APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL Nº 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ERRÔNEA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. RENOVAÇÃO A CADA PERÍODO EM QUE A LESÃO É PERPETRADA. APLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.880/94, A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS, SEJAM ELES FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI MUNICIPAL Nº 73/2011, de 06.06.2011. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, NÃO PODEM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, MAS DEVE SER VERIFICADA A LIMITAÇÃO TEMPORAL QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. OBSERVÂNCIA DO ART. 927, III, DO NCPC. PRECEDENTE VINCULANTE – STF, RE N. 561.836/RN. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. A LEI DE REESTRUTURAÇÃO FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. OBSERVÂNCIA DO ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/32. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA QUE DEFERIU EM PARTE O PLEITO DO AUTOR PARA RECONHECER A ILEGALIDADE DO ATO DE REMOÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO CARENTE DA MOTIVAÇÃO NECESSÁRIA. ILEGALIDADE MANIFESTA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS PEREIRA : IRRESIGNAÇÃO QUANTO A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. INDEZANIZAÇÃO ARBITRADA NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO: TESE DE VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NECESSÁRIA. REMOÇÃO ILEGAL CARACTERIZADA. INSURGÊNCIA QUANTO A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEDENTES. DANO MORAL ARBITRADO NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PROCESSO AUTÔNOMO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 40, DA LEI DE N.º 6.830/80. INÉRCIA POR PARTE DO EXEQUENTE, POIS DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS DESDE O DESPACHO CITATÓRIO, NÃO HOUVE QUALQUER DILIGÊNCIA APTA A ATINGIR O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO, DE MODO A SATISFAZER A DÍVIDA. MERA TENTATIVA DE CHEGAR AO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO NÃO PODE SER ENTENDIDA COMO DILIGÊNCIA ÚTIL. DESÍDIA DO EXEQUENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. DECISÃO UNÂNIME.

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ATALAIA. GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE. SUPRESSÃO POR MEIO DO DECRETO Nº 08/2015, QUE ATINGIU A DIVERSOS SERVIDORES DE FORMA AMPLA E GENÉRICA, SEM OBSERVÂNCIA À SITUAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA UM. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO NA VARA CÍVEL DA JUSTIÇA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OPORTUNIDADE PARA EMENDA À INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 801, DO CPC/15. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO ART. 329, II, CPC/15. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA É PEDIDO IMPLÍCITO DA PARTE, A TEOR DO §1º DO ART. 322, DO CPC/15. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA CONSENTIR COM A EMENDA À INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUSTEIO DE EXAME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. A EC 80/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 4º, XXI, DA LC 80/94. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REFORMA DE INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DA JUNTADA DE QUALQUER DOCUMENTAÇÃO PELA AGRAVANTE COM O FITO DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE AUFERIR A EXISTÊNCIA OU NÃO DO DIREITO POSTULADO. ART. 373,I, DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 14, § 1º, DA LEI Nº 12.016/2009. INSCRIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA INDEFERIDA PELA SECRETARIA DE FAZENDA DE ALAGOAS. SÓCIA INSCRITA NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO JUSTIFICA O INDEFERIMENTO. IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA INDIRETA COMO FORMA DE COAGIR O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVADA A POSSÍVEL INVIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE COMERCIAL, DEVENDO-SE OBEDECER AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1º, INCISO IV, 5º, INCISO XIII, E 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LIMINAR NA ORIGEM QUE DETERMINA A CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. BANCO AGRAVANTE QUE BUSCA REDUÇÃO DA MULTA EM SEU VALOR E PERIODICIDADE. ASTREINTES COM CARÁTER COERCITIVO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. VALOR COMPATÍVEL COM O PODER ECONÔMICO DA AGRAVANTE. PEDIDO DE BLOQUEIO DE RESERVA DE MARGEM NÃO CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. AGRAVO EM QUE SE ALEGA A VALIDADE DO CONTRATO. INSTRUMENTO NÃO JUNTADO AOS AUTOS DO RECURSO NEM NA ORIGEM. NECESSIDADE DE AFASTAR A COBRANÇA. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCONTO COM TETO MÁXIMO. PROPORCIONALIDADE DAS ASTREINTES. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TERMO DE ADESÃO COM A FINALIDADE DE DESCONTO DE VALOR MÍNIMO DA FATURA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ASTREINTES FIXADAS COM RAZOABILIDADE. ART. 537, § 1º, DO CPC. SUFICIÊNCIA E COMPATIBILIDADE COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LIMINAR NA ORIGEM QUE DETERMINA A CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE NÃO CONTRATOU SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM PAGAMENTO CONSIGNADO. INDÍCIOS DE VENDA CASADA E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA POR PARTE DO FORNECEDOR. BANCO AGRAVANTE QUE BUSCA REDUÇÃO DA MULTA EM SEU VALOR E PERIODICIDADE. ASTREINTES COM CARÁTER COERCITIVO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. VALOR COMPATÍVEL COM O PODER ECONÔMICO DA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DO INTRUMENTO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA QUANTO À COMINAÇÃO DE ASTREINTES. MULTA APLICÁVEL AO CASO - MEDIDA NECESSÁRIA A ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO DO PROCESSO. LIMITAÇÃO AO TETO DE 30 MIL REAIS A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DO INTRUMENTO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA QUANTO À COMINAÇÃO DE ASTREINTES. MULTA APLICÁVEL AO CASO - MEDIDA NECESSÁRIA A ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO DO PROCESSO. LIMITAÇÃO AO TETO DE 30 MIL REAIS A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ESTANDO-SE DIANTE DE INTERESSES ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA E A PROTEÇÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, O JUDICIÁRIO DEVE PONDERAR PELA PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DAQUELES. ASTREINTES. MULTA DE CARÁTER MERAMENTE INIBITÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR SATISFATIVA. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS INALIENÁVEIS. RESTRIÇÃO LEGAL QUE DEVE SER SUPERADA. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DISPENSADA A REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DA SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. A EC 80/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 4º, XXI, DA LC 80/94. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 85 §2º E §8º DO CPC. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE QUALQUER PROVA NOS AUTOS, COMO TENTATIVA DE COMPROVAR A NECESSIDADE DO USO DOS FÁRMACOS PRETENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS PRETENDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. USUÁRIO DE DROGA EM SITUAÇÃO DE PERIGO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO PELO ESTADO. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA NECESSÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO. 1-A constatação da real situação de saúde em que se encontra o filho da agravante e a consequente indicação do tratamento adequado, somente poderá ocorrer quando da realização da perícia médica, dada a necessidade da presença do paciente perante os profissionais médicos. 2- É imperiosa a condução coercitiva para internação, tendo em vista que diante das evidências colhidas, é considerada remota a probabilidade de que o beneficiado se submeta a esta avaliação, voluntariamente, em dia e hora devidamente designados. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCASIONADO POR AGENTE PÚBLICO QUE CAUSOU LESÕES INCAPACITANTES AO APELADO. - DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES: AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO OFERECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO E FISIOTERÁPICO POR SUA SECRETARIA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DÁ CONCRETUDE E VEROSSIMILHANÇA À EXPOSIÇÃO FÁTICA AUTORAL. DANO MORAL IN RE IPSA. MINORAÇÃO DO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ABAIXO DO ESTIPULADO POR ESTA CORTE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. EXCLUSÃO. PARTE SUCUMBENTE SE TRATA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS: MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. POSSIBILIDADE. AUMENTO PARA R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. - EX OFFICIO: ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS MORATÓRIO E CORREÇÃO MONETÁRIA. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS MARCOS INICIAIS PARA INCIDÊNCIA DOS REFERIDOS ÍNDICES. DECISÃO UNÂNIME. - REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, HAJA VISTA A ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA QUANDO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS.