISÃO REVESTE-SE DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ART. 313, CPP) E PRESSUPOSTOS (ART. 312, CPP) DEMONSTRADOS CONCRETAMENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA RESGUARDADA COM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MATERIALIDADE DO CRIME PROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA QUE RECAEM SOBRE O PACIENTE. PERICULOSIDADE CONCRETA DELINEADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA E A ÚNICA CAUTELAR ADEQUADA PARA O CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NO DECRETO DE PRISÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ART. 313, CPP) E PRESSUPOSTOS (ART. 312, CPP) DEMONSTRADOS CONCRETAMENTE QUANTO AO PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA RESGUARDADA COM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA RECAEM SOBRE O PACIENTE. PERICULOSIDADE CONCRETA DELINEADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA E A ÚNICA CAUTELAR ADEQUADA PARA O CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO AÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA.