PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelo auto de apresentação e apreensão bem como por declarações colhidas durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado de ofício pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela gravidade do delito cometido. 3 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUMENTAÇÃO DE QUE A DECISÃO NÃO DEMONSTROU ELEMENTOS CONCRETOS PARA A SEGREGAÇÃO E DE AUSÊNCIA DE PERIGO À ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. PACIENTE ACUSADO DE INÚMEROS CRIMES NA REGIÃO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelos documentos constantes nos autos, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação, especialmente quando o paciente comete o delito impelido pelo sentimento de vingança e em total desapego a vida humana. 3 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA AUMENTADA EM RAZÃO DO OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO. ALEGAÇÃO DA FRAGILIDADE DAS PROVAS. APURAÇÃO DO DESVIO PROCEDIDO POR MEIO DE LEVANTAMENTO FINANCEIRO NÃO TÉCNICO. DÚVIDA QUE FAVORECE A RÉ. PROVA ORAL QUE APENAS RATIFICA A EXISTÊNCIA DE PARTE DO DESFALQUE ALEGADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS REM SIBI HABENDI. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 168, §1º, III, DO CP. ABSOLVIÇÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – O conjunto probatório amealhado nos autos não trouxe prova convincente acerca dos valores supostamente apropriados pela apelante, havendo contradições e informações trazidas na prova oral que são aptas a incutir dúvida razoável acerca da autoria delitiva, impondo a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 2 – O representante ministerial não se desincumbiu do ônus de provar as imputações dos autos, especialmente considerando que o fato teria ocorrido em empresa dotada de variados sistemas de segurança, os quais não foram objeto de análise na instrução processual. 3 – Quanto aos valores desfalcados, reconhecidamente omitidos pela apelante em seus relatórios, na condição de gerente, relativos à dívida de outro funcionário, não ficou demonstrado o dolo de apropriação próprio ou do terceiro, apenas a intenção de proporcionar o seu pagamento de forma gradativa. 4 – Ausente o animus rem sibi habendi, não se caracteriza o delito de apropriação indébita, ainda que na sua forma omissiva imprópria. 5 – Recurso conhecido e provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MP. ABSOLVIÇÃO PAUTADA NA ILICITUDE DAS PROVAS. ACESSO A CONVERSAS DE WHATSAPP DE CELULAR APREENDIDO DURANTE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE E DEMAIS PROVAS DERIVADAS ANULADAS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA (FRUITS OF THE POISONOUS TREE). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS REMANESCENTES APTOS A SUBSIDIAR, POR SI SÓS, A CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Não obstante entenda que a lei adjetiva penal determine, nos termos do art. 6º, que a autoridade policial proceda ao recolhimento de todos os elementos relacionados ao crime que sirvam para elucidação dos fatos, tal preceito não pode se sobrepor as garantias constitucionais elencadas na Carta Constitucional. 2 – No ordenamento jurídico vigente, além de haver especial proteção à intimidade e privacidade do indivíduo, o texto constitucional traz expressa menção à inviolabilidade do sigilo telefônico, salvo por ordem judicial e quando imprescindíveis para o êxito da investigação criminal ou instrução processual penal (art. 5º, XII, CRFB). 3 – A inadmissibilidade das provas obtidas por meio ilícito (art. 5º, LVI, CRFB), respalda a aplicação da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada (fruits of the poisonous tree), a qual entende nulas todas as provas derivadas daquela tida como ilícita. Precedentes dos Tribunais Superiores. 4 – Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE SOCIAL. PRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO COM OS ELEMENTOS INQUISITORIAIS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Não há falar em atipicidade da conduta por ausência de lesividade social, na medida em que o porte ilegal de munição de uso permitido está inserido no tipo penal misto do art. 12 do Estatuto do Desarmamento, tratando-se de crime de mera conduta e perigo abstrato, o qual dispensa, inclusive, a realização de laudo pericial. 2 – Havendo testemunhos e outro elementos probatórios que corroboram o auto de prisão em flagrante e as suas circunstâncias, não há como afastar a materialidade e autoria delitiva, tampouco entender que haveria fragilidade apta a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 3 – Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO COM OS ELEMENTOS INQUISITORIAIS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA NO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA O AFASTAMENTO DA MULTA. AUSÊNCIA DE RESPALDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Havendo testemunhos e outro elementos probatórios que corroboram o auto de prisão em flagrante e as suas circunstâncias, não há como afastar a materialidade e autoria delitiva, tampouco entender que haveria fragilidade apta a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 2 – O art. 42 da Lei de drogas prevê a necessidade de ponderar a quantidade e natureza da droga com preponderância em relação às circunstâncias judiciais previstas do art. 59 do CP. 3 - A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, demanda a observância cumulativa de 04 (quatro) requisitos que o acusado deve satisfazer: (1) seja primário, (2) tenha bons antecedentes, (3) não se dedique às atividades criminosas e (4) não integre organização criminosa. 4 – A grande quantidade de droga e seu potencial viciante podem ser usados como indicativos de que a recorrente se dedica a atividade criminosa, não estando preenchidos, portanto, todos os requisitos legais, sendo inaplicável a causa especial de diminuição da pena. 5 – A multa faz parte do preceito secundário do tipo, razão pela qual possui força cogente e o seu afastamento importa em violação ao princípio da legalidade. 6 – Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. EXASPERAÇÃO COM BASE EM CRIME ANTERIOR COM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POSTERIORMENTE AO COMETIMENTO DO DELITO APURADO NOS PRESENTES AUTOS. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. SEGUNDA FASE. RÉU COM DUAS OU MAIS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. UTILIZAÇÃO DE UMA PARA A AGRAVAMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM A ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TEMA 585 DO STJ. PRECEDENTES NO MESMO SENTIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1 – Na primeira fase da dosimetria, é possível a utilização de condenações por crimes anteriores, ainda que com condenações transitadas em julgado após o cometimento do novo delito, como caracterizadora de maus antecedentes. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça. 2 – Na segunda fase, ainda que multirreincidente, remanescendo apenas uma condenação transitada em julgado em desfavor do réu, necessário aplicar o entendimento firmado pelo STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 585), procedendo a compensação integral da atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. 3 – Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP) E SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA (ART. 218-A DO CP). FRAGILIDADE DAS PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. NÃO CONSTATADA. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ENTENDIMENTO UNÍSSONA NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. APTIDÃO PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROPORCIONALIDADE NAS FIXAÇÃO DAS PENAS DOS RÉUS. CONDENAÇÃO POR CRIMES COM PENAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO COMO PARÂMETRO. DOSIMETRIA PROCEDIDA COM ACERTO E FUNDAMENTAÇÃO BASTANTE. SENTENÇA MANTIDA. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 – A doutrina e jurisprudência, de maneira pacífica, atribuem extrema relevância ao depoimento prestado pela vítima, especialmente em razão de ser ela, na maior parte das vezes, a única testemunha ocular da ação delituosa e se tratar de crime cujos vestígios desaparecem rapidamente. 2 – Havendo harmonia entre o depoimento da vítima e o conjunto probatório amealhado nos autos, não há como invocar a fragilidade da materialidade e autoria com base na ausência de prova técnica. 3 – Tendo o julgado recorrido procedido a distinção das condutas dos apelantes, por meio da emendatio libelli, e, por conseguinte, o seu enquadramento em crimes distintos, não há que se falar em necessária proporcionalidade entre as penas. 4 – Recursos conhecidos e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE E REDUÇÃO, NA SEGUNDA FASE, EM PATAMAR INFERIOR AO DEVIDO. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. PECULIARIDADES QUE PERMITIRAM A PERPETUAÇÃO DA AÇÃO DELITUOSA E AUMENTARAM SEUS RISCOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – As circunstâncias do crime estão relacionadas ao modus operandi empregado na prática do delito, a exemplo do local da ação criminosa e das condições e do modo de agir, devendo haver uma ponderação das singularidades do próprio fato. 2 – O fato do agente ter mantido relacionamento amoroso com a vítima em local escondido e sem o conhecimento de qualquer pessoa, reduziu das possibilidades da vítima de obter orientação e potencializou os riscos, o que justifica a exasperação da pena-base. 3 – O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não pode conduzir a pena intermediária para patamar inferior ao mínimo abstratamente previsto no tipo penal, incidindo o óbice da Súmula 231 do STJ. Precedentes dos Tribunais Superiores. 4 – Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. MATERIALIDADE E AUTORIA. VÍTIMA QUE NÃO COMPARECEU EM JUÍZO PARA RATIFICAR DEPOIMENTO PRESTADO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. IRRELEVÂNCIA. EXAME DE CORPO DE DELITO E TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. CRIME COMETIDO CONTRA COMPANHEIRA. IDONEIDADE DA DESVALORAÇÃO. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. NEGATIVAÇÃO AFASTADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – A doutrina e jurisprudência, de maneira pacífica, atribuem extrema relevância ao depoimento prestado pela vítima, especialmente em razão de ser ela, na maior parte das vezes, a única testemunha ocular da ação delituosa e se tratar de crime cujos vestígios desaparecem rapidamente. 2 – Havendo harmonia entre o depoimento da vítima perante a autoridade policial e o conjunto probatório amealhado nos autos em juízo, especialmente exame pericial e ratificação dos testemunhos prestados pelos policiais, não há como invocar a fragilidade da materialidade e autoria com base na ausência de prova técnica. 3 – As circunstâncias judiciais do art. 59 do CP só podem ser tidas como desfavoráveis ao réu quando os elementos concretos extrapolam o tipo penal, sob pena de bis in idem. 4 - As circunstâncias do crime estão relacionadas ao modus operandi empregado na prática do delito, a exemplo do local da ação criminosa e das condições e do modo de agir, devendo haver uma ponderação das singularidades do próprio fato. 5 – Prevalecendo o agente de relações familiares de coabitação para a prática do delito, possível a negativação da referida circunstância judicial. 6 – A ausência de contribuição da vítima não pode ser tida como desfavorável ao agente, consoante jurisprudência uníssona dos Tribunais Superiores. Redimensionamento da pena. 7 – Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELATO DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS DEMONSTRAM COM RIQUEZA DE DETALHES O OCORRIDO. COPARTICIPAÇÃO DOS ACUSADOS. TESE DE ABSOLVIÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DOSIMETRIA DA PENA APLICADA CORRETAMENTE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA. IMPOSIÇÃO DO LEGISLADOR. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Tanto a autoria quanto a materialidade do delito restaram plenamente comprovadas, não havendo que se falar na absolvição dos acusados, mormente porque houve a reação de uma testemunha (policial), sendo os acusados presos. 2 – O emprego de arma restou demonstrado com o relato da vítima ao prestar seu depoimento, quando afirmou que o assaltante anunciou o crime com a arma em punho, irrelevante para a jurisprudência sua apreensão. 3 – A dosimetria da pena não merece alteração porquanto a pena-base dos recorrentes fora aplicada no mínimo legal, só havendo alteração da pena quando da incidência das majorantes do "emprego de arma" e "concursos de agentes". 4 – Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO INDICATIVAS DA MERCANCIA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO RECONHECIDA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PENA PECUNIÁRIA DESPROPORCIONAL A PENA CORPORAL. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. DETRAÇÃO PROCEDIDA A MENOR. CORREÇÃO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. APLICAÇÃO DA SUMULA VINCULANTE 26. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – A distinção para fins de tipificação do crime de tráfico, em relação ao de consumo, faz-se por meio da ponderação da quantidade e circunstancias em que a droga é apreendida. 2 – No tocante à atenuante da confissão, não pode o condenado fazer jus a esse benefício, uma vez que a admissão da propriedade da droga teve em contrapartida a arguição de que seu destino seria para uso próprio, o que impede o seu reconhecimento. 3 –A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, demanda a observância cumulativa de 04 (quatro) requisitos que o acusado deve satisfazer: (1) seja primário, (2) tenha bons antecedentes, (3) não se dedique às atividades criminosas e (4) não integre organização criminosa. 4 – A grande quantidade de droga e seu potencial viciante podem ser usados como indicativos de que a recorrente se dedica a atividade criminosa, não estando preenchidos, portanto, todos os requisitos legais, sendo inaplicável a causa especial de diminuição da pena. 5 – O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que é permita a aplicação do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal ao crime em questão, já que as circunstâncias judiciais foram, majoritariamente, valoradas em favor da condenada, levando ainda em consideração não ter ocorrido incidência de nenhuma agravante ou causa de aumento da pena, tampouco eventual peculiaridade que enseje a segregação total da apelante. 6 – Mesmo procedida a correta detração do tempo em que a apelante ficou provisoriamente presa, o total da pena fixada excede o imposto na legislação penal no que tange à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos das condições constantes do art. 44 do Código Penal. 7 – Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. ACUSAÇÃO DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA. SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO APENAS PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMAS. MATERIALIDADE DOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO QUE NÃO SE CONFIGURA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA. INDUBIO PRO REU. AUSÊNCIA DE CERTEZA DE TESTEMUNHA QUANTO A EFETIVA POSSE DE DROGA ENCONTRADA. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO PARCIAL QUE MERECE SER MANTIDA. ACUSAÇÃO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Não ficou demonstrado, pela acusação, todos os requisitos do tipo penal do crime de associação para o tráfico, tais como o animus associativo e a função individualizada de cada indivíduo da organização. Ademais, a estabilidade e habitualidade do grupo devem estar presentes para sua caracterização, características que não ficaram comprovadas pela acusação. 2 – Em relação ao crime de tráfico de drogas, a acusação não conseguiu demonstrar qual indivíduo estaria na posse das drogas, já que todos evadiram-se do local no momento da chegada da polícia, sendo a dúvida benéfica ao réu. 3 – Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE ESTUPRO, UM PRATICADO NA MODALIDADE TENTADA, E O OUTRO, CONSUMADO, PRATICADO CONTRA VULNERÁVEL. NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DA NÃO APRECIAÇÃO DO PLEITO DE RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE PENAL DO APELANTE, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. OMISSÃO VERIFICADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA QUE SEJA SANADA A OMISSÃO. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES INERENTES AO MÉRITO RECURSAL. 1 – Ao sentenciar o feito, deverá o magistrado se manifestar acerca de todas as teses suscitadas, tanto pela defesa, quanto pela acusação, sob pena de nulidade. 2 – Verificada a omissão no decisum impugnado e decretada a nulidade da sentença, os autos deverão ser devolvidos ao juízo a quo para novo julgamento, de forma que a omissão invocada não poderá ser sanada em sede recursal sob pena de incorrer em verdadeira supressão de instância. 3 – RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRINCÍPIO DA BAGATELA. NÃO INCIDÊNCIA. OFENSIVIDADE AO BEM JURÍDICO E CONSEQUENTE REPROVABILIDADE DO ATO. LESÃO JURÍDICA VERIFICADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA REFERENTE AO FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CLASSIFICADA COMO SENDO DE PEQUENO VALOR. 1 – Não há falar em aplicabilidade ao princípio da insignificância quando resta demonstrado nos autos a expressividade jurídica do bem violado, indicando, assim, o grau de reprovabilidade do ato praticado. 2 – Afastamento do pleito de aplicação da causa de diminuição de pena referente ao furto privilegiado ante o valor do bem subtraído. 3 – RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELATO DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS DEMONSTRARAM A PARTICIPAÇÃO DOS ACUSADOS. TESE DE ABSOLVIÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DOSIMETRIA DA PENA ALTERADA NA TERCEIRA FASE. INCIDÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA APÓS A TOTALIZAÇÃO DA PENA NA TERCEIRA FASE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Tanto a autoria quanto a materialidade do delito restaram plenamente comprovadas, não havendo que se falar na absolvição do acusado, mormente porque preso logo apresentou versões diferentes, confessando primeiramente e depois negando a autoria. 2 – Em delitos como o da espécie, não raras vezes cometidos sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima merece ser recepcionada com especial valor para a elucidação do fato, sob pena de não ser possível a responsabilização penal do autor desse tipo de ilícito patrimonial. 3 – O emprego de arma restou demonstrado com o relato da vítima ao confeccionar o Boletim de Ocorrência, inclusive narrando agressões físicas por um dos acusados. 4 – A dosimetria da pena merece alteração porquanto a incidência da continuidade delitiva se dá após a fixação definitiva da pena, e não dentro da 3ª fase onde constata-se causas de aumento ou diminuição da pena. 5 – In casu, pena alterada para 8 anos e 2 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado. 6 – Recurso conhecido e parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PLEITO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR E/OU APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA COM DISPENSA DO PAGAMENTO DA FIANÇA PELO JUIZ A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA PELO JUIZ A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. UNÂNIME.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECHAÇADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A DECISÃO DE PRONÚNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NO CRIME E DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA IRREFUTÁVEL DAS TESES SUSCITADAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. INDEFERIMENTO. DECOTE DA QUALIFICADORA. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM A INCIDÊNCIA DE TAL CIRCUNSTÂNCIA. JUÍZO DE POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA ANÁLISE DEFINITIVA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.