APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÕES VERBAIS PROFERIDAS POR PREPOSTO DA EMPRESA DEMANDADA CONTRA A PARTE AUTORA. PROVA TESTEMUNHAL. CONFISSÃO E RETRATAÇÃO DO AGRESSOR NA ESFERA PENAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000.00 (DEZ MIL REAIS). INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CONDENAÇÃO, MOMENTO EM QUE SE DEVE APLICAR UNICAMENTE A TAXA SELIC. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. VERBA HONORÁRIA ESTABELECDIDA EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÕES VERBAIS PROFERIDAS POR PREPOSTO DA EMPRESA DEMANDADA CONTRA A PARTE AUTORA. PROVA TESTEMUNHAL. CONFISSÃO E RETRATAÇÃO DO AGRESSOR NA ESFERA PENAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000.00 (DEZ MIL REAIS). INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CONDENAÇÃO, MOMENTO EM QUE SE DEVE APLICAR UNICAMENTE A TAXA SELIC. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. VERBA HONORÁRIA ESTABELECDIDA EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:05/07/2018
Data da Publicação:06/07/2018
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FORMULADO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO QUE SE IMPÕE. ARTIGO 569, PARÁGRAFO ÚNICO, B DO CPC/1973. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL NOS EMBARGOS. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO DESISTENTE. ARTIGO 26, CAPUT, DO CPC/1973. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FORMULADO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO QUE SE IMPÕE. ARTIGO 569, PARÁGRAFO ÚNICO, B DO CPC/1973. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL NOS EMBARGOS. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO DESISTENTE. ARTIGO 26, CAPUT, DO CPC/1973. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:05/07/2018
Data da Publicação:06/07/2018
Classe/Assunto:Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTO EM FOLHA PREVIDENCIÁRIA. MARGEM CONSIGNÁVEL. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA MARGEM CONSIGNÁVEL- 30%, INTERPRETAÇÃO DO ART. 6º, §5º, DA LEI N. 10.820/03. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTO EM FOLHA PREVIDENCIÁRIA. MARGEM CONSIGNÁVEL. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA MARGEM CONSIGNÁVEL- 30%, INTERPRETAÇÃO DO ART. 6º, §5º, DA LEI N. 10.820/03. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:05/07/2018
Data da Publicação:05/07/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Resgate de Contribuição
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. CONTRATO COM PREVISÃO DE COBERTURA NACIONAL. POSSIBILIDADE DE O PACIENTE REALIZAR A CIRURGIA COM O MÉDICO POR ELE INDICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL APTO A REALIZAR O PROCEDIMENTO NA CIDADE DE MACEIÓ/AL. ÔNUS DA COOPERATIVA MÉDICA DE SAÚDE DEMONSTRAR QUE EXISTEM MÉDICOS NESTA LOCALIDADE. CUSTEIO DE TRANSPORTE AÉREO DEVIDO NA HIPÓTESE. MULTA COMINATÓRIA. CORRETA FIXAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIDO EM RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE NÃO ENSEJA CONDENAÇÃO EM TAL VERBA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. CONTRATO COM PREVISÃO DE COBERTURA NACIONAL. POSSIBILIDADE DE O PACIENTE REALIZAR A CIRURGIA COM O MÉDICO POR ELE INDICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL APTO A REALIZAR O PROCEDIMENTO NA CIDADE DE MACEIÓ/AL. ÔNUS DA COOPERATIVA MÉDICA DE SAÚDE DEMONSTRAR QUE EXISTEM MÉDICOS NESTA LOCALIDADE. CUSTEIO DE TRANSPORTE AÉREO DEVIDO NA HIPÓTESE. MULTA COMINATÓRIA. CORRETA FIXAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIDO EM RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE NÃO ENSEJA CONDENAÇÃO EM T...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PLEITO DE IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU TAL CAPÍTULO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE INSUMOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA N.01 TJ/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA N.02 TJ/A. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. REFORMA DESTE CAPÍTULO DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PLEITO DE IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU TAL CAPÍTULO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE INSUMOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA N.01 TJ/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA N.02 TJ/A. R...
APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE SALARIAL. ART. 37, X, DA CF/88. MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, V, DO CPC. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, IV DO CPC. EXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. LEI MUNICIPAL N. 116/2014. DIREITO AO REAJUSTE SALARIAL EXPRESSAMENTE PREVISTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. FALTA DE RECURSOS E LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE PRÉVIO ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO E DA CORRESPONDENTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. SERVIDORES QUE NÃO PODEM SER PREJUDICADOS PELA FALTA DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO DO PODER PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N. 67/2010. TERMO INICIAL DO REAJUSTE A PARTIR DE MARÇO DE 2014. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA ANULADA. PEDIDOS INICIAS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES.
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APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE SALARIAL. ART. 37, X, DA CF/88. MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, V, DO CPC. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, IV DO CPC. EXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. LEI MUNICIPAL N. 116/2014. DIREITO AO REAJUSTE SALARIAL EXPRESSAMENTE PREVISTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. FALTA DE RECURSOS E LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE PRÉVIO ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO E DA CORRESPONDENTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. SERVIDORES QUE NÃO PODEM SER PREJ...
AGRAVO INTERNO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO RESTRITA DO ART. 1.015 DO CPC E SEUS INCISOS ATINENTE APENAS À FASE DE CONHECIMENTO. ATIPICIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS RECORRÍVEIS VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO. RECORRIBILIDADE DO DESPACHO QUE RECONHECE A CONEXÃO DAS DEMANDAS EXECUTIVAS. CARÁTER DECISÓRIO. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO ÀS PARTES. AÇÕES DE EXECUÇÃO FUNDADAS EM TÍTULOS EXECUTIVOS DISTINTOS. CONEXÃO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO INTERNO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO RESTRITA DO ART. 1.015 DO CPC E SEUS INCISOS ATINENTE APENAS À FASE DE CONHECIMENTO. ATIPICIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS RECORRÍVEIS VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO. RECORRIBILIDADE DO DESPACHO QUE RECONHECE A CONEXÃO DAS DEMANDAS EXECUTIVAS. CARÁTER DECISÓRIO. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO ÀS PARTES. AÇÕES DE EXECUÇÃO FUNDADAS EM TÍTULOS EXECUTIVOS DISTIN...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA REDUÇÃO DA VAZÃO DO RIO SÃO FRANCISCO PRATICADA PELA UHE XINGÓ. ALEGAÇÃO DE GRAVE PREJUÍZO PELA DIMINUIÇÃO E EXTINÇÃO DE PEIXES NA REGIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CHESF. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE DETÉM PERSONALIDADE JURÍDICA E PATRIMÔNIO PRÓPRIOS CAPAZ DE SUPORTAR QUALQUER ÔNUS DECORRENTE DE UMA DEMANDA JUDICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA REDUÇÃO DA VAZÃO DO RIO SÃO FRANCISCO PRATICADA PELA UHE XINGÓ. ALEGAÇÃO DE GRAVE PREJUÍZO PELA DIMINUIÇÃO E EXTINÇÃO DE PEIXES NA REGIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CHESF. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE DETÉM PERSONALIDADE JURÍDICA E PATRIMÔNIO PRÓPRIOS CAPAZ DE SUPORTAR QUALQUER ÔNUS DECORRENTE DE UMA DEMANDA JUDICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:05/07/2018
Data da Publicação:05/07/2018
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Ambiental
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO MONITÓRIA. TESE DE NÃO CARACTERIZAÇÃO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL. SUPERADA. TESE DE NULIDADE DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NÃO ACOLHIDA. DIVERGÊNCIA NAS ASSINATURAS DOS CONTRATOS. PRECLUSÃO. ENTENDIMENTO DO ARTIGO 278 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO MONITÓRIA. TESE DE NÃO CARACTERIZAÇÃO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL. SUPERADA. TESE DE NULIDADE DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NÃO ACOLHIDA. DIVERGÊNCIA NAS ASSINATURAS DOS CONTRATOS. PRECLUSÃO. ENTENDIMENTO DO ARTIGO 278 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. SÚMULA N. 01 DO TJAL. MÍNIMO EXISTENCIAL E RESERVA DO POSSÍVEL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO ACERCA DO CARÁTER ININTERRUPTO DO TRATAMENTO. PARECER DA CÂMARA TÉCNICA DE SAÚDE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. SÚMULA N. 01 DO TJAL. MÍNIMO EXISTENCIAL E RESERVA DO POSSÍVEL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO ACERCA DO CARÁTER ININTERRUPTO DO TRATAMENTO. PARECER DA CÂMARA TÉCNICA DE SAÚDE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:05/07/2018
Data da Publicação:05/07/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Tratamento da Própria Saúde
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE QUANTIA PAGA NA COMPRA DE EQUIPAMENTOS PARA EXAMES MÉDICOS NÃO ENTREGUES. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. BLOQUEIO DE VALOR PAGO VIA BACENJUD NÃO AUTORIZADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE QUANTIA PAGA NA COMPRA DE EQUIPAMENTOS PARA EXAMES MÉDICOS NÃO ENTREGUES. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. BLOQUEIO DE VALOR PAGO VIA BACENJUD NÃO AUTORIZADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ADESÃO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. INFERIOR A INCIDÊNCIA ANUAL. LEGALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO FIXADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ADESÃO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. INFERIOR A INCIDÊNCIA ANUAL. LEGALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO FIXADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO...
Data do Julgamento:05/07/2018
Data da Publicação:05/07/2018
Classe/Assunto:Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECESSO JURÍDICO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA E ESTADO DE ALAGOAS A FORNECER MEDICAMENTOS E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. CHAMAMENTO DO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS EM TUTELAR E PROMOVER O DIREITO Á SAÚDE DOS CIDADÃOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SÚMULA N. 01 DO TJ/AL. MÉRITO. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RESERVA DO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO NOS AUTOS PARA DEMONSTRAR A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DA OBSERVÂNCIA DO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECESSO JURÍDICO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA E ESTADO DE ALAGOAS A FORNECER MEDICAMENTOS E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. CHAMAMENTO DO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS EM TUTELAR E PROMOVER O DIREITO Á SAÚDE DOS CIDADÃOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS S...
Data do Julgamento:05/07/2018
Data da Publicação:05/07/2018
Classe/Assunto:Apelação / Custeio de Assistência Médica
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO EM 1994. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS. ART. 178, §9º, INCISO V, B, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO EM 1994. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS. ART. 178, §9º, INCISO V, B, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:05/07/2018
Data da Publicação:05/07/2018
Classe/Assunto:Apelação / Defeito, nulidade ou anulação
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TESE DE DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. REVELIA NÃO INDUZ EFEITO DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS QUANTO A FATO COMUM ENTRE LITISCONSORTES. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TESE DE DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. REVELIA NÃO INDUZ EFEITO DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS QUANTO A FATO COMUM ENTRE LITISCONSORTES. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:03/05/2018
Data da Publicação:04/05/2018
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DA EMPRESA AGRAVANTE DE QUE A PARTE AGRAVADA NÃO POSSUI DIREITO EM RECEBER UM NOVO AUTOMÓVEL EM RAZÃO DE JÁ ESTAR SOB A POSSE DE SEU PRÓPRIO, DEVIDAMENTE CONSERTADO. GRAVE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE QUE O AGRAVADO RECEBEU SEU VEÍCULO DEVIDAMENTE CONSERTADO. CONCESSÃO DE VEÍCULO NOVO É MEDIDA DESPROPORCIONAL TENDO EM VISTA QUE NÃO SUBSTITUIRÁ COM JUSTEZA O AUTOMÓVEL JÁ POSSUÍDO. ENTENDIMENTO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DA EMPRESA AGRAVANTE DE QUE A PARTE AGRAVADA NÃO POSSUI DIREITO EM RECEBER UM NOVO AUTOMÓVEL EM RAZÃO DE JÁ ESTAR SOB A POSSE DE SEU PRÓPRIO, DEVIDAMENTE CONSERTADO. GRAVE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE QUE O AGRAVADO RECEBEU SEU VEÍCULO DEVIDAMENTE CONSERTADO. CONCESSÃO DE VEÍCULO NOVO É MEDIDA DESPROPORCIONAL TENDO EM VISTA QUE NÃO SUBSTITUIRÁ COM JUSTEZA O AUTOMÓVEL JÁ POSSUÍDO. ENTENDIMENTO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:05/07/2018
Data da Publicação:05/07/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Substituição do Produto
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO C/C APURAÇÃO DE HAVERES E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO INTERPOSTO PELO PÁTIO ARAPICARA S/A. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO INTERPOSTO POR HG COM DE CONFECÇÕES E OUTROS. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE SEM O FIM DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE HAVERES SOCIETÁRIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO C/C APURAÇÃO DE HAVERES E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO INTERPOSTO PELO PÁTIO ARAPICARA S/A. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO INTERPOSTO POR HG COM DE CONFECÇÕES E OUTROS. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE SEM O FIM DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE HAVERES SOCIETÁRIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 380 DO STJ. CONFIGURAÇÃO DA MORA INDEPENDE DA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CABÍVEL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ANTE MORA DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 380 DO STJ. CONFIGURAÇÃO DA MORA INDEPENDE DA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CABÍVEL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ANTE MORA DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:05/07/2018
Data da Publicação:05/07/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO, COM FUNDAMENTO NA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DOS AUTOS. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS JUDICIAIS SEGURAS QUE APONTEM A AUTORIA DELITUOSA EM FACE DO RÉU. ÚNICA TESTEMUNHA OUVIDA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO CONFIRMA OS RELATOS PRODUZIDOS DURANTE O INQUÉRITO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
I Levando-se em consideração que a única testemunha de acusação ouvida em juízo não soube falar nada do fato imputado ao apelado, há de se concluir que o caderno processual carece de provas judiciais suficientes para sustentar um decreto condenatório. Quando remanesce a dúvida, a absolvição é imperativa, por força do preceito constitucional da presunção de não culpabilidade.
II - Apelação conhecida e improvida. Absolvição mantida.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO, COM FUNDAMENTO NA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DOS AUTOS. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS JUDICIAIS SEGURAS QUE APONTEM A AUTORIA DELITUOSA EM FACE DO RÉU. ÚNICA TESTEMUNHA OUVIDA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO CONFIRMA OS RELATOS PRODUZIDOS DURANTE O INQUÉRITO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
I Levando-se em consideração que a única testemunha de acusação ouvida...
