CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. ASSISTENTES SOCIAIS. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEMANAL PARA 30 HORAS, CONFORME LEI FEDERAL Nº 12.317/2010. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM MANDAMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADAS. MÉRITO. INAPLICABILIDADE DA LEI 12.317/2010 AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ACOLHIDA. OS VÍNCULOS ESTATUTÁRIOS REGEM-SE PELO REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. AUTONOMIA DOS ESTADOS PARA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. Os Estados-MEMBROS possuem competência constitucional para legislar sobre o regime jurídico dos seus servidores públicos, bem como são dotados de autonomia administrativa (art. 18 e 25 , da CF ), expressa na auto-organização, com os limites impostos pela Constituição Federal e pelas Constituições dos Estados. lei federal QUE não pode ter a pretensão de regULAR diretamente os regimes jurídicos dos servidores dos Estados, TAIS REGRAS SÃO RESTRITAS AOS EMPREGADOS SUBMETIDOS À CLT. IMPETRANTES QUE SE SUBMETEM AO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES CIVIS DO ESTADO DE ALAGOAS – lEI 5.247/91. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA DENEGAR À SEGURANÇA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. TESE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO ÀS VERBAS PLEITEADAS. AUTORES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO ACOLHIDA. ÔNUS DA PROVA INCUMBE A QUEM IMPUTA A EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR Joabe Sucina da Silva e outros. TESEs. I. DIREITO AO ANUÊNIO A PARTIR DO MÊS QUE O SERVIDOR COMPLETAR UM ANO DE SERVIÇO INDEPEDENTEMENTE DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 687/98. ACOLHIDA PARCIALMENTE. O DIREITO AO ANUÊNIO PASSOU A SER PREVISTO NA Lei Municipal 687/98, assim, SOMENTE A PARTIR DA VIGÊNCIA DO REFERIDO DIPLOMA É DEVIDO O PAGAMENTO DE TAL VERBA. AINDA QUE SEJA POSSÍVEL A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR PARA FINS DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO EM LEI, O PAGAMENTO SOMENTE É DEVIDO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 687/98. SERVIDORES recorrentes QUE, ENTRETANTO, SOMENTE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI QUE INSTITUI O ANUÊNIO. II. DIREITO À LICENÇA PRÊMIO, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. CONTINUIDADE DO VÍNCULO. SERVIDOR ATIVO. INEXISTÊNCIA DE ATO DENEGATÓRIO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. III. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. MATÉRIAS CONGNOSÍVEIS DE OFÍCIO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO QUANTO AO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DOS MARCOS DE FLUÊNCIA E ÍNDICES. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO RE n. 870947. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CÍVEL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, IMPONDO À MUNICIPALIDADE O DEVER DE FORNECER OS "exames de USG pélvica e USG via vaginal" em favor da demandante, bem como ao pagamento de honorários advocatícios favoráveis ao causídico da parte vencedora, no importe de 10% (dez por cento) sob o valor da causa". Alegação de PERDA SUPERVENIENTE DO interesse de agir. NÃO ACOLHIDA. Mero Cumprimento a ordem judicial imposta em antecipação de tutela. Constatação do binômio interesse-utilidade. Imperioso julgamento meritório em razão da precariedade da decisão liminar. Honorários sucumbenciais devidos pela municipalidade. Fixação da verba advocatícia em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa mantida, pois condizente com os §§ 2º, 3º, I, e 4º, III, do art. 85, do CPC/15. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS NO PERCENTUAL DE 01% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM ARRIMO NO §11, DO ART. 85, DO CPC/15, OS QUAIS, SOMADOS AOS HONORÁRIOS JÁ IMPOSTOS NA SENTENÇA, TOTALIZAM A IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE A 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO À MUNICIPALIDADE O DEVER DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "Aradois 50mg, Roxflan 5mg, Hidroclorotiazipa 25mg e Alenia 6/200mg", bem como DE pagamento DAS custas processuais E honorários sucumbenciais EM FAVOR DA Defensoria Pública Estadual, correspondentes a 10% (dez por cento) do valor da causa. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 01 DO TJ/AL. ALEGAÇÃO DE NÃO INCLUSÃO DOS FÁRMACOS EM LISTA OFICIAL. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 02 DO TJ/AL. necessidade de condicionamento da apresentação periódica de receita médica para o fornecimento dos medicamentos. ACOLHIMENTO. MEDIDA QUE RESGUARDA A SAÚDE DA PARTE APELADA E PROMOVE A HIGIDEZ DO ERÁRIO. PEDIDO DE exclusão da condenação em honorários advocatícios EM FAVOR DA DPE/AL. INDEFERIDO. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. TESE DE NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO pagamento das custas judiciais. ACOLHIMENTO. ÔNUS PROCESSUAL REGULAMENTADO NOS ARTIGOS 82 E 84 DO CPC/15. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AUTORIZADA NOS ARTIGOS 26 E 44 DA RESOLUÇÃO Nº 19/2007 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA, NO SENTIDO DE condicionar o fornecimento dos fármacos à apresentação semestral de receituário médico atualizado, bem como isentar a municipalidade do pagamento de custas PROCESSUAIS, mantendo a sentença quanto aos demais pontos. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE VÍRGULA NOVENTA E OITO POR CENTO) EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR – URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO RELATOR: INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VÊ-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE N.º 561.836 RN, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA A SABER: A) O RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) A COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI N.º 8.880/1994, E; C) A INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, NENHUM DOS TRÊS REQUISITOS RESTOU PREENCHIDO, NA MEDIDA EM QUE INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCE A POSTULANTE RECEBIA OS SALÁRIOS DENTRO DO MÊS TRABALHADO OU QUE SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI N.º 8.880/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS POR MEIO DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.332, DE 05 DE OUTUBRO DE 2011, A QUAL ESTABELECE O NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, REENQUADRANDO OS SERVIDORES NOS TERMOS DA LEI, E DETERMINANDO SEU PAGAMENTO SOB A FORMA DE VENCIMENTOS, COM A EXTINÇÃO EXPRESSA DE TODAS AS PARCELAS ANTERIORMENTE INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SERVIDORES. CALHA SALIENTAR QUE, NOS AUTOS, NÃO HOUVE PLEITO DE DISCUSSÃO DOS TERMOS EM QUE EMPREENDIDA A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, SENDO CERTO QUE, TAL PRETENSÃO, SE HOUVESSE SIDO FORMULADA, SUJEITAR-SE-IA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO, A CONTAR DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.332/2011. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO ÓRGÃO JULGADOR, FIRMADO EM SEDE DE TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO (ART. 942): OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO LEI MUNICIPAL N.º 1.332/2011. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO ACOLHEU OS PEDIDOS FORMULADOS PELA RECORRENTE, AFASTANDO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA. A DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO TRIBUTO EXECUTADO DEVE SER AQUELA CONSIGNADA NA CDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DA DATA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO EXEQUENDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, §§1º, 2º e 3º, I, DO CPC/2015, E DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1185036, FIRMADO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AGRAVADO PORTADOR DE DISCOPATIA COM SINAIS DE NEUROPATIA COMPRESSIVA NA COLUNA VERTEBRAL. EXISTÊNCIA DE LAUDOS MÉDICOS NOS AUTOS, DENTRE OS QUAIS UM REALIZADO JUDICIALMENTE, DEMONSTRANDO A PERSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORATIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR REVOGOU A LIMINAR APREENSÓRIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. ALEGAÇÃO DO BANCO AGRAVANTE DE QUE A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO SOMENTE PODERIA SE DAR COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL EM DEMANDAS APREENSÓRIAS MESMO APÓS O CUMPRIMENTO DA LIMINAR. ADIMPLEMENTO QUE ALCANÇOU 91% (NOVENTA E UM POR CENTO) DO TOTAL FINANCIADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO BEM AO AGRAVADO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROIBIÇÃO DO ABUSO DE DIREITO, DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU AO PLANO DE SAÚDE AGRAVANTE QUE AUTORIZASSE A PRORROGAÇÃO DA INTERNAÇÃO E DO TRATAMENTO DO AUTOR, ORA AGRAVADO, NA CLÍNICA DO SOL, CUSTEANDO O ATENDIMENTO INTEGRAL DAS ENFERMIDADES QUE ACOMETEM O PACIENTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE PROCEDIMENTO NÃO URGENTE, CUJO CUSTEIO, CONSOANTE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL, A PARTIR DO 30º DIA DE INTERNAÇÃO, DEVE SE DAR NO REGIME DE COPARTICIPAÇÃO. REJEITADO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO E DE COBERTURA CONTRATUAL QUANTO À PATOLOGIA DO RECORRIDO. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE EM FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA, QUE SÓ PODE SER DELIMITADO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL POR ACOMPANHAR O PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR AS RESTRIÇÕES ARGUIDAS PELA OPERADORA DE SAÚDE, UMA VEZ QUE A CÓPIA DO CONTRATO POR ELA JUNTADO ESTÁ DESPROVIDA DE ASSINATURA, NÃO SERVINDO PARA SUBSIDIAR AS TESES LIMITATIVAS INVOCADAS PELA PARTE AGRAVANTE. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS QUE VÊM CONSIDERANDO ABUSIVA CLÁUSULA QUE LIMITE O PRAZO DE INTERNAÇÃO DE DEPENDENTE QUÍMICO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES QUANDO AUSENTE CLÁUSULA EXPRESSA NESSE SENTIDO. PLEITO SUBSIDIÁRIO A FIM DE QUE SEJA AFASTADO OU MINORADO O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ASTREINTES. INDEFERIDO. MULTA COMINATÓRIA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO À MUNICIPALIDADE O DEVER DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS Daforin 20mg e Lamitor 100mg. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE PONTO, ANTE A FALTA DE INTERESSE RECURSAL, TENDO EM VISTA QUE A SENTENÇA IMPUGNADA SEQUER ARBITROU AS REFERIDAS VERBAS. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 01 DO TJ/AL. ALEGAÇÃO DE NÃO INCLUSÃO DOS FÁRMACOS EM LISTA OFICIAL. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 02 DO TJ/AL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL PROPOSTA NA ORIGEM, POR ENTENDER QUE O RECORRENTE CARECERIA DE LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR A LIBERAÇÃO DO AUTOMÓVEL DISCUTIDO NO FEITO, UMA VEZ QUE ESTE NÃO SERIA DE SUA PROPRIEDADE. DIFERENTEMENTE DO QUE ENTENDEU O MAGISTRADO A QUO, BEM COMO QUE ALEGA O ENTE PÚBLICO APELADO, O PEDIDO FORMULADO PELO DEMANDANTE NA EXORDIAL NÃO É O DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO, MAS SIM DE ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 039252, BEM COMO DE PERCEPÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS EM VIRTUDE DA ABORDAGEM DOS AGENTES PÚBLICOS POR OCASIÃO DA MENCIONADA AUTUAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CONDUTOR DO VEÍCULO PARA SE INSURGIR CONTRA O AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, SEM QUE, PARA TANTO, NECESSITE SER PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ENVOLVIDO NA INFRAÇÃO. POR OUTRO LADO, A LEGITIMIDADE PARA PEDIR JUDICIALMENTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DA PESSOA ENVOLVIDA NO EVENTO DANOSO, SALVO EM CASOS EXCEPCIONAIS DE LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM A SITUAÇÃO DOS AUTOS. REFORMA DA SENTENÇA APELADA, A FIM DE DEFERIR A PETIÇÃO INICIAL PROPOSTA PELO AUTOR/RECORRENTE, COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DA TRAMITAÇÃO DO PRESENTE PROCESSO NA ORIGEM, INCLUSIVE COM A APRECIAÇÃO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA FORMULADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO À MUNICIPALIDADE O DEVER DE FORNECIMENTO "dos fármacos mencionados na inicial (XARELTO 10 mg,), ou similar, desde que autorizado por profissional médico, pelo prazo necessário ao tratamento completo da autora", deixando de fixar custas processuais e honorários advocatícios. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA MARCA COMERCIAL DO FÁRMACO A SER FORNECIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE PONTO, ANTE A FALTA DE INTERESSE, TENDO EM VISTA QUE A SENTENÇA RECORRIDA FACULTOU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SIMILAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 01 DO TJ/AL. TESE DA VEDAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIRETAMENTE SOBRE OS GESTORES PÚBLICOS. ACOLHIDA. PRECEDENTES DO STJ. AGENTES PÚBLICOS QUE NÃO INTEGRAM A LIDE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DE MULTA EXCLUSIVAMENTE AO ENTE MUNICIPAL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 02 DO TJ/AL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, SOMENTE PARA REDIRECIONAR AS ASTREINTES UNICAMENTE AO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E, NESSA PARTE, PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE EXCLUIU A PARTE AGRAVADA DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE QUE O ENTE MUNICIPAL É PARTE LEGÍTIMA PARA OCUPAR A POSIÇÃO DE RÉU NO FEITO, UMA VEZ QUE O MUNICÍPIO CONTRATOU EMPRESA QUE, POR SUA VEZ, SUBCONTRATOU OS SERVIÇOS DO AGRAVANTE. ACOLHIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO, A QUAL, PARA FINS DO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DAS PARTES, TOMA POR BASE AS AFIRMAÇÕES FEITAS PELO DEMANDANTE, SEM LEVAR EM CONTA AS PROVAS QUE SERÃO PRODUZIDAS NO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE, APÓS A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, SE VERIFICAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SUPOSTAMENTE SUBCONTRATADOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO, OCASIÃO EM QUE O ENTE BENEFICIADO NÃO PODERÁ SE EXIMIR DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR OS GASTOS ORIUNDOS DESSA PRESTAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, SALVO HIPÓTESE DE FRAUDE OU MÁ-FÉ DO PRESTADOR. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DO DECISUM OBJURGADO, NO SENTIDO DE REINTEGRAR O ENTE MUNICIPAL AO POLO PASSIVO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 17 DA LEI N.º 6.514/2004 E ART. 36 DO DECRETO-LEI N.º 2.356/2004. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO III, DO CPC/2015, EM RAZÃO DE DESÍDIA DA PARTE IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DE MÉRITO. VIOLAÇÃO AO §1º DO ART. 485 DO NCPC. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLEITO DE REFORMA DA PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA, SOB PENA DE PAGAR MULTA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) AO DIA, SEM QUALQUER LIMITAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA "VENDA CASADA", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. DECISUM PARCIALMENTE REFORMADO, PARA MODIFICAR O VALOR E A PERIODICIDADE DAS ASTREINTES, QUE OBSERVARÃO O IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR EVENTUAL DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO A R$36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE NOMEAÇÃO E POSSE DA IMPETRANTE NO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL DA UNCISAL. INEXISTE DIREITO DA IMPETRANTE/APELANTE À NOMEAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE RESTOU APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS INICIALMENTE PREVISTAS NO EDITAL, E, EMBORA HAJA COMPROVADO A EXISTÊNCIA DE CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL VAGOS, NÃO LOGROU ÊXITO EM ATESTAR A OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA DECORRENTE DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA, A QUAL NÃO RESTOU CONFIGURADA EM VIRTUDE DA MERA SUBSISTÊNCIA DA VALIDADE DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS QUE, FIRMADOS ANTES DO TÉRMINO DO CERTAME PÚBLICO, AGUARDAM O TRANSCURSO DE SEU PRAZO DE VIGÊNCIA. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECEDENTES DO STF E STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUANTO AO VALOR DO TRIBUTO EXECUTADO E ACESSÓRIOS LEGAIS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE CONTINHA AS REFERIDAS INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA SANAR OS VÍCIOS CONSTATADOS. ENUNCIADO Nº 392, DO STJ. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUANTO AO VALOR DO TRIBUTO EXECUTADO E ACESSÓRIOS LEGAIS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE CONTINHA AS REFERIDAS INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA E DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, SENDO ESTE ÚLTIMO DISPENSÁVEL NO CASO EM APREÇO, EM QUE O TRIBUTO EXECUTADO É LANÇADO DE OFÍCIO PELA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA SANAR OS VÍCIOS CONSTATADOS. ENUNCIADO Nº 392, DO STJ. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE AVIADO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL: TEMPESTIVIDADE E DIALETICIDADE. Na decisão impugnada concluiu-se que o agravante, embora afirmasse, expressamente, estar se insurgindo contra a decisão que rejeitou os embargos por ele opostos, proferida em 2018, na verdade, impugnou o teor do decisum de pp. 102-105 dos autos de origem, prolatado em 2015, o qual julgou improcedente a exceção de pré-executividade por ele apresentada. Dessa feita, considerando que o agravo em questão somente foi interposto em 08/02/2018 (quinta-feira), isto é, quase três anos depois, se entendeu por sua intempestividade Verificou-se, também, que o agravante, embora tendo perdido o prazo recursal a ele conferido para impugnar a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ele aviada, protocolou requerimento ao próprio Juízo da instância singela, suscitando argumentos que deveriam ter sido alvo de discussão por meio de recurso cabível naquela época. Não satisfeito com a decisão do Juízo a quo, que não acolheu as teses trazidas justamente porque não teriam sido suscitadas oportunamente, opôs embargos de declaração, para, somente após a rejeição dos supracitados aclaratórios, interpor agravo de instrumento. Logo, a relatoria, naquele momento, entendeu que o recurso, por não impugnar especificamente os fundamentos da "decisão" contra a qual fora aviado, igualmente não mereceria ser conhecido, por se tratar de petição recursal inepta, já que ausente um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade, que é a sua regularidade formal. Contudo, analisando as razões expostas na petição do agravo de instrumento, foi constatado que o recorrente, além de ter trazido teses que buscavam modificar decisão prolatada em 2015, rebateu fundamentos efetivamente consignados no comando judicial proferido em 2018, que julgou os embargos de declaração por ele opostos. Portanto, faz-se necessária a reforma da decisão proferida às pp. 116/123, a fim de conhecer em parte do agravo de instrumento n.º 0801709-16.2017.8.02.0000, determinando o seu imediato destrancamento e, por consequência, seu regular processamento, restabelecendo a liminar até então proferida às pp. 50/57, especialmente no ponto em que determina a suspensão dos efeitos do decisum prolatado pelo Juízo de primeira instância, nos autos da ação de execução de obrigação de fazer convertida em perdas e danos, tombada sob o nº 0728722-18.2013.8.02.0001. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. RECONVENÇÃO PROPOSTA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO VISANDO A REVISÃO DE CONTRATO. PLEITO PARA PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. PURGAÇÃO DA MORA QUE APENAS SE PERFAZ COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. 01 - Sem adentrar no mérito quanto à possibilidade de uma reconvenção visando rever as cláusulas contratuais dentro de uma ação expropriatória, observo que o magistrado obrou de forma escorreita neste momento, sobretudo porque, como se sabe, em sede de ação de busca e apreensão, com base na legislação vigente, para a purgação da mora, o posicionamento adequado é o da obrigatoriedade de o consumidor pagar o valor total das prestações vencidas e vincendas para se manter com a posse do bem em litígio, sendo este posicionamento já consolidado no Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.