APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUANTO AO VALOR DO TRIBUTO EXECUTADO E ACESSÓRIOS LEGAIS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE CONTINHA AS REFERIDAS INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA SANAR OS VÍCIOS CONSTATADOS. ENUNCIADO Nº 392, DO STJ. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUANTO AO VALOR DO TRIBUTO EXECUTADO E ACESSÓRIOS LEGAIS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE CONTINHA AS REFERIDAS INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA E DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, SENDO ESTE ÚLTIMO DISPENSÁVEL NO CASO EM APREÇO, EM QUE O TRIBUTO EXECUTADO É LANÇADO DE OFÍCIO PELA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA SANAR OS VÍCIOS CONSTATADOS. ENUNCIADO Nº 392, DO STJ. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUANTO AO VALOR DO TRIBUTO EXECUTADO E ACESSÓRIOS LEGAIS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE CONTINHA AS REFERIDAS INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA E DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, SENDO ESTE ÚLTIMO DISPENSÁVEL NO CASO EM APREÇO, EM QUE O TRIBUTO EXECUTADO É LANÇADO DE OFÍCIO PELA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA SANAR OS VÍCIOS CONSTATADOS. ENUNCIADO Nº 392, DO STJ. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUANTO AO VALOR DO TRIBUTO EXECUTADO E ACESSÓRIOS LEGAIS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE CONTINHA AS REFERIDAS INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA E DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, SENDO ESTE ÚLTIMO DISPENSÁVEL NO CASO EM APREÇO, EM QUE O TRIBUTO EXECUTADO É LANÇADO DE OFÍCIO PELA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA SANAR OS VÍCIOS CONSTATADOS. ENUNCIADO Nº 392, DO STJ. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUANTO AO VALOR DO TRIBUTO EXECUTADO E ACESSÓRIOS LEGAIS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE CONTINHA AS REFERIDAS INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA E DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, SENDO ESTE ÚLTIMO DISPENSÁVEL NO CASO EM APREÇO, EM QUE O TRIBUTO EXECUTADO É LANÇADO DE OFÍCIO PELA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA SANAR OS VÍCIOS CONSTATADOS. ENUNCIADO Nº 392, DO STJ. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

REEXAME NECESSÁRIO. AUTORIZADO PELO ART. 496, INCISO I, DO CPC/2015 C/C ART. 14, §1º, DA LEI N.º 12.016/2009. SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA, A FIM DE DETERMINAR QUE O IMPETRADO PROCEDA À IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO DA IMPETRANTE, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.º 5.241/2002. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO AUTORIZADA NO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL N.º 5.241/2002 (PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ). COMPROVAÇÃO, PELA SERVIDORA, DE CONCLUSÃO DE CURSO DE GRADUAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL. FORMAÇÃO QUE EXCEDE A ESCOLARIDADE EXIGIDA PARA A INVESTIDURA NO CARGO PÚBLICO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (2º GRAU). EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PARECERES FAVORÁVEIS DA ASSESSORIA TÉCNICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE À IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO A CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR A QUE ATUALMENTE SE ENCONTRA, DENTRO DO PADRÃO "1", COM ESTEIO DA LEI MUNICIPAL N.º 5.241/2002. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE DE PARTE CARENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL AO FORNECIMENTO DO "procedimento cirúrgico de Osteotomia com todos os materiais adequados para sua perfeita realização", BEM COMO Ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da DPE/AL, no importe de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). ALEGAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL DE VEDAÇÃO DA PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL APÓS O ADVENTO DA EC N.º 80/14. REJEITADA. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94, PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL A CORTE SUPREMA AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS QUE NÃO MITIGA O DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA NO PRIMEIRO GRAU NO VALOR DE R$450,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). argumento de que a imposição de multa pelo atraso no cumprimento da obrigação DE FAZER configura forma de constrangimento indireto. REJEITADO. JUSTEZA DO valor fixado no decisum vergastado a título de multa diária, POIS EM CONSONÂNCIA Com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS NO VALOR DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS), NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 1º, 2º, E 11, DO CPC/15, TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 525,00 (QUINHENTOS E VINTE E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

REEXAME NECESSÁRIO. AUTORIZADO PELO ART. 496, INCISO I, DO CPC/2015 C/C ART. 14, §1º, DA LEI N.º 12.016/2009. SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA, A FIM DE DETERMINAR QUE O IMPETRADO PROCEDA À IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO DA IMPETRANTE, NOS TERMOS DO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL N.º 4.974/2000. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO AUTORIZADA NO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL N.º 5.241/2002 (PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ). COMPROVAÇÃO, PELA SERVIDORA, DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA. FORMAÇÃO QUE EXCEDE A ESCOLARIDADE EXIGIDA PARA A INVESTIDURA NO CARGO PÚBLICO DE AUXILAR DE ENFERMAGEM (2º GRAU). EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PARECERES FAVORÁVEIS DA ASSESSORIA TÉCNICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE À IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO À CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR A QUE ATUALMENTE SE ENCONTRA, DENTRO DO PADRÃO "1", COM ESTEIO DA LEI MUNICIPAL N.º 5.241/2002. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. ACOLHIDA PARCIALMENTE. PARTE EMBARGANTE QUE, APESAR DE TER REQUERIDO EXPRESSAMENTE APENAS O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL, IMPUGNOU, EM SUA PETIÇÃO INICIAL, CLÁUSULAS DO CONTRATO EXECUTADO. O JUIZ NÃO DEVE SE RESTRINGIR AOS PEDIDOS FORMULADOS AO FINAL DA PETIÇÃO, SENDO POSSÍVEL QUE O JULGADOR REALIZE UMA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PEÇA PROCESSUAL E CONHEÇA DOS PEDIDOS FORMULADOS NO CURSO DO PETITÓRIO. CONSTATAÇÃO DE JUÍZO EXTRA PETITA, UNICAMENTE, NO QUE CONCERNE À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PARTE DEVEDORA QUE, A DESPEITO DE IMPUGNAR AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, DEVERIA TER ACOSTADO MEMÓRIA DE CÁLCULO COM O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, NOS TERMOS DO ART. 739-A, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA. ENTENDIMENTO DO STJ. JUÍZO A QUO QUE DEVERIA TER INTIMADO A PARTE AUTORA PARA EMENDAR A INICIAL. AUSÊNCIA DO MENCIONADO ATO QUE NÃO IMPEDE A ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO DEVOLVIDOS A ESTA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA A JUNTADA DO MENCIONADO DOCUMENTO ATRASARIA SOBREMANEIRA O TRÂMITE DE EXECUÇÃO QUE JÁ PERDURA POR OITO ANOS NO JUDICIÁRIO, NOTADAMENTE QUANDO O JULGAMENTO DO APELO PODE SER REALIZADO COM BASE NOS DOCUMENTOS QUE JÁ SE ENCONTRAM NO CADERNO PROCESSUAL. MODALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, CORRESPONDENTE À EMISSÃO DE DEBÊNTURES NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, QUE PERMITE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DESDE QUE HAJA PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NESSE SENTIDO NO INSTRUMENTO PARTICULAR EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO RECONHECIDA. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, HAJA VISTA QUE A EMBARGANTE, ORA APELADA, RESTOU SUCUMBENTE NA MAIOR PARTE DOS SEUS PEDIDOS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NO PERCENTUAL DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM O JULGAMENTO DESTES EMBARGOS, DEVENDO O RECORRENTE/EMBARGADO ARCAR COM O PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO, EM FAVOR DA PARTE RECORRIDA/EMBARGANTE, E, ESTA ÚLTIMA, COM O PERCENTUAL DE 60% (SESSENTA POR CENTO). NECESSIDADE DE ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL, A FIM DE QUE SEJA REALIZADO NOVO CÁLCULO DO MONTANTE EXECUTADO, POSSIBILITANDO A AFERIÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO EM VALOR CERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA A CIDADÃO CARENTE EM CLÍNICA ESPECIALIZADA PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS, SOB PENA DE BLOQUEIO DAS VERBAS PÚBLICAS PARA CUSTEIO DO TRATAMENTO NA REDE PRIVADA E CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DOS GESTORES PÚBLICOS ESTADUAL E MUNICIPAL DE SAÚDE. ALÉM DISSO, CONDENOU A MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DPE/AL, NA QUANTIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM VIRTUDE DA COMUNICAÇÃO DO GENITOR DO ASSISTIDO DE QUE O MESMO NÃO ESTARIA MAIS FAZENDO USO DE ENTORPECENTES. DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LAUDO MÉDICO, POSTERIOR À COMUNICAÇÃO DO GENITOR DO BENEFICIÁRIO, ATESTANDO QUE AINDA SUBSISTIRIA A NECESSIDADE DE TRATAMENTO DO PACIENTE, COM URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. IMPOSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO DA MUNICIPALIDADE DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 01 TJ/AL. LEGITIMIDADE DE TODOS ENTES FEDERADOS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DAS DEMANDAS QUE OBJETIVAM A GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE, CABENDO A PARTE INTERESSADA ESCOLHER CONTRA QUAL DELES PRETENDE AJUIZAR A AÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AFASTADA. PERTINÊNCIA DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO ÓRGÃO CONTROLADOR DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA À LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO VERIFICADA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 02 TJ/AL. ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REJEITADA. INCIDÊNCIA DO DUPLO REGIME, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. APLICAÇÃO DO CPC/15 QUANDO A PARTE DEMANDADA SUCUMBIR E DA LEI Nº 7.347/85 NOS CASOS EM QUE O DEMANDANTE FOR VENCIDO. NECESSIDADE DE ACRESCER OS HONORÁRIOS RECURSAIS NO VALOR DE R$75,00 (SETENTA E CINCO REAIS) À VERBA DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 1º, 2º, E 11, DO NCPC/15, TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 575,00 (QUINHENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL COM CÓPIA DA CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 625, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL C/C ART. 217 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS – TJ/AL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL). REFORMA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INAPTA PARA VALORAR NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAR FUNDAMENTAÇÃO USADA PELO JUIZ NA SENTENÇA. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO. PRECEDENTES DO STJ. ENTENDIMENTO ANALÓGICAMENTE APLICADO À REVISÃO CRIMINAL. CULPABILIDADE. CRIME PRATICADO COM DIVERSOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DELITO OCORRIDO EM VIA PÚBLICA. RISCO DE ATINGIR TRANSEUNTES. DESPREZO DO AGENTE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. JOVEM PROVEDOR DE SUA FAMÍLIA. FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICAM A ELEVAÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO DA AGRAVANTE ACIMA DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA-BASE. NÃO OCORRÊNCIA. CÁLCULO CORRETO. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA FIXADA NO PRIMEIRO GRAU. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003). RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO. VIABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAR O ACUSADO. VALIDADE PROBATÓRIA DO DEPOIMENTO PRESTADO PELO POLICIAL QUE PRENDEU O RÉU EM FLAGRANTE DELITO. AUSÊNCIA DE LEMBRANÇA DOS FATOS EM JUÍZO. FALIBILIDADE DA MEMÓRIA HUMANA. RECONHECIMENTO DA ASSINATURA NO DEPOIMENTO DESTE PRESTADO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. SUFICIÊNCIA EM ANÁLISE SISTEMÁTICA AO CONJUNTO PROBATÓRIO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO ROUBO NA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA CORRETAMENTE APLICADA NA SENTENÇA. GUARDANDO PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELA MANUTENÇÃO DA VÍTIMA EM PODER DO AGENTE (ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA DA CULPABILIDADE. ACOLHIMENTO. PREMEDITAÇÃO E GRAVE AMEAÇA. FUNDAMENTAÇÃO INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL. PENA-BASE REDIMENSIONADA PARA O PATAMAR MÍNIMO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 719 DO STF. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). AGENTE INIMPUTÁVEL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PELO JULGADOR NA IMPOSIÇÃO DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E PSIQUIÁTRICO. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA MAIS GRAVE AO APELANTE. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL EMITIDO POR NEUROPSIQUIATRA. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA COM BASE NA GRAVIDADE DA CONDUTA DO INIMPUTÁVEL E SUA PERICULOSIDADE SOCIAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO DE TRATAMENTO AMBULATORIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, CAPUT, C/C ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE REFORMA DA PENA DE MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL. TESE DE FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA EM DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. SANÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO APELANTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS. CABÍVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECORRENTE. APLICAÇÃO DE OUTRA PENA RESTRITIVA MAIS ADEQUADA AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO APENADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PLEITO DEFENSIVO DE RECONHECIMENTO DO DELITO NA FORMA TENTADA. NÃO ACOLHIMENTO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO. RECURSO SUJEITO A ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO. PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. RECURSO JULGADO A LUZ DO SISTEMA DE REPETITIVOS PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. AUTORIA CONFESSADA. MATERIALIDADE PROVADA. NESTE MOMENTO PROCESSUAL DE ENCERRAMENTO DA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI (JUDICIUM ACCUSATIONIS) VIGORA O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ACERTADA A DECISÃO DE PRONÚNCIA. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE ANIMUS NECANDI DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.