HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, INCISOS I E II, C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE SOB CUSTÓDIA PREVENTIVA HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO. AUTOS COM MARCHA PROCESSUAL REGULAR E INSTRUÇÃO AVANÇADA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE EXPEDIR DIVERSAS CARTAS PRECATÓRIAS PARA REALIZAR INTERROGATÓRIO DO RÉU E COLHER DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E DECLARANTES. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR A DEMORA PROCESSUAL AO JUDICIÁRIO. ANÁLISE DO EXCESSO DE PRAZO À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ART. 121 DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

Ementa: HABEAS CORPUS. ERRO NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO. MANDADO EM NOME DE PESSOA DIVERSA. ENDEREÇO DIFERENTE DO FORNECIDO PELO PACIENTE. EQUÍVOCO AO DETERMINAR A PRISÃO DO MESMO. AUTORIDADE COATORA TORNOU SEM EFEITO A DECISÃO DE SEGREGAÇÃO PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO. WRIT PREJUDICADO. ORDEM CONHECIDA E JULGADA PREJUDICADA.

HABEAS CORPUS. PLEITO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO NO LOCAL DE RESIDÊNCIA DO PACIENTE. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE O APENADO COMPARECER MENSALMENTE À CAPITAL PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES. EXCESSO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE OBSTÁCULOS. ORDEM CONCEDIDA. I - De acordo com o que dispõe o art. 116 da citada legislação, o Juiz poderá modificar as condições estabelecidas, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da autoridade administrativa ou do condenado, desde que as circunstâncias assim o recomendem. II - No caso em tela, o paciente alega que não pode continuar a arcar como custo do deslocamento mensal até a capital e pleiteia autorização para cumprir a reprimenda perante juízo situado no município onde reside. Oportuno ressaltar que o Supremo Tribunal Federal reconhece o direito do preso de cumprir pena corporal, ainda que em regime fechado, em localidade própria da família, viabilizando o exercício de direitos fundamentais e facilitando a visitação. III - Reconhecido o constrangimento ilegal por excesso de prazo para apreciação do pedido na origem, o Tribunal deve decidir acerca do pleito defensivo, sem incorrer em supressão de instância. IV - Ordem conhecida e concedida.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO APENADO PARA COMPARECER MENSALMENTE À CAPITAL. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO REGIME SEMIABERTO SEJAM FISCALIZADA PELO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO PACIENTE. POSSIBILIDADE A SER AFERIDA PELO JUIZ A QUO. ARGUMENTO DE EXCESSO DE PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA SUSPENDER O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS ATÉ A DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS.

Ementa: HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. INVIABILIDADE. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO LIMINAR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA NOS PONTOS EM QUE AFASTA A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, EM RAZÃO DA PACTUAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, VEDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DESSES JUROS, ASSIM COMO IMPEDE A COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO À LUZ DO CDC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONDUZAM À ABUSIVIDADE DOS ÍNDICES EFETIVAMENTE CONTRATADOS A TÍTULO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGO LEGAL E DEVIDO NO PERÍODO DE NORMALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DELES MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ESTIPULAÇÃO EXPRESSA. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO CONTRATADA EM VALOR RAZOÁVEL. COBRANÇA QUE ENCONTRA RESPALDO NA SÚMULA 566 DO STJ. PLEITOS AUTORAIS DE REVISÃO DA AVENÇA, QUANTO AOS TEMAS, QUE DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES. ATRIBUIÇÃO À AUTORA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES, À LUZ DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11, DO NCPC, EM IMPORTE EQUIVALENTE A 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015. UNANIMIDADE.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ANULANDO A COBRANÇA POR ESTIMATIVA DE CONSUMO NO VALOR DE R$ 1.048,34 (MIL E QUARENTA E OITO REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), CONDENANDO AINDA A COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA. APLICAÇÃO DO CDC. ALEGAÇÃO DE QUE É LEGÍTIMA A IMPUTAÇÃO DE DÉBITO ORIUNDO DE IRREGULARIDADE CONSTATADA NA UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA DA APELADA, COM BASE NO CRITÉRIO DE CARGA INSTALADA, EM OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. NÃO ACATADA. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ANTE O FATO DE QUE, NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ENSEJADOR DA COBRANÇA, NÃO HOUVE COMUNICAÇÃO DA CONSUMIDORA PARA QUE ELA, CASO DESEJASSE, PUDESSE ACOMPANHAR, PESSOALMENTE OU POR MEIO DE REPRESENTANTE, A PERÍCIA REALIZADA NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO DE ENERGIA APREENDIDO EM SUA RESIDÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO NECESSÁRIO À APURAÇÃO DO DÉBITO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL, UNILATERALMENTE PRODUZIDO, CUJO CONTEÚDO, DE QUALQUER SORTE, NÃO É SUFICIENTE PARA IMPUTAR À RECORRIDA A RESPONSABILIDADE PELA SUPOSTA IRREGULARIDADE CONSTATADA. REALIZAÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE FATURAMENTO POR MEIO DE CRITÉRIO MAIS GRAVOSO. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA CONTIDA NO ART. 130 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. ABUSIVIDADE NA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA CONSTATADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. CONSUMIDORA IDOSA E HIPERVULNERÁVEL, QUE DEMANDA MAIOR PROTEÇÃO POR PARTE DO FORNECEDOR. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIDO. INDENIZAÇÃO FIXADA NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), VALOR QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CONFORME PREVISÃO DOS ARTS. 322, §1º, E 492, CAPUT E §2º, DO NCPC. OBSERVÂNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, NO PERCENTUAL DE 01% (UM POR CENTO) AO MÊS, ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ INCIDIR, UNICAMENTE, A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015. DECISÃO POR MAIORIA.

APELAÇÃO PROPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DETERMINA O RESTABELECIMENTO DOS VENCIMENTOS DO IMPETRANTE, BEM COMO O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS À DATA DA IMPETRAÇÃO. SUSPENSÃO DOS VENCIMENTOS EM RAZÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ATO IMPUGNADO QUE OFENDE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37, XV, DA CF/88) E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART. 5º, LVII DA CF/88). PRECEDENTES DO STF. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO COMBATIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS MENSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO PROPOSTA POR JOSÉ FRANCISCO CERQUEIRA TENÓRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE CONDENA O ESTADO IMPETRADO AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. NÃO ACOLHIDO. VIA MANDAMENTAL QUE NÃO PODE PRODUZIR EFEITOS PATRIMONIAIS EM RELAÇÃO A PERÍODO PRETÉRITO À IMPETRAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271 DO STF. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, CAPUT E §2º, DO NCPC. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA QUE NÃO DECLAROU ILEGAL A COBRANÇA DE SEGURO. CAPÍTULO DA APELAÇÃO QUE TRAZ IMPUGNAÇÃO NESSE SENTIDO. NÃO CONHECIMENTO. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE AFASTOU A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CUMULAÇÃO COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENTENDIMENTO EQUIVOCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE NÃO PODE SER COBRADA EM CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS PORQUE OS CITADOS ENCARGOS SÃO DE MESMA NATUREZA. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE SER CABÍVEL A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DESDE QUE EM CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO. ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL APLICADO NO CONTRATO RECONHECIDA. CABIMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA, COMO NO CASO EM TELA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DANO PROVOCADO POR CONCESSIONÁRA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. OCORRÊNCIA. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL EM ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO ALEGADO PELA RECORRENTE. ARGUMENTO INCONSISTENTE. DANO MORAL IN REIN IPSA. 1. A responsabilidade da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público é objetiva. 2. Ainda que tenha sido construído imóvel em área de domínio público, não prospera o argumento de que inexiste responsabilidade pelos danos provocados pela recorrente. 3. A lesão a direito concernente à moradia prescinde de prova, revelando-se dano moral in re ipsa. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE SUPOSTO DESVIO DE FUNÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ELEMENTOS DE PROVA PRECÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA QUE CONSTITUI A CAUSA DE PEDIR. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA COMPATÍVEL COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS. APELAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO ON LINE DE QUANTIA EQUIVALENTE A VERBA ADVOCATÍCIA RECEBIDA POR CAUSÍDICO. DECISÃO A QUO QUE ALARGOU DECISUM EMANADO DESTA CORTE, ATINGIDO INDEVIDAMENTE O ADVOGADO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE RECAIR APENAS SOBRE A EMPRESA, SENDO RESERVADO A ELA O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O CAUSÍDICO. NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS QUE IMPEDE QUE SE DETERMINE NESTE INSTANTE A DEVOLUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE. EMPRESA NA MODALIDADE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DOS REAJUSTES FIXADOS PELA ANS. TODAVIA, NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO PRECISA E CLARA AO CONSUMIDOR DOS MOTIVOS QUE LEVARAM À FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE. NO PRESENTE CASO, AUSÊNCIA DESSA DEMONSTRAÇÃO. FALHA NO DEVER DE INFORMAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO NÃO IMPUGNADO. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO COM BASE EM CRÉDITO DA EMPRESA DEVEDORA DEFERIDO POR SENTENÇA JUDICIAL EM OUTRO FEITO. COMPENSAÇÃO INVIÁVEL, EM RAZÃO DE ILIQUIDEZ DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA QUE FIXOU A VERBA SUCUMBÊNCIAL SOMENTE EM DESFAVOR DA CONSUMIDORA. NÃO CONHECIMENTO DO CAPÍTULO DO APELO QUE PARTE DA PREMISSA DE QUE O BANCO TAMBÉM FOI CONDENADO A PAGAR VERBA SUCUMBENCIAL. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. ART. 26 DO CDC QUE SE REFERE A SITUAÇÕES EM QUE HOUVE VÍCIO APARENTE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO SE CONFUNDIDO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONSIDERADAS ABUSIVAS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL EM CASO DE REVISIONAL AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CC/2002. ENTENDIMENTO DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONSIDERADAS ABUSIVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, V, DO CDC. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE A COBRANÇA DE TAC, TEC E DE OUTROS ENACRGOS DE MESMA NATUREZA DEIXARAM DE SER LEGAIS DESDE 30/04/2008. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE E DIVISÃO DO PATRIMÔNIO. DIVISÃO FORMAL QUE SERÁ ANALISADA NO PROCESSO PRINCIPAL. PEDIDO LIMINAR PARA QUE OCORRA A DIVISÃO FÁTICA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CONSENSO ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM PARA PAGAMENTO OU OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA. EMPRESA DEVEDORA QUE SE MANTÉM INERTE HÁ 4 ANOS. PENHORA DE VALORES DE EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TITULARES DE CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9 - DF. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, DE NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS. ARGUMENTOS DE MÉRITO QUANTO AO TÍTULO EXECUTIVO IMPOSSÍVEIS DE ANÁLISE DEVIDO À COISA JULGADA. ARGUMENTO QUANTO AO TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. A petição inicial do recurso, em que pese pecar na indicação dos pontos impugnados, aduz matérias de ordem pública e combate, parcialmente, a decisão agravada, não sendo o caso de decretação de sua inépcia. 2. Não prospera a preliminar de necessidade de sobrestamento do feito porque a decisão de afetação proferida pelo Ministro Raul Araújo, do STJ, nos autos do REsp. 1.438.263-SP, não alcança o presente feito, que tem como fundamento a Ação Civil Pública 1998.01.01.016798-9. Isso porque a matéria veiculada na citada ação civil pública já foi definitivamente decidida, pelo STJ, no julgamento do REsp. 1.391.198-RS e, pelo STF, no Agravo em Recurso Extraordinário nº 920.090. 3. As preliminares de incompetência do juízo do domicílio do poupador e de ilegitimidade ativa de não filiado ao IDEC para propor cumprimento de sentença individual restaram definitivamente rejeitadas no julgamento do REsp. 1.391.198-RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. 4. A tese de prescrição para o ajuizamento do presente cumprimento de sentença não prospera porque, ainda que o prazo inicial para a propositura da demanda tenha sido o dia 28.10.2014, com o ajuizamento do processo 2014.01.1.148561-3, pelo MP do DF contra o Banco do Brasil, ocorreu a interrupção do prazo prescricional. 5. No julgamento do REsp 1.147.595/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que os expurgos inflacionários referentes ao Plano Verão somente são devidos às cadernetas de poupança com período mensal iniciado até o dia 15 de janeiro de 1989. No presente caso, a conta do exequente tinha data de aniversário o dia 21. 7. Recurso conhecido e provido em parte.

APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE REFORMA DO JULGADO NO QUE DIZ RESPEITO À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 39, §4º, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. LEI ESTADUAL QUE ESTABELECE, COMO BASE DE CÁLCULO, A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA SOB A FORMA DE SUBSÍDIO PELO PODER EXECUTIVO À CATEGORIA DO SERVIDOR. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE N.º 04. COMANDO QUE DEVE SER INTERPRETADO COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA À CATEGORIA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO. POSICIONAMENTO EM CONSONÃNCIA AO ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500355-97.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DETERMINADA NA SENTENÇA, COM A RESSALVA DE QUE DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016, CUJA VIGÊNCIA INICIOU-SE A PARTIR DO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2016. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. ARTS. 322, §1º E 491, §2º DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.