AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA DEFERIDA COM BASE NO ART. 300 DO CPC. URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO MÉDICO DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO À VISÃO DO BENEFICIÁRIO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA DIGNA. PAGAMENTO DE TRATAMENTO A MÉDICO PARTICULAR ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O PROCEDIMENTO NÃO POSSA SER PROMOVIDO PELO SUS. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO NESTE PONTO. 01- No que concerne à alegação de afronta ao princípio do contraditório, observa-se que a Decisão objurgada foi tomada em sede liminar, tutela de urgência, nos termos do art. 300, § 2º do Código de Processo Civil, de modo que não há de se falar em qualquer tipo de inobservância do referido princípio constitucional. 02 - Malgrado a patologia do agravado não cause risco de morte, tal fato não desnatura a urgência do procedimento a ser realizado, sobretudo porque a doença, como alhures colocado, atinge sentido de suma importância para uma vida digna, qual seja, a visão, que, até pode não ser totalmente perdida, porém, não há dúvidas, é sobejamente prejudicada. 03 - Embora considere que a edilidade tenha dever/responsabilidade de arcar com o tratamento médico indicado, não pode, pelo menos em primeiro momento, ser compelido a custear tratamento médico particular, sem que haja comprovação efetiva de que o Sistema Único de Saúde não possa promover o tratamento de que o agravado necessita. Destaque-se que a decisão da forma como posta, poderá afrontar os princípios constitucionais e administrativos pertinentes à espécie, sobretudo em vista da utilização de erário para pagamento de médico específico, quando é possível que o próprio Sistema Único de Saúde tenha condições de efetivar o procedimento médico específico. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. ESPECIALIZAÇÃO. PROGRESSÃO DE CARREIRA POR TITULAÇÃO. ART. 9º DA LEI MUNICIPAL 5.241/2002. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 01 - O direito à progressão funcional é um ato vinculado à Lei, que não depende de avaliação de conveniência ou oportunidade, basta apenas o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico. 02 – A progressão funcional não constitui uma mera concessão de vantagem ou simples aumento de remuneração, mas um verdadeiro direito subjetivo garantido pela Lei aos servidores públicos. 03 - Preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº 5.241/2002 (Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais de Saúde do Município de Maceió), possui a servidora direito líquido e certo à progressão. REMESSA EX OFFICIO ADMITIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO COMANDO LIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. FEITO QUE SE ENCONTRA MADURO PARA JULGAMENTO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 1.013 §3º, DO CPC/2015. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, POR AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA E NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DOS DEMAIS ENTES DA FEDERAÇÃO PARA INTEGRAR A LIDE. INACOLHIDAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. LIMINAR DE CUNHO SATISFATIVO. INOCORRÊNCIA. DIREITO À VIDA QUE DEVE SER RESGUARDADO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. EQUIPARAÇÃO INSTITUCIONAL PROMOVIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014 QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DAS REGRAS ATINENTES A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. DEMANDA REPETITIVA NÃO ELIDE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DA CAUSA E DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO PÚBLICO. 01 – Verificada a existência do binômio necessidade/utilidade, não há que se falar em ausência de interesse processual. 02 – A efetivação do pleito autoral em razão de decisão liminar que determinou seu cumprimento, afasta si só afasta a tese de ausência de interesse de agir, havendo a necessidade premente de confirmação da medida, sob pena do ente público se achar desobrigado da satisfação da medida pleiteada, ou até mesmo pleitear a devolução dos valores pagos. 03 – Tendo em vista o afastamento do fundamento da extinção sem resolução do feito, é perfeitamente aplicável a Teoria da Causa Madura, uma vez que o feito se encontra devidamente instruído. 04 – Não é exigido que a parte, primeiramente pleiteie o tratamento junto à Administração Pública e, somente após a negativa desta, possa recorrer ao Poder Judiciário. Inexiste, na espécie, a obrigação de que a esfera administrativa seja exaurida para haver a legitimação do pronunciamento judicial. 05 - Nas demandas referentes ao direito à saúde (arts. 196 a 200 da CF/88), é reconhecida a solidariedade entre os Entes Públicos que compõem o Sistema Único de Saúde. 06 – Neste tipo de contenda, diante da caracterização desta solidariedade, não é possível reconhecer a necessidade da formação de litisconsórcio ou a ilegitimidade passiva daquele que foi demandado, nem tampouco determinar a denunciação à lide ou o chamamento ao processo do legalmente obrigado, cabendo tão somente o direito de regresso a ser exercido, em ação futura. 07 – Demonstrada nos autos a necessidade do tratamento e/ou medicamento, bem como a hipossuficência econômica para adquirir os mesmos, nasce para o Ente Público demandado a responsabilidade de arcar com os custos do procedimento médico. 08 - Esta solidariedade resulta na obrigação ao ente público demandado de providenciar o fornecimento do tratamento necessário, cabendo a esse o correspondente direito de regresso, caso sucumbente, a ser exercido em outra contenda. 09 - É bem verdade que o art. 311, §3º da novel legislação processual (art. 273, §2º do Código de Processo Civil de 1973) ao disciplinar a possibilidade de antecipação de tutela, proíbe a medida, quando esta se revelar irreversível. Ocorre que tal regra é excetuada, posto que a medida liminar se faz necessária para preservar o direito à vida do beneficiário, devendo haver no caso em tela uma ponderação de interesses, onde o Direito à Saúde – Vida prepondera. 10 - Inexiste irregularidade na fixação de honorários em favor da Defensoria Pública, pois tal verba, por expressa previsão legal, é destinada a um Fundo mantido pela própria instituição, com a finalidade de modernização de suas atividades. 11 - A equiparação institucional da Defensoria Pública à Magistratura e Ministério Público trazida pela Emenda Constitucional nº 80/2014 que, inclusive, reconheceu a instituição como função essencial a justiça, não inibe a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais, já que a finalidade da referida emenda foi elevar o status constitucional da Defensoria àquele ocupado pela Magistratura, entretanto, preservou a autonomia do referido órgão enquanto instituição que possui ordenamento jurídico próprio, de modo que, a Emenda Constitucional nº 80/2014, em nenhum momento revogou as regras contidas no art. 4º, inciso XXI da Lei Complementar nº 80/94. 12 - Ademais, o fato da demanda proposta ser tida como repetitiva, não elide a possibilidade da fixação da verba sucumbencial, posto que deve-se valorar o trabalho desempenhado pelo Defensor, bem como a causa proposta. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO DA CATEGORIA. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE. 01 - A Constituição Federal estabelece a percepção de remuneração dos servidores públicos pelo sistema de subsídios, que se dá por parcela única, englobando todas as vantagens remuneratórias que, porventura, fariam jus. Entretanto, tal fato não pode tolher os servidores públicos de outras garantias constitucionais previstas na Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, retratados nos incisos de seu art. 7º, que são extensíveis aos servidores públicos, dentre eles a percepção de adicional de remuneração pelo exercício de atividades insalubres. 02 - Inexiste qualquer contrariedade ao posicionamento sumulado, pois fazendo uma interpretação teleológica e sistemática do art. 73 da Lei Estadual nº 5.247/1991, que faz expressa menção ao pagamento do adicional com base no vencimento do cargo efetivo do servidor e dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 6.772/2006, que prevê o pagamento do benefício com base de retribuição pecuniária mínima, paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo, entendo pela implantação do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o subsídio mínimo pago a categoria do servidor/apelado, considerando que possui legislação específica para implemento da sua remuneração e não sobre o seu respectivo subsídio, conforme restou entendido pelo Magistrado sentenciante. 03 - O Pleno deste Tribunal de Justiça, através do incidente de uniformização da sua jurisprudência (processo nº 0500356-82.2015.8.02.0000), deliberou pela aplicação do subsídio mínimo da respectiva categoria a que pertence o servidor público como base de cálculo para o adicional de insalubridade. 04 - De acordo com o que deliberou a Seção Especializada Cível desta Corte, os juros de mora deverão ser calculados a partir do inadimplemento, ou seja, o momento do efetivo prejuízo, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano – ou 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês –, até 29/06/2009, data anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; e, após a sua vigência, em 30/06/2009, com base no índice de juros aplicados à caderneta de poupança, já a correção monetária deverá incidir a partir do efetivo prejuízo, isto é, o vencimento da obrigação, utilizando como parâmetro o IPCA-E - Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial, nos termos da recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/SE. Relator: Ministro Luiz Fux. Julgado em 20/09/2017). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELA�O C�EL. A�O CIVIL P�LICA. DIREITO �SA�E. HONOR�IOS ADVOCAT�IOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE FIXA�O DA VERBA DE SUCUMB�CIA EM FAVOR DA DEFENSORIA P�LICA. EQUIPARA�O INSTITUCIONAL PROMOVIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N� 80/2014 QUE N� AFASTA A APLICA�O DAS REGRAS ATINENTES A POSSIBILIDADE DE FIXA�O DE VERBA SUCUMBENCIAL. DEMANDA REPETITIVA N� ELIDE A FIXA�O DOS HONOR�IOS ADVOCAT�IOS. NECESSIDADE DE VALORIZA�O DA CAUSA E DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO P�LICO. 01 - A equipara� institucional da Defensoria P�blica �agistratura e Minist�o P�blico trazida pela Emenda Constitucional n� 80/2014 que, inclusive, reconheceu a institui� como fun� essencial a justi� n�inibe a possibilidade de fixa� de honor�os sucumbenciais, j�ue a finalidade da referida emenda foi elevar o status constitucional da Defensoria �ele ocupado pela Magistratura, entretanto, preservou a autonomia do referido �rg�enquanto institui� que possui ordenamento jur�co pr�prio, de modo que, a Emenda Constitucional n� 80/2014, em nenhum momento revogou as regras contidas no art. 4�, inciso XXI da Lei Complementar n� 80/94. 02 - Ademais, o fato da demanda proposta ser tida como repetitiva, n�elide a possibilidade da fixa� da verba sucumbencial, posto que deve-se valorar o trabalho desempenhado pelo Defensor, bem como a causa proposta. 03 - Nesse diapas� em casos semelhantes e na esteira do que restou pacificado pela Se� Especializada desta casa de Justi� entendo por fixar os honor�os advocat�os sucumbenciais em favor da Defensoria P�blica do Estado de Alagoas em R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECIS� UN�IME.s). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ÊXITO EM EXAME VESTIBULAR. CAPACIDADE DEVIDAMENTE AFERIDA. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSTERGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DELITO COMETIDO COM RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DEVIDO A POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL E OSTENTA REGISTROS POLICIAIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO EM MARCHA REGULAR DENTRO DA ÓTICA DO RAZOÁVEL. FEITO RELATIVAMENTE COMPLEXO, COM DATA CERTA E PRÓXIMO PARA O INÍCIO DA AUDIÊNCIA UNA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE PERDURA POR CERCA DE UM ANO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROPORCIONALIDADE COM EVENTUAL PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. PRISÃO IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA E INDICATIVOS DE FUGA E DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRISÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO EM MARCHA REGULAR DENTRO DA ÓTICA DO RAZOÁVEL. FEITO RELATIVAMENTE COMPLEXO, NA IMINÊNCIA DE SER SENTENCIADO, COM A PROLAÇÃO DE DECISÃO DE PRONÚNCIA OU IMPRONÚNCIA. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE PERDURA POR POUCO MAIS DE SETE MESES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROPORCIONALIDADE COM EVENTUAL PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. PRISÃO IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA E INDICATIVOS DE FUGA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRISÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO EM MARCHA REGULAR DENTRO DA ÓTICA DO RAZOÁVEL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL JÁ INICIADA E COM DATA CERTA E MUITO PRÓXIMA PARA A SUA CONTINUIDADE: 07.08.2018. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE PERDURA POR CERCA DE DEZ MESES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROPORCIONALIDADE COM EVENTUAL PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. PRISÃO IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA E INDICATIVOS DE IMERSÃO APROFUNDADA NA MERCANCIA ILÍCITA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRISÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES. PREENCHIMENTO. ÉDITO PRISIONAL SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADO, COM ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA PERICULOSIDADE QUE É ATRIBUÍDA AO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA E INDICATIVOS DE IMERSÃO APROFUNDADA NA TRAFICÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO EM MARCHA REGULAR DENTRO DA ÓTICA DO RAZOÁVEL. AUDIÊNCIA UNA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA CERTA E PRÓXIMA: 28.08.2018. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE PERDURA POR POUCO MAIS DE DEZ MESES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROPORCIONALIDADE COM EVENTUAL PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. PRISÃO IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIDA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA E INDICATIVOS CONCRETOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRISÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSAÇÃO DE ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E RESISTÊNCIA. QUESTIONADA A FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL QUE LASTREIA O ÉDITO PRISIONAL IMPUGNADO SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA E COM ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA E DOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. APARENTE ENVOLVIMENTO NO CHAMADO MUNDO DO CRIME. INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I - Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi relaxada a prisão preventiva do paciente pelo magistrado de primeiro grau.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTES ACUSADOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. IMPROPRIEDADE. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I - Diante da gravidade concreta do delito (homicídio qualificado) e da periculosidade dos agentes, reveladas através do modus operandi empregado na conduta (mediante invasão da residência da vítima), bem como pela motivação do crime (guerra de facções) e a possibilidade de reiteração delitiva (pacientes respondem a outras ações penais), a segregação cautelar dos pacientes é medida que se impõe, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que sua liberdade causaria.. II – Habeas Corpus Denegado.

Ementa: HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. IMPUGNAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO IMPOSTA EM SENTENÇA. POSSIBILIDADE DO IMEDIATO CUMPRIMENTO DA MEDIDA ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HABEAS CORPUS DENEGADO.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SITUAÇÃO CONCRETA QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS PELO ART. 313, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. LIMINAR DEFERIDA. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA EM DEFINITIVO. PRISÃO SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. DECISÃO UNÂNIME. I - Para que a decretação da prisão preventiva reste autorizada, nos termos do artigo 313, inciso I, do CPP, é necessário que o crime atribuído ao agente seja punido com pena privativa de liberdade superior a quatro anos, que o acusado seja reincidente em crime doloso, que o crime tenha sido cometido em situação de violência doméstica ou que seja duvidosa a identidade civil do acusado. II - Não se amoldando o caso em apreço a nenhuma das hipóteses legais permissivas de segregação cautelar do agente, resta evidenciado o constrangimento ilegal, motivo pelo qual deve ser relaxada a prisão preventiva do paciente, impondo-se, em seu lugar, medidas cautelares alternativas ao cárcere, que se mostram suficientes para o caso em testilha. III - Ordem conhecida e parcialmente concedida em definitivo para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas ao cárcere.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E CÁRCERE PRIVADO. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA E COM ARRIMO NOS AUTOS. PACIENTE ACUSADO DE ATRAIR MENOR DE 12 ANOS PARA O INTERIOR DE SEU CARRO, A PRETEXTO DE LEVÁ-LA PARA PASSEAR, TENDO A CONDUZIDO ATÉ SUA RESIDÊNCIA, ONDE SUPOSTAMENTE DELA ABUSOU SEXUALMENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA REVELADA PELO MODUS OPERANDI EMPREGADO QUE RECLAMA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE DO AGENTE, A BEM DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DISCUSSÃO SOBRE A ATIPICIDADE DA CONDUTA DEVIDO A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IMPROPRIEDADE. MATÉRIAS A SEREM DISCUTIDAS NA AÇÃO PENAL E NOS RESPECTIVOS RECURSOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESVIRTUAMENTO DO SISTEMA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A ENSEJAR A CONCESSÃO DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE. NECESSIDADE DA PRISÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - A alegação de atipicidade da conduta por ausência de laudo de eficiência de disparos deve ser discutida e apreciada na ação penal de origem e nos eventuais recursos. II - A conduta narrada (porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida), realizada a pouco mais de 06 (seis) meses da concessão da liberdade provisória em outra ação penal, justifica a manutenção da sua prisão, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que a liberdade do paciente causaria. III – Habeas Corpus conhecido em parte e, na parte conhecida, denegado.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ATRASO JUSTIFICADO. CORRÉUS NÃO LOCALIZADOS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A RELATIVIZAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR DA LIBERDADE DO PACIENTE, A QUAL É NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO CRIME. MODUS OPERANDI EMPREGADO NA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - Com efeito, observa-se que o processo em primeiro grau teve um certo atraso na marcha processual devido a impossibilidade de citação do paciente e localização dos correus, todavia, considerando que a audiência de instrução encontra-se marcada para o dia 05/09/2018 e houve a necessidade de expedição de cartas precatórias, apreciação de pedidos de liberdade, bem como diante da gravidade do crime imputado ao paciente, razão pela qual não vislumbro desproporcionalidade a ensejar a concessão da ordem por excesso de prazo. II - A gravidade concreta da conduta delitiva atribuída ao paciente, para além dos concretos indícios de sua periculosidade, permitem a flexibilização dos prazos processuais, ainda mais quando consideradas as peculiaridades que circundam o feito em primeiro grau. III – Ordem denegada.