AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. CUSTEIO DE EXAME MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ: IRRESIGNAÇÃO QUANTO À A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A EC 80/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 4º, XXI, DA LC 80/94. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS: PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO ART. 85 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DA DESÍDIA DO AUTOR EM PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL VALIDAMENTE REALIZADA NOS TERMOS DO ART. 485, III, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PELO AUTOR. ATUAÇÃO DILIGENTE DO MAGISTRADO NA BUSCA DE UMA CÉLERE E JUSTA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ: PROMOÇÃO DA SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. REJEITADA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR HELOÍSA HELENA BANDEIRA SOUZA: IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. ART. 20, § 4º, DO CPC. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DISPENSADA A REMESSA NECESSÁRIA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DO PROCESSO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ART. 267, § 1º, DO CPC/1973 E ART. 485, §1º, DO CPC/2015. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO E SUPRIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO E SUPRIMENTOS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS, INCLUSIVE ORÇAMENTÁRIAS. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL DE CONTROLE JUDICIAL. PRECEDENTES STJ. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TESE REJEITADA. PREVISÃO NO ART. 4º, XXI, DA LC Nº 80/94 QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC N.º 80/2014. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DISPENSADA A REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONDENOU O MUNICÍPIO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À UNIÃO E AO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES. MÉRITO. PROMOÇÃO DA SAÚDE. FORNECIMENTO DO TRATAMENTO ADEQUADO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E A SAÚDE. RELATÓRIO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO NO SENTIDO DE LIMITAR A MULTA AO PATAMAR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. JULGAMENTO IMPROCEDENTE. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SALVO COMPROVADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1- Em se tratando de ação civil pública, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais se submete a um duplo regime, aplicando-se o disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/85 quando a parte autora for vencida e os ditames do Código de Processo Civil, nos casos em que os encargos decorrentes da sucumbência caibam à parte demandada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. MÉRITO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MUNICÍPIO DE BATALHA. LEI MUNICIPAL N. 430/97. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. IMPLANTAÇÃO AUTOMÁTICA. NORMA AUTOAPLICÁVEL. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, VISTO QUE O PAGAMENTO DO REFERIDO ADICIONAL DEVE NECESSARIAMENTE ESTAR PREVISTO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. ART. 134, §4º DA CF/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. SUCUMBÊNCIA DA EDILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. FIXAÇÃO EX OFFICIO DE HONORÁRIOS RECURSAIS RESULTANDO NO TOTAL DE R$ 525,00 (QUINHENTOS E VINTE E CINCO REAIS). ART. 85, §11, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO E CONDENOU O ENTE MUNICIPAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ESTANDO-SE DIANTE DE INTERESSES ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA E A PROTEÇÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, O JUDICIÁRIO DEVE PONDERAR PELA PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DAQUELES. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR QUE ESGOTE O OBJETO DA AÇÃO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. INALIENÁVEIS. PRIMAZIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPOSSIBILIDADE DE QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. MULTA DE CARÁTER MERAMENTE INIBITÓRIO. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR GIVALDO DE AMORIM. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. REFORMA DA DECISÃO. ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CARTÃO DE PASSAGEIRO ESPECIAL. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E CONDENOU O ENTE MUNICIPAL A FORNECER O CARTÃO DE PASSAGEIRO ESPECIAL E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEITADA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. MÉRITO. TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO PARA PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. LEI N.º 4.635/1997 E 6.370/2015. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO ART. 4º, XXI, DA LC Nº 80/94 QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC N.º 80/2014. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO PLEITEADO. RECURSO APELATÓRIO. A CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PARA INSURGÊNCIA CONTRA ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE QUE DEVERIA PROMOVER AS NOMEAÇÕES TEM INÍCIO COM O TÉRMINO DA VALIDADE DO CONCURSO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PERECIMENTO DO DIREITO COM O DECURSO DO ALUDIDO PRAZO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NOVO JULGAMENTO. ART. 1.013, §4º DO CPC. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA PARA O CARGO E LOTAÇÃO DO CANDIDATO, TAMPOUCO O PERÍODO EM QUE SUPOSTAMENTE OCORRERAM. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. AUTORA NÃO SE INCUMBIU DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ART. 373 DO CPC/2015. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ORIGINÁRIA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98, §3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. ART. 85, § 8º, DO CPC. HONORÁRIOS MAJORADOS. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE MONITORES DENTRO DO PRAZO DO CONCURSO PÚBLICO. TRANSFORMAÇÃO DA MERA EXPECTATIVA À NOMEAÇÃO EM DIREITO SUBJETIVO. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE VAGA E A NECESSIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PROVÊ-LA, NESTA HIPÓTESE CONCRETA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC DE 2015. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE, CASO AS OBRIGAÇÕES ESTEJAM SENDO CUMPRIDAS. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – Tenho convicção de que o posicionamento adequado é o da obrigatoriedade de o consumidor permanecer pagando o valor total das prestações, através de depósito judicial, perante o Juízo de 1º grau, visando manter o equilíbrio da relação contratual entre as partes. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PROVIDO PARCIALMENTE, POR MAIORIA.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO PELA DESERÇÃO. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL EM TEMPO OPORTUNO. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE 01 – Em sendo comprovado o pagamento do preparo recursal referente ao recurso de Apelação interposto dentro do lapso legal, há de se reformar a Decisão que não conheceu daquele pela deserção. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MOARIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARCOS ANTÔNIO FALCÃO CORREIA LIMA E JAELSILVIA MOREIRA ALVES: PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ACOLHIDO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA O IMPORTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DE ALAGOAS – CEAL: ALEGAÇÃO QUANTO A INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO HOME CARE. RECUSA INJUSTIFICADA. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 469 DO STJ. NÃO COMPETE À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DETERMINAR OU RESTRINGIR O TRATAMENTO À PATOLOGIA COBERTA EM SEU CONTRATO. DETERMINAÇÃO PRIVATIVA DE PROFISSIONAL MÉDICO. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO CORRIGIDOS EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU PLEITO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE ATO DE EXONERAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. ARGUMENTO DE NULIDADE DA COMISSÃO PROCESSANTE POR SER COMPOSTA DE MEMBROS COMISSIONADOS. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE NÃO EXIGE QUE OS COMPONENTES SEJAM OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS. LEI MUNICIPAL N.º 117/1975. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE INDICAM AS NOTIFICAÇÕES DA PARTE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA E ALEGAÇÕES FINAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL EM RAZÃO DO NÃO ARBITRAMENTO DE VERBA ADVOCATÍCIA EM SEU FAVOR. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. CABIMENTO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, E DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, DA FIXAÇÃO DA REFERIDA VERBA EM DESFAVOR DE ENTES PÚBLICOS. HONORÁRIOS DEVIDOS, PORÉM ARBITRADOS EM R$550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.