APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. EQUIPARAÇÃO INSTITUCIONAL PROMOVIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014 QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DAS REGRAS ATINENTES A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. DEMANDA REPETITIVA NÃO ELIDE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DA CAUSA E DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO PÚBLICO. 01 - A equiparação institucional da Defensoria Pública à Magistratura e Ministério Público trazida pela Emenda Constitucional nº 80/2014 que, inclusive, reconheceu a instituição como função essencial a justiça, não inibe a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais, já que a finalidade da referida emenda foi elevar o status constitucional da Defensoria àquele ocupado pela Magistratura, entretanto, preservou a autonomia do referido órgão enquanto instituição que possui ordenamento jurídico próprio, de modo que, a Emenda Constitucional nº 80/2014, em nenhum momento revogou as regras contidas no art. 4º, inciso XXI da Lei Complementar nº 80/94. 02 - Ademais, o fato da demanda proposta ser tida como repetitiva, não elide a possibilidade da fixação da verba sucumbencial, posto que deve-se valorar o trabalho desempenhado pelo Defensor, bem como a causa proposta. 03 - Nesse diapasão, em casos semelhantes e na esteira do que restou pacificado pela Seção Especializada desta casa de Justiça, entendo por fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado de Alagoas em R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELA�O C�EL. A�O MONIT�IA. EXTIN�O SEM RESOLU�O DE M�ITO. FULCRO NO ART. 485, VI DO CPC2/2015. CONDENA�O EM HONOR�IOS SUCUMBENCIAIS. 10% SOBRE O VALOR CAUSA. PERCENTUAL QUE SE MOSTRA ADEQUADO. N� INCID�CIA DO �8� DO ARTIGO 85 DO CPC/2015. SENTEN� MANTIDA. 01 � Inicialmente, verifico que agiu com acerto o Juiz a quo ao extinguir o processo sem resolu� de m�to, dada a car�ia de a� do Banco autor a partir da aus�ia de interesse de agir, representada pela desnecessidade da a� monit�ria, tendo em vista que o cr�to j�inha sido anteriormente objeto de persegui� atrav�de A� de Habilita� de Cr�to. 02 - A meu ver, o percentual de honor�os advocat�os em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, fixado pelo Juiz a quo, n�se enquadra como inestim�l, excessivo, ou ensejador de enriquecimento sem causa, mostrando-se adequado a luz da regra geral prevista no dispositivo supramencionado. 03 - No caso em comento, considerando que foi negado provimento ao apelo, entendo como cab�l a majora� dos honor�os sucumbenciais recursais, atentando-se, obviamente, aos crit�os estabelecidos para a precisa fixa� da verba honor�a, na forma o �2� do artigo 85 do CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. DECIS� UN�IME.CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. AFRONTA AO ARTIGO 37, §2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, AINDA QUE TEMPORÁRIO. CONTRATO NULO. DIREITO A PERCEPÇÃO DE FGTS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO E REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SERVIDOR. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE. 01 - O ingresso no serviço público, como regra, necessita de prévia aprovação em concurso público, nos termos dos preceitos inseridos no Constituição Federal em seu art. 37, § 2º. 02 - Ocorre que, excepcionalmente e diante das circunstâncias fáticas, é permitida a contratação temporária de servidores para o exercício de cargo público, sem a necessidade da realização de um certame, desde que tal relação jurídica tenha prazo determinado. 03 - No caso em tela, é fato incontroverso que a autora/apelada prestou os serviços contratados por período excessivo, por mais de dois anos, em descompasso com a legislação. 04 - Ademais, a prolongação do período de contratação do servidor, desnatura a natureza do contrato pactuado, não havendo outro caminho a seguir, senão o da nulidade do negócio jurídico entabulado. 05 - Não restam dúvidas de que o contrato celebrado, foi formalizado de maneira irregular, mas tal fato não exime a Administração Pública de arcar com a contraprestação do serviço realizado, sob pena de enriquecimento ilícito. 06 - O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior do Trabalho editaram Súmulas garantido àqueles servidores contratados de maneira irregular o pagamento das horas trabalhadas, além do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, bem do recolhimento e repasse da contribuição previdenciária ao INSS. 07 - Quanto ao marco de incidência, a correção monetária deve incidir a partir do efetivo prejuízo – de acordo com Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça ("Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo"), enquanto que os juros moratórios, tem como marco de incidência a data que se deu o vencimento da obrigação, nos temos do art. 397 do Código de Civil. 08 - De acordo com o que deliberou a Seção Especializada Cível desta Corte, os juros de mora deverão ser calculados a partir do inadimplemento, ou seja, o momento do efetivo prejuízo, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano – ou 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês –, até 29/06/2009, data anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; e, após a sua vigência, em 30/06/2009, com base no índice de juros aplicados à caderneta de poupança, já a correção monetária deverá incidir a partir do efetivo prejuízo, isto é, o vencimento da obrigação, utilizando como parâmetro o IPCA-E - Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial, nos termos da recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/SE. Relator: Ministro Luiz Fux. Julgado em 20/09/2017). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 2º DO DECRETO-LEI 911/69. NECESSIDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, INCLUINDO AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO REPETITIVO RESP 1418593/MS. 01 – O dispositivo constante no Decreto-Lei n.º 911/69 prevê norma processual acerca da alienação fiduciária, permitindo ao credor requerer a busca e apreensão do bem contratado, desde que comprovada a inadimplência do devedor. 02 – Segundo a norma legal, o devedor deverá realizar o pagamento da integralidade da dívida, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da efetivação da execução da medida liminar, a fim de garantir que o bem permaneça na sua posse, caso contrário, consolidar-se-á ao patrimônio do credor, o qual passará a possuir a posse plena e exclusiva. 03 - É posicionamento consolidado no Superior Tribunal de Justiça a obrigatoriedade de o consumidor pagar o valor total das prestações vencidas e vincendas para se manter com a posse o bem em litígio. Recurso Repetitivo nº 1418593/MS. 04 –Eis porque o pagamento realizado pelo apelado, no montante de R$ 14.951,93 (quatorze mil, novecentos e cinquenta e um reais e noventa e três centavos), equivalente às parcelas devidas à época da propositura da ação, não se revelou suficiente a afastar a mora e impedir a apreensão do bem. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO CONCESSIVA DE CAUTELAR DE ARRESTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO E SIMULTANEAMENTE À CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PERDA DO OBJETO NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE O JULGAMENTO INFLUENCIAR NO EFEITO EM QUE EVENTUAL APELAÇÃO SERÁ RECEBIDA. ARRESTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PELO CREDOR DA EXISTÊNCIA DE RISCO DE INSOLVÊNCIA OU DE INTUITO DO DEVEDOR EM DILAPIDAR SEU PATRIMÔNIO PARA SE FURTAR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NA HIPÓTESE. ARRESTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE À EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. FROTA COM IDADE SUPERIOR A 10 ANOS E DESPROVIDA DOS REQUISITOS DE ACESSIBILIDADE. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PELO PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL DO "WRIT" PARA SOBRESTAMENTO DA PENALIDADE DEFERIDO PELO JUÍZO "A QUO". PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR FORMULADO PELO IMPETRADO JUNTO AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONCEDIDO. APLICAÇÃO E CUMPRIMENTO DA SANÇÃO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR AOS CENTO E OITENTA DIAS. PERDA DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA RECONHECIDO NA ORIGEM. PRETENSÃO PREJUDICADA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE REVOGOU ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO E SUSPENDEU A TRAMITAÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA PROPOSITURA E CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES DETERMINADOS EM DECISÃO JUDICIAL LIMINAR. MORA NÃO AFASTADA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE CRAÍBAS. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE REGULAMENTE A MATÉRIA. IMPLANTAÇÃO DO REFERIDO ADICIONAL QUE SE DEU POR LIBERALIDADE DO ENTE PÚBLICO, PORTANTO INCABÍVEL IMPOSIÇÃO JUDICIAL PARA ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL. LAUDO PERICIAL QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DAS ALÍQUOTAS. REEXAME CONHECIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA D INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM.  AFASTADA. ENDOSSO-MANDATO NÃO COMPROVADO, O QUE ENSEJA A PRESUNÇÃO DE ENDOSSO-TRANSLATIVO. ABALO MORAL DA PESSOA JURÍDICA DEMANDANTE. CARACTERIZADO. OFENSA À HONRA OBJETIVA, NOME E IMAGEM. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM  INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ADEQUAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO MODIFICADOS DE OFÍCIO. JUROS DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO. CORREÇÃO A PARTIR DA CONDENAÇÃO, MOMENTO EM QUE PASSA A INCIDIR UNICAMENTE A TAXA SELIC. HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELECÇÃO DO ART. 85, § 11 DO CPC. MAJORAÇÃO DE 10% PARA 11% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO PEDIDO. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO QUE NÃO FORA PRECEDIDA DA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EMENDA DA INICIAL. INOBSERVÂNCIA AO MANDAMENTO CONTIDO NO ART. 284 DO CPC/73. POSSIBILIDADE DE EMENDA APÓS A CONTESTAÇÃO QUANDO NÃO OCASIONAR ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FEIRA GRANDE. UNIDADE DE VALOR – URV. LEI N° 8.880/94. PARIDADE ENTRE CRUZEIRO REAIS E A URV. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. REESTRUTURAÇÃO ALEGADA PELO RECORRENTE. FATO INCONTROVERSO. EVENTUAIS DIFERENÇAS NA REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DA CONVERSÃO LIMITADAS NO TEMPO – QUANDO DA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NO LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS APÓS A LEI REESTRUTURANTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O REFERIDO PERÍODO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE "MANDAMUS" CONTRA PORTARIA DE EFEITOS ABSTRATOS E GENÉRICOS QUE SE EQUIPARA A LEI EM TESE. NÃO CABIMENTO DO "MANDAMUS". SUMULA 266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA DENEGAR A ORDEM.

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUTOR QUE RESPONDEU À INTIMAÇÃO COM REQUERIMENTO DESCONEXO À REALIDADE DOS AUTOS. DEVER DE COOPERAÇÃO DOS SUJEITOS PROCESSUAIS. ART. 6º CPC. NÃO OBSERVÂNCIA PELO JULGADOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA SUPRIR A FALTA. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 485 DO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. ARTIGO 20, VII, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.974/2000. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESCISÃO CONTRATUAL E A RESTITUIÇÃO MATERIAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA PARCIALMENTE. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. OFENSA À BOA FÉ CONTRATUAL E DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DIMINUIÇÃO INJUSTA E REITERADA DA RENDA DO DEMANDANTE. DANO MATERIAL CONSTATADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. COMPENSAÇÃO DE VALORES CONTRATADOS. POSSIBILIDADE. EXAME. EX OFFICIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SOBRE A RESTITUIÇÃO DEVEM INCIDIR JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL SOBRE O QUANTUM DESDE OS INDEVIDOS DESCONTOS. COINCIDÊNCIA DOS TERMOS. APLICAÇÃO UNICAMENTE DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE TRANSPORTE. VEÍCULO APREENDIDO EM FISCALIZAÇÃO E AUTUADO EM FACE DE IRREGULARIDADE COM O LACRE DA PLACA BEM COMO EM FACE DO TRANSPORTE IRREGULAR DE MERCADORIA. CONTRATANTE QUE INCLUIU ENTRE OS OBJETOS PRODUTO DE CIRCULAÇÃO RESTRITA. CORREÇÃO DA PLACA QUE CABIA SOMENTE AO AUTOR. FATO QUE NÃO DEVE SER IMPUTADO ÀS DEMANDADAS. TRANSBORDO DAS MERCADORIAS QUE COMPETIA ÀS CONTRATANTES. DESÍDIA NA RESOLUÇÃO DA CONTENDA O QUE IMPÔS AO AUTOR TRANSTORNOS DIVERSOS PARA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. DANO MATERIAL QUE DEVE SER SUPORTADO POR AMBAS AS PARTE EM FACE DA DUPLA MOTIVAÇÃO PARA APREENSÃO DO VEÍCULO. REPARAÇÃO MATERIAL FIXADA EM R$ 4.730,51 (QUATRO MIL SETECENTOS E TRINTA REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS). DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO ESTABELECIDA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A VERBA DE REPARAÇÃO MORAL NO PERCENTUAL DE 1% DA CITAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO, APLICANDO-SE, A PARTIR DAÍ APENAS A TAXA SELIC. SOBRE A RESTITUIÇÃO MATERIAL: CORREÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO PELO INPC, E JUROS DA CITAÇÃO, MOMENTO EM QUE SE DEVE APLICAR A TAXA SELIC. REFORMA DA SENTENÇA QUE IMPÕE A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA ORIGEM. HONORÁRIOS ESTABELECIDOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONCLUSÃO DE CURSO DE EDUCAÇÃO FORMAL DE 3º GRAU. ART. 20, INCISO VII, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.974/2000. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL NÃO ACOLHIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. MATÉRIA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR MEIO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE REPETITIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ART. 11 DA LEI 8.429/1992 – ANTE A CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE QUE TAIS CONTRATAÇÕES VOLTARAM-SE PARA O ATENDIMENTO DE NECESSIDADES TEMPORÁRIAS E EXCEPCIONAIS. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS CONTRATADOS PARA DESEMPENHO DAS MAIS DIVERSAS FUNÇÕES NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO, MUITAS DELAS PERENES E HABITUAIS. ARGUMENTO DE DIMINUIÇÃO DA QUANTIDADE DE PROFISSIONAIS INCLUÍDOS NESSE REGIME QUE NÃO É CAPAZ DE REFUTAR A NÍTIDA ILEGALIDADE DOS CONTRATOS AINDA EM VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE AUTORIZASSE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. MÁ-FÉ COMPROVADA. NÃO REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. NEPOTISMO CONFIGURADO PELA NOMEAÇÃO DA PRÓPRIA FILHA. PENALIDADES APLICADAS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. CONHECIDO APENAS UM DOS RECURSOS PROTOCOLADOS PELA PARTE AUTORA/APELANTE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PLEITO DE INDENIZAÇÃO EM FACE DE SUPOSTOS DANOS DECORRENTES DA REDUÇÃO DA VAZÃO DO RIO SÃO FRANCISCO QUE TERIA SIDO FRUTO DE AÇÃO DA PARTE DEMANDADA IMPACTANDO A ATIVIDADE PESQUEIRA. SENTENÇA QUE JULGOU A DEMANDA COMO SE O PLEITO SE REFERISSE A FALTA D'ÁGUA. FUNDAMENTO DIVERSO DO PEDIDO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA POSITIVADO NA NORMA PROCESSUAL. ART. 492. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. FASE INSTRUTÓRIA NÃO INICIADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA IMPOSITIVO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.