APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PLEITO DE SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA DE BEM IMÓVEL, PROFERIDA EM AÇÃO DE DIVISÃO DE BENS. SENTENÇA TERMINATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE SER POSSUIDOR DO IMÓVEL E PARTE LEGÍTIMA PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE QUE FOI PREJUDICADO COM A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM QUE VIVE COM SUA MÃE, PROFERIDA EM PROCESSO DO QUAL NÃO FOI PARTE. INSUBSISTÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE VENDA DO IMÓVEL DOS PAIS DO EMBARGANTE PARA VIABILIZAR A PARTILHA DOS BENS DO CASAL, EM RAZÃO DO TÉRMINO DE UNIÃO ESTÁVEL. EMBARGANTE QUE RESIDE NO IMÓVEL COM A MÃE. MERA DETENÇÃO. PRESSUPOSTOS PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO INEXISTENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.046 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012068-0, de Rio do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS IMPUTADOS AO RÉU. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A VIABILIZAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MÉRITO. PROVAS DOS AUTOS SEGURAS E CONVINCENTES QUANTO ÀS PRÁTICAS DOS DELITOS DOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/06 E 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APREENSÃO DE 247 KG DE MACONHA E PEQUENA PORÇÃO DE COCAÍNA, ALÉM DE 4 BALANÇAS DE PRECISÃO E ANOTAÇÕES CARACTERÍSTICAS DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. VÍNCULO ASSOCIATIVO EVIDENCIADO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS E DE TESTEMUNHAS QUE DETERMINAM A EXISTÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ENTRE OS ACUSADOS. TESE DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RÉU QUE DISPENSOU REVÓLVER CALIBRE 38 DURANTE FUGA. APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO PELOS MILICIANOS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM JUÍZO. ATESTADA A EFICÁCIA PARA A REALIZAÇÃO DE DISPAROS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. POSTULADA A INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E REINCIDÊNCIA DE AMBOS OS ACUSADOS. REPRIMENDA CORRETAMENTE APLICADA EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.085006-8, de Porto Belo, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (CP, ART. 155, § 1º) - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - ACUSADO ENCONTRADO NA POSSE DA RES FURTIVA - PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - EFETIVA OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO - RÉU MULTIRREINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO REPOUSO NOTURNO - PRÉDIO DESABITADO - CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE - DELITO PRATICADO DE MADRUGADA - MAJORANTE MANTIDA - POSTULADO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA (CP, ART. 14, II) - INVIABILIDADE - POSSE MANSA E TRANQUILA DO BEM SUBTRAÍDO - ITER CRIMINIS EXAURIDO. DOSIMETRIA - ALMEJADA APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PREVISTA NO ART. 387, § 2º DO CPP - IMPROCEDÊNCIA - EXISTÊNCIA DE PROCESSO DE EXECUÇÃO EM ANDAMENTO - ORIENTAÇÃO DO ENUNCIADO N. 3 DO II FEMEPE - INCUMBÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA - POSSIBILIDADE - SÚMULA 269 DO STJ - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - VEDAÇÃO LEGAL - ACUSADO REINCIDENTE ESPECÍFICO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO - VERBA ARBITRADA NA SENTENÇA - REMUNERAÇÃO, TODAVIA, INCOMPATÍVEL COM A ATIVIDADE DESEMPENHADA - FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 4º DO CPC - VERBA MAJORADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.031002-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA DE UM DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. DESACOLHIMENTO. PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP QUE CONSISTE EM MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL. AUTORIA COMPROVADA POR FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE. AFASTAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA DA PRÁTICA DO CRIME EM CONCURSO DE AGENTES FORTEMENTE DEMONSTRADA EM JUÍZO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE DEVE SER REQUERIDO NO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA E FAZER CONSTAR A DETRAÇÃO PENAL OPERADA NA DECISÃO RECORRIDA., QUE REDUNDOU NA FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.063659-5, de Rio do Sul, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR. SUSTENTADA A ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER A AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE O DELITO TERIA SIDO PERPETRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/09 CONTRADITADA PELA PROVA COLIGIDA. PROEMIAL AFASTADA. Sendo certo que o delito ocorreu após a entrada em vigor da Lei n. 12.015/09 e que foi praticado contra pessoa menor de 18 (dezoito) anos ou vulnerável, a responsabilidade criminal é perseguida por meio de ação penal pública incondicionada, nos termos do art. 225, parágrafo único, do Código Penal. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. PALAVRAS FIRMES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR (ART. 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41). DESCABIMENTO. CONDUTA VOLTADA À SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 "No crime de estupro, geralmente praticado na clandestinidade, a palavra da vítima, quando isenta de ódio ou com o intuito de prejudicar o réu, assume relevante valor probatório, pois é ela quem melhor pode indicar o fato, em seus mínimos detalhes, e identificar o agente repressor" (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.042630-0, j. em 9/10/2014). 2 "Se a prova dos autos indica, com segurança, ter o réu estuprado a vítima, visando à satisfação de sua própria lascívia, imperiosa a condenação pelo crime tipificado no artigo 217-A, do Código Penal, inviabilizando-se quer a absolvição, quer a desclassificação para a contravenção penal inscrita no artigo 61 do Decreto-Lei n. 3.866/41" (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.031951-0, j. em 2/7/2015). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.041254-8, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. MÉRITO. RESIDÊNCIA ALVO DE MONITORAMENTO PELA POLÍCIA, EM FACE DA EXISTÊNCIA DE SUSPEITAS DE QUE ESTARIA FUNCIONANDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS. RÉU QUE, APÓS SAIR DA RESIDÊNCIA, ENCONTROU-SE COM O CORRÉU EM VIA PÚBLICA E REALIZOU A TRANSAÇÃO DE DROGAS. PRISÃO REALIZADA LOGO APÓS, PELO FATO DE O RÉU TRAZER CONSIGO CERCA DE 30,4g DE COCAÍNA. CORRÉU PRESO AO CHEGAR NA RESIDÊNCIA MONITORADA, POR GUARDAR E MANTER EM DEPÓSITO GRANDE QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS (CRACK, COCAÍNA E MACONHA), ALÉM DE BALANÇAS DE PRECISÃO E OUTROS ARTEFATOS PARA O PREPARO DOS ENTORPECENTES. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI O CRIME. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DESCRITO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006 INVIÁVEL. PROVA ORAL UNÍSSONA. NEGATIVA DE AUTORIA DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVAS QUE INDICAM QUE A DROGA ERA DESTINADA AO COMÉRCIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. RÉUS PRIMÁRIOS. PENA BASE ELEVADA NA FASE INICIAL PELAS CONSEQUÊNCIAS ABSTRATAS DO CRIME, ALÉM DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 59 DO CP E 42 DA LEI N. 11.343/2006. CONSEQUÊNCIAS EXCLUÍDAS DA PRIMEIRA FASE, POR SEREM INERENTES AO DELITO DE TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. FRAÇÃO DE AUMENTO MANTIDA, PORÉM, DIANTE DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. REDUÇÃO DOS DIAS-MULTA, CUJO AUMENTO FOI DESPROPORCIONAL AO AUMENTO APLICADO PARA A PENA CORPORAL. TERCEIRA FASE. REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 PELA JUÍZA A QUO. MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO. AUMENTO DE 1/6 PREVISTO NO ART. 40, IV, DA LEI N. 11.343/2006, EM FACE DA PARTICIPAÇÃO DE UM MENOR NA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. POSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO, COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2 º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO (ART. 33, § 2º, 'B', DO CP). SUBSTITUIÇÃO OU SUSPENSÃO DA REPRIMENDA INVIÁVEIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA A ISENÇÃO DAS DESPESAS DO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO QUE NÃO DEPENDE DO PAGAMENTO PRÉVIO DE CUSTAS E NÃO ESTÁ SUJEITO À DESERÇÃO. PLEITO INDEFERIDO PELO JUIZ A QUO NO CURSO DA AÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.037714-1, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C PARTILHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS REQUERIDOS / HERDEIROS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE A AUTORA E O PAI DOS APELANTES. INSUBSISTÊNCIA. CONTEÚDO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR O CONVÍVIO MARITAL DURANTE O PERÍODO DE JUNHO DE 2006 ATÉ JANEIRO DE 2011. CONTRATO DE PROPOSTA DE COMPRA E VENDA, DATADO DE 15.06.2006, ASSINADO PELO DE CUJUS, NO QUAL CONSTA O NOME DA AUTORA NO CAMPO DESTINADO A IDENTIFICAÇÃO DO CÔNJUGE/CONVIVENTE. TESTEMUNHAS QUE CORROBORAM A TESE AUTORAL. INÍCIO DO PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL JUNHO DE 2006 MANTIDO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, PARA EXCLUIR DA PARTILHA BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO FALECIDO. ALEGAÇÃO DE TER SIDO O REFERIDO BEM ADQUIRIDO EM DATA ANTERIOR À UNIÃO ESTÁVEL. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS HÁBIL A DEMONSTRAR QUE O TERRENO NO QUAL FOI EDIFICADA A RESIDÊNCIA DOS CONVIVENTES FOI ADQUIRIDO EM SUB-ROGAÇÃO DE BEM EXCLUSIVO DO FALECIDO. CONSTRUÇÃO E BENFEITORIAS, ENTRETANTO, QUE DEVEM SER PARTILHADAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. EXCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO TERRENO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091827-4, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUE DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA DOS AUTORES POR TERCEIRA PESSOA. MOVIMENTAÇÃO NÃO AUTORIZADA PELOS CORRENTISTAS. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VERIFICADA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO DEMANDADO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PLEITO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. CASA BANCÁRIA QUE NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA A FIM DE ATESTAR A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO QUE CULMINOU COM A RETIRADA DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS) DA CONTA POUPANÇA DOS AUTORES. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 14, §3º, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INSTITUIÇÃO QUE DEVE ZELAR PELA LISURA NA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NA CONTA DE SEUS CLIENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. OCORRÊNCIA, ADEMAIS, DE FRAUDE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO CONSTATADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO CONSUMERISTA E DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE RESSARCIR OS DANOS MATERIAIS MANTIDO. PLEITO VISANDO O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. DESCABIMENTO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SAQUE INDEVIDO DA POUPANÇA DOS AUTORES, PESSOAS IDOSAS E HUMILDES, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO MERO ABORRECIMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 20.790,00 (VINTE MIL SETECENTOS E NOVENTA REAIS). INSUBSISTÊNCIA. BEM OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO IMPRESCINDÍVEIS À REPRIMENDA. VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, À DIGNIDADE E CIDADANIA DOS AUTORES, BEM COMO SUFICIENTE PARA COIBIR A REITERAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA, MORMENTE DIANTE DA ELEVADA CAPACIDADE ECONÔMICA DO BANCO. JUROS DE MORA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DO ARBITRAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM MONTANTE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFOS 3° E 4° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO QUE AFRONTA NÃO SÓ A LEI PROCESSUAL, MAS AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075581-9, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA SEARA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO EXÍGUO PARA A INSCRIÇÃO. NULIDADE DO CERTAME. PRECEDENTES. "É nulo o concurso público para provimento de cargos efetivos na Administração Pública realizado em afronta aos princípios constitucionais pertinentes quando seu edital prevê prazo insuficiente para inscrições [...]. (Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz, AC n. 2008.000548-2)" (AC n. 2007.032814-3, de Ipumirim, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 12-1-2010). FALTA DE APROVADOS EM PROCESSO SELETIVO ANTERIOR. MOTIVO REFERIDO NO EDITAL COMO DETERMINANTE PARA A REALIZAÇÃO DO CERTAME. FALSIDADE EVIDENCIADA. NULIDADE TAMBÉM POR ISSO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. "Segundo a jurisprudência, '"[...] pela teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo está vinculada à existência e à veracidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos'. (STJ - AgRg no REsp 670453/RJ, rel. Min. Celso Limongi, j. em 18.2.2010)" (MS n. 2014.031629-8, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 10-9-2014)" (ACMS n. 2014.090973-2, da Capital, deste relator, j. 10-2-2015). ILICITUDE DO MÉTODO DE SELEÇÃO ELEITO NO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO, SEM INCLUIR PROVAS, MAS APENAS TÍTULOS. A interpretação sistêmica do art. 37 da Constituição Federal impõe que, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da impessoalidade, o administrador, para a contratação temporária de pessoal (art. 37, IX, da CF), deve realizar "processo seletivo simplificado" de provas ou de provas e títulos, não podendo fazê-lo mediante certame apenas de títulos. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM MODIFICADO APENAS NESTE ASPECTO. RECURSO A QUE SE EMPRESTA PARCIAL PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082198-5, de Abelardo Luz, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM PELA FINANCEIRA - APURAÇÃO E EXIGÊNCIA DE SALDO DEVEDOR - MATÉRIA ABRANGIDA PELO DIREITO BANCÁRIO - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - APLICAÇÃO DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJSC - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar feitos envolvendo apuração e exigência de saldo devedor de financiamento com alienação fiduciária. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028895-4, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (CP, ART. 121, § 2º, I E IV, E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO) - PRONÚNCIA - IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS - PRELIMINARES - NULIDADE DO AUTO DE RECONHECIMENTO - IMPROCEDÊNCIA - INOBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ART. 226 DO CPP QUE NÃO AFASTA A EFICÁCIA PROBATÓRIA DO RECONHECIMENTO - ILICITUDE DO LEVANTAMENTO DO LOCAL DO CRIME POR NÃO PRESERVAÇÃO - INOCORRÊNCIA - INIDONEIDADE DO LOCAL REGISTRADA NO LAUDO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO NULIFICA O EXAME - CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA NÃO CONDUÇÃO DO ACUSADO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - OITIVA APENAS DE TESTEMUNHAS PROTEGIDAS NO ATO (LEI Nº 9.807/99) - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA NÃO CUMPRIDA - OITIVA IRRELEVANTE PARA DESLINDE DO FEITO - VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA NÃO DEMONSTRADA - EXCESSO DE LINGUAGEM NA DECISÃO DE PRONÚNCIA - INOCORRÊNCIA - ANÁLISE COMEDIDA DAS PROVAS - PREFACIAS AFASTADAS - MÉRITO - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESPRONÚNCIA - INVIABILIDADE - EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EM RELAÇÃO A TODOS RECORRENTES - DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA - PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - IMPROCEDÊNCIA - CORRENTE PROBATÓRIA QUE SUPORTA A TESE DE CRIME QUALIFICADO - RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.044719-4, de São José, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. DECISÃO QUE REJEITA OS EMBARGOS MONITÓRIOS CONSTITUINDO A PRETENSÃO DO DEMANDANTE EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DO RÉU. CÁRTULA ORIUNDA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. ALEGADA APLICAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. TESE AFASTADA. ILICITUDE NA EMISSÃO DA CÁRTULA NÃO DEMONSTRADA. TÍTULO AUTÔNOMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUMENTO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017390-7, de Tangará, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. CRÉDITO PESSOAL E CHEQUE ESPECIAL - PESSOA FÍSICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. 1 - ANTERIOR CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PARA QUE O APELADO JUNTASSE AOS AUTOS OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. INÉRCIA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2 - JUROS REMUNERATÓRIOS. 2.1 - CHEQUE ESPECIAL. CONTRATO AUSENTE. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA A PARTIR DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES N. 2015.038388-3, OCORRIDO EM 9-9-2015, QUE PASSA A ADOTAR A TAXA MÉDIA DE MERCADO NOS CASOS DE CONTRATO AUSENTE, CONFORME VERBETE SUMULAR N. 530 DO STJ. CONTRATO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À DIVULGAÇÃO DA TABELA DO BACEN. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS COBRADA ATÉ JUNHO DE 1994. APÓS, LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, PARA CONTRATOS DA MESMA ESPÉCIE (CHEQUE ESPECIAL - PESSOA FÍSICA), DIVULGADA PELO BACEN A PARTIR DE JULHO DE 1994, SALVO SE A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA PARA O CONSUMIDOR. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 2.2 - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. EXTRATOS JUNTADOS PELOS APELANTES QUE INFORMAM AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADAS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. PACTUAÇÃO ACIMA DA MÉDIA DO BACEN. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA O PERÍODO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 3 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 3.1 - CHEQUE ESPECIAL. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, DE 31-3-2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001. VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL, POR AUSÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO NA PERIODICIDADE ANUAL, ANTE A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. RENOVAÇÕES POSTERIORES À EDIÇÃO DA MP 1.963-17. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL, DESDE QUE PACTUADA. CASO DOS AUTOS QUE REVELA A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA DA CAPITALIZAÇÃO. VEDAÇÃO, EM QUALQUER PERIODICIDADE, DURANTE TODA A RELAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. 3.2 - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. EXTRATOS QUE INFORMAM AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EMPREGADAS. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE IMPLICA EM CONTRATAÇÃO TÁCITA DO ENCARGO. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 4 - RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. MAGISTRADO A QUO QUE DECLAROU A LEGALIDADE DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL. DECOTE DO EXCESSO. RECURSO PREJUDICADO, NESTE PONTO. 5 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATOS AUSENTES. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. COBRANÇA VEDADA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, DE JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS TAXAS FIXADAS NESTA DECISÃO E JUROS MORATÓRIOS DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 6 - AFASTAMENTO DA EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. PEDIDO NÃO VENTILADO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO EM GRAU RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO, NO PONTO. 7 - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DURANTE O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS E/OU CAPITALIZAÇÃO. ORIENTAÇÃO EXARADA NO RESP N. 1.061.530/RS. MORA DESCARACTERIZADA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO OU EXCLUSÃO, CASO JÁ PROCEDIDA, DO NOME DOS APELANTES NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, ATÉ APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE ASTREINTE. MULTA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) AO DIA, LIMITADA A R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO PROVIDO. "Constatada a abusividade no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização de juros) e sendo o caso em que é dispensado o depósito judicial de valores em razão da dificuldade de aferição do "quantum debeatur", afigura-se viável a determinação de exclusão e/ou impedimento de inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito." [...] (Apelação Cível n. 2011.047444-3, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 11-11-2014). "Assim, na recente esteira de pensar deste Órgão Fracionário, atribui-se como parâmetro a quantia diária de R$ 1.000,00 (mil reais), com limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em caso de inobservância do comando exarado pelo decisum agravado" (Agravo de Instrumento n. 2015.048841-3, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 27-10-2015). 8 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO AFASTAMENTO OU LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO, ANTE A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO APELADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 9 - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 21 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, PORTANTO VEDADA A COMPENSAÇÃO (ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994 E ART. 373, II, DO CC/2002). ENTENDIMENTO PERFILHADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA, AINDA QUE DIVERGENTE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PACIFICADA PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 963.528/PR E NA SÚMULA N. 306. "Com o advento da Lei n.8.906, em 4 de julho de 1994, os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, passaram a pertencer ao advogado, como direito autônomo. Em virtude disso, por força do princípio da especialidade, a regra estabelecida pelo Estatuto da Advocacia prevalece sobre o quanto disposto no caput do art. 21 do Código Processo Civil e, inclusive, sobre a Súmula n. 306 do STJ e intelecção formada em recurso repetitivo. "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial" (CPC/2015). (Embargos Infringentes n. 2014.089719-0, de São João Batista, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 10-6-2015). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.029417-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVAS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. FALECIMENTO OCORRIDO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DA TOTALIDADE DOS PROVENTOS DO INSTITUIDOR, SE VIVO ESTIVESSE. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. LIMITAÇÃO, CONTUDO, AO TETO CONSTITUCONAL. PRECEDENTES DA CORTE. JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059482-6, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR DA SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA PLANTÃO E SOBREAVISO. IMPOSSIBILIDADE. BENESSES ADIMPLIDAS TENDO EM CONSIDERAÇÃO O VENCIMENTO. LCE N. 1.137/1992. ALTERAÇÃO DO CÁLCULO PARA O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. TESE AFASTADA. ENTE FEDERADO QUE UTILIZA FÓRMULA ARITMÉTICA ADEQUADA. OBSERVÂNCIA DO ART. 37, XIV, DA MAGNA CARTA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE OU PENOSIDADE, DE TRIÊNIO E DO VALOR DA HORA PLANTÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDORA ATIVA. FALTA DE PROVAS DE QUE O ENTE FEDERADO NÃO EFETIVOU TAL PROVIDÊNCIA NO MOMENTO DA APOSENTAÇÃO. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NOS AFASTAMENTOS LEGAIS. PEDIDO GENÉRICO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS A COMPROVAR O DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO NAS AUSÊNCIAS LABORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059160-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELA PETROBRÁS EM 1957. PRECRIÇÃO VINTENÁRIA. ART. 177 DO CC/1916. INÉRCIA DO APELANTE POR MAIS DE 21 ANOS APÓS O PRAZO PARA RESGATE DOS TÍTULOS. INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. APELO DESPROVIDO. PRECEDENTES. "A prescrição da ação para pleitear o resgate das obrigações ao portador, expedidas pela PETROBRAS, nos termos do art. 15 da Lei nº. 2.004, de 03 de outubro de 1953, materializa-se em 20 anos, a teor art. 177, do Código Civil de 1916, norma incidente na espécie." (Apelação Cível n. 2001.011517-4, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 13-3-2008). SENTENÇA QUE CONDENOU O AUTOR NAS PENALIDADES DO ART. 18 DO CPC, E DETERMINOU A EXTRAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS PARA REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA. SIMPLES EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 17 DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO, NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.021653-5, de Orleans, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA EM FACE DO DEVEDOR E DE FIADOR. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS E FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INACOLHIMENTO. BINÔMIO UTILIDADE E NECESSIDADE DEMONSTRADO. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DO FIADOR EXECUTADO. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUBSISTÊNCIA. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA DE FORMA EQUITATIVA PELO JUÍZO. EXEGESE DO ARTIGO 652-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NAS ALÍNEAS DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059142-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE PARTE DO CRÉDITO EXEQUENDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Como, in casu, parte dos créditos tributários exequendos (exercício de 2004) foi fulminada pela prescrição, haja vista o transcurso de um quinquênio do seu vencimento, impõe-se reafirmá-la, confirmando, assim, a decisão agravada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055128-0, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I, II E V), FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA (CP, ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA. ART. 244-B). CRIME DE ROUBO - ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - ALMEJADA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A RESPEITO DA PARTICIPAÇÃO DOS APELANTES NO DELITO - RECURSO DESPROVIDO. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO DE MENORES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DEFENSIVOS - PLEITO ABSOLUTÓRIO - VIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - EXEGESE DO ART. 386, VII DO CPP - RECURSOS PROVIDOS. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU NÃO APELANTE APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO RELATIVA À FORMAÇÃO DE QUADRILHA (CPP, ART. 580). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.021096-8, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 121, § 2º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP E ART. 244-B DA LEI 8.069/1990) E HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO, CORRUPÇÃO DE MENORES E LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP; ART. 244-B DA LEI 8.069/1990; E ART. 129, § 6º, DO CP) EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES. NULIDADE POR INVERSÃO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS DA DEFESA E ACUSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. VÍCIO NÃO ARGUIDO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA NO JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE. MÉRITO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPP). TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDITO (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CF). ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. CONDENAÇÃO OCORRIDA EM PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. SENTENÇA MANTIDA. - As nulidades processuais referentes ao rito do Tribunal do Júri ocorridas na primeira fase do procedimento mencionado devem ser arguidas até as alegações finais (inciso I do art. 571 do CPP). - Inexiste nulidade pela ausência de testemunha na sessão do Tribunal do Júri se esta não foi arrolada com cláusula de imprescindibilidade. - O Tribunal de Justiça não possui competência para analisar se o Conselho de Sentença valorou de forma adequada as provas, mas apenas verificar se a decisão é arbitrária e dissociada do conjunto fático-probatório, conforme art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. - Possível a exasperação da pena-base em decorrência dos maus antecedentes, em razão de prévia condenação, ainda que decorridos cinco anos do seu trânsito em julgado. Precedentes do STJ. - Presente prova segura de que cada um dos crimes exigiu planejamento individualizado, decorrente de propósito específico, não pode ser reconhecido em favor do agente o benefício previsto no art. 71 do Código Penal, ante a falta de unidade de desígnios entre as condutas. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.075028-7, de São Joaquim, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).