APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 8.069/90) - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, POR DUAS VEZES (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - RECURSO DA DEFESA - ALMEJADA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 198, IV, DO ECA REVOGADO PELA LEI N. 12.010/09 - OBSERVÂNCIA DO SISTEMA RECURSAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMO REGRA GERAL - AGENTE QUE PERMANECEU INTERNADO PROVISORIAMENTE DURANTE TODO O PROCESSO - ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - REPRESENTADO AUSENTE NA AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - ADOLESCENTE OUVIDO EM AUDIÊNCIA ANTERIOR E REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF (CPP, ART. 563) - PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - INVIABILIDADE - ATOS INFRACIONAIS COMETIDOS COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA (ECA, ART. 122, I) - CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ATENUAR A MEDIDA EXTREMA APLICADA - CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE OBSERVADO - REPRIMENDA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.027750-4, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 8.069/90) - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE AMEAÇA (CP, ART. 147) E DANO (CP, ART. 163, CAPUT) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELA PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL PRODUZIDAS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INTERNAÇÃO (ECA, ART. 112, VI) - ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA MAIS BRANDA - INVIABILIDADE - ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES GRAVES (ECA, ART. 122, I E II) - CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE OBSERVADO - REPRIMENDA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.040315-4, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. JUIZ A QUO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DO CONTRATO PELA CASA BANCÁRIA, SOB AS PENAS DO ART. 359, DO CPC. APELANTE QUE JUNTOU CÓPIA INCOMPLETA DAS CLÁUSULAS GERAIS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA, NA QUAL O JUÍZO A QUO ENTENDEU PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, PORÉM CONDENOU O APELANTE NAS PENAS DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM EXIBITÓRIA. ALÉM DISSO, ATRIBUIU AO APELANTE OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CASO CONCRETO QUE NÃO REVELA A OPOSIÇÃO INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO PROCESSUAL NEM PROCEDIMENTO TEMERÁRIO DO APELANTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO, OU SUA JUNTADA INCOMPLETA, QUE IMPLICA EM PENALIDADE ESPECÍFICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ART. 359 DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA AFASTADAS. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE SE IMPÕE. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. ART. 20 DO CPC. RECURSO PROVIDO. "A não exibição incidental de documentos em sede de ação revisional não enseja, em regra, a aplicação de multa cominatória (STJ, súmula 372), nem o reconhecimento de litigância de má-fé pela casa bancária, tampouco a condenação desta, só por esse motivo, ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Com efeito, referida ordem exibitória se submete a procedimento específico disposto no Código de Processo Civil (arts. 355 e 363), e o seu art. 359 prevê a consequência pela não apresentação de documentos, qual seja, a eventual admissão da veracidade dos fatos que a parte autora, por meio dos documentos, pretendia provar. [...] Pelo princípio da sucumbência, deve o vencido arcar com o pagamento dos respectivos ônus, de modo que merece reforma a sentença que julga improcedentes os pedidos iniciais, de um lado; e condena, de outro, o vencedor ao pagamento das verbas sucumbenciais, mormente se afastada, quanto a este, a pecha de litigância de má-fé anteriormente reconhecida." (Apelação Cível n. 2012.006242-3, de Garuva, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-4-2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.077973-8, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, PARA FAZER CONSTAR QUE O PEDIDO FOI JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE, BEM COMO A CORRETA CAPITULAÇÃO DA CONDUTA PROSCRITA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO EMBASADO NA ATIPICIDADE PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E FURTO DE USO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 Na aplicação do princípio da insignificância devem ser apreciados, além do valor do objeto subtraído, a extensão da lesão ao bem jurídico protegido pela norma e as circunstâncias subjetivas do agente, notadamente aquelas relativas ao seu comportamento social e a sua vida pregressa. 2 Não existindo comprovação dos requisitos necessários à configuração do furto de uso, quais sejam, momentaneidade e restituição voluntária do bem antes que a vítima perceba a subtração, impossibilita-se o seu reconhecimento. FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL). ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. CONDUTA QUE É CONTRÁRIA AO ORDENAMENTO JURÍDICO E EXTRAPOLA O DIREITO À AUTODEFESA. DELITO FORMAL. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE O RÉU SE IDENTIFICA FALSAMENTE PARA OBTER VANTAGEM. "A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa" (Súmula 522 do Superior Tribunal de Justiça). DOSIMETRIA. TENTATIVA. ATENÇÃO AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO E À PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. FRAÇÃO DE 1/3 ADEQUADA À HIPÓTESE. "Quanto mais o acusado se aproxima da consumação do delito, menor deve ser a diminuição da pena pela tentativa" (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.072602-8, j. em 12/3/2015). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.021125-2, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRIBUNAL DO JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II E IV C/C ART. 14, II) - TESE DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA - ALEGADO EXCESSO DE LINGUAGEM - INOCORRÊNCIA - ANÁLISE COMEDIDA DAS PROVAS - VIOLAÇÃO A TEXTO DE LEI NÃO DEMONSTRADO - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - PRETENSA IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO SUBSTRATO PROBATÓRIO - MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA - EXEGESE DA CF/88, ART. 5º, XXXVIII, "B" - PRONÚNCIA MANTIDA. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.058233-3, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E PELA SURPRESA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO À QUALIFICADORA DA TORPEZA. NÃO CONHECIMENTO. O acusado não foi pronunciado pelo homicídio cometido por motivo torpe, de modo que o pedido carece de interesse recursal. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES. NÃO CABIMENTO. PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS SOBRE A OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. QUALIFICADORAS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS. QUESTÕES A SEREM APRECIADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que o feito deve ser remetido a julgamento pelo Conselho de Sentença quando estiver comprovada a materialidade do crime e houver indícios suficientes da autoria, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal. 2 "A absolvição sumária, pela legítima defesa, exige prova inequívoca; inexistentes nos autos provas seguras e incontroversas se a conduta do acusado está ou não acobertada pela excludente invocada, imperioso que a questão seja submetida à apreciação do Tribunal do Júri, competente para julgar os crimes dolosos contra a vida" (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.045844-2, j. em 7/8/2012). 3 As qualificadoras, nesta etapa, devem ser mantidas, uma vez que encontram respaldo mínimo necessário na prova. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.060539-4, de Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONVENÇÃO EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PEDIDO RECONVENCIONAL DE NATUREZA MANDAMENTAL VISANDO O REGULAR CUMPRIMENTO DA AVENÇA. REQUERIMENTO INTERLOCUTÓRIO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM DE PROPRIEDADE DO AUTOR RECONVINDO. ALEGADA NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO FIM ÚTIL DA AÇÃO E DA RECONVENÇÃO. PLEITO ANTECIPATÓRIO DENEGADO NA ORIGEM. RECURSO DOS REQUERIDOS RECONVINTES. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE DE PROCESSO DE CONHECIMENTO. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO CAUTELAR INOMINADA. PODER GERAL DE CAUTELA CONFERIDO AO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. EXEGESE DO § 7.º DO ARTIGO 273 E ARTIGO 798, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM DO AGRAVADO. SUBSISTÊNCIA. CAUTELAR INOMINADA ATÍPICA. PODER GERAL DE CAUTELA. DEMONSTRADOS OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA (FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA). PLAUSIBILIDADE DOS ARGUMENTOS DOS AGRAVANTES DEMONSTRADA POR FARTA PROVA DOCUMENTAL. JUSTO RECEIO DE INCAPACIDADE DO AGRAVADO SATISFAZER SUA OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER OS VALORES RECEBIDOS NA LAVRATURA DO CONTRATO QUE PRETENDE VER RESCINDIDO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. OUTORGA DE GARANTIA REAL (HIPOTECA) SOBRE IMÓVEL ALIENADO PELO AGRAVADO. INDÍCIO DE NEGOCIAÇÃO DE VENDA DE BEM CUJA POSSE O AGRAVADO RECEBEU APÓS ASSINATURA DO NEGÓCIO. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL DO AGRAVADO. DECISÃO ATACADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.058896-4, de São Joaquim, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA CUMULADO COM DANOS MORAIS. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE. AUSÊNCIA DE RESPOSTA PELA REQUERIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA PELA PARTE AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA VIGENTE À ÉPOCA DO INFORTÚNIO (OUTUBRO/2011). INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO FIRMADO EM 01/04/1951. POSTERIOR VINCULAÇÃO DO CONTRATO A NOVA SEGURADORA FACE A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA CONFIANÇA CIA DE SEGUROS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ACERCA DA ININTERRUPÇÃO DAS COBERTURAS DAS APÓLICES DE SEGURO. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO NEGOCIAL CARACTERIZADA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADA. ADEMAIS, RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL CARACTERIZADO, VISTO QUE O NÃO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PODE COMPROMETER AINDA MAIS A SAÚDE DA AGRAVADA IDOSA ACOMETIDA DE INVALIDEZ PERMANENTE. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEVIDAMENTE CUMPRIDOS (ART. 273, CPC). PEDIDO DE INAPLICABILIDADE, REDUÇÃO OU MINORAÇÃO DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTE), FIXADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO FIXADA EM R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS). POSSIBILIDADE TÃO SOMENTE DE MINORAÇÃO DA LIMITAÇÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA ADOÇÃO DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DOS § 3º E § 4º DO ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, VALOR FIXADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL COM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES E COM A CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA DOS AUTOS. MULTA DIÁRIA INALTERADA, TODAVIA, LIMITADA AO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047493-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

AMBIENTAL E URBANÍSTICO. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL AO ARGUMENTO DE ESTAR LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. "CENTRINHO DA LAGOA DA CONCEIÇÃO". ÁREA URBANA CONSOLIDADA. EXISTÊNCIA DE INÚMERAS OUTRAS CONSTRUÇÕES EM SITUAÇÃO IDÊNTICA NA MESMA REGIÃO. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A LIMINAR. PRECEDENTE DE CASO IDÊNTICO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039496-5, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR DA SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1° DO ART. 1° DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.137/1992. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO NÃO ALEGADA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO TEMA. "Não se pode conhecer de alegação recursal do autor totalmente diversa da causa de pedir e do pedido que, a teor da legislação processual, não pode ser alterada no curso do processo, muito menos após a sentença" (AC n. 2013.074839-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 30-4-2015). MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS RUBRICAS "VALOR HORA PLANTÃO" E "GRATIFICAÇÃO DE HORÁRIO NOTURNO". IMPOSSIBILIDADE. BENESSES ADIMPLIDAS TENDO EM CONSIDERAÇÃO O VENCIMENTO. LCE N. 1.137/1992. ALTERAÇÃO DO CÁLCULO PARA O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. TESE AFASTADA. ENTE FEDERADO QUE UTILIZA FÓRMULA ARITMÉTICA ADEQUADA. OBSERVÂNCIA DO ART. 37, XIV, DA MAGNA CARTA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050774-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR DA SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1° DO ART. 1° DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.137/1992. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO NÃO ALEGADA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO TEMA. "Não se pode conhecer de alegação recursal do autor totalmente diversa da causa de pedir e do pedido que, a teor da legislação processual, não pode ser alterada no curso do processo, muito menos após a sentença" (AC n. 2013.074839-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 30-4-2015). MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS RUBRICAS "VALOR HORA PLANTÃO", "SOBREAVISO" E "GRATIFICAÇÃO DE HORÁRIO NOTURNO". IMPOSSIBILIDADE. BENESSES ADIMPLIDAS TENDO EM CONSIDERAÇÃO O VENCIMENTO. LCE N. 1.137/1992. ALTERAÇÃO DO CÁLCULO PARA O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. TESE AFASTADA. ENTE FEDERADO QUE UTILIZA FÓRMULA ARITMÉTICA ADEQUADA. OBSERVÂNCIA DO ART. 37, XIV, DA MAGNA CARTA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078003-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA DA SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1° DO ART. 1° DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.137/1992. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO NÃO ALEGADA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO TEMA. "Não se pode conhecer de alegação recursal do autor totalmente diversa da causa de pedir e do pedido que, a teor da legislação processual, não pode ser alterada no curso do processo, muito menos após a sentença" (AC n. 2013.074839-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 30-4-2015). MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS RUBRICAS "VALOR HORA PLANTÃO" E "GRATIFICAÇÃO DE HORÁRIO NOTURNO". IMPOSSIBILIDADE. BENESSES ADIMPLIDAS TENDO EM CONSIDERAÇÃO O VENCIMENTO. LCE N. 1.137/1992. ALTERAÇÃO DO CÁLCULO PARA O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. TESE AFASTADA. ENTE FEDERADO QUE UTILIZA FÓRMULA ARITMÉTICA ADEQUADA. OBSERVÂNCIA DO ART. 37, XIV, DA MAGNA CARTA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025839-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR DA SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1° DO ART. 1° DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.137/1992. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO NÃO ALEGADA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO TEMA. "Não se pode conhecer de alegação recursal do autor totalmente diversa da causa de pedir e do pedido que, a teor da legislação processual, não pode ser alterada no curso do processo, muito menos após a sentença" (AC n. 2013.074839-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 30-4-2015). BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DA HORA PLANTÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE HORÁRIO NOTURNO. VENCIMENTO. EXEGESE DO ART. 17, §§ 1º E 3º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.137/1992. ALTERAÇÃO INADMISSÍVEL. PLEITO JULGADO IMPROCEDENTE. REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO ACESSÓRIO ATRELADO AO ACOLHIMENTO DO PRINCIPAL. PRETENSÃO PREJUDICADA EM VIRTUDE DA IMPROCEDÊNCIA DA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS. POSICIONAMENTO PREDOMINANTE DESTE SODALÍCIO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. APELAÇÃO DO ENTE FEDERADO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA MODIFICADA A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042479-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. DECISÃO QUE REJEITA OS EMBARGOS MONITÓRIOS CONSTITUINDO A PRETENSÃO DA DEMANDANTE EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RELATIVA A DUAS CÁRTULAS. EXISTÊNCIA DE ENDOSSO EM BRANCO QUE LEGITIMA O POSSUIDOR DO TÍTULO A COBRAR EM JUÍZO O CRÉDITO NELE CONSIGNADO. RAZÃO INSUBISISTENTE. MÉRITO. PLEITO DE EXTINÇÃO DO FEITO. ALEGADO PAGAMENTO DA DÍVIDA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUE PUDESSE DEMONSTRAR ADIMPLÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TÍTULO DOTADO DE AUTONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PLEITO INDEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024236-7, de Tubarão, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA EM NOME DE MENOR. IMÓVEL DE SUA TITULARIDADE COM OUTROS PROPRIETÁRIOS EM CONDOMÍNIO. EDIFÍCIO CONSTRUÍDO, COM AVERBAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE PELA PREFEITURA. REGISTRO DE INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO JÁ REALIZADO. OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS QUE EXIGE ALVARÁ JUDICIAL PARA O REGISTRO DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE MENOR COMO SENDO UM DOS PROPRIETÁRIOS. PARECER DO ÓRGÃO MINISTERIAL E SENTENÇA RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL ANTE A DESNECESSIDADE DA TUTELA ALMEJADA. ATO DE INCORPORAÇÃO QUE NÃO IMPORTARÁ EM ALIENAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO MENOR, NÃO NECESSITANDO, POR ISSO, DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONTUDO, EM QUE PESE ME FILIAR AO ENTENDIMENTO EXARADO, DEVE-SE TER EM MENTE O APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. INUTILIZAÇÃO DE TODO O PROCESSO QUE NÃO SE MOSTRA CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A JUSTIÇA. BUSCA PELA SOLUÇÃO DOS CONFLITOS SOCIAIS QUE DEVE SER PRIORIZADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPORTARÁ EM NOVO PROCEDIMENTO JUDICIAL PARA DISCUSSÃO DO MESMO TEMA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não se distanciando da lei, mas utilizando-se das liberdades admitidas pela própria lei, deve-se optar pela interpretação que mais atenda às aspirações da justiça e do bem comum, desdobrando o texto legal para que a norma adquira um contorno moral e social mais amplo, ampliando e ultrapassando a expressão literal do texto da lei. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061507-2, de Tubarão, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO VERBAL DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL PARA A INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS MERCANTIS ENVOLVENDO RECEPTORES DE SATÉLITE, COM EXCLUSIVIDADE DE ZONA DE ATUAÇÃO. PERÍCIA REALIZADA QUE CONSTATOU A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL NA RELAÇÃO NEGOCIAL HAVIDA ENTRE AS PARTES. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA EXCLUSIVIDADE DE ÁREA DE ATUAÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, DO ALEGADO ROMPIMENTO INJUSTIFICADO DO CONTRATO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA CONFIRMAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO INVOCADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA, CONSOANTE EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E ABALO MORAL. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. "O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão". (STJ, REsp n. 703.894/SC, rel. Min. Luiz Fux, j. 2-6-2005). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.079025-1, de Videira, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DESÍDIA PROFISSIONAL. DEMANDA AJUIZADA POR HERDEIRA EM FACE DOS ADVOGADOS CONTRATADOS POR SUA GENITORA JÁ FALECIDA. AÇÃO MOVIDA CONTRA O INSS JULGADA PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO COM BASE NO ART. 267, INCS. II E II, DO CPC. ALEGADA A EXTINÇÃO DO FEITO POR DESÍDIA DOS RÉUS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DOS VALORES REFERENTES AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENÇÃO DA AUTORA, BEM COMO A PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO ADUZIDA EM RECONVENÇÃO. FEITO EXTINTO COM BASE NO ART. 269, INC. IV, DO CPC. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC ÀS RELAÇÕES DERIVADAS DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. ENTRETANTO, RECONHECIDA A NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL COM BASE EM OUTRO DISPOSITIVO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 3, V, DO CÓDIGO CIVIL, SOMENTE PARA OS CASOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL OU AQUILIANA. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL POR SE TRATAR DE CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EVENTO DANOSO OCORRIDO SOB ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO TEMPO. PRAZO QUE COMEÇA A FLUIR A PARTIR DA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO DECURSO DE DEZ ANOS. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE MAIOR EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060436-1, de Laguna, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA ANALISA-LO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECÊ-LO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Diante da inexistência de pedido expresso para análise do agravo e da impossibilidade de analisá-lo de ofício, impõe-se o não conhecimento do agravo retido interposto. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL E DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PAGAMENTO DA PARTE "B" DO CONTRATO CONDICIONADO À CONCLUSÃO DAS OBRAS DO EMPREENDIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA INJUSTIFICADO. INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA INCONTROVERSA. OBRIGAÇÃO DESTA DE ARCAR COM O PAGAMENTO DE ALUGUERES EM FAVOR DOS AUTORES DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Estando comprovado nos autos que houve atraso injustificado na entrega da obra, impõe-se à construtora a obrigação de indenizar o prejuízo material causado aos compradores durante o período de inadimplência. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062380-4, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR DEFEITO DO PRODUTO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA REQUERENTE. PREAMBULAR DE APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE ESTRUTURA METÁLICA. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDADA QUE EFETUOU OS REPAROS NECESSÁRIOS LOGO APÓS A INSTALAÇÃO DA ESTRUTURA METÁLICA CONTRATADA. UTILIZAÇÃO DO PRODUTO POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS A INSTALAÇÃO. REGULARIDADE DA COBRANÇA. PROTESTO DE DUPLICATAS MERCANTIS DEVIDAMENTE QUITADAS. TÍTULOS DE CRÉDITO EMITIDOS PELA REQUERIDA CUJA COBRANÇA FOI REPASSADA À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR ENDOSSO-MANDATO. PAGAMENTO REALIZADO DIRETAMENTE À ENDOSSANTE, QUE NÃO COMUNICOU A ENDOSSATÁRIA, COMO LHE COMPETIA, SOBRE A QUITAÇÃO. TÍTULOS LEVADOS A PROTESTO APÓS O PAGAMENTO MEDIANTE CHEQUE REGULARMENTE COMPENSADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. ABALO DE CRÉDITO SOFRIDO PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA REQUERENTE. DANO À HONRA OBJETIVA. POSSIBILIDADE DE A PESSOA JURÍDICA SOFRER DANO MORAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À OFENSA À IMAGEM E HONRA OBJETIVA DA EMPRESA AUTORA (ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL). INDENIZAÇÃO QUE GUARDA O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA REPRIMENDA. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE A CONTAR DO ARBITRAMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDOS DA AUTORA ACOLHIDOS EM PARTE. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014568-2, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA AFORADA POR ENTIDADE SINDICAL REPRESENTATIVA DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. INTERLOCUTÓRIA QUE, PARA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV, EXIGIU A APRESENTAÇÃO DOS "CPFS" DOS SUBSTITUÍDOS. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE CADA QUAL DOS CREDORES. EXIGÊNCIA CONTIDA NAS RESOLUÇÕES NS. 115/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E 49/2013 DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Desvelando-se imperativa, ao ensejo da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor, a individualização dos substituídos processuais credores, a apresentação dos seus respectivos CPFs (cadastros de pessoa física) é medida que não pode ser dispensada, constituindo-se, ademais, em exigência expressa das Resoluções ns. 115/ 2010 do Conselho Nacional de Justiça e 49/2013 deste Tribunal, que regulamentam a autorização de pagamento de crédito pela Fazenda Pública. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040914-9, de Timbó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).