AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU AO MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA QUE RESTABELECESSE OS VENCIMENTOS DO AUTOR. SERVIDOR QUE ESTAVA EM AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR OMISSÃO DE INFORMAÇÕES DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO QUE ALEGA FATO DIVERSO DO LEVANTADO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. VALOR DA MULTA RAZOÁVEL. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com o valor da multa arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva a fim de compelir o réu a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso, R$ 200,00 (duzentos reais), não se mostra abusivo em razão do não cumprimento de decisão, levando em consideração as peculiaridades do caso em questão. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. LICENÇA PRÉVIA CONCEDIDA E POSTERIORMENTE REVOGADA. OBSERVÂNCIA AO PLANO DE MANEJO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE SANTA RITA VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO. DECISÃO PELO PROSSEGUIMENTO DO LICENCIAMENTO. MANUTENÇÃO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ A NÃO IMPLANTAÇÃO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS NA APA. FLEXIBILIZAÇÃO DADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 6.274/1985. REVOGAÇÃO DA LICENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAGIR A INTERPRETAÇÃO DE NOVO PLANO DE MANEJO. INTELIGÊNCIA DO ART. XIII DO ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 9.784/99. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CIRURGIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TESE REJEITADA. PREVISÃO NO ART. 4º, XXI, DA LC Nº 80/94 QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC N.º 80/2014. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DISPENSADA A REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO INSTRUMENTO, NOS MOLDES DO ART. 1.017, III, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS ÚTEIS À PONDERAÇÃO ACERCA DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL PRETENDIDA. PROVA DO DIREITO ALEGADO QUE SE NÃO CARACTERIZADA COMO PEÇA OBRIGATÓRIA/EXIGÍVEL OU VÍCIO PROCESSUAL A SER SANADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MUNICIPAL SUSPENDENDO, DE MODO GERAL, AS GRATIFICAÇÕES NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. IMPETRAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM E MANTIDA, DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 7º, III, DA LEI Nº 12.016/2009. ART. 23, DA LEI MUNICIPAL Nº 786/1994. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR LITISPENDÊNCIA E CONDENOU O AUTOR EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE DE ERRO NO SISTEMA DE PROTOCOLO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO PARA A RESERVA REMUNERADA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS PERÍODOS DE LICENÇA ESPECIAL E DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS, EM DOBRO, NA CONTAGEM DO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO. AVERBAÇÃO OPERADA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DE VALORES PELO EXECUTADO À CONTA VINCULADA AO JUÍZO. DISCUSSÃO JUDICIAL ACERCA DA PRECISÃO DA DÍVIDA. NOMEAÇÃO JUDICIAL DE PERITO CONTÁBIL DIANTE DAS CONTROVÉRSIAS ACERCA DOS CÁLCULOS. SUSPENSÃO DA ORDEM DE TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DOS VALORES. AUSÊNCIA DE LESÃO AO EXEQUENTE NA MEDIDA EM QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DO EXECUTADO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. EMPREGADO CAUSADOR DO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA EMPRESA EMPREGADORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. NEXO DE CAUSALIDADE. PENSÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1- Comprovada a responsabilidade do condutor do veículo, empregado da ré, o proprietário do veículo fica objetiva e solidariamente responsável pela reparação de eventuais danos. 2- A responsabilidade da empregadora possui natureza objetiva, respondendo pelos danos que causarem a terceiros, sendo, para tanto, suficiente a prova do fato, o dano e o nexo de causalidade entre o fato e o dano dele advindo, sendo prescindível a comprovação da culpa. 3- Pensão mensal mantida nos termos da sentença atacada. 4- Redução do valor a titulo de danos morais para o patamar de R$60.000,00 (sessenta mil reais) para cada um dos autores. 5- Retificação dos consectários legais. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO EM UDT. SITUAÇÃO DE RISCO NÃO CARACTERIZADA. PREJUÍZO À SAÚDE OU RECUPERAÇÃO DO PACIENTE NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO A TÍTULOS DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA À PROCEDIMENTO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO. LEI N.º 9.656/99 QUE EXCLUE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS DESTA NATUREZA. RESOLUÇÕES NORMATIVAS N.º 192/2009 E N.º 387/2015 DA ANS. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO DE FERTILIZAÇÃO AFASTADO. PONDERAÇÃO DOS REQUISTOS EXIGIDOS NO ART. 300, DO CPC. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § 7º, DA LEI N.º 11.101/2005. PRECEDENTES DO STJ. ATOS DE CONSTRIÇÃO. VEDAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. A execução fiscal não se suspende com o deferimento da recuperação judicial.Todavia fica definida a competência do Juízo universal para dar seguimento aos atos constritivos ou de alienação. Decisão parcialmente reformada, apenas para dela expurgar o trecho que faz consignar a possibilidade de penhora.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓTIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO OBRIGACIONAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE DEIXOU DE ANALISAR O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE, UMA VEZ QUE A AÇÃO SE RESUMIU APENAS EM DECLARAR NULA A CLÁUSULA QUE AUTORIZAVA A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. 01-A ação declaratória originária não pretendia mais do que declarar a existência ou inexistência de uma relação jurídica, não merecendo prosperar a pretensão do agravante em discutir valores do contrato, devendo utilizar ação própria para afastar eventuais ilegalidades na cobrança.  RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DA SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. A EC 80/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 4º, XXI, DA LC 80/94. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 85 §2º E §8º DO CPC. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO. COMPRA DE ANIMAL DA RAÇA "QUARTO DE MILHA" POR MEIO DE LEILÃO TELEVISIVO. ANIMAL SEM REGISTRO NA ABQM. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO ANIMAL E SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES CAPAZES DE REBATER A PROBLEMÁTICA PRINCIPAL DA LIDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO PACTUADO ENTRE OS LITIGANTES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. TAC – CONTRATO FIRMADO APÓS 2008. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL Nº 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ERRÔNEA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. RENOVAÇÃO A CADA PERÍODO EM QUE A LESÃO É PERPETRADA. APLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.880/94, A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS, SEJAM ELES FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI ESTADUAL Nº 6.456/2004. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, NÃO PODEM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, MAS DEVE SER VERIFICADA A LIMITAÇÃO TEMPORAL QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. OBSERVÂNCIA DO ART. 927, III, DO NCPC. PRECEDENTE VINCULANTE – STF, RE Nº 561.836/RN. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. A LEI DE REESTRUTURAÇÃO FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. OBSERVÂNCIA DO ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/32. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE PAGAMENTO DOS VALORES CONTRATUAIS EM JUÍZO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES ENTENDIDOS COMO DEVIDOS, MAS QUE DEVE RESPEITAR O TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §§ 2º e 3º DO CPC/2015 (ART. 285-B PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73. PAGAMENTO INCONTROVERSO É POSSÍVEL, MAS NÃO ELIDE OS EFEITOS DA MORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVOS REPASSADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE TÊM NATUREZA DISTINTA: 1) INCENTIVO DE CUSTEIO – Verba destinada ao custeio da implementação dos programas comunitários de saúde, in clusive a remuneração dos agentes; 2) INCENTIVO ADICIONAL – Valor que deve ser repassados pelos Estados e Municípios diretamente aos agentes comunitários de saúde, caracterizando-se como um estímulo aos agentes diante da natureza dos serviços por eles prestados, sendo, portanto, uma verba que não se confunde com o 13º salário, este um direito constitucionalmente garantido aos servidores públicos e aos celetistas. DIANTE DO INADIMPLEMENTO DOS INCENTIVOS ADICIONAIS, MERECE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO PARA PAGAMENTO DE TAIS VERBAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES E MARCOS DE FLUÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO A ESTE PONTO. DECISÃO UNÂNIME.