Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 87, DA LEI N. 8.666/93. NÃO CONSTATAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCA. ART. 5.º, LXIX, DA CF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO OBSERVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA RECORRIDA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LIMITAÇÃO AO TETO JÁ FIXADO NA DECISÃO OBJURGADA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE

MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO ACERCA DE QUALQUER NOTIFICAÇÃO OU PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO REJEITADA. COMPROVAÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES COM A ASSINATURA DO NOTIFICADO. FALTA DE PROVAS QUANTO ÀS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PARA SANAR AS IRREGULARIDADES. INFRAÇÕES QUE NÃO SE REFERIAM SOMENTE À AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE TAXAS. USO INDEVIDO DE LOGRADOURTOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE ALVARÁ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUANTO À REGULARIDADE DO ESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. INCIDÊNCIA NO PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 927, V, NCPC. OBSERVÂNCIA À LEI 7.817/2016. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 496, I, CPC/73. JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO PELO PROCON/AL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS VÍCIOS DO PRODUTO, DE TODOS QUE SE ENCONTREM NA CADEIA DE FORNECEDORES, INCLUINDO O COMERCIANTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO DE QUALQUER MÁCULA CAPAZ DE ANULÁ-LO. OBEDIÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OPORTUNIZADOS. MULTA QUE ATENDEU AOS ASPECTOS LEGAIS, NÃO HAVENDO EXCESSOS QUE POSSIBILITEM AO JUDICIÁRIO INTERVIR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL E CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURADORA QUE, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, JÁ HAVIA AUTORIZADO O PROCEDIMENTO REQUERIDO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ART. 350 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AFASTAMENTO DOS ARTS. 186, 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N.º 911/69 E SÚMULA 72 DO STJ. É NECESSÁRIA A DEVIDA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR, A FIM DE CONSTITUÍ-LO EM MORA, PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA POR PARTE DO AGRAVADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROTESTO COM INFORMAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO POR AR. SITUAÇÃO DE "MUDOU-SE" QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O CUMPRIMENTO DA ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MORTE NO ÔNIBUS EM DECORRÊNCIA DE BALA PERDIDA. EMBOSCADA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ERRÔNEA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. RENOVAÇÃO A CADA PERÍODO EM QUE A LESÃO É PERPETRADA. APLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 8.880/94, A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS, SEJAM ELES FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI ESTADUAL N. 6.456/2004. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, NÃO PODEM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, MAS DEVE SER VERIFICADA A LIMITAÇÃO TEMPORAL QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. OBSERVÂNCIA DO ART. 927, III, DO NCPC. PRECEDENTE VINCULANTE – STF, RE N. 561.836/RN. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. A LEI DE REESTRUTURAÇÃO FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. OBSERVÂNCIA DO ART. 1º, DO DECRETO nº 20.910/32. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE ATÉ O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DA SUPOSTA PRISÃO INJUSTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM OS FATOS NARRADOS PELO APELANTE QUE SERIAM APTOS A ENSEJAR A REPARAÇÃO PRETENDIDA. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE DÉBITO DECORRENTE DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/AL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA E FUNDAMENTADA. PODER DE POLÍCIA. CONTROLE JUDICIAL QUE SE RESTRINGE À LEGALIDADE DO ATO. QUANTUM FIXADO PARA A MULTA, NÃO SE VERIFICA EXCESSO, CONSIDERANDO-SE OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AO ENSINO INFANTIL. PLEITO PARA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU NO SENTIDO DE CONSTRUÇÃO DE 55 CRECHES PARA ATENDIMENTO DAS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DISCUSSÃO ACERCA DO NÚMERO DE CRECHES APTO A ATENDER A POPULAÇÃO LOCAL. ELABORAÇÃO DE ESTUDOS. INDICAÇÃO DE UMA POPULAÇÃO DE MAIS DE 2 MIL CRIANÇAS EM PRIMEIRA INFÂNCIA. SENTENÇA QUE DEFINIU A INSTALAÇÃO PROGRESSIVA DE CRECHES. RAZOABILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.

APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE PENITENCIÁRIO. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL – GAP, INSTITIUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 5.813/96. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. MÉRITO: REVOGAÇÃO TÁCITA DA GAP PARA A CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL, DIANTE DA FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO PELA LEI Nº 6.276/2001 – PCS DA PC/AL. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS EM RELAÇÃO AOS DEMAIS SERVIDORES. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA INSTITUIÇÃO DA GAP. CRIAÇÃO EM RAZÃO DO LOCAL DE TRABALHO. CRIAÇÃO DA CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO POR MEIO DA LEI Nº 6.682/2006, CUJO CARGO JÁ POSSUI COMO ATRIBUIÇÃO LABORAR EM UNIDADES PRISIONAIS. SITUAÇÃO NÃO EXCEPCIONAL, COMO CONSTATADA ANTERIORMENTE NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ATINENTE AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - incidente de uniformização de jurisprudência nº 0500356-82.2015.8.02.0000. SUBSÍDIO QUE JÁ ENGLOBA A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE TAL LOCAL DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO - ART. 10, DA Nº 6.682/2006. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. EMISSÃO DE CERTIDÃO JUDICIAL CRIMINAL NA QUAL CONSTAVA AÇÃO PENAL EM TRAMITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RESOLUÇÃO 121 DO CNJ. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM TRÂMITE NÃO GERA DIREITO À CERTIDÃO "NADA CONSTA", MAS APENAS À CERTIDÃO NEGATIVA, QUE NÃO DEVE OMITIR A EXISTÊNCIA DA AÇÃO EM TRAMITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. ART. 186 DO CC/02. PLEITO RECURSAL RECHAÇADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE FACULDADE. LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM. CONCLUSÃO DO CURSO. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO, UMA VEZ QUE O VALOR INTEGRAL DA PARCELA CONTRATADA JÁ FOI ESTABELECIDO NA ORIGEM, COMO PAGAMENTO APTO A ELIDIR OS EFEITOS DA MORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §§ 2º e 3º DO CPC/2015 (ART. 285-B PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE DECOTAR O DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE É FAVORÁVEL PARA A PARTE. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. APLICAÇÃO COM RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. ARRESTO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO MUNICÍPIO EM VIRTUDE DE CONVÊNIO COM A UNIÃO. EMPRESA FORNECEDORA DE INSUMOS PARA A OBRA. MATERIAL ADQUIRIDO PELAS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO E NÃO PAGO. DÍVIDA NÃO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO. MEDIDA QUE TRAZ PREJUÍZOS À MUNICIPALIDADE COMO A APLICAÇÃO DE SANÇÕES PELA UNIÃO EM DECORRÊNCIA DA DESVINCULAÇÃO DAS VERBAS. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO DE ORIGEM. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). DANO MATERIAL NÃO RECONHECIDO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INOCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. VERIFICAÇÃO DA CULPA CONCORRENTE. PERSISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADOS. PERDA DE UM ENTE QUERIDO. SOFRIMENTO E DOR PRESUMIDOS. DANO IN RE IPSA. JUROS NO QUE TANGE AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL INCIDENTES EM 1 % A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APÓS O ARBITRAMENTO, INCIDIRÁ TÃO SOMENTE A TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM CASO DE SUCUMBÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO DE CADA PARTE AO PAGAMENTO 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO AO ADVOGADO DA PARTE CONTRÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART.85, §14, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTO DE INFRAÇÃO. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS MUNICIPAIS EDILÍCIAS. REVELIA. RECURSO DE APELAÇÃO MOVIDA POR TERCEIRA INTERESSADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS ORIGINÁRIOS DA DEMANDA. PRELIMINAR AFASTADA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL TRANSFERIDA APÓS ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA JUDICIAL. NOVA PROPRIETÁRIA QUE NÃO PARTICIPOU DO FEITO ADMINISTRATIVO, POIS, À ÉPOCA, NÃO POSSUÍA QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA COM O IMÓVEL E, PORTANTO, NÃO PODE ALEGAR NULIDADES NAQUELE FEITO, SOB PENA DE INCORRER NA CONDUTA VEDADA PELO ART. 18 DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO DE FORNECER INFORMAÇÕES PÚBLICAS SOLICITADAS FORMALMENTE PELO CIDADÃO. AÇÃO POPULAR QUE NÃO É O MEIO ADEQUADO PARA ASSEGURAR A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 5º, INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO..RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO NO SENTIDO, TÃO SOMENTE, DE CONCEDER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDO PELO APELANTE.. À UNANIMIDADE.