PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. RECURSO DE APELAÇÃO JÁ REMETIDO À SEGUNDA INSTÂNCIA, DISTRIBUÍDO E EM TRÂMITE REGULAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - O paciente foi condenado pela prática do referido crime contra duas vítimas em concurso material, recebendo, na sentença, uma pena de 18 anos e 04 meses de reclusão a ser cumprida em regime inicialmente fechado. A prisão preventiva se mostra devidamente fundamentada, encontrando esteio no suposto modus operandi e no risco de reiteração delitiva. Isso porque, para cometer os delitos, o paciente teria invadido o domicílio das vítimas menores de idade (adolescentes de 14 e 16 anos) em ocasiões distintas e pairava na comunidade a suspeita de que seria, de fato, um estuprador em série. II - O convencimento da necessidade da prisão só se robusteceu com a prolação de sentença condenatória, pois já há nos autos um juízo de certeza, ainda que não definitivo. III - A Câmara Criminal desta Corte já se debruçou sobre a necessidade e adequação da custódia em duas oportunidades nas quais a ordem foi denegada. IV - O recurso de apelação da defesa já foi autuado e distribuído em segundo grau, tendo-se adotado imediatamente providências iniciais para instruí-lo (intimação do réu, envio de mídia contendo audiência judicial e parecer da Procuradoria-Geral de Justiça). V- A medida extrema está bem arrimada nos autos, com fundamento na garantia da ordem pública, não sendo o caso de seu relaxamento, eis que inexistente constrangimento ilegal na espécie, tendo em vista que o decreto preventivo está lastreado em decisão devidamente motivada, além de que o feito tramita em marcha regular, dentro da ótica do razoável. VI - Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTES ACUSADOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. PROCESSO COM MARCHA REGULAR. INEXISTÊNCIA DE ATRASO INJUSTIFICADO. NECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO CORRÉU. DEMORA INSUFICIENTE A ENSEJAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. ORDEM DENEGADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR QUE O MAGISTRADO REALIZE AUDIÊNCIA ESTE ANO. I - A conduta narrada (homicídio qualificado), diante do modus operandi revelado nos autos, justifica a manutenção da prisão, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que a liberdade dos pacientes causaria. II - Aplicando ao caso concreto um juízo de razoabilidade, vê-se que não há, ainda, desproporcionalidade, de modo a tornar ilegal o constrangimento que ora se impõe aos pacientes, não sendo caso de relaxamento da prisão, uma vez que houve a necessidade da tentativa de encontrar o acusado que se encontra foragido. III – Habeas Corpus Denegado. IV - Concedo a ordem de ofício apenas para determinar que o magistrado de primeiro grau realize a audiência de instrução no ano de 2018, pelo fato de o processo de origem tratar de réus presos.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL E AMEAÇA. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO NÃO ACOLHIDO. LASTRO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA, COM CLAREZA E SUFICIÊNCIA, A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA QUE RECAI SOBRE A PESSOA DO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - O lastro probatório carreado aos autos demonstra contexto fático em que o réu, após ingerir bebida alcoólica, irritou-se com o porteiro do seu condomínio porque esse não permitiu o seu acesso às dependências comuns do local mediante uso de som alto – sendo que ele o fez em virtude de determinação da administração do residencial. Proferiu, então, reclamações durante a entrada no local e, não satisfeito, retornou posteriormente à portaria, ocasião em que quebrou o vidro da janela, xingou o porteiro com palavras injuriosas que denotam discriminação racial e o ameaçou de morte. Detalhando em minúcias a conduta do acusado, as palavras proferidas à vítima o qualificaram como "filho de uma rapariga, maloqueiro sem vergonha, nego filha da puta, macaco safado, nego de bigode safado" e ameaça de morte consistiu em bradar que iria dar um tiro de pistola no ofendido. Os atos praticados pelo recorrente efetivamente se subsumem aos tipos penais da injúria racial e da ameaça, previstos respectivamente nos arts. 140, § 3º e 147 do Código Penal, não merecendo acolhida o pedido de absolvição aventado neste apelo. II - Recurso conhecido e improvido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. ABUSO DE CONFIANÇA. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AÇÕES PENAIS EM CURSO NÃO PODEM EXASPERAR A PENA-BASE. SÚMULA 444 DO STJ. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO VALORADA NA FORMAÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO. SÚMULA 545/STJ. PENA DE MULTA. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – A circunstância judicial da culpabilidade mereceu maior reprovação, uma vez que conforme fundamento contido na sentença, o recorrente se aproveitou da situação de confiança em seu ambiente de trabalho para furtar o aparelho de celular de outro funcionário. II - Ações penais em andamento não maculam o réu como portador de má conduta social, devendo referida circunstância ser considerada neutra. Enunciado sumular n.º 444/STJ. III - O apelante não faz jus à atenuante da confissão, não tendo sido utilizada para o convencimento e convicção do julgador. Enunciado n. 545/STJ. IV - Reformulação da dosimetria da pena aplicada sendo reduzida para o patamar de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 48 dias-multa. V - Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONUNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL PELA AUSÊNCIA DO EXAME DE CORPO DE DELITO. NÃO ACOLHIMENTO. SUPRIMENTO POR PROVA TESTEMUNHAL - EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA PELA AUSÊNCIA DA MATERIALIDADE. EXISTÊNCIA MATERIAL DO CRIME COMPROVADA POR OUTROS MEIOS. DECOTE DE QUALIFICADORA. NÃO CABIMENTO. ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, deve ser mantida a pronúncia, como mero juízo de probabilidade, devendo prevalecer o princípio in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri proceder ao julgamento do caso, por ser ele o órgão constitucionalmente competente para analisar de forma aprofundada os elementos de convicção acostados aos autos e apresentados em plenário, inclusive a incidência das qualificadoras. II. Se a materialidade delitiva restar demonstrada por outros meios de prova, a ausência do auto de corpo de delito direto não se revela motivo hábil para macular o feito de nulidade insanável, mesmo porque o próprio art. 167, do CPP trouxe a possibilidade de se comprovar a ocorrência do crime por outros meios de prova. III. A existência de dúvida acerca da caracterização de qualificadora deve ser apreciada pelo Conselho de Sentença, pois apenas se exclui tal gravame quando manifestamente improcedente, não sendo esta a situação dos autos. IV. Recurso em Sentido estrito conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DA DEFESA DOS RECORRENTES PARA SE MANIFESTAR NOVAMENTE NOS AUTOS APÓS O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PARECER OPINATIVO E NÃO VINCULATIVO, EMITIDO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA A TÍTULO DE FISCAL DA ORDEM JURÍDICA. RECOMENDAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE QUE SEJA CONFERIDO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, DE MANEIRA FAVORÁVEL AOS RÉUS. PLEITO DE REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS ARBITRADAS AOS RÉUS. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO REMODULADAS. REPRIMENDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE REDIMENSIONADAS DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS ABSTRATAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Não merece acolhida o pedido da Defesa dos recorrentes para se manifestar novamente nos autos após a emissão de parecer pelo Ministério Público e antes do julgamento do recurso, na medida em que a Procuradoria Geral de Justiça atua como fiscal da ordem jurídica e emite parecer opinativo e não vinculativo sobre a legalidade da decisão objurgada, motivo pelo qual não há violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório na espécie. Além disso, no caso concreto, o documento recomenda que seja conferido parcial provimento ao apelo, para que sejam reduzidas as reprimendas imputadas aos apelantes, de maneira favorável aos réus. II – A culpabilidade dos agentes é, de fato, merecedora de maior reprovação, na medida em que o delito foi premeditado após a vítima delatar, durante operação policial, uma integrante do tráfico de drogas da localidade. III – Reconhecidas três qualificadoras do delito de homicídio pelos Jurados, uma foi usada como efetiva qualificadora, outra como agravante e a última como circunstância judicial dos motivos do crime, inexistindo ilegalidade na espécie, já que o Conselho de Sentença entendeu que o delito foi praticado por razão torpe relacionada ao tráfico de entorpecentes. IV – As circunstâncias do crime extrapolam aquela prevista pelo tipo penal de homicídio, já que o ofendido foi arrastado em plena via pública, local onde se encontravam outras pessoas, e afastado dos demais moradores de rua que estavam em sua companhia, sendo agredido com inúmeras pedradas e golpes de faca. V – As consequências do delito não podem ser moduladas em desfavor dos recorrentes, pois o fato de ter sido ceifada a vida de um jovem de vinte e seis anos de idade e sem antecedentes criminais se trata de elementar já abarcada pelo art. 121 do Código Penal. Precedentes do STJ. VI - Reprimenda privativa de liberdade redimensionada de acordo com as balizas legais abstratas, com a modulação favorável da vetorial consequências do crime. VII – Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITEADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO QUALIFICADO. INVIABILIDADE. RÉUS QUE EFETIVAMENTE INTIMIDARAM AS VÍTIMAS, AMEAÇANDO-AS COM ARMAS EM PUNHO AO ANUNCIAREM O ASSALTO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. CONDUTA DELITIVA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL DE ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA IRRETOCÁVEL, MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CAUSÍDICO QUE COMPARECEU EM DUAS AUDIÊNCIAS ACOMPANHANDO A RÉ, ANTERIORMENTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, E NUNCA JUNTOU PROCURAÇÃO AOS AUTOS. DEFESA PÚBLICA APRESENTOU MANIFESTAÇÃO SOBRE LAUDO PERICIAL E ALEGAÇÕES FINAIS EM FAVOR DA ACUSADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O TIPO DE LESÃO CORPORAL GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO SE A PERDA DA VISÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA OCORREU EM DATA ANTERIOR OU POSTERIOR AO FATO EM VÉRTICE. PENA FIXADA DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS ABSTRATAS. CONFISSÃO QUALIFICADA. NÃO APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III "D" DO CP. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - O causídico que ora patrocina a defesa da ré, que estava anteriormente representada pela Defensoria Pública, após atuar em duas audiências, nunca formalizou a sua representação técnica juntando procuração aos autos, impossibilitando a realização do cadastro processual em seu nome e a publicação de intimações pelo diário oficial. Assim, o Juízo de primeiro grau intimou a Defesa Púbica para se manifestar sobre laudo pericial e para apresentar alegações finais, o que foi realizado a contento, inexistindo prejuízo no caso concreto. Além disso, aquele que deu causa à nulidade não pode a suscitar, nos termos do que dispõe o art. 565 do CPP. Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa rejeitada. II – Inexistindo comprovação nos autos acerca da alegada legítima defesa, pois a vítima foi agredida, de modo surpresa, com um soco e depois levou chutes de duas pessoas, estando em desvantagem numérica, o que resultou em diversas escoriações, equimoses e em infiltração hemorrágica no olho, inviável o reconhecimento da causa excludente de ilicitude suscitada. III – Não se pode olvidar que a ré e duas testemunhas afirmaram que a ofendida já havia perdido a visão do olho esquerdo antes do fato em vértice, em virtude de agressão perpetrada por um ex-companheiro. Todavia, nenhum dos exames periciais atestou, com clareza e segurança, a data provável da lesão ocular sofrida pela vítima e se essa resultou do fato em discussão ou de agressão anterior. Assim, revela-se imperiosa a desclassificação do delito para o de lesão corporal grave, pois apenas ficou comprovada por perícia a incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, conforme art. 129, § 1º, I do CP. IV – Pena privativa de liberdade fixada de acordo com as balizas legais abstratas. Não incidência da atenuante da confissão, na medida em que a acusada admitiu a prática do fato apenas aduzindo ter agido em legítima defesa. Não preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 44 do CP para a substituição da pena privativa de liberdade por reprimenda restritiva de direitos, pois o crime foi cometido com violência e e a culpabilidade, os motivos e as circunstâncias do crime indicam que essa substituição não é suficiente. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DAS SUBSTÂNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE QUE COMPROVAM O TRÁFICO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA MÁXIMA FACE A AUSÊNCIA FUNDAMENTOS NA DECISÃO QUE A ARBITROU EM PATAMAR MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Por se tratar de crime de perigo abstrato ou presumido não se aplica o princípio da insignificância ao delito em tela, não possuindo relevância para esse específico fim a quantidade da droga apreendida. Precedentes STJ. II – Impossível a desclassificação para o tipo de posse para consumo pessoal uma vez que ficou evidenciado nos autos, tanto no depoimento das testemunhas como por meio do interrogatório do próprio recorrente, que trazendo consigo a droga (crack) apreendida em flagrante, tinha por objetivo entregá-la a consumo a seu irmão que se encontrava preso na delegacia, demonstrando dessa forma a efetiva prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06. III – A reanálise da dosimetria resultou na aplicação da fração máxima redutora da pena face o reconhecimento da causa de diminuição da reprimenda do tráfico privilegiado, uma vez que não houve fundamentação pelo magistrado a quo da utilização de fração intermediária. IV - Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITEADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO QUALIFICADO. INVIABILIDADE. AGENTES QUE EFETIVAMENTE INTIMIDARAM A VÍTIMA, AMEDRONTANDO-A E DELA EXIGINDO A ENTREGA DE SEU APARELHO CELULAR. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. CONDUTA DELITIVA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL DE ROUBO. SENTENÇA IRRETOCÁVEL, MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. EXTORSÃO E ESTELIONATO ART. 158, CAPUT E ART. 171, CAPUT DO CP. RECURSO VOLTADO EXCLUSIVAMENTE À REVISÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE ACRÉSCIMO DE 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. IMPROCEDÊNCIA. CÁLCULO JÁ EFETIVADO NA SENTENÇA RECORRIDA. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 33, §3º -A, DO CP. CULPABILIDADE E ANTECEDENTES DESFAVORÁVEIS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - O raciocínio descrito nas razões recursais, quanto à primeira fase da dosimetria dos dois delitos, coincide precisamente com o exposto na sentença condenatória, sendo flagrantemente descabida reforma da sentença para que se aplique a fração de 1/8 para cada circunstancia judicial negativa, pois é exatamente isso que consta no ato recorrido. II - Em que pese a sentença tenha feito menção a possível reincidência do apelante, a verdade é que a fixação de regime fechado deve ser mantida em razão da preponderância, nesse caso, dos aspectos contidos na avaliação negativa da culpabilidade e dos antecedentes criminais do réu, todos devidamente fundamentados no corpo do ato recorrido. III - Dito de outro modo, não se pode esquecer que o fato de a vítima ser pessoa idosa e humilde implica maior peso à culpabilidade do agente, que praticou a conduta por diversas vezes (três cheques e duas notas promissórias), impondo na ofendida um severo prejuízo financeiro. IV - Além disso, o acusado agiu com frieza e premeditação na medida em que buscou informações em cartórios sobre os bens que a vítima herdaria para, então, passar a dar golpes financeiros contra sua pessoa, o que se soma ao fato de ele ser detentor de maus antecedentes, como bem registrou a sentença. V – Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. FALTA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. INCERTEZA QUANTO À IDADE DO COMPARSA. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DO CRIME DE ROUBO. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES NÃO PODEM REDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. LIMITES À DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - Inexistindo prova da menoridade do sujeito passivo do crime do art. 244-B do ECA, impõe-se a absolvição do réu por falta de prova da materialidade delitiva. II - Conforme pacífica jurisprudência, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Essa aptidão foi dada apenas às causas de aumento e diminuição de pena, cuja influência sobre a reprimenda concreta já são estabelecidos, em fração numérica, pela lei. Na segunda fase da dosimetria, ao contrário, o juiz deve respeitar o limite imposto pelo legislador, que é o preceito secundário da norma incriminadora. III - Apelação conhecida e parcialmente provida.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL E O CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM NÃO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARCIALMENTE. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO SIMPLES. FALSA IDENTIDADE. NÃO CABIMENTO. PENA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 4 ANOS. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 313 DO CPP. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE SUBSTANCIAL DA CONDUTA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA SUBSTITUIR A PRISÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVAS.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA AÇÃO PENAL. SUPERADO. DENÚNCIA OFERECIDA. PACIENTE DENUNCIADO APENAS POR RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DESNECESSIDADE DA PRISÃO. PACIENTE NÃO RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. SITUAÇÃO DO PACIENTE É DIFERENTE DOS OUTROS DENUNCIADOS ACUSADOS DO CRIME DE LATROCÍNIO. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE A RECOMENDAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. EXCLUSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSUI APENAS PERSONALIDADE JUDICIÁRIA PARA DISCUSSÃO DE MATÉRIAS INSTITUCIONAIS. SÚMULA 525 DO STJ. LEI MUNICIPAL QUE PROMOVE A TRANSFERÊNCIA DE BENEFICIÁRIOS DO FUNDO FINANCEIRO PARA O FUNDO PREVIDENCIÁRIO, SEM PREVISÃO DA DEVIDA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO. ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 6.678/2017 DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE.

AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS ENQUADRADOS NO TEMA 517 DO STF. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA CONTRACAUTELA NO CURSO DO SOBRESTAMENTO. ARGUMENTAÇÃO DE NULIDADE NO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0500240-42.2016.8.02.0000 APÓS A ORDEM DE SOBRESTAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. PRETENSÃO DE ESVAZIAR A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELO ENTE AUTOR DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES UNICAMENTE PARA ESSE FIM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PROCESSO PAUTADO E JULGADO ANTES DA CIÊNCIA OFICIAL. PLAUSIBILIDADE QUE ADVÉM DO FATO DE A MATÉRIA JÁ TER SIDO APRECIADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE PARTICULARIDADE EM FACE DA EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FINAL EM FAVOR DA AGRAVANTE. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DO MANEJO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO CONTRA SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. ARGUMENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E DE INOCORRÊNCIA DE GRAVE LESÃO. IMPUGNAÇÃO AO DOCUMENTO APRESENTADO PELO ENTE PÚBLICO. REJEIÇÃO. GRÁFICO ELABORADO PELO SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA. DEMONSTRAÇÃO DE CIFRA SIGNIFICATIVA NA QUEDA ARRECADATÓRIA. DEMONSTRAÇÃO DE EFEITO MULTIPLICADOR INDESEJADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA NO TOCANTE À SUSPENSÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM FAVOR DA AGRAVANTE. UNANIMIDADE. O fato de o processo estar no rol daqueles que devem ficar sobrestados em razão do reconhecimento da repercussão geral do tema nele discutido não obsta que os entes públicos possam se valer do pedido de suspensão, afinal neste incidente se busca evitar dano irreparável decorrente de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, e não se discute a juridicidade do que restou decidido, ou seja, não há apreciação do mérito da questão pendente de análise no Supremo Tribunal Federal. Não há impedimento de que o objeto da contracautela seja uma sentença, nos termos do art. 15, caput, da lei 12.016/2009. Segundo dados contidos no sítio do Supremo Tribunal Federal, consta que, somente em 17 de novembro de 2016, o ofício nº 3542/2016 foi remetido ao Tribunal de Justiça de Alagoas dando-o ciência acerca da decisão de sobrestamento dos processos incluídos no tema 517, ao passo em que, desde 24 de outubro de 2016, ou seja, antes mesmo da decisão de sobrestamento, o relator da arguição de inconstitucionalidade já havia pedido dia para julgamento. Não havia, portanto, impedimento para o julgamento. Considerou-se existir plausibilidade nos argumentos do Estado de Alagoas em razão de o Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas já ter apreciado a matéria por ocasião do julgamento da arguição de inconstitucionalidade nº 0500240-42.2016.8.02.0000, conclusão que não se afasta pelo fato de o referido colegiado em tese não ter enfrentado fundamentos que, segundo a agravante, conduziriam a resultado diverso sobre a (in)constitucionalidade da matéria. De acordo com o gráfico juntado aos autos, tem-se que a imposição do cumprimento imediato do que restou decidido nos diversos mandados de segurança impetrados representava, quando da prolação da decisão agravada, um déficit de arrecadação aproximado em R$ 48.000.000.00 (quarenta e oito milhões de reais) aos cofres públicos, o que sem dúvida demonstra a existência de grave lesão à ordem econômica do Estado de Alagoas, na medida em que, longe de significar mero impacto financeiro advindo do cumprimento de decisão judicial, tal circunstância tem intensidade suficiente para causar sérios transtornos ao equilíbrio das contas públicas e ao regular andamento dos serviços da administração. Na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Fazenda, cabe à Superintendência da Receita Estadual a atividade tributária e arrecadatória, motivo pelo qual não vejo como crível a argumentação segundo a qual os dados apresentados pelo respectivo Superintendente não possuem embasamento técnico, cabendo ressaltar que o fato de o mencionado agente público fazer parte da administração pública de modo algum pode ser uma barreira para que os dados fornecidos oficialmente pela Superintendência da Receita Estadual sejam simplesmente descartados ou tenham a sua credibilidade contestada. A simples alegação genérica de que o documento foi produzido unilateralmente pela administração pública é por deveras frágil, sobretudo quando não são apresentados quaisquer outros dados técnicos para se comprovar verdade diversa da que consta no documento. No caso em tela, o requisito da "urgência na concessão da medida", apto ao deferimento do pedido de efeito suspensivo ao pedido de suspensão, confunde-se com o próprio requisito para o deferimento da contracautela, qual seja, a presença de grave lesão aos bens tutelados pela norma Presente o indesejado efeito multiplicador, que, no caso em apreço, restou comprovado diante do expressivo número de ações judiciais semelhantes ao processo interposto pela empresa ora agravante, sendo necessária a medida enérgica de suspensão dos efeitos das liminares e das sentença concessivas das respectivas seguranças para evitar inúmeros casos desse jaez na busca de idêntica medida judicial. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE AMICUS CURIAE. DECISÃO PAUTADA COM BASE NOS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS, SOBRETUDO, NO ORDENAMENTO JURÍDICO E EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTIDO O DECISUM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. MULTA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. PARIDADE DEVIDA. ÓBITO QUANDO EM VIGOR A REDAÇÃO DA EC 20. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL POSSÍVEL DE SER VISLUMBRADA, CONSOANTE ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ, NO REsp 973.827. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PERMITIDA. CUMULATIVIDADE COM ENCARGOS NÃO PERMITIDA. SÚMULAS 30, 294 E 296, TODAS DO STJ. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.