DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, BEM COMO A ABSTENÇÃO DE INSCREVER O NOME DO MESMO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, INCISO I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). REFORMA DA DECISÃO UNICACAMENTE PARA DEMINUIR O VALOR COMINADO PARA R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) LIMITADO AO MONTANTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE POR MEIO DO DOCUMENTO A PARTE PRETENDIA PROVAR. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, SALVO SE A TAXA CONTRATADA FOR MAIS VANTAJOSA. AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DECLARAÇÃO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 5°, DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.170/2001. VEDADO O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELA VIA DIFUSA. ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. MANTIDA A COBRANÇA DO IOF DE FORMA DILUÍDA NAS PARCELAS. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). REFORMA PARCIAL DA DECISÃO UNICAMENTE PARA ESTABELECER LIMITES A IMPOSIÇÃO DA MULTA COMINADA PARA O MONTANTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, INCISO I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. ESTABELECIMENTO DE LIMITES AO MONTANTE ARBITRADO AO QUANTUM DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ENTABULADO PELAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A CONTRATAÇÃO EXPRESSA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, TAC E TEC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARCELO MARCOS TENÓRIO DE VASCONCELOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DECLARAÇÃO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 5°, DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.170/2001. VEDADO O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELA VIA DIFUSA. ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM A PRATICADA NO MERCADO NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. MANTIDA A COBRANÇA DO IOF DE FORMA DILUÍDA NAS PARCELAS. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. Reconhecida TÃO SOMENTE a possibilidade de aplicação dos efeitos da mora, caso não sejam PAGOS integraLMENTE os valores previstos no instrumento contratual. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. PERMITIDA A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – PERCENTUAL ACIMA DAQUELE PRATICADO NO MERCADO NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO – IMPERIOSA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS – PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL E PREVISÃO CONTRATUAL. Reconhecida TÃO SOMENTE a possibilidade de aplicação dos efeitos da mora, caso não sejam PAGOS integraLMENTE os valores previstos no instrumento contratual. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE, EM VERDADE, JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS FORMULADOS NA EXORDIAL. APLICAÇÃO DO PRECEITO CONTIDO NO ART. 85, DO CPC/1973. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA, PORQUANTO VENCIDA, AO ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. NO CASO DOS AUTOS, PERMITIDA A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - PERCENTUAL ABAIXO DAQUELE PRATICADO NO MERCADO NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO; DOS JUROS MORATÓRIOS, PORQUANTO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO REGENTE E A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS – PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS RATEADOS PROPORCIONALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE, EM VERDADE, JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS FORMULADOS NA EXORDIAL. APLICAÇÃO DO ART. 20, DO CPC/1973. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA, PORQUANTO VENCIDA, AO ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA Por Itaucard - Financeira S.a Crédito, Financiamento e Investimento. PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA DE CAPITALIZAÇÃO, BEM COMO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. SENTENÇA REFORMADA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR Genildo dos Santos Melo. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DESTE ENCARGO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM A PRATICADA NO MERCADO NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA A REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. direito de ação que não afronta o princípio da separação dos poderes, mas se amolda ao sistema de medidas de controle recíproco, para corrigir ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. TODA A MATÉRIA ABRANGIDA NO LITÍGIO RESTOU DEVIDAMENTE EXAMINADA POR OCASIÃO DO RECURSO APELATÓRIO.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ - TESE PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. LIMITAR VALOR DA MULTA APLICADA SOB A PESSOA JURÍDICA.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE AMBIENTAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CHESF. MAGISTRADO QUE DECIDIU A CAUSA COM BASE EM FATOS NÃO INVOCADOS NA INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ART. 141 E 492 DO NCPC. NULIDADE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ILEGITIMIDADE. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA PRIMEIRA PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE AMBIENTAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CHESF. MAGISTRADO QUE DECIDIU A CAUSA COM BASE EM FATOS NÃO INVOCADOS NA INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ART. 141 E 492 DO NCPC. NULIDADE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ILEGITIMIDADE. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA PRIMEIRA PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE AMBIENTAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CHESF. MAGISTRADO QUE DECIDIU A CAUSA COM BASE EM FATOS NÃO INVOCADOS NA INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ART. 141 E 492 DO NCPC. NULIDADE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ILEGITIMIDADE. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA PRIMEIRA PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. DISCUSSÃO QUANTO AO CABIMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM PROL DA DEFENSORIA PÚBLICA. FUNDAMENTO EMPREGADO NA SENTENÇA QUE NÃO FOI ATACADO NAS RAZÕES DO RECURSO. ARRAZOADO CONSTRUÍDO A PARTIR DE UMA PREMISSA QUE NÃO CONDIZ COM A REALIDADE DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O QUE FOI DECIDIDO E AS RAZÕES RECURSAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - Ausente a impugnação específica dos fundamentos do julgado, caracterizada está a hipótese prevista no inciso III, do art. 932, do CPC/2015, que autoriza o não conhecimento do recurso. - No caso, as razões recursais são totalmente dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada, violando o princípio da dialeticidade.