DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA CONTRATAÇÃO. ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO RECORRIDO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS CONFIGURADOS IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO À TÍTULO DE JUROS. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA ORA RECORRIDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DESRESPEITO AOS ARTIGOS 6º III, 30 E 31 DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS ARTIGOS 297 E 537 DO CPC/15. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO APELANTE FIGURAR ISOLADAMENTE COMO RÉU. PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COM VISTAS A ATESTAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO SOLICITADO. DESNECESSIDADE. AS PROVAS EXISTENTES FORAM SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO NOS TERMOS DO ART. 371 E DO ART. 464, § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS VERBAS HONORÁRIAS. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E DE INOBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI DE N.° 7.347/1985.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO DE PESSOA FÍSICA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EMPRÉSTIMO. CRÉDITO CONSIGNADO EM CONTA. EFETIVO DESCONTO DAS PARCELAS NO CONTRACHEQUE DA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CREDORA ACERCA DA CESSÃO DO CRÉDITO. INEFICÁCIA DA CESSÃO EM RELAÇÃO À DEVEDORA. INADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ALTERAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. DESCUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 6°, 30 E 31 DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) LIMITADOS AO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) POR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ARTIGOS 297 E 537 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE EXAME MÉDICO MEDIANTE CUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO DIREITO DE AGIR. SENTENÇA QUE DEIXOU DE IMPUTAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROVEITO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. EFETIVAÇÃO DA LIMINAR QUE NÃO ACARRETA A PERDA DO OBJETO. PLEITO RESISTIDO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEMANDA EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO IMEDIATO. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA. PROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM PROVEITO DA DEFENSORIA. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À MATRÍCULA PELO SISTEMA DE COTAS. CONCESSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO – AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IGUALDADE. TESES INSUBSISTENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS PELA LEI ESTADUAL DE Nº 6.542/2004. O FATO DE A RECORRIDA TER REALIZADO PARTE DE SEUS ESTUDOS EM ESCOLA CENECISTA FINANCIADA PELO ESTADO NÃO AFASTA SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE SE EQUIPARA À ESCOLA PÚBLICA DE ENSINO, PARA FINS DE INCLUSÃO NO SISTEMA DE COTAS. ATENÇÃO AOS OBJETIVOS ESPECIFICADOS PELAS POLÍTICAS PÚBLICAS AFIRMATIVAS. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DECORRENTE DA NÃO IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE DO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA PELO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE: DIREITO PREVISTO NA LEI FEDERAL 11.783/2008, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF. DECISÃO COM EFEITO ERGA OMNES E VINCULANTE. NÃO ACOLHIDA. A IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DEVEM SER DISCIPLINADOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL. "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais." REsp 1426210/RS. PRECEDENTE VINCULANTE. INCIDÊNCIA DO ART. 926, III, CPC. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERÍODO ANTERIOR À MARÇO DE 2011. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PELO BACEN. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL ACERCA DA ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DOS JUROS CONTRATADOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA DE ENGENHARIA QUE OCORREU SEM A RATIFICAÇÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR E SEM PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DIANTE DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ART. 37, DA CARTA MAGNA, BEM COMO OS ARTS. 26 E 61, DA LEI DE LICITAÇÕES. RECURSO DE APELAÇÃO. TESES. PRELIMINAR: I) NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS ANTERIORMENTE REJEITADOS – AFASTADA: PARTE RECORRENTE QUE PRETENDIA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, O QUE SE MOSTRA DESCABIDO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. II) ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA A APURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE - AFASTADA: É CABÍVEL A PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE TENHA COMO FUNDAMENTO A PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE, TENDO EM VISTA A NATUREZA DIFUSA DO INTERESSE TUTELADO. III) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AFASTADA: PRODUÇÃO DE PROVA QUE, NO CASO EM EXAME, NÃO POSSUI QUALQUER PROVEITO PRÁTICO, SOMENTE PROCRASTINA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MÉRITO: I) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 26, DA LEI 8.666/1993 – AFASTADA: ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO, CONSIDERANDO QUE O RECORRENTE NÃO EFETIVOU A PUBLICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. II) ALEGAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO A QUO FUNDAMENTOU SUA DECISÃO NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AFASTADA: ARGUMENTO REBATIDO PELO PRÓPRIO TEOR DA SENTENÇA COMBATIDA. III) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE E PREJUÍZO NO CONTRATO CELEBRADO - AFASTADA: O CASO EM TELA PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU DO PREJUÍZO AO ERÁRIO, HAJA VISTA QUE A CONDUTA IMPUTADA AO RECORRENTE SE RESTRINGE À VIOLAÇÃO DE COMANDO LEGAL EXPRESSO E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IV) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE NA CONDENAÇÃO APLICADA – AFASTADA: ARGUMENTO REBATIDO PELO PRÓPRIO TEOR DA DECISÃO COMBATIDA. ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM FAVOR DA GENITORA DO AUTOR, JÁ FALECIDA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 1.ª Tese: violação ao contraditório e ampla defesa, em razão da ausência de manifestação quanto ao parecer do ministério público. Afastada. No caso dos autos o parquet atua como custo legis. 2.ª Tese: O ÚNICO BEM INVENTARIADO NÃO POSSUI MATRÍCULA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ART. 2.º DA LEI 6.858/80, BEM IMÓVEL SUJEITO AO PROCESSO DE INVENTÁRIO, IMPEDE A O LEVANTAMENTO DE VALORES. OUTROSSIM, MANIFESTA A EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS QUE NÃO SE POSICIONARAM NOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO DIREITO SUCESSÓRIO DELES. INCABÍVEL CONCESSÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. TESES DE MÉRITO: I) DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO – INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O PREJUÍZO CAUSADO E CONDUTA DO BANCO. AFASTADA – MANUTENÇÃO INDEVIDA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. II) DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – NÃO VIOLAÇÃO DA HONRA, PERSONALIDADE, INTIMIDADE OU IMAGEM DA AUTORA. EXCESSIVO VALOR A TÍTULO DE REPARAÇÃO. AFASTADAS – CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL SOFRIDO. DANO IN RE IPSA. ARBITRAMENTO DO QUANTUM EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. III) DA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DA REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. AFASTADAS. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IV) DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA – MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA CONTRATAÇÃO. ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA RECORRIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS CONFIGURADOS IN RE IPSA. REDUÇÃO A VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO EXPERIMENTADO. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL DE N.º 8.880/94. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL DE ACORDO COM O NOVO PADRÃO MONETÁRIO INSTITUÍDO. PROCESSO INFLACIONÁRIO. CONSERVAÇÃO DO PODER DE COMPRA DOS CIDADÃOS, RESTABELECENDO-SE O EQUILÍBRIO MONETÁRIO, DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DA MOEDA. PEDIDO DE REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA DE ACORDO COM O ART. 85, § 2º, DO CPC. PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA QUE FIXOU A CONDENAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). CRITÉRIO OBJETIVO PARA A FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. URV. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO/COMPROVAÇÃO ACERCA DO EFETIVO PREJUÍZO DECORRENTE DA CONVERSÃO SALARIAL. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DOS DEMANDANTES, A TEOR DO QUE PRECEITUA O ART. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, INCISO I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS) POR DESCONTO EFETUADO. DE ACORDO COM A DISPOSIÇÃO DOS ARTIGOS 536 E 537 DO CPC/2015, E EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA ORA RECORRIDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DE MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, INCISO I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). EM OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 536 E 537 DO CPC/2015 E ALINHADO COM O POSICIONAMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA O SÓCIO DEVEDOR SOLIDÁRIO. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PREVENÇÃO DO FORO DO JUÍZO UNIVERSAL APENAS QUANTO ÀS AÇÕES SOBRE BENS, INTERESSES E NEGÓCIOS QUE POSSAM AFETAR O PATRIMÔNIO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 6º, CAPUT, DA LEI 11.101/2005 AOS SÓCIOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS (COOBRIGADOS, FIADORES OU AVALISTAS). SUSPENSÃO QUE SOMENTE SE APLICA AO DEVEDOR EM REGIME DE FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO QUE TEVE SEU MOTOR TROCADO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA. (FLS. 451/465) TESES. PRELIMINAR. I) DA NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA OMISSÃO, RECONHECIDA PELO MM. MAGISTRADO A QUO, E NÃO SANADA NA DECISÃO DOS EMBARGOS, PORQUANTO NÃO HOUVE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO – AFASTADA – O ACOLHIMENTO DA TESE APONTADA COMO OMISSA PELO RECORRENTE NÃO NECESSARIAMENTE CULMINARÁ NA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE AO JULGADO. MÉRITO. II) DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ORA APELANTE E DA NECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM – AFASTADA – APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA AO CASO. O FORNECEDOR DO SERVIÇO RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR NAGOYA VEÍCULOS LTDA. TESES. PRELIMINAR. I) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DELA PARA RESPONDER PELO FATO E POR VÍCIO DO PRODUTO – AFASTADA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. MÉRITO. I) DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA APELANTE PELOS ALEGADOS DANOS MORAIS – AFASTADA; II) DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS – AFASTADA; III) A APELADA NÃO FOI PRIVADA DO USO DO VEÍCULO – ACOLHIDA; IV) SUBSIDIARIAMENTE, DA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO – ACOLHIDA – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. V) DA REVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – AFASTADA. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO DOS TERMOS DE INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLEITO DE AVALIAÇÕES PERIÓDICAS. - É possível a determinação de apresentação, semestral de receituário médico atualizado para avaliação da pertinência na continuidade do tratamento, inclusive evitando-se gastos desnecessários de verbas públicas. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DAS ASTREINTES. INVIABILIDADE. MULTA ESTABELECIDA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.