HABEAS CORPUS - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS AO EXAME DO PEDIDO - NÃO CONHECIMENTO. Em se tratando de habeas corpus, exige-se que o apontado ato coator venha consubstanciado em prova pré-constituída, já que sabidamente restrita a análise instrutória inerente ao remédio heroico, de modo a incumbir ao impetrante providenciar a juntada à inicial dos documentos hábeis a demonstrar o alegado contrangimento ilegal, bem como aqueles aptos a fundamentar o pleito de concessão da ordem. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.075153-6, de Itajaí, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PEDIDOS DE PROGRESSÃO DE REGIME, REMISSÃO, COMUTAÇÃO DE PENA E SAÍDA TEMPORÁRIA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUÇÃO CORRETA DO PROCESSO. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE ORDEM. 1 "O habeas corpus, em regra, não se presta à discussão de matérias afetas ao juízo da execução penal, haja vista a existência de via processual própria para esse fim, permitindo-se a sua utilização apenas quando a ilegalidade puder ser constatada de plano" (TJSC, HC n. 2014.080375-3, j. 27/11/2014). 2 Não há que se falar em excesso de prazo, pois apenas existe ilegalidade quando o juiz não conduz corretamente o processo e a demora é injustificada, o que não ocorre no caso em análise. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.077682-0, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REGREDIU O REGIME PARA O FECHADO EM DECORRÊNCIA DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. ILEGALIDADE NÃO VISLUMBRADA. PROGRESSÃO DE REGIME EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA, QUE PENDIA RECURSO DA ACUSAÇÃO. ADEMAIS, VIA IMPRÓPRIA. MATÉRIA QUE DEMANDA RECURSO DE AGRAVO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071808-6, de Mafra, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. DESPROVIDO. PROCEDIMENTO SUBMETIDO A REGRAMENTO ESPECÍFICO DA LEI 9.492/97. ADEMAIS, INCIDÊNCIA DO ART. 333 DO CÓDIGO BUZAID. ALEGAÇÃO DE QUE POR CULPA DA EMPRESA RECORRIDA NÃO FOI REALIZADA A BAIXA REGISTRO EM NOME DO APELANTE. INOCORRÊNCIA. PROTESTO REGULAR. QUITAÇÃO DO DÉBITO APÓS O ATO NOTARIAL. CANCELAMENTO QUE CABE AO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º DA LEI 6.690/79 CUMULADO COM O ARTIGO 26, CAPUT DA LEI QUE REGE OS SERVIÇOS CONCERNENTES AO PROTESTO DE TÍTULOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O protesto por falta de pagamento figura ato legítimo quando o devedor, até o correspondente registro pelo tabelião, não constatou a quitação do título. Após perfectibilização do ato notarial, seu cancelamento é de responsabilidade do devedor, a teor dos preceitos constantes nos arts. 2º e 26 das Leis n. 6.690/79 e 9.492/97, respectivamente. Constatada a legalidade do protesto, bem como a responsabilidade do devedor pelo cancelamento do ato notarial após a quitação da dívida, não há falar em dever indenizatório por parte da credora" (Apelação Cível n. 2011.030524-1, da Capital, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 31-7-2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056177-9, de Porto Belo, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE PROCURAÇÃO. RECURSO ASSINADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE POR CAUSÍDICO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. PEÇA FÍSICA ASSINADA POR ADVOGADO DIVERSO. VINCULAÇÃO DO RECURSO AO PROCURADOR QUE ENVIOU O DOCUMENTO ELETRONICAMENTE. DILIGÊNCIA. PRAZO OFERTADO. TRANSCURSO IN ALBIS. DEFEITO NÃO SANADO. ART. 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. "Nos termos da jurisprudência do STJ, a identificação de quem peticiona nos autos é a proveniente do certificado digital, independentemente da assinatura que aparece na visualização do arquivo eletrônico" (STJ, AgRg no AREsp n. 724.319/BA, rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 20-8-2015, DJe 1º-9-2015). A ausência de procuração que dá poderes ao advogado para bem representar seu cliente em juízo pode ser sanada nos autos. Contudo, oportunizado o saneamento e persistindo o defeito, não há como conhecer do recurso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013343-9, de Palhoça, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APELO DO AUTOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO IRRECORRIDA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, DESATENDIDA. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO REITERADO EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INÉRCIA DO PROCURADOR. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCULAR N. 100/2015 DA CGJ-SC QUE ABONA O DECRETO EXTINTIVO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar ser desnecessária a intimação pessoal da parte antes da extinção do processo sem resolução do mérito quando ela não realiza o preparo previsto no art. 257 do CPC, para o qual foi regularmente instada a efetuar. Precedentes. 2. No caso dos autos, o Juiz de primeira instância negou o benefício da gratuidade de justiça e intimou a parte para recolher as custas, decisão contra a qual foi interposto agravo de instrumento. Após a publicação do acórdão que negou provimento ao agravo e manteve a decisão de primeiro grau, a recorrente não recolheu as custas da ação originária no prazo estipulado, o que acarretou a extinção do processo nos termos do art. 267, IV, do CPC. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial 428.091/SP, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 4-9-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068573-2, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MAGISTRADO SINGULAR QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ENTENDER AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DEBITORIS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROCESSADA, CONTUDO, NÃO PERFECTIBILIZADA. AUSÊNCIA DA EFETIVA ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEIXOU DE PROMOVER O PROTESTO DO TÍTULO. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA DA SENTENÇA TERMINATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068115-0, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR DA SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1° DO ART. 1° DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.137/1992. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO NÃO ALEGADA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO TEMA. "Não se pode conhecer de alegação recursal do autor totalmente diversa da causa de pedir e do pedido que, a teor da legislação processual, não pode ser alterada no curso do processo, muito menos após a sentença" (AC n. 2013.074839-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 30-4-2015). MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS RUBRICAS "VALOR HORA PLANTÃO", "SOBREAVISO" E "GRATIFICAÇÃO DE HORÁRIO NOTURNO". IMPOSSIBILIDADE. BENESSES ADIMPLIDAS TENDO EM CONSIDERAÇÃO O VENCIMENTO. LCE N. 1.137/1992. ALTERAÇÃO DO CÁLCULO PARA O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. TESE AFASTADA. ENTE FEDERADO QUE UTILIZA FÓRMULA ARITIMÉTICA ADEQUADA. OBSERVÂNCIA DO ART. 37, XIV, DA MAGNA CARTA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064785-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO SÓCIO REPRESENTANTE DA EMPRESA, CONFORME CONTRATO SOCIAL. INOCORRÊNCIA. DEFEITO NA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE. APELANTE INTIMADO E NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO. EXEGESE DO ART. 13, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022078-4, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO DECRETADA DE OFÍCIO. ART. 267, CAPUT, VI E § 3º, DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079214-4, de Tubarão, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ILÍCITO SUPOSTAMENTE CONSUBSTANCIADO NA COBRANÇA DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO. DISCUSSÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO PELA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. DECISÃO QUE DETERMINA A ANÁLISE DO MÉRITO DO APELO POR UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA AO DIREITO COMERCIAL (DIREITO BANCÁRIO). APLICAÇÃO DO ARTIGO 3.º DO ATO REGIMENTAL N.º 57/02-TJ. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. POSICIONAMENTO RECENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL NESTE SENTIDO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. DIVERGÊNCIA A SER DIRIMIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.011358-2, de Ituporanga, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. PERDA DE FUMO EM ESTUFA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA JULGADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, ESTABELECENDO AS SEGUINTES DIRETRIZES: "a) não é viável o julgamento antecipado sem implementação da instrução processual, ressalvadas as hipóteses em que: 1) não houver apresentação de defesa ou não for pontual e concretamente contestado o laudo técnico, e: 2) em qualquer hipótese, quando não se deduzir expressamente as provas e sua finalidade; "b) o fato de a Celesc não ter participado da confecção do laudo técnico, mostrando-se inviável o exercício do direito ao contraditório naquela oportunidade, não autoriza que, na ausência de indicação e produção de provas no curso da instrução, seja prolatada sentença ilíquida, remetendo-se à liquidação a apuração. Nestes casos, fica autorizada a fixação do dano com base na prova feita pelo autor da ação; "c) havendo laudo preliminar, com ou sem a participação da concessionária, a eventual necessidade de liquidação se dará às expensas da Celesc, ressalvada a hipótese em que impossibilidade de produzir-se as provas for tributável ao autor da ação." (PUJAC n. 2014.044805-2, de Itaiópolis, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 9-9-2015). AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO PONTUAL E CONCRETA. POSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE, DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043946-5, de Ituporanga, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESIGNAÇÃO DA RÉ QUANTO À CULPA. INSURGÊNCIA DO AUTOR NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 4.000,00 - QUATRO MIL REAIS). VALOR QUE, DIANTE DO CASO CONCRETO, MOSTRA-SE PEDAGOGICAMENTE EFICAZ E SUFICIENTE À COMPENSAÇÃO PELO DANO. QUALIDADE DE MICROEMPRESA OSTENTADA PELA RÉ. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA QUANTIA. EXEGESE DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, POR SER O AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA REFORMADA APENAS EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064408-0, de Forquilhinha, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTAR O DOCUMENTO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NÃO ATENDIMENTO. TÍTULO DE CRÉDITO PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO POR ENDOSSO. IMPRESCINDIBILIDADE DE JUNTADA DO ORIGINAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086675-5, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS EMBARGANTES. 1 - PEDIDO DE REVISÃO DOS CONTRATOS PRETÉRITOS QUE ORIGINARAM A CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE APARELHA A EXECUÇÃO. ANTERIOR CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PARA JUNTADA DOS CONTRATOS PRETÉRITOS E RESPECTIVOS EXTRATOS. JUNTADA DOS DOCUMENTOS PELO APELADO. NOVAÇÃO DA DÍVIDA NÃO CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS QUE ORIGINARAM O TERMO DE CONFISSÃO DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO. "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Incidência da súmula nº 286/STJ" (STJ, AgRg no Resp. n. 716.961/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 17-2-2011). 2 - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. "A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido de que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda. Precedentes" (AgRg no Ag 1.383.974/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13-12-2011). 3 - JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM TAXA SUPERIOR A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. ART. 192, § 3º, DA CARTA MAGNA REVOGADO PELA EC N. 40/2003. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN. 3.1 - INSTRUMENTO PÚBLICO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS. TAXA DE JUROS PACTUADA EM 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS E 6,17% (SEIS VÍRGULA DEZESSETE POR CENTO) AO ANO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 3.2 - CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO E COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS E CHEQUE OURO EMPRESARIAL. PACTUAÇÃO ABAIXO DAS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. RECURSO DESPROVIDO. 3.3 - CHEQUE OURO PESSOA FÍSICA. PERCENTUAL DOS JUROS NÃO PACTUADOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA PARA O CONSUMIDOR. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 4 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, de 31-3-2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL. VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, EM TODOS OS CONTRATOS. 4.1 - CAPITALIZAÇÃO ANUAL PERMITIDA, A TEOR DO ART. 4º DO DECRETO-LEI n. 22.626/1933, DESDE QUE PACTUADA, EXPRESSA OU TACITAMENTE. 4.1.1 - CHEQUE OURO EMPRESARIAL. EXPRESSA PACTUAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL PERMITIDA. 4.1.2 - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PACTUAÇÃO TÁCITA DA CAPITALIZAÇÃO, VERIFICADA PELO COTEJO ENTRE AS TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL. VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO ANUAL. 4.1.3 - CHEQUE OURO - PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO, TANTO MENSAL QUANTO ANUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 5 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES. RECURSO PROVIDO. 6 - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 21 DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, PORTANTO VEDADA A COMPENSAÇÃO (ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994 E ART. 373, II, DO CC/2002). ENTENDIMENTO PERFILHADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA, AINDA QUE DIVERGENTE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PACIFICADA PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 963.528/PR E NA SÚMULA N. 306. "Com o advento da Lei n.8.906, em 4 de julho de 1994, os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, passaram a pertencer ao advogado, como direito autônomo. Em virtude disso, por força do princípio da especialidade, a regra estabelecida pelo Estatuto da Advocacia prevalece sobre o quanto disposto no caput do art. 21 do Código Processo Civil e, inclusive, sobre a Súmula n. 306 do STJ e intelecção formada em recurso repetitivo. "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial" (CPC/2015). (Embargos Infringentes n. 2014.089719-0, de São João Batista, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 10-6-2015). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.042484-0, de Guaramirim, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE DE 18.940kg DE MACONHA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS RELATOS DOS POLICIAIS, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Impossível se acatar o pleito defensivo de ausência de dolo quando o próprio acusado admite o transporte da droga, revelando, inclusive, que seria remunerado pela atividade ilícita. BENEFÍCIO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO SATISFEITOS. Comprovada a dedicação do réu às atividades criminosas, o que se extrai das circunstâncias que permeiam o caso, impossível a concessão da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. MANUTENÇÃO. Não há que se falar em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal quando o aumento da pena basilar está devidamente fundamentado e em consonância com o que preconiza do art. 42 da Lei n. 11.343/06. GRAVIDADE DO CASO QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. "Para o crime de tráfico de drogas, entende-se que a fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em conta, também, a natureza e a quantidade da droga, em atenção ao que dispõe o artigo 42 da Lei n. 11.343/06, de modo que, quando estes elementos evidenciam especial gravidade concreta do delito, mostra-se como regime mais adequado o fechado [...]" (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.044705-3, j. em 18/8/2015). SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. A sanção corporal estabelecida, por suplantar 4 (quatro) anos, não autoriza a substituição por medidas restritivas de direitos (art. 44, I, do Código Penal). Além disso, a gravidade concreta da conduta inviabiliza a concessão da benesse. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.062092-5, de Itapema, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MAJORADO PELA OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 302, § 1º, III, DA LEI N. 9.503/97). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGENTE QUE, APÓS PARAR NO ACOSTAMENTO, REALIZA MANOBRA DE RETORNO EM CURVA DA RODOVIA, SENDO COLIDO NA LATERAL POR MOTOCICLISTA. VIOLAÇÃO DO DEVER JURÍDICO DE CUIDADO QUE EVIDENCIA A IMPRUDÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA. OMISSÃO DE SOCORRO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 Uma vez que o acusado, objetivando realizar retorno na rodovia, parou o veículo no acostamento e iniciou a manobra em local proibido sem verificar que seria capaz de concluí-la em segurança, sendo colhido na lateral pela motocicleta pilotada pela vítima, demonstrada está a sua culpa, na modalidade imprudência. 2 Embora o croqui do local do acidente indique que a colisão ocorreu na pista contrária da direção em que trafegava o ofendido, tal não evidencia a sua responsabilidade exclusiva pelo acidente. A dinâmica dos fatos demonstra que o condutor da motocicleta foi surpreendido pela manobra arriscada realizada pelo réu e, ao tentar desviar o trajeto que percorria, não teve tempo hábil para tomar decisão capaz de evitar o resultado fatal. 3 O acusado não diligenciou para que fosse prestada a necessária assistência às vítimas, evadindo-se em seguida, sem que estivesse presente qualquer situação de risco pessoal, o que enseja a aplicação da causa de aumento pela omissão de socorro. DOSIMETRIA. MAJORANTE APLICADA NO MÍNIMO. MANUTENÇÃO. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INVIABILIDADE. SANÇÃO COMINADA NO TIPO PENAL. Inviável o afastamento da suspensão do direito de dirigir, pois, caracterizado o crime, não é dado ao magistrado deixar de aplicar a pena a ele cominada, mas tão somente fixá-la dentro dos limites legais. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.061595-5, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTS. 12 E 15 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. SUPLICADA A ABSOLVIÇÃO. REJEIÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU E RELATO DAS DEMAIS TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM A AUTORIA DOS CRIMES. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. RÉU QUE, PARA REPRIMIR INJUSTA AGRESSÃO SUPOSTAMENTE PRATICADA POR SUA COMPANHEIRA, EFETUOU DISPAROS DE ARMA DE FOGO. EXCESSO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INJUSTA AGRESSÃO PRÉVIA. ALEGADA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. SUPOSTA EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA DO RÉU QUE NÃO EXCLUI A SUA IMPUTABILIDADE. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.045345-8, de Guaramirim, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E FURTO SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS FIRMES DAS VÍTIMAS, NAS DUAS ETAPAS, E RECONHECIMENTO PESSOAL EM HARMONIA COM AS DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DO POLICIAL. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA RES FURTIVA OU CONFECÇÃO DE TERMO DE AVALIAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO PRIMEIRO FATO PARA A MODALIDADE SIMPLES. DESCABIMENTO. PLURALIDADE DE AGENTES COMPROVADA, AINDA QUE OS COMPARSAS NÃO TENHAM SIDO IDENTIFICADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Conforme entendimento iterativo desta Corte, nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima goza de especial valor probante - porquanto foi quem sofreu a violência ou grave ameaça e, em princípio, não se propõe a acusar inocentes, senão procurar colaborar com a Justiça - mormente quando confirmada em Juízo e corroborada por outros elementos de convicção. 2 "Basta que se tenha a certeza de que o furto foi cometido mediante o concurso de duas ou mais pessoas, mesmo que somente uma delas tenha sido identificada, para que a infração penal reste qualificada" (Rogério Greco, 2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.059756-1, de Itapema, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE O NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO A SER SANADA. NULIDADE AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA QUE DECORRE DA INTERMEDIAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DEMANDA QUE NÃO SE ENCONTRA PRESCRITA. MÉRITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA EM CONSTRUÇÃO. DISTRATO DO NEGÓCIO CAUSADO PELAS RÉS COM RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA. IMÓVEL INSERIDO NO PROGRAMA DE HABITAÇÃO MINHA CASA MINHA VIDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM QUE DEVE SER CUSTEADA PELA INCORPORADORA QUE CONTRATOU OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA IMOBILIÁRIA. VALOR CORRESPONDENTE À COMISSÃO DE CORRETAGEM QUE DEVE SER RESTITUÍDO À AUTORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA INCORPORADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA QUE DECORRE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. MÉRITO. RECORRENTE QUE DEFENDE A OBRIGAÇÃO DA AUTORA DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. QUESTÃO JA ANALISADA POR OCASIÃO DO RECURSO INTERPOSTO PELA IMOBILIÁRIA RÉ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS PELO PREJUÍZO CAUSADO À CONSUMIDORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063623-4, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).