APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA DE IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONFERIDA ÀS ENTIDADES SINDICAIS. ART. 150, VI, "C" DA CF E ART. 14 DO CTN. REQUISITOS PARA SUA FRUIÇÃO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DO ESTATUTO SOCIAL DO SINDICATO. REQUERIMENTO DA FAZENDA MUNICIPAL PELA SUBSTITUIÇÃO DA CDA APÓS A TRIANGULARIZAÇÃO DO PROCESSO, MODIFICANDO O TRIBUTO EXIGIDO (DE IPTU PARA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA). INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE APENAS PARA CORREÇÃO DE ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392 STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TAXA DE MATRÍCULA E MENSALIDADES. ENSINO EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA. CURSO DE GRADUAÇÃO. ILEGALIDADE. ART. 206, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE N. 12 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS VERIFICADOS DE OFICIO. JUROS E CORREÇÃO INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA UNICAMENTE DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA QUE CONCEDEU AO AUTOR INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE COM VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO A ESPÉCIE E AO GRAU DAS LESÕES SUPORTADAS PELA VÍTIMA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ABALO DECORRENTE DE AGRESSÕES FÍSICAS E AMEAÇAS PROFERIDAS POR AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS: SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E SUA ASSESSORA CONTRA PROFESSORA. LEGITIMIDADE DO ENTE MUNICIPAL VERIFICADA. FACULDADE DA PARTE AUTORA EM DEMANDAR CONTRA AS SERVIDORAS, O MUNICÍPIO OU AMBOS. FATO DANOSO COMPROVADO. PROVA TESTEMUNHAL E LAUDO DE CORPO DE DELITO QUE ATESTA ESCORIAÇÕES SOFRIDAS PELA AUTORA. TRANSFERÊNCIA DO LOCAL DE REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES. INDÍCIOS DE PERSEGUIÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ESTABELECIDO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). MANTIDO. RAZOÁVEL A COMPENSAÇÃO. CONSECTÁRIOS QUE DEVEM INCIDIR NO MONTANTE ATINENTE AS DEMANDADAS PESSOAS FÍSICAS: JUROS DE MORA NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRA DESDE O ARBITRAMENTO QUANDO DEVE INCIDIR UNICAMENTE A TAXA SELIC. SOBRE O QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER SUPORTADO PELO MUNICÍPIO: JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO PELOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA, E CORREÇÃO A PARTIR DO ARBITRAMENTO PELO IPCA-E.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PRELIMINARES DO APELO: NULIDADE DA SENTENÇA POR PARCIALIDADE DO PERITO. ARGUMENTO QUE JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE DESTA CORTE POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. NÃO ACATADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO – AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DE PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NÃO ACATADA. MÉRITO: SUPERVALORIZAÇÃO DO M². REJEITADO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE OBSERVOU A REGRA DA CONTEMPORANEIDADE DO LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE EXISTENTE NO IMÓVEL NÃO É INDENIZÁVEL. AFASTADA. PRECEDENTE DO STF. PEDIDO DE REFORMA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 15-B 15-B DO DECRETO-LEI N.º 3.365/1941. ACATADO. REFORMA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO A ESSE PONTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACATADO. CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. VALOR DE MERCADO. FIXAÇÃO COM FUNDAMENTO EM IMÓVEIS QUE POSSUEM MESMAS CARACTERÍSTICAS. POSSIBILIDADE. PROVA DE QUE O PONTO DE COMÉRCIO É MAIOR DO QUE O IMÓVEL LOCADO. ÔNUS. APELANTE. PROVA JUNTADA APÓS A SENTENÇA E NÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DE OFICIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO POR PARTE DO AGENTE. ALEGAÇÃO DE CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA AÇÃO CRIMINOSA COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. REFORMA DA PENA. VALORAÇÃO EQUIVOCADA DOS ANTECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALTO PREJUÍZO SOFRIDO PELA VÍTIMA. MUDANÇA DA VALORAÇÃO DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE EM SEDE DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. POSSIBILIDADE. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO. RESPEITO AO QUANTUM DA PENA E AO REGIME FIXADOS NA ORIGEM. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA PENA FIXADA NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). DANIFICAÇÃO DA FECHADURA DA CELA DE VISITA ÍNTIMA EM PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO GRAVE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. TESE DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 599 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE COMETER O CRIME DE DANO QUALIFICADO. FECHADURA QUEBRADA EM RAZÃO DE PEDIDO DE SOCORRO. NÃO COMPROVAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 180, § 3º , DO CP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS À CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, DE OFÍCIO. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A DATA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA COM TRÂSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109, V E 110, CP. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. UNÂNIME.

QUEIXA-CRIME. ESBULHO POSSESSÓRIO (ART. 161, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL), APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, DO CÓDIGO PENAL) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, DO CÓDIGO PENAL). RENÚNCIA DO QUERELANTE ANTES DO RECEBIMENTO DA EXORDIAL. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA RAZOABILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME DE ESBULHO POSSESSÓRIO. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA QUANTO AOS CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA SUSTENTAR O PLEITO ACUSATÓRIO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. UNÂNIME.

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. JUÍZO A QUO QUE ORDENOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, DEVIDO À EXISTÊNCIA DE APÓLICES PÚBLICAS DE SEGURO, REFERENTES AO RAMO 66. PRESENÇA, NA MESMA LIDE, DE APÓLICES PRIVADAS (RAMO 68) E QUE, CONSEQUENTEMENTE NÃO SE ENCONTRAM GARANTIDAS PELO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES SALARIAIS, ÚNICA HIPÓTESE QUE AUTORIZARIA A INTERVENÇÃO DA CEF NO FEITO. PRECEDENTES DO STJ. IMPERIOSO DESMEMBRAMENTO DA LIDE PARA QUE SOMENTE OS PLEITOS REFERENTES ÀS APÓLICES PÚBLICAS SEJAM ENVIADOS À JUSTIÇA FEDERAL, DEVENDO AS INSURGÊNCIAS QUE SE REFEREM ÀS APÓLICES PRIVADAS PERMANECEREM SOB A APRECIAÇÃO DA JUSTIÇA ESTADUAL, NOS TERMOS DA LEI Nº. 13.000/14. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CORTE INDEVIDO DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEFERIDO. VALOR ORIGINALMENTE FIXADO PELO JUÍZO A QUO AQUÉM DO RAZOÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. NÃO ACOLHIDO, EM ATENÇÃO À ORIENTAÇÃO DO STJ ACERCA DA MATÉRIA. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, NOS TERMOS DO ARTS. 322, §1º, C/C 491, CAPUT E §2º, DO NCPC. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ILÍQUIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA MEDIANTE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A CONTAR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE A CIDADÃO CARENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL AO FORNECIMENTO DE UMA CADEIRA DE RODAS SEM AS ESPECIFICAÇÕES PRETENDIDAS PELO AUTOR, BEM COMO DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPE/AL, EM RAZÃO DO ADVENTO DA EC Nº 80/14. TESE DE QUE O OBJETO COM AS ESPECIFICIDADES INSERTAS NO RELATÓRIO CLÍNICO É INDISPENSÁVEL À SAÚDE FÍSICA E PSICOLÓGICA DO AUTOR/APELANTE. ACOLHIMENTO. PARTE TETRAPLÉGICA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. PREVALÊNCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA IGUALDADE MATERIAL, CONFORME PREVISÕES CONSTANTES NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88, NA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E NO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 02 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO SENTIDO DE JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, A FIM DE QUE SEJA FORNECIDA AO BENEFICIÁRIO UMA "CADEIRA DE RODAS MONOBLOCO DE ALTA PERFORMANCE", CONFORME ÚLTIMO RELATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94, PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL A CORTE SUPREMA AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. ACOLHIMENTO DO PLEITO DO RECORRENTE, PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), ACRESCIDOS DE HONORÁRIOS RECURSAIS NO VALOR DE R$75,00 (SETENTA E CINCO REAIS), NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 1º, 2º, E 11, DO NCPC/15, TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PLEITO DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A QUAL INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ/AGRAVANTE E, POR OUTRO LADO, DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA ON-LINE FORMULADO PELA PARTE AUTORA/AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO DECISUM FUSTIGADO, RELATIVAMENTE À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIDO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DA RÉ, PELO JUÍZO A QUO, SEM QUE FOSSEM ABORDADAS AS TESES DEFENSIVAS POR ELA ARGUIDAS. NECESSIDADE DE SEREM ENFRENTADOS TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 489, §1º, IV, DO CPC/2015 E DO ART. 93, IX, DA CF/88. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO COMBATIDA VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

REEXAME NECESSÁRIO. AUTORIZADO PELO ART. 496, INCISO I, DO CPC/2015 C/C ART. 14, §1º, DA LEI N.º 12.016/2009. SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA, A FIM DE DETERMINAR QUE O IMPETRADO PROCEDA À IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO DO IMPETRANTE, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.º 4.974/2000. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA DIRIMIR O CONFLITO POSTO NOS AUTOS. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO AUTORIZADA NO ART. 20, VII, ITEM 1, DA LEI MUNICIPAL N.º 4.974/2000. COMPROVAÇÃO, PELO SERVIDOR, DE CONCLUSÃO DE CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO. FORMAÇÃO QUE EXCEDE A ESCOLARIDADE EXIGIDA PARA A INVESTIDURA NO CARGO PÚBLICO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO (2º GRAU). EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PARECER FAVORÁVEL DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE À IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO NA CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR A QUE ATUALMENTE SE ENCONTRA, DENTRO DO PADRÃO "1", COM ESTEIO DA LEI MUNICIPAL N.º 4.974/2000. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO NO PONTO EM QUE GARANTE À PARTE AGRAVADA O DIREITO DE DEPOSITAR EM JUÍZO OS VALORES INCONTROVERSOS, COMO FORMA DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DA MORA. INOBSERVÂNCIA, PELA PARTE RECORRIDA, DO DISPOSTO NO ART. 330, §§ 2º e 3º, DO CPC/2015. DEPÓSITOS JUDICIAIS QUE DEVEM SER EFETUADOS NO VALOR PACTUADO, OS QUAIS, ENQUANTO REALIZADOS, SUSPENDEM A MORA DO AGRAVADO, JUSTIFICANDO A NÃO INSERÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. PLEITO DE REFORMA DA PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOS BENS, OBJETOS DE CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA PROFERIDA COM BASE NO ART. 3º DO DECRETO 911/1969 E NA SÚMULA 72 DO STJ. A MERA PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO NÃO SUSPENDE OS EFEITOS DA MORA. ENTENDIMENTO CONTIDO NA SÚMULA 380 DO STJ. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À PENHORA. JUÍZO A QUO QUE DECLAROU A NULIDADE DA CONSTRIÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL, POR SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PARTE EMBARGADA/RECORRENTE QUE DEFENDE A NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CARACTERIZAÇÃO DO REFERIDO INSTITUTO. PARTE EMBARGANTE, ORA RECORRIDA, QUE COMPROVOU O PREENCHIMENTO DOS MENCIONADOS REQUISITOS, QUANDO DA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS. IMÓVEL QUE JÁ FOI RECONHECIDO COMO PEQUENA PROPRIEDADE PELO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO. ENQUADRAMENTO NAS DIMENSÕES LEGAIS CONSTANTES NO ART. 4º, INCISO II, "A", DA LEI 8.629/93. COMPROVAÇÃO DE QUE O RECORRIDO TRABALHA NO IMÓVEL COM SUA FAMÍLIA, ANTE A CONSTATAÇÃO, PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, DE QUE O BEM POSSUI PLANTAÇÃO, ALIADO AO FATO DE QUE O EMBARGANTE E SUA ESPOSA RESIDEM NO IMÓVEL. PARTE RECORRENTE/EMBARGADA QUE NÃO ACOSTOU AOS AUTOS E NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVAS CAPAZES DE REFUTAR A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELO RECORRIDO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO FATO DO IMÓVEL SER O ÚNICO BEM DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO, JÁ QUE A IMPENHORABILIDADE ORA RECONHECIDA NÃO DECORRE DA LEI N.º 8.009/90, E SIM, DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL CONFERIDA À PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, INSERTA NO ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE NÃO ADMITIU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA GARANTIA FACE À APLICABILIDADE DO ART. 914 DO CPC/2015, CORRESPONDENTE AO ART 736 DO CPC/73, EM DETRIMENTO DO ART. 16, §1º DA LEF. NÃO ACOLHIDA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA QUE ATUA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL NA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR A GARANTIA DO JUÍZO. MÚNUS PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. IMPERIOSA REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.