AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso, R$ 500,00 (quinhentos reais), não se mostra abusivo, porém, faz-se necessária sua limitação ao patamar máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 537, §1º, do NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA MERITÓRIA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EVA PACHECO FREITAS, POR INTERMÉDIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO QUE ASSISTE A APELANTE. POSSIBILIDADE. VALOR IRRISÓRIO ARBITRADO PELO MAGISTRADO "A QUO". MAJORAÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAGISTRADO DEIXOU DE FIXÁ-LOS SOB A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAR TAL CONDENAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A LEI DE Nº 7.347/85 PROÍBE A CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUANDO A PARTE AUTORA SUCUMBE. NO CASO EM QUESTÃO, A PARTE SUCUMBIDA FOI O RÉU, HAVENDO POSSIBILIDADE DESTE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA MERITÓRIA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIDA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR ORIGINALMENTE CONTRATADO. 1. Preliminarmente, a agravante aduz a não apreciação pelo Magistrado de primeiro grau de seu pedido de concessão da justiça gratuita, porém, a mesma não possui interesse recursal, uma vez que a decisão agravada deferiu o benefício da gratuidade da justiça nos moldes requerido. 2. A autora, ora parte agravante, requereu a sua manutenção na posse do bem, o depósito em juízo dos valores que entende incontroversos, bem como a proibição de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Alternativamente, pleiteou o depósito judicial integral das parcelas. 2. O artigo 330, §2º e §3º do NCPC autoriza expressamente o depósito do valor incontroverso nas ações revisionais de contrato, contudo o STJ exige a presença de três requisitos para autorizar a concessão de liminar nas referidas ações. São eles: a) propositura de ação contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e, c) que a parte efetue o depósito do valor incontroverso ou preste caução idônea. Deve-se atentar que o depósito do valor incontroverso não afastará a incidência das restrições legais decorrentes da dívida. 3. No caso dos autos, a parte agravante não preencheu requisito necessário para tal concessão, posto que não demonstrou como chegou ao valor que elegeu como incontroverso. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO POR SUPOSTA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. NEGATIVA DE SUBMISSÃO AO TESTE DO BAFÔMETRO. INÉRCIA DO AGENTE DE TRÂNSITO EM PROMOVER OUTROS MEIOS DE PROVAS QUE DEMONSTRASSEM A INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 165, 276 e 277 DO CTB E DA RESOLUÇÃO 432/2013 CONTRAN. EMBRIAGUEZ NÃO DEVE SER PRESUMIDA. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DO PEDIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ATO COATOR QUE FOI REVOGADO ESPONTANEAMENTE PELA AUTORIDADE COATORA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE VANTAGENS. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 1. O artigo 300 do Código de Processo Civil exige para a concessão da tutela de urgência a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que a ausência de qualquer destes requisitos impõe óbice intransponível a pretensão. 2. Inexistindo prova do direito alegado se faz necessário aguarda a regular instrução do feito para análise do pedido de tutela de urgência. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INSCRIÇÃO DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. VALOR MANTIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DE DOIS CHEQUES À AUTORA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ACOLHIMENTO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE OFÍCIO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL POSSÍVEL DE SER VISLUMBRADA, CONSOANTE ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ, NO REsp 973.827. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PERMITIDA. CUMULATIVIDADE COM ENCARGOS NÃO PERMITIDA. SÚMULAS 30, 294 E 296, TODAS DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE, PARA PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. FRATURA DO TORNOZELO E DO PLATÔ TIBIAL DIREITO DO APELANTE = RECORRENTE. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO QUE JÁ FORA CONCEDIDO PELO JUÍZO A QUO. A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ESTENDE-SE A TODAS AS INSTÂNCIAS E A TODOS OS ATOS DO PROCESSO. DESNECESSÁRIA A RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA INSTÂNCIA RECURSAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. REQUERIMENTO DE PERÍCIA COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO MAGISTRADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA QUE SEJA ANALISADO O REQUERIMENTO DE PERÍCIA MÉDICA COMPLEMENTAR. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELO SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL – SPP, FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE FORENSE. EVIDENTE INTEMPESTIVIDADE. DESOBEDIÊNCIA AO QUE PREVÊ O ART. 172, §3º, DO CPC – 973, EM CONJUNTO COM AS RESOLUÇÕES N.º 03/2007 E 04/2010 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §2º, §3º, I E §4º, III DO CPC/2015. 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DISPENSADO REEXAME NECESSÁRIO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA AO PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. AFASTADA. DIREITO RECONHECIDO E REGULAMENTADO POR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DESDE 2000. VERBAS DEVIDAS DESDE OS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO DE ACORDO COM LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS. COMPROVAÇÃO DO GRAU MÉDIO DE INSALUBRIDADE NO EXERCÍCIO DO CARGO DE AGENTE DE SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS E CUSTAS. MANTIDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. EXCLUÍDA APENAS A CONDENAÇÃO EM CUSTAS EM RAZÃO DA ISENÇÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. TUTELA ANTECIPADA CONFIRMADA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL, AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DE SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO DO STF. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 421/STJ. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO NOS TERMOS DO ARTIGO 496, §3º DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA E CONSEQUENTE ANULAÇÃO DE MULTA ARBITRADA PELO PROCON. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS DANOS SUBSISTENTES NO APARELHO MÓVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO À ESTE PONTO. TESE NÃO VENTILADA NA PETIÇÃO INICIAL. VEDADA A INOVAÇÃO RECURSAL. DEFEITO EM APARELHO CELULAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DO FORNECEDOR DO PRODUTO, CONSOANTE DICÇÃO DO ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA DA MULTA FIXADA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e no ART. 26, I E IV DO DECRETO 2.181/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. SUCUMBÊNCIA CONFIGURADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA E LEGITIMIDADE DO PROCON PARA FISCALIZAR E AUTUAR. INFRAÇÃO DE NORMA CONSUMERISTA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS BANCOS. SÚMULA 297 DO STJ. MULTA PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. À UNANIMIDADE

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, III, DO CPC/73. APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO DE CAUSA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR/APELANTE PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. INOBSERVÂNCIA DA NORMA PROCESSUAL COGENTE. ART. 485, § 1º DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.