Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADA. APLICAÇÃO DO CDC AO CASO. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MINORADO. CORREÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, SUSPENSÃO DE DESCONTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO REALIZADO COM DOCUMENTOS FALSOS. ONUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MANTER UM SISTEMA SEGURO E QUE EVITE A OCORRÊNCIA DE FRAUDES. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL REJEITADA. PERÍODO DE PARALISAÇÃO DO FEITO SUPERIOR AO PRAZO DA SUSPENSÃO PREVISTO NA LEI 11.101/2005. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL PURO. VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA DE MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. PRIMEIRA AÇÃO JÁ JULGADA, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AFASTADA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR Nº 0801408-06.2016.8.02.0000/5000, QUE ENVOLVE DISCUSSÃO DIVERSA DA INSTAURADA NO PRESENTE MANDAMUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERADA. DECADÊNCIA NÃO CONSTATADA. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MÉRITO: CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PELO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DIANTE DA OCORRÊNCIA DE CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRECEDENTE: RE 837311-PI. ART. 927, III, DO NCPC DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADO. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE, EMBORA SE TRATE DE MEDIDA EXCEPCIONAL. ALEGAÇÕES DE NULIDADE NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEITADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EVIDENCIADA. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. POR MAIORIA.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. NEGATIVA DE PAGAMENTO POR PARTE DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO, NO MOMENTO DO SINISTRO, NÃO SE ENQUADRAVA COMO CONDUTOR PRINCIPAL NO CONTRATO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO VERIFICADO. MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO EVIDENCIADA. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÕES REITERATIVAS. O CONDUTOR DO VEÍCULO, POR OCASIÃO DO SINISTRO, FIGURAVA NA APÓLICE COMO PROPRIETÁRIO DO BEM. O FATO DE NÃO ESTAR SENDO O AUTOMÓVEL CONDUZIDO PELO CONDUTOR PRINCIPAL NO MOMENTO DO SINISTRO NÃO DESOBRIGA A SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NOS TERMOS AJUSTADOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DE OFÍCIO. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO PERSEGUIDO. NÃO ACATADA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. REJEITADA. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM E ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE. NÃO ACOLHIDO. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU A MULTA EM RAZÃO DE CADA DESACATO, NA ORDEM DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PARÂMETROS E VALORES EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. MANUTENÇÃO DO LIMITE À INCIDÊNCIA DA MULTA IMPOSTO NA ORIGEM. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO QUE ESTABELECE A VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ABUSIVIDADE. ATITUDE QUE AGRAVA A SITUAÇÃO DE ANSIEDADE E SOFRIMENTO DO PACIENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA DE AUTORIZAÇÃO – INSUBSISTENTE – ALEGAÇÃO DE FATO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO IMPUGNADO OPORTUNAMENTE - ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. INOBSERVÂNCIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) – REDUÇÃO PARA O VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA PARA REDUZIR OS DANOS MORAIS

APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM FUNDAMENTO EM RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ACERCA DE TAL FUNDAMENTO. INFRINGÊNCIA À VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. NÃO ACATADO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECONHECIMENTO DE NULIDADE EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO. RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO QUE REQUER A DISPENSA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. HIPÓTESE NÃO APLICÁVEL À SITUAÇÃO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE AUTOMÓVEL ZERO QUILÔMETRO. DEFEITO. DIVERSAS IDAS PARA CONSERTO. CONDUTA ILÍCITA. FATOS QUE CAUSAM ANGUSTIA, SOFRIMENTO E FRUSTRAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. POSTERIOR ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER ILÍCITO PERPETRADO PELO ESTADO. REQUISITOS OBSERVADOS. APELO IMPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DO PLANO POR DESLIGAMENTO COM O ÓRGÃO PÚBLICO VINCULADO À EMPRESA. REMOÇÃO POR APROVEITAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESLIGAMENTO ENTRE PRO-TRT19 E O BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO PARA A APRECIAÇÃO DO PLEITO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR EM MULTA DIÁRIA. MULTA DIÁRIA REDUZIDA PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE EXAMES. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO INTEGRAL DO EXAME. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES. SÚMULA N. 01 DO TJAL. SÚMULA N. 02 DO TJAL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO DA PRISÃO PELO JUÍZO A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS QUE AUTORIZAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL EVIDENCIADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ISENÇÃO DE FIANÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO QUE RATIFICOU A FIANÇA ARBITRADA. PRISÃO REVOGADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SINDICATO APELADO QUE BUSCA O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PELO MUNICÍPIO RECORRENTE. INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA, EM DECORRÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF, STJ E TST NESSE SENTIDO. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942, DO CPC. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PACIENTES SEGREGADOS PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE INFERIDA A PARTIR DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DO AGENTE. CONFIGURAÇÃO DE INTRANQUILIDADE SOCIAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

HABEAS CORPUS. DISPARO DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NO DECRETO DE PRISÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ART. 313, CPP) E PRESSUPOSTOS (ART. 312, CPP) DEMONSTRADOS CONCRETAMENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA RESGUARDADA COM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PROVA CONCRETA DA PERICULOSIDADE DO AGENTE E A GRAVIDADE DA CONDUTA. PACIENTE FIGURA COMO RÉU EM OUTRAS AÇÕES PENAIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA E A ÚNICA CAUTELAR ADEQUADA PARA O CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA.