APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. DISCUSSÃO ACERCA DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ADIMPLEMENTO DOS ADICIONAIS DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. PROVA DE FATO NEGATIVO. INCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOAB ALEXANDRE DA SILVA E OUTROS. TESES: 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO ACOLHIDA. SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 687/98. 2. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. AFASTADA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA APENAS A PARTIR DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. SERVIDORES PÚBLICOS EM ATIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. VIGÊNCIA DO CPC/73 À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICADOS NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA A OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 6.456/2004 QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DO DEMANDANTE, ATÉ O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA QUE BUSCA O RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. GUARDA DE MENOR INVÁLIDO. ALCANCE DE MAIORIDADE QUE NÃO AFASTA A CONTINUIDADE DA PENSÃO. EQUIPARAÇÃO COM FILHO INVÁLIDO. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 8.213/91 COM A INTERPRETAÇÃO DADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. COMPLEMENTARIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PENSÃO POSSÍVEL E DEVIDA. DEVER DE PAGAR OS RETROATIVOS DESDE A DATA DA CESSAÇÃO DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE E DA FONTE DE CUSTEIO. SENTENÇA MANTIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA MODIFICADAS DE OFÍCIO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. UNÂNIME.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. CONDENAÇÃO LÍQUIDA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ART. 475, § 2º, CPC/73, VIGENTE QUANDO PROFERIDA A SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO AO POSTO DE TENENTE CORONEL. TESE. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DA PROMOÇÃO. MILITARES QUE JÁ OCUPAM O ÚLTIMO POSTO DO QUADRO DE OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO ACOLHIDA. DIREITO À PROMOÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS OU POSTO NO QUADRO, CONSIDERANDO A POSTERIOR PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA. ENTENDIMENTO CONSAGRADO DA SÚMULA 52 DO STF, in verbis: "A promoção de militar, vinculada à inatividade, pode ser feita, quando couber, a posto inexistente no quadro". MILITARES QUE PREENCHERAM OS REQUISITOS DO ART. 17 E PARÁGRAFOS DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/04. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. CONTROLE JUDICIAL DIANTE DO ATO DENEGATÓRIO DE PROMOÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE VIÇOSA. TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO. NECESSIDADE DE ANÁLISE PREFACIAL QUANTO A POSSIBILIDADE LEGAL DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA ESTENDENDO O DIREITO PREVISTO NO ART. 7º, XXIII, AOS SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 39, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. ADMISSIBILIDADE NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. DISPENSA LEGAL. DIREITO CONTROVERTIDO E PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. LIMITE DO ART. 475 § 2º DO CPC/73. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 253 DO STJ. REEXAME NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA. SERVIDORAS PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADAS. ALEGAÇÃO DE ISONOMIA ENTRE SERVIDORES DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO. EX-SERVIDORAS ESTABILIZADAS NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. NÃO OCUPAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. GARANTIDO APENAS O DIREITO DE PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO, VINCULADO À FUNÇÃO QUE EXERCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. ALEGAÇÃO DE ISONOMIA ENTRE SERVIDORES DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO. EX-SERVIDORA ESTABILIZADA NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. NÃO OCUPAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. GARANTIDO APENAS O DIREITO DE PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO, VINCULADO À FUNÇÃO QUE EXERCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. ALEGAÇÃO DE ISONOMIA ENTRE SERVIDORES DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO. EX-SERVIDORA ESTABILIZADA NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. NÃO OCUPAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. GARANTIDO APENAS O DIREITO DE PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO, VINCULADO À FUNÇÃO QUE EXERCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA A OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 6.456/2004 QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DO DEMANDANTE, ATÉ O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE JACUÍPE AO PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS AO ANO DE 2012. PLEITO DE INCLUSÃO NO JULGADO DE DESCONTOS RELATIVOS À JACUIPEPREV. NÃO CONHECIMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DO 1/3 DAS FÉRIAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DO SERVIDOR COMPROVAR FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O ENTE APELANTE QUE AFIRMA TER EFETIVADO O PAGAMENTO. JUROS E CORREÇÃO REVISTOS DE OFÍCIO. DISPENSADO O REEXAME NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 496 DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. 1/3 DE FÉRIAS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA, PARA DECLARAR PRESCRITA APENAS A PRETENSÃO ALUSIVA AO ANO DE 2003. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. MÉRITO. ALEGADO O PAGAMENTO DA VERBA PLEITEADA. AUSÊNCIA DE PROVA. PROVA DE FATO NEGATIVO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO APELADO. ÔNUS DE PROVA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. 1/3 DE FÉRIAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PROVA DE FATO NEGATIVO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO APELADO. ÔNUS DE PROVA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. NÃO É HIPÓTESE DE REMESSA NECESSÁRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA MODIFICADOS DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS PONTOS. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. 1) INDEVIDO O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO ACOLHIDA. RESTANDO INEQUÍVOCO NOS AUTOS O VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES, O ÔNUS DA PROVA DO FATO NEGATIVO, COMO O PAGAMENTO, INCUMBE AQUELE QUE ALEGA O TER EFETIVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. 2) AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA – INFRINGÊNCIA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF. AFASTADA. AS eventuais despesas com servidores, que estejam previstas em lei, geram uma presunção de dotação orçamentária desde a data da sua vigência no ordenamento jurídico. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DO MUNICÍPIO; 3) AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DA DESPESA COMO RESTOS A PAGAR, NOS TERMOS DA LRF. REJEITADA. EVENTUAL NÃO INCLUSÃO DA DESPESA COMO RESTOS A PAGAR, NÃO EXIME O ENTE MUNICIPAL DO DEVER LEGAL DE PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DE SEUS SERVIDORES. 4) RESPONSABILIDADE DO GESTOR MUNICIPAL ANTERIOR PELO ADIMPLEMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS. AFASTADA. A responsabilidade pelo pagamento dos salários É da Administração Pública Municipal e não do GESTOR anterior. CONDIGNO O ADIMPLEMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS, ANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECUSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. DISPENSA DO REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO À CONDENAÇÃO AO RECOLHIMENTO DO FGTS. SERVIDORES CONTRATADOS SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS APENAS QUANTO AO PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E FGTS. STF RE 596-478 (REPERCUSSÃO GERAL). ENTENDIMENTO PACÍFICO NOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. JUROS E CORREÇÃO APLICADOS EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REEXAME DISPENSADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR Amara Maria da Silva e outros. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. TESES: 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO ACOLHIDA. SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 687/98. 2. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. AFASTADA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA APENAS A PARTIR DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. SERVIDORES PÚBLICOS EM ATIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. VIGÊNCIA DO CPC/73 À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. DISCUSSÃO ACERCA DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ADIMPLEMENTO DOS ADICIONAIS DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. PROVA DE FATO NEGATIVO. INCUBÊNCIA DA PARTE RÉ. MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICADOS NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO PIS/PASEP E JUROS E CORREÇÃO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. NÃO RECOLHIMENTO DE PIS/PASEP. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS APENAS QUANTO AO PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E FGTS. STF RE 596-478 (REPERCUSSÃO GERAL). ENTENDIMENTO PACÍFICO NOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. JUROS E CORREÇÃO A INCIDIREM NOS MOLDES DELINEADOS NO VOTO CONDUTOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PEDIDO IMPLÍCITO. ART. 322, § 1º, CPC. CONSECTÁRIO LÓGICO. AUTOR QUE DECAIU DA MAIOR PARTE DE SEUS PEDIDOS. CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 98, § 3º, CPC. REEXAME DISPENSADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 3º, I, CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS DE SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO IRREGULAR EM FACE DA INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS: MOTIVAÇÃO E TEMPORALIDADE. PRAZO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE ULTRAPASSADO. DESNATURAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS REFERENTES A FÉRIAS MAIS UM TERÇO E 13º SALÁRIOS. AFASTADA. DIREITO AO PERCEBIMENTO DE FGTS. PRECEDENTE DO STF. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO APENAS QUANTO AO RECOLHIMENTO DO FGTS REFERENTE AO PERÍODO LABORADO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS SALÁRIOS E AO DEPÓSITO DO FGTS. RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A, DA LEI N.º 8.036/90. ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. SENTENÇA MANTIDA. JUROS E CORREÇÃO APLICADOS EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.