Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. OMISSÃO QUANTO À JUNTADA DO COMPROVANTE NO PRAZO DESIGNADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECLASSIFICAÇÃO NEGADO. LEI ESTADUAL Nº 6.396/2003, ALTERADA PELA LEI Nº 6.711/2006. CARREIRA DE ENGENHEIRO E ARQUITETO DO SERVIÇO CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. REQUISITOS LEGAIS NÃO MODIFICADOS. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DOS REQUISITOS ANTERIORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO, NOS MOLDES DO ART. 373, I, DO CPC. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. AFASTADO O ÍNDICE IPCA PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR A 25.03.2015. MARCOS INICIAIS DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVADOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS PARA FINS DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. INADMISSIBILIDADE. FISCO POSSUI MEIO PRÓPRIO PARA COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE E SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA

AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL DA DPE/AL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 2º E 3º, I, § 8º, NCPC. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TESE REJEITADA. PREVISÃO NO ART. 4º, XXI, DA LC Nº 80/94 QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC N.º 80/2014. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DISPENSADA A REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. LAUDO PERICIAL QUE RATIFICA O DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL. RETROATIVOS DEVIDOS NOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO ATÉ A IMPLANTAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. DEMANDANTES QUE DECAÍRAM DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO TJ/AL N.º 19/2007. JUROS E CORREÇÃO RETIFICADOS EX OFFICIO. REEXAME DISPENSANDO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL APENAS PARA EXCLUIR DA SENTENÇA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. POSTERIOR NOMEAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 10, CPC. QUANTUM MANTIDO. ART. 85, § 2º C/C § 8º, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. INCIDÊNCIA NO PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 927, V, NCPC. OBSERVÂNCIA À LEI 7.817/2016. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 496, I, CPC/73. JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR CIRURGIA DE URGÊNCIAEM HOSPITAL INDICADO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL. EMPRESA SEGURADORA NÃO PODE SE SUBSTITUIR AO PROFISSIONAL DE SAÚDE NA ESCOLHA DO TRATAMENTO ADEQUADO. O MÉDICO É O RESPONSÁVEL PELA ORIENTAÇÃO TERAPÊUTICA. SAÚDE DO PACIENTE É VALOR QUE SE SOBREPÕE AOS POSSÍVEIS DANOS FINANCEIROS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À EDUCAÇÃO. CORTE ETÁRIO PROMOVIDO PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO E RESOLUÇÕES. NECESSIDADE DE INTERPRETAR-SE A NORMA RESTRITIVA À LEI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GARANTIA DE ACESSO À EDUCAÇÃO DE ACORDO COM A CAPACIDADE DE CADA UM. MENOR QUE ESTAVA NA IMINÊNCIA DE COMPLETAR A IDADE NECESSÁRIA PARA O ACESSO À ESCOLA. NEGATIVA DESPROPORCIONAL. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM IMPETRADA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE INDIQUE AUTORIZAÇÃO AOS DESCONTOS EM FOLHA. INSURGÊNCIA QUANTO À COMINAÇÃO DE ASTREINTES. MULTA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL. LIMITAÇÃO AO TETO DE 30 MIL REAIS A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PENAS PARA ESTABELECER LIMITAÇÃO À APLICAÇÃO DAS ASTREINTES. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA REQUERENTE. REJEITADA. DOCUMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVAM DEPENDÊNCIA FINANCEIRA. OBSERVÂNCIA AO ART. 22 § 3º DO DECRETO 3.048/99. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME DISPENSADO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA PARA PLEITEAR MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. REJEITADA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. ART. 20, § 4º, DO CPC. HONORÁRIOS MAJORADOS. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO PARA PORTADOR DE ENFERMIDADE. REQUISIÇÃO DE CARTÃO ELETRÔNICO PARA PASSAGEIRO ESPECIAL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N. 4.635/1997. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. ATO VINCULADO. AUSÊNCIA DE MARGEM PARA ATUAÇÃO DISCRICIONÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RÉU INADIMPLENTE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE MAIS DE 50% DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 333, II DO CPC/73 ( ART. 373 CPC/2015). DEVOLUÇÃO DO BEM ALIENADO ATRAVÉS DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DE BUSCA E APREENSÃO, FATO ESTE QUE NÃO IMPLICA PER SI NA QUITAÇÃO DA DÍVIDA CONSTANTE NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO REQUERIDA PELO AUTOR, COM BASE EM SUPOSTO ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES, A QUAL DEFENDE O APELANTE QUE NÃO EXISTIU. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO RÉU. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. À UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REFORMA DE INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO DE ORIGEM QUE AFASTOU OS EFEITOS DA MORA DESDE QUE ADIMPLIDOS OS VALORES INTEGRAIS DAS PARCELAS. RECURSO INSTRUÍDO DE FORMA DEFICIENTE. ART. 1.017, § 5º, DO CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SER AFERIDO O FUMUS BONI IURIS ATINENTE AO ART. 330, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PRECÁRIA. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. REQUISITO NECESSÁRIO. NÃO HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CONTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. REGRAS E PRINCÍPIOS DA LEI CONSUMERISTA. MORA EM FORNECER OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A POSSE DA APELADA NO CONCURSO PÚBLICO O QUAL FOI NOMEADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO, FIXADO NA SENTENÇA, MANTIDO. PATAMAR RAZOÁVEL.JUROS E CORREÇÃO RETIFICADOS E APLICADOS DE OFÍCIO APÓS INTIMAÇÃO DAS PARTES PELO ART. 10 DO NCPC. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ESTANDO-SE DIANTE DE INTERESSES ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA E A PROTEÇÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, O JUDICIÁRIO DEVE PONDERAR PELA PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DAQUELES. ASTREINTES. MULTA DE CARÁTER MERAMENTE INIBITÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR SATISFATIVA. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS INALIENÁVEIS. RESTRIÇÃO LEGAL QUE DEVE SER SUPERADA. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL DE MARLENE LAURINDO VIEIRA DE ARAÚJO E OUTROS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. ART. 20, § 4º, DO CPC. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DISPENSADA A REMESSA NECESSÁRIA.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DO INTRUMENTO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA QUANTO À COMINAÇÃO DE ASTREINTES. MULTA APLICÁVEL AO CASO - MEDIDA NECESSÁRIA A ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO DO PROCESSO. LIMITAÇÃO AO TETO DE 30 MIL REAIS A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.