DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA RECORRIDA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LIMITAÇÃO AO TETO JÁ FIXADO NA DECISÃO OBJURGADA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO PLEITEADO. RECURSO APELATÓRIO. A CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PARA INSURGÊNCIA CONTRA ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE QUE DEVERIA PROMOVER AS NOMEAÇÕES TEM INÍCIO COM O TÉRMINO DA VALIDADE DO CONCURSO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PERECIMENTO DO DIREITO COM O DECURSO DO ALUDIDO PRAZO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NOVO JULGAMENTO. ART. 1.013, §4º DO CPC. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS VAGOS. SURGIMENTO DE VAGAS FORA DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA PARA O CARGO E LOTAÇÃO DO CANDIDATO, TAMPOUCO O PERÍODO EM QUE SUPOSTAMENTE OCORRERAM. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. AUTOR NÃO SE INCUMBIU DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ART. 373 DO CPC/2015. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ORIGINÁRIA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98, §3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGÓCIO JURÍDICO BILATERAL. COMPRA E VENDA DE SEMOVENTES. ENTREGA DE MERCADORIA DIVERSA DO PACTUADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATÉRIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADADE. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA ALTERADA. 1- Exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus)- art.476 do Código Civil- por se tratar de negócio jurídico bilateral, em que as prestações são recíprocas, cada uma das partes deve honrar com a parcela que lhe corresponde, não podendo uma delas, caso não honre a sua, exigir comportamento diverso da outra parte. 2- Configuração da cobrança indevida, em razão da ausência de informações claras sobre a possibilidade de um resultado oposto do pretendido, bem como a inobservância, por parte do apelante, de disposição contratual expressa. 3- Responsabilidade objetiva- Dano material comprovado- Dano moral in re ipsa- redução do valor indenizatório por danos morais para o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais)- Precedentes desta Colenda Câmara em casos análogos. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF/88, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS, INCLUSIVE ORÇAMENTÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE ORIGEM QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MANIFESTAÇÃO DA CEF EM INTERVIR NO FEITO. DECISÃO QUE TRATA DE COMPETÊNCIA E PORTANTO NÃO PASSÍVEL DE RECURSO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DO JUIZ DE ORIGEM ANALISAR SE A INTERVENÇÃO É PERTINENTE OU NÃO. SÚMULA 150 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO DE TÍTULO. BAIXA DO PROTESTO. INCUMBÊNCIA QUE, EM REGRA, CABE DO DEVEDOR. DEMONSTRADA A DESÍDIA DO CREDOR NO TOCANTE AO ENVIO DA CARTA DE ANUÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR PELA MANUTENÇÃO INDEVIDA DO PROTESTO. INSURGÊNCIA QUANTO À COMINAÇÃO DE MULTA E SUA PERIODICIDADE. MULTA APLICÁVEL AO CASO - MEDIDA NECESSÁRIA A ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO DO PROCESSO. ESTIPULAÇÃO DE PERIODICIDADE DIÁRIA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. - O art. 2º da Lei 6.690/79 e o art. 26 da Lei 9.492/97, estabelecem que incumbe ao devedor, após quitada a dívida, providenciar a baixa do protesto junto ao Tabelião de Protesto de Títulos. - Entretanto, é de obrigação do credor fornecer ao devedor a carta de anuência, devendo comprovar o fornecimento da referida carta, mediante juntada nos autos de cópia da mesma ou comprovante de sua entrega, sob pena de se responsabilizar pelos prejuízos decorrentes da manutenção indevida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL FIRMADO COM A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AFRONTA AOS PROCEDIMENTOS ELENCADOS NA LEI Nº 8.666/93. RELATIVIZAÇÃO NOS CASOS DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO SERVIÇO PRESTADO ANTE A VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS NO CASO DOS PRESENTES AUTOS. AFRONTA AO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 VIGENTE À ÉPOCA DA AÇÃO PROPOSTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ATIVOS E PENSIONISTAS. PARIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. SÚMULA 340 STJ. INCIDÊNCIA DO ART. 40, §§ 3º, 7º E 8º, DA CF/88, COM REDAÇÃO DADA PELA EC N.º 20/98. REAJUSTES E REVISÕES ANUAIS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES ATIVOS QUE ABRANGEM A PENSIONISTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO LIMINAR FAVORÁVEL NOS AUTOS DA REVISIONAL QUE RESGUARDA O DIREITO DO AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. ARTIGO 496, I, § 1º, DO NCPC. ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº 12.016/2009. CONCURSO PÚBLICO. FASE DE TÍTULOS. ATO COATOR QUE NEGOU A PONTUAÇÃO TENDO EM VISTA A UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO DENOMINADO DECLARAÇÃO AO INVÉS DE CERTIDÃO. EXCESSO DE FORMALISMO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONSTATADO. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO INTERNO EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. FASE DA INSTRUÇÃO EM QUE FORAM OUVIDAS SEIS TESTEMUNHAS, TODAS ARROLADAS PELA DEFESA. REABERTURA DA FASE DA INSTRUÇÃO DETERMINADA DE OFÍCIO POR ESTE RELATOR, APÓS ALEGAÇÕES FINAIS. CONSTATAÇÃO DA NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS REFERIDAS PARA ESCLARECIMENTO DE PONTOS RELEVANTES. CONCLUSÃO DA FASE COMPLEMENTAR DE INSTRUÇÃO, COM OITIVA DE OUTRAS TESTEMUNHAS NÃO ARROLADAS POR NENHUMA DAS PARTES. PEDIDO DA DEFESA PARA QUE FOSSE NOVAMENTE ABERTO PRAZO PARA INDICAÇÃO DE NOVAS TESTEMUNHAS DE DEFESA, ALÉM DAS SEIS QUE JÁ HAVIAM SIDO OUVIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO ORIGINÁRIA. OPORTUNIDADE QUE A DEFESA TEVE EM MOMENTO ANTERIOR, MESMO APÓS A DECISÃO QUE REABRIU A INSTRUÇÃO, E NÃO APROVEITOU. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS QUE SE PRETENDIA OUVIR, E TAMBÉM DA MOTIVAÇÃO PARA OITIVA DE CADA UMA DELAS. PROVA REPUTADA DESNECESSÁRIA, IMPERTINENTE E PROTELATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. FEITO SUSPENSO EM VIRTUDE DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL DO ACUSADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. PRISÃO CAUTELAR QUE PERDURA POR CERCA DE DOIS ANOS E QUATRO MESES. RELATIVIZAÇÃO. PECULIARIDADES DO FEITO QUE RECLAMAM O ACAUTELAMENTO PROVISÓRIO DA LIBERDADE DO AGENTE, QUE DEMONSTROU ACENTUADA PERICULOSIDADE NO SEU SUPOSTO MODO DE AGIR. AUTORIDADE IMPETRADA DILIGENTE E RESPEITOSA COM A CRONOLOGIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA FIXAÇÃO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL REQUISITADO. DECISÃO UNÂNIME.

RECLAMAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA NOS AUTOS DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO PELA 3ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. POSTERIOR JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À AUTORIDADE DA DECISÃO DO TRIBUNAL. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. DECISÃO EXORBITANTE CASSADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE 2º SARGENTO DA PM/AL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE E INCOMPETÊNCIA AFASTADAS. CARACTERIZAÇÃO DE DECADÊNCIA. TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL DE 120 (CENTO E VINTE DIAS) PREVISTO NA LEI 12.016/09, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DO REFERIDO INSTITUTO. REMESSA CONHECIDA E NÃO CONFIRMADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POR MAIORIA.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. ESTATUTO DOS SERVIDORES DA MUNICIPALIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. GRAU DE INSALUBRIDADE MÉDIO. IMPLANTAÇÃO DESDE A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. JUROS E CORREÇÃO FIXADOS DE OFÍCIO. REEXAME CONHECIDO PARA MANTER A SENTENÇA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADO E EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2000, COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PREVISTA EM CONTRATO E NÃO CUMULADA COM QUAISQUER ENCARGOS, SEJAM DA NORMALIDADE OU MORATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRO RATA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JULGAMENTO DEFINITIVO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CONEXA QUE NÃO IMPLICOU NA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR, NA MEDIDA EM QUE DECLAROU QUE NÃO FORAM EXIGIDOS ENCARGOS ABUSIVOS OU ILEGAIS NA CONTRATAÇÃO, DURANTE O PERÍODO DA NORMALIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. PROSSEGUIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO A REVISÃO DOS VALORES DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BANESPREV. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA PRESCRIÇÃO TOTAL DA PRETENSÃO DOS AUTORES. REFORMADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RECONHECIDA APENAS A PRESCRIÇÃO PARCIAL QUANTO PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RETOMADA DA FASE INSTRUTÓRIA QUE SE IMPÕE. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. JUNTADA DO CONTRATO APENAS COM O RECURSO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO AD INVIABILIDADE DE FAZÊ-LO NO MOMENTO OPORTUNO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADA E EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2000, COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO, NO CASO DOS AUTOS, ANTE A AUSÊNCIA DO CONTRATO, INVIÁVEL VERIFICAR A PACTUAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO EM VIRTUDE DA NÃO ANEXAÇÃO DE CÓPIA DO CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PREVISTA EM CONTRATO E NÃO CUMULADA COM QUAISQUER ENCARGOS, SEJAM DA NORMALIDADE OU MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA AUTORIZATIVA, EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. DÉBITO QUE DEVE SER SUBMETIDO A NOVOS CÁLCULOS, E CONSTATANDO-SE EXCESSOS DEVE SER REPETIDO NA FORMA SIMPLES RECAINDO SOBRE EVENTUAL VALORES CORREÇÃO PELO INPC A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO, E JUROS DA CITAÇÃO, MOMENTO EM QUE SE DEVE APLICAR UNICAMENTE A SELIC, O QUE ESTABELEÇO DE OFÍCIO. E, AINDA, PARA, COM FULCRO NO ART. 85, § 11 DO CPC FAZER INCLUIR HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORANDO A VERBA INICIALMENTE FIXADA EM 10 % (DEZ POR CENTO) PARA 12,5% (DOZE E MEIO POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PORTO REAL DO COLÉGIO. LEI N° 56/2010. REVISÃO GERAL ANUAL QUE POSSUI APENAS CARÁTER DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DISTINÇÃO COM O REAJUSTE DE VENCIMENTOS. LEIS N° 117/2014 E 129/2015. PREVISÃO DE REAJUSTE. AUMENTO REAL DO VALOR PERCEBIDO. EFEITOS DAS LEIS DESDE A DATA ESTABELECIDA NA NORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.