APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CONFORME RECENTE ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 561836/RN, COM RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL, BEM COMO A PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, EMBORA AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA URV NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO QUANDO HOUVER REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA, COM A INSTITUIÇÃO DE UM NOVO REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO, INCIDINDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DE TAL LEI. A LEI QUE REESTRUTURA A CARREIRA DO SERVIDOR, E NÃO CORRIGE AS DIFERENÇAS DEVIDAS PELA INCORRETA CONVERSÃO DA URV, É ATO DE EFEITO CONCRETO QUE CARACTERIZA A NEGATIVA DO PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, ATINGINDO O FUNDO DO DIREITO, NASCENDO NESTE MOMENTO PARA O SERVIDOR A PRETENSÃO DE RECEBER PARCELAS DECORRENTES DO CARGO QUE OCUPAVA ANTES DA REESTRUTURAÇÃO. TEORIA DO ACTIO NATA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO QUE A LEI DE NºS 437/2009 REESTRUTUROU O CARGO DO SERVIDOR APELANTE E A PROPOSITURA DESTA AÇÃO JUDICIAL OCORREU SOMENTE NO ANO DE 2016, INEXISTINDO NOTÍCIA DE QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO EX OFÍCIO DO ART. 1º DO DECRETO-LEI 20.910/32. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO. ILEGALIDADE. PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE AQUELA DESCRITA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. 1. De acordo com o art. 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, transitar com veículo "efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não estiver licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente", é infração punida com a penalidade de multa e a medida administrativa de retenção do veículo. 2. A Lei Municipal nº 6.466/2015 extrapolou a regulamentação do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal), ao cominar para os casos de transporte clandestino de passageiros, além da pena de multa, a apreensão do veículo. 3. Enquanto não houver lei complementar da União que autorize os Estados a dispor sobre essa matéria específica, não é lícito que o legislador municipal - sem competência privativa para dispor sobre trânsito -, trate o tema de forma diversa da Lei Federal. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA LAJE. SALÁRIOS NÃO PAGOS. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO. INCUMBÊNCIA DO RÉU. ART. 373, II, DO CPC/15. DIREITO AO PERCEBIMENTO DO SALÁRIO ATRASADO DURANTE O PERÍODO LABORADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA MODIFICADOS DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS MATÉRIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE. PRETENSÃO PARA O RECEBIMENTO DE VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS PELO ENTE MUNICIPAL. EDILIDADE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUANTO AO FATO POSITIVO CONCERNENTE AO PAGAMENTO. ART. 333, II, CPC/73. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ANALISADOS EX OFFICIO. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS DE SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR TRATAR-SE DE VERBAS TRABALHISTAS. REJEITADA. CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO TEMPORÁRIO. CONTRATO QUE ATENDEU AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO PARA O RECEBIMENTO DE VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS PELO ENTE MUNICIPAL. NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PELA EDILIDADE QUANTO AO FATO POSITIVO CONCERNENTE AO PAGAMENTO. PRETENSÃO PARA O RECEBIMENTO DE VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS PELO ENTE MUNICIPAL. CONTRATO NULO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO SALÁRIO E AO DEPÓSITO DO FGTS. RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI N.º 8.036/90. ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA PARCIALMENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ANALISADOS EX OFFICIO. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA CONTRATADA SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS SALÁRIOS E AO DEPÓSITO DO FGTS. RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI N.º 8.036/90. ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. NÃO COMPROVADO O EFETIVO PAGAMENTO A CARGO DO DEVEDOR. A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IRREGULARIDADE FORMAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II E II, CPC/73. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 739-A, §5º, DO CPC/73. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS SALÁRIOS E AO DEPÓSITO DO FGTS. RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI N.º 8.036/90. ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. NÃO COMPROVADO O EFETIVO PAGAMENTO A CARGO DO DEVEDOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. É MEDIDA QUE SE IMPÕE. MODIFICAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. PESSOA JURÍDICA EM FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. EMBORA A EMPRESA POSSUA RECURSOS PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS, SEU ESTADO DE FALÊNCIA JUSTIFICA A AUTORIZAÇÃO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, A FIM DE PERMITIR A SATISFAÇÃO DO MAIOR NÚMERO POSSÍVEL DE CREDORES. INTERESSE PROCESSUAL COMPROVADO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ANTE A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA TESE JURÍDICA EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JURISPRUDÊNCIA CONTROVERTIDA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO COLEGIADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - MEDIDA EXCEPCIONAL, SOMENTE DETERMINADA QUANDO CONFIGURADA AS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI, ASSEGURADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL, ANTE OS EFEITOS IMPUTADOS AOS SÓCIOS. O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRECEITUA UM RITO PRÓPRIO PARA A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE OBSERVA AS NORMAS LEGAIS PERTINENTES À MATÉRIA, DEVENDO SER MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE A UM CIDADÃO CARENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA, FORMULADO PELO ENTE MUNICIPAL, ESPECIALMENTE PARA EXCLUIR OS HONORÁRIOS. AFASTADA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. EQUIPARAÇÃO INSTITUCIONAL PROMOVIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014 QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DAS REGRAS ATINENTES A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. - As contrarrazões não constituem via processual própria para pleitear majoração de honorários advocatícios, motivo pelo qual o requerimento formulado pelo apelado não comporta conhecimento, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença combatida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE A UM CIDADÃO CARENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA, FORMULADO PELO ENTE MUNICIPAL, ESPECIALMENTE PARA EXCLUIR OS HONORÁRIOS. AFASTADA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. EQUIPARAÇÃO INSTITUCIONAL PROMOVIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014 QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DAS REGRAS ATINENTES A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL DE N.º 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL DE N.º 6.456/2004. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. LEI N. 6.456/2004. FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVER SER SUSCITADA NOS 5 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO NOVO CPC. MAJORAÇÃO. EX OFFICIO. PERCENTUAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PARTE QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM MANDAMENTAL. REMESSA OFICIAL. ART. 14, § 1º, DA LEI 12.016/2009. ATO IMPUGNADO: REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELA PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. AÇÃO MANDAMENTAL VISANDO A OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES. CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO VEREADOR IMPETRANTE – FUNÇÃO FISCALIZADORA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. A�O DE RESTABELECIMENTO DE V�CULO CONTRATUAL. SENTEN� PELA PROCED�CIA DO PEDIDO. APELA�O C�EL. PLANO DE SA�E. INADIMPL�CIA POR 3 (TR�) MESES CONSECUTIVOS. AUS�CIA DE PROVA ACERCA DA NOTIFICA�O DO DEVEDOR. ILEGALIDADE DA RESCIS�, NOS TERMOS DO art. 13, II da Lei de n.� 9.656/98. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORR�CIA DE ATO IL�ITO. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. �UNANIMIDADE. À UNANIMIDADE.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PLEITO DE VERBAS TRABALHISTAS NÃO ADIMPLIDAS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. CONTRATAÇÃO IRREGULAR PELO MUNICÍPIO JUNQUEIRO. VIOLAÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. DIREITO SUBJETIVO UNICAMENTE AO SALDO SALARIAL E AO FGTS. ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ENTRE 2005 E 2008. FATO INCONTROVERSO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. TERMOS INICIAIS DE INCIDÊNCIA E RESPECTIVOS ÍNDICES DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA REDEFINIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE VACINAS. - Recurso interposto depois de expirado o prazo recursal. Intempestividade. Art. 508 do CPC/73. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA PROIBIDA PELO ART. 39, INCISO I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) DIÁRIOS. EM CONSONÂNCIA COM OS ARTIGOS 297 E 537 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS, SEJAM MORATÓRIOS OU REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.