APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO COM INTERNAÇÃO HOSPITALAR. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO – ART. 196, DA CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRIMEIRA APELAÇÃO – INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ – PRELIMINAR: DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA A REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. direito de ação que não afronta o princípio da separação dos poderes, mas se amolda ao sistema de medidas de controle recíproco, para corrigir ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. SEGUNDA APELAÇÃO – INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. TESE DE MÉRITO: NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VALOR IRRISÓRIO. ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE A UM CIDADÃO CARENTE. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEIXANDO DE CONDENAR O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA. PREVISÃO DO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/94, NÃO CONFLITANTE COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 80/2014. HONORÁRIOS FIXADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE A UM CIDADÃO CARENTE. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEIXANDO DE CONDENAR O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS, COM FUNDAMENTO NA LEI 7.347/85. ALEGAÇÕES, SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES, DE REVOGAÇÃO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, A PARTIR DO ADVENTO DA EC N.º 80/14, QUE ALTEROU O ART. 134 DA CF/88. TESE AFASTADA. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. SÚMULA N.º 421 DO STJ. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE A UM CIDADÃO CARENTE. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEIXANDO DE CONDENAR O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA. PREVISÃO DO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/94, NÃO CONFLITANTE COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 80/2014. HONORÁRIOS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR AMANDA TENÓRIO DE ARAÚJO LEITÃO, DEVIDAMENTE REPRESENTADA. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. JUÍZO A QUO NÃO CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS VERBAS HONORÁRIAS EM BENEFÍCIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. EQUÍVOCO. AÇÃO INTERPOSTA POR MEIO DE ADVOGADO PARTICULAR. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE VERBAS HONORARIAS SUCUMBENCIAIS. REVERSÃO DAS ASTRIENTES EM FAVOR DA PARTE AUTORA. ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PROCEDIMENTO CIRURGICO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ - TESE PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. LIMITAR VALOR DA MULTA APLICADA SOB A PESSOA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCASO E DESRESPEITO COM O CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR A PARTE RÉ, ORA APELADA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO AUTOR. CONDENAÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PAGAMENTO EM DOIS MIL REAIS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL – MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA, NO MÍNIMO, TRINTA E CINCO MIL REAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL. CONSIDERAÇÃO DA CONDIÇÃO DO AUTOR, QUE SE TRATA DE PESSOA IDOSA E ANALFABETA, QUE PERCEBE APENAS UM SALÁRIO MÍNIMO A TÍTULO DE APOSENTADORIA. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO EX OFFICIO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA OMISSA. ART. 10 CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CESSÃO. PAGAMENTO DE VERBAS NÃO QUITADAS. ÔNUS DO CESSIONÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 96, I, § 1º, DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DETRAN. AUTARQUIA ESTADUAL DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, BEM COMO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, VI, CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. CARHP. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS: HABITAÇÃO DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. INADIMPLÊNCIA DOS PARTICULARES. SUPOSTA INÉRCIA DO CREDOR. SENTENÇA COM FUNDAMENTO EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO ALEGADA PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE AFASTADA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 206, §5º, I, DO CC/02. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA NÃO PAGA. NÃO CONFIGURADA. ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS: SUPRESSIO/SURRECTIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DA INÉRCIA DO CREDOR. TÉCNICA DE JULGAMENTO INADEQUADA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. SERVIDO OCUPANTE DE CAGO ANTES DA VIGÊNCIA DA CF/88. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECLARADA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO DIREITO DE AÇÃO. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DE PRESCRIÇÃO À ATO DE EXONERAÇÃO NULO. TESE DE NULIDADE DO ATO POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. O PRAZO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO OBJETIVANDO A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR NO CARGO É DE 05 (CINCO) ANOS, A CONTAR DO ATO DE EXONERAÇÃO, NOS TERMOS DO DECRETO 20.910/32, AINDA QUE SE TRATE DE AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE ATO SUPOSTAMENTE NULO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO. ILEGALIDADE. PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE AQUELA DESCRITA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. 1. De acordo com o art. 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, transitar com veículo "efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não estiver licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente", é infração punida com a penalidade de multa e a medida administrativa de retenção do veículo. 2. O Decreto Municipal n.º 7.281/11 extrapolou a regulamentação do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal), ao cominar para os casos de transporte clandestino de passageiros, além da pena de multa, a apreensão do veículo. 3. Enquanto não houver lei complementar da União que autorize os Estados a dispor sobre essa matéria específica, não é lícito que o legislador municipal - sem competência privativa para dispor sobre trânsito -, trate o tema de forma diversa da Lei Federal. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM IMPETRADA PARA O FIM DE DETERMINAR A LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO POR TRANSPORTE IRREGULAR . APREENSÃO DO VEÍCULO E COBRANÇA DE MULTA PARA A SUA LIBERAÇÃO COM BASE NA LEI MUNICIPAL N. 6.466/2015. ILEGALIDADE. PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE AQUELA DESCRITA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS, DO STJ E DESTA CORTE (ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0500087-72.2017.8.02.0000). APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE. ART. 932, III, DO CPC. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO OBSERVADO. ART. 14, § 1º, DA LEI Nº 12.016/2009. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. DISCUSSÃO ACERCA DO ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EC N.º 41/2003, ART. 2º, CAPUT. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE PERMANECER EM ATIVIDADE. ABONO DE PERMANÊNCIA. SERVIDOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20, 15.12.1998. APLICAÇÃO DA REGRA INSCULPIDA NA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41, DE 19.12.2003. ART. 2º, § 5º DA EC N.º 41/2003. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CONSTATADAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTOS RETROATIVOS POR MEIO DA VIA ELEITA. ART. 14, § 4º, DA LEI 12.016/2009, E SÚMULAS 269 E 271 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. ART. 14, §1º, DA LEI N.º 12.016/2009. SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA, A FIM DE DETERMINAR QUE O IMPETRADO PROCEDA À IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO DO IMPETRANTE, NOS TERMOS DO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL N.º 4.974/2000. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PARECER FAVORÁVEL DA PROCURADORIA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL E DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE À IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO, NOS MOLDES DO ART. 20, INCISO VII, ITEM 1, DA LEI MUNICIPAL N.º 4.974/2000. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. CONCLUSÃO DE CURSO DE EDUCAÇÃO FORMAL DE 3º GRAU NÃO EXIGIDO PARA INGRESSO NO CARGO. ART. 20, INCISO VII, DA LEI MUNICIPAL N. 4.974/2000. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA. TJ/AL, 3ª Câmara Cível, Rel . Des. Domingos de Araújo Lima Neto, DJe: 23.11.2017. Grifos aditados.

APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARTS. 14 E 22, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INADIMPLÊNCIA NÃO CONFIGURADA. LIGAÇÃO CLANDESTINA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO E PROVEITO ECONÔMICO POR PARTE DO CONSUMIDOR. DANO MORAL ADVINDO DA INTERRUPÇÃO INDEVIDA NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL À SOBREVIVÊNCIA, HIGIENE E SAÚDE. QUANTUM RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SALÁRIOS NÃO PAGOS. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ QUANTO A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONSTATADO. NÃO PAGAMENTO DE VERBAS ALIMENTÍCIAS. AFRONTA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FRUSTRAÇÃO DA JUSTA EXPECTATIVA DE RECEBER A CONTRAPRESTAÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS REFORMADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA ANTE A QUITAÇÃO ANTERIOR DO DÉBITO PERSEGUIDO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE QUALQUER PROVA ACERCA DO ALEGADO. AFRONTA AO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 VIGENTE À ÉPOCA DA AÇÃO PROPOSTA. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDA. APELAÇÃO PELO CONSUMIDOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. À UNANIMIDADE.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS.PLANO DE SAÚDE. IDOSO. AUMENTO ABUSIVO, EM RAZÃO DA IDADE. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. contrato de plano de saúde firmado em momento anterior à edição da Lei nº 9.656/98. INEXISTÊNCIA DE comprovação ACERCA DA ADAPTAÇÃO DO CONTRATO PRIMEVO AOS TERMOS DA NOVEL LEGISLAÇÃO. Aplicação do entendimento consolidado pelo superior tribunal de justiça, no sentido de que "[...] a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS" (REsp n° 1568244). Impossibilidade de aferição acerca da expressa previsão de reajuste. Ausência de juntada do instrumento contratual. Limitação do reajuste aos percentuais de variação divulgados pela Agência Nacional de Saúde – ANS para os planos individuais/familiares celebrados após 1° de janeiro de 1999 – data em que entrou em vigor a nova lei dos planos de saúde. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE PELO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Sentença REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.