APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM E SUBTRAÇÃO DE BENS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. NÃO RECEBIMENTO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA APELANTE. SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUIR DO POLO PASSIVO DA DEMANDA A APELANTE MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. COMPARECIMENTO DA PARTE RÉ EM AUDIÊNCIA SUPRE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EMENDA À INICIAL APÓS A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DO ART. 329, I DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO APELANTE. POSSIBILIDADE. ARTIGO 998 DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ARTIGO 485, VIII DO CPC. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, III, DO CPC/73 REPRODUZIDO PELO CPC/15 NO ART. 485. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR ABANDONO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. Extinção do processo por abandono da causa - Art. 485 CPC/15. O juiz ordenará, nos casos dos incisos II e III o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta no prazo legal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, III, DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. AFASTADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ART. 267, §1º, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 355 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES PRELIMINARES. NULIDADE DA EXECUÇÃO POR INOBSERVÂNCIA AO ART. 730 DO CPC/73. NÃO ACOLHIDA. RITO PROCEDIMENTAL DAS EXECUÇÕES EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DEVIDAMENTE OBSERVADO. NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. REJEITADA. EXECUÇÃO QUE VISA O PAGAMENTO DE SALÁRIOS ATRASADOS DE PERÍODO DETERMINADO. LIQUIDAÇÃO QUE DEPENDE DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. MÉRITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI 9.494/97, ALTERADA PELA LEI Nº 11.960/2009 PARA FINS DE CÁLCULO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIDA PARCIALMENTE. DEVER DE OBSERVÂNCIA À LEI Nº 9.494/97 COM TODAS AS POSTERIORES MODIFICAÇÕES, PARA CADA PERÍODO, QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA TODO PERÍODO. AMBOS A INCIDIREM DO VENCIMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NAS CORTES SUPERIORES. RECUSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE CONCEDEU EM PARTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL. REQUISITOS DO STJ NÃO PREENCHIDOS. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DA DEVEDORA. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. VALOR DA MULTA RAZOÁVEL. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537, NCPC. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE. 1. O STJ exige a presença de três requisitos para autorizar o depósito do valor incontroverso nas ações revisionais de contrato, são eles: a) propositura de ação contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e, c) que a parte efetue o depósito da parte incontroversa ou preste caução idônea. 2. No caso dos autos, o agravado não preencheu os requisitos necessários para tal concessão, posto que não demonstrou como chegou ao valor que elegeu como incontroverso, e, também, porque somente o pagamento das prestações nos valores integrais afastará a incidência das restrições legais decorrentes da dívida. 3. Na hipótese, o Juízo a quo estabeleceu como condição sine qua non o depósito integral das parcelas do contrato de financiamento nos valores, estabelecidos originalmente pelas partes, para que fosse possível a manutenção do bem na posse da parte Autora/Agravada, bem como para que fosse vedada sua inscrição nos cadastros de inadimplentes. 4. Destarte, não se constatam, concretamente, a existência do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como o perigo da demora invocados no recurso, considerando que caso a parte Autora/Agravada não cumpriu a condição estabelecida pelo Juízo, e, desta forma, a Instituição Financeira Agravante poderá adotar as medidas legais para persecução do seu crédito. 5. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS ADVINDOS DA REDUÇÃO DA VAZÃO DO RIO SÃO FRANCISCO PRATICADA PELA UHE XINGÓ. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO PELA DIMINUIÇÃO E EXTINÇÃO DE PEIXES NA REGIÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CHESF. UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO COMPREENDE O OBJETO DA DEMANDA. SENTENÇA VICIADA. ERROR IN PROCEDENDO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CHESF. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS ADVINDOS DA REDUÇÃO DA VAZÃO DO RIO SÃO FRANCISCO PRATICADA PELA UHE XINGÓ. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO PELA DIMINUIÇÃO E EXTINÇÃO DE PEIXES NA REGIÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CHESF. UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO COMPREENDE O OBJETO DA DEMANDA. SENTENÇA VICIADA. ERROR IN PROCEDENDO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CHESF. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS ADVINDOS DA REDUÇÃO DA VAZÃO DO RIO SÃO FRANCISCO PRATICADA PELA UHE XINGÓ. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO PELA DIMINUIÇÃO E EXTINÇÃO DE PEIXES NA REGIÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CHESF. UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO COMPREENDE O OBJETO DA DEMANDA. SENTENÇA VICIADA. ERROR IN PROCEDENDO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CHESF. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS ADVINDOS DA REDUÇÃO DA VAZÃO DO RIO SÃO FRANCISCO PRATICADA PELA UHE XINGÓ. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO PELA DIMINUIÇÃO E EXTINÇÃO DE PEIXES NA REGIÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CHESF. UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO COMPREENDE O OBJETO DA DEMANDA. SENTENÇA VICIADA. ERROR IN PROCEDENDO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CHESF. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VESTIBULAR. COTAS SOCIAIS. ALUNA QUE ESTUDOU UM ANO LETIVO EM ESCOLA CENECISTA. EQUIPARAÇÃO DAS ESCOLAS CENECISTAS ÀS ESCOLAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA MATRÍCULA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. HASTA PÚBLICA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSENTE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PURGAÇÃO DA MORA. DEVEDOR NÃO CONSTITUÍDO EM MORA. OFENSA AO ART. 26, § 4º, DA LEI N.º 9.514/97. SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS (DÍVIDA PENDENTE). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI N.º 911/69, MODIFICADO PELA LEI N.º 10.931/04. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDA. PURGAÇÃO DA MORA CONFIGURADA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO INCIDÊNCIA. MENOS DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO ADIMPLIDO. Para ocorrer a purgação da mora, entendo que o devedor deve ao menos comprovar haver quitado as parcelas vencidas da dívida reclamada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TELEFONIA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ENVOLVENDO O CONTRATO. PAGAMENTO DE TAXA DE SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. A teoria de distribuição dinâmica do encargo probatório propicia a flexibilização do sistema e permite ao juiz que, diante da insuficiência da regra geral, possa modificar o ônus da prova, atribuindo-o à parte que tenha melhor condições de produzi-la. 2. Não é devido o pagamento da taxa de serviço para obtenção de documentos quando a ordem de apresentação dos documentos solicitados decorreu da determinação da inversão do ônus da prova em prol do consumidor. 3. Constata-se que a ação aforada não se resume a mera exibição de documentos societários, como quer crer a parte agravante, tendo natureza mais ampla envolvendo relação consumerista, via de consequência, inexiste óbice à apresentação dos documentos solicitados por ocasião da inversão do ônus da prova. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. ATO DE REMOÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 525, I, DO CPC/73. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DOCUMENTOS QUE ATESTAM A QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL, BEM COMO INCAPACIDADE PARA O TRABALHO ATUAL. PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO DE ORIGEM QUE DETERMINOU O RETORNO DA SERVIDORA AO LOCAL DE SUA LOTAÇÃO ORIGINÁRIA. ATO DE REMOÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. REJEITADA. ATO SUCINTAMENTE MOTIVADO NÃO É ATO DESMOTIVADO. VALIDADE. 1. A motivação sucinta do ato administrativo é hábil para lhe atribuir validade. 2. No caso dos autos, a servidora fora removida para atender a população de povoado do mesmo município tendo como motivação o aumento da demanda naquele local. Assim, expostos esse motivos e evidenciado o interesse público, não há como se negar validade ao ato administrativo que a removeu. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.