PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO PRINCIPAL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO CIVL PÚBLICA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TUTELA DO DIREITO À SAÚDE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS VS. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO MUNÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECÍPROCA. PRETENSÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS À MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ A EXTINÇÃO DA CONDENAÇÃO OU A DIMINUIÇÃO DO SEU VALOR. DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA COMPATÍVEIS COM A IMPORTÂNCIA DE SUA ATUAÇÃO EM CADA CASO QUE ATUA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PRINCIPAL E PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TITULARES DE CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9 - DF. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, DE NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS. ARGUMENTOS DE MÉRITO QUANTO AO TÍTULO EXECUTIVO IMPOSSÍVEIS DE ANÁLISE DEVIDO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES. ARGUMENTO QUANTO AO TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE 1. A petição inicial do recurso, em que pese pecar na indicação dos pontos impugnados, aduz matérias de ordem pública e combate, parcialmente, a decisão agravada, não sendo o caso de decretação de sua inépcia. 2. Não prospera a preliminar de necessidade de sobrestamento do feito porque a decisão de afetação proferida pelo Ministro Raul Araújo, do STJ, nos autos do REsp. 1.438.263-SP, não alcança o presente feito, que tem como fundamento a Ação Civil Pública 1998.01.01.016798-9. Isso porque a matéria veiculada na citada ação civil pública já foi definitivamente decidida, pelo STJ, no julgamento do REsp. 1.391.198-RS e, pelo STF, no Agravo em Recurso Extraordinário nº 920.090. 3. As preliminares de incompetência do juízo do domicílio do poupador e de ilegitimidade ativa de não filiado ao IDEC para propor cumprimento de sentença individual restaram definitivamente rejeitadas no julgamento do REsp. 1.391.198-RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. 4. A tese de prescrição para o ajuizamento do presente cumprimento de sentença não prospera porque, ainda que o prazo inicial para a propositura da demanda tenha sido o dia 28.10.2014, com o ajuizamento do processo 2014.01.1.148561-3, pelo MP do DF contra o Banco do Brasil, ocorreu a interrupção do prazo prescricional. 5. A decisão não enfrentou questões pontuais sobre a atualização do débito porque determinou a refeitura dos cálculos. Apenas quando tal providência for adotada e o juiz homologar ou não o novo valor é que se poderá enfrentar tais questões. 6. Recurso conhecido e provido em parte.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA. LEI COMPLEMENTAR 80/94. ATUAÇÃO EM FACE DE ENTE FEDERATIVO DIVERSO. SÚMULA 42 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA. LEI COMPLEMENTAR 80/94. ATUAÇÃO EM FACE DE ENTE FEDERATIVO DIVERSO. SÚMULA 421 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TESE DA RESERVA DO POSSÍVEL AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA. LEI COMPLEMENTAR 80/94. ATUAÇÃO EM FACE DE ENTE FEDERATIVO DIVERSO. SÚMULA 42 DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEFERIDA. VALOR FIXADO DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FEITO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS FEITO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. VERBA DEVIDA. VALOR FIXADO ABAIXO DO NORMALMENTE PRATICADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). APELAÇÕES CONHECIDAS. PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS FEITO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. VERBA DEVIDA, EM RAZÃO DE TRATAR-SE DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO DISTINTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, XXI, da LC 80/94 E DA SÚMULA 421 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS FEITO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. VERBA DEVIDA, EM RAZÃO DE TRATAR-SE DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO DISTINTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, XXI, da LC 80/94 E DA SÚMULA 421 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PROVA DO PAGAMENTO. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM OS AUTOS HÁBEIS À COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO MODO DE INCIDÊNCIA E DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR EXCESSO DE LIGUAGEM NA DECISÃO DE PRONÚNCIA COM RELAÇÃO À QUALIFICADORA CORRESPONDENTE AO MEIO CRUEL. DECISÃO LIMITOU-SE A DEMONSTRAR OS INDICATIVOS DA INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA. EXCESSO DE LINGUAGEM NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. INDÍCIOS NOS AUTOS SUFICIENTES DE QUE O RECORRENTE SUPOSTAMENTE COMETEU O CRIME DE HOMICÍDIO COM MEIO CRUEL. TRIBUNAL DO JÚRI ÓRGÃO COMPETENTE PARA APRECIAR AS TESES DEFENSIVAS DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. DECISÃO DE PRONÚNCIA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA SUFICIENTE A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. PACIENTE CONFESSOU A PRÁTICA DO DELITO. PRISÃO DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E INABILITADO. DISPENSA DO PAGAMENTO DA FIANÇA. CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO A QUO MEDIANTE FIANÇA NO VALOR DE 01 SALÁRIO MÍNIMO. PACIENTE POBRE NA FORMA DA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. LIMINAR CONCEDIDA PARA AFASTAR A FIANÇA E DETERMINAR A SOLTURA DO PACIENTE. IMPÕE-SE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO POR MOTIVO FÚTIL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA SUFICIENTE A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. GRAVIDADE DA CONDUTA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REFORMA, NO PONTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. EMBORA RECONHECIDA A CONFISSÃO DO APELANTE, MOSTRA-SE INVIÁVEL ATENUAR A PENA EM OBSERVÂNCIA AO VERBETE SUMULAR N° 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, SOBRETUDO PELA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA. MODIFICADO O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. PACIENTE COM SAÚDE DEBILITADA. ARGUMENTO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA PAGAMENTO DE FIANÇA ARBITRADA. ARTIGO 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NA ORIGEM. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TRÊS VEZES, SEQUESTRO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO DE TRÊS RÉUS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL, UM PARA CADA RÉU, SEPARADAMENTE. ANÁLISE DAS QUESTÕES PRELIMINARES ARGUIDAS EM CADA UM DOS RECURSOS DE FORMA CONJUNTA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POPULAR EM RELAÇÃO A TODOS OS RECORRENTES. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO SOBERANA QUE ENCONTRA AMPARO EM VERSÃO PLAUSÍVEL NOS AUTOS. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. PEDIDOS RECURSAIS ALTERNATIVOS DE REFORMA DA PENA APLICADA. ANÁLISE INDIVIDUAL DE CADA RECURSO. IMPROCEDÊNCIA DOS APELOS SUBSIDIÁRIOS. PROCEDIMENTO DE DOSIMETRIA DA SANÇÃO PENAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PENA APLICADA EM PROPORÇÃO À GRAVIDADE DOS CRIMES. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PENAS MANTIDAS, NOS TERMOS FIXADOS PELO JUIZ TOGADO NA SENTENÇA PENAL. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO E DE QUE A QUANTIDADE DE ENTORPECENTE SERIA PARA CONSUMO PRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO, SOBRETUDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DO ILÍCITO. PRISÃO DECRETADA SOB OS FUNDAMENTOS DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ATRASO JUSTIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO IDENTIFICADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DE DADOS TÉCNICOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRIME PREVISTO NO ART. 10 DA LEI Nº 7.347/85. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL DE ORIGEM. ALEGAÇÕES DE (I) INÉPCIA DA DENÚNCIA, (II) AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, (III) ATIPICIDADE DA CONDUTA, (IV) NULIDADE/INEXISTÊNCIA DA DECISÃO JUDICIAL QUE APRECIOU RESPOSTA À ACUSAÇÃO, E (V) NULIDADE DE DECISÃO QUE OPORTUNIZOU NOVA MANIFESTAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS APRESENTAÇÃO DA PEÇA DEFENSIVA. ACOLHIMENTO PARCIAL. NÃO SE HÁ DE FALAR EM INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANDO, ALÉM DOS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, HÁ A DESCRIÇÃO SUFICIENTE DO ATO SUPOSTAMENTE CRIMINOSO, INCLUSIVE COM A INDICAÇÃO DOS DOCUMENTOS TIDOS POR INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA COLETIVA. SENDO SUFICIENTE A PRESENÇA DE MEROS INDÍCIOS PARA FINS DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. HÁ JUSTA CAUSA QUANDO A EXORDIAL ACUSATÓRIA VEM ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS DOS QUAIS SE COLHE A PROVA INDICIÁRIA. POR OUTRO LADO, NÃO TENDO SIDO AJUIZADA A AÇÃO COLETIVA, MESMO COM A INTEMPESTIVA PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PELO PACIENTE, CONCLUI-SE QUE A DOCUMENTAÇÃO REQUISITADA NÃO SE REVELA COMO DADOS TÉCNICOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COMO REQUER O TIPO PENAL, DE FORMA QUE A CONDUTA DO PACIENTE ACABA POR SE REVELAR ATÍPICA POR AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO TÍPICA. TESE DEFENSIVA QUE MERECE ACOLHIDA, NESSE PARTICULAR. TODAS AS DEMAIS TESES DA DEFESA DEIXARAM DE SER ACOLHIDAS. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL DE ORIGEM. POR MAIORIA.