APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL E EMPRESARIAL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. VIABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE MENÇÃO À CAUSA DEBENDI. SÚMULA 299 DO STJ. PRAZO QUINQUENAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONTADO DO DIA SEGUINTE À DATA DE EMISSÃO DO TÍTULO. ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 503 DO STJ. PROVA DA INEXISTÊNCIA DA PROVISÃO DE FUNDOS DISPENSADA, JÁ QUE, PARA A AÇÃO MONITÓRIA, BASTA A PROVA ESCRITA, SEM EFICÁCIA EXECUTIVA, DA DÍVIDA. APRESENTAÇÃO DE VERSO DIGITALIZADO DO CHEQUE E VIAS ORIGINAIS DEPOSITADAS EM CARTÓRIO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA EM RAZÃO DO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO E DO QUE PRESCREVIA O ART. 365, VI, DO CPC. DEPÓSITO POSTERIOR POR DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PROCESSANTE. POSSIBILIDADE DE EXAME PELA PARTE DEMANDADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO OU DE ARGUIÇÃO DE VÍCIO DE AUTENTICIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
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APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL E EMPRESARIAL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. VIABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE MENÇÃO À CAUSA DEBENDI. SÚMULA 299 DO STJ. PRAZO QUINQUENAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONTADO DO DIA SEGUINTE À DATA DE EMISSÃO DO TÍTULO. ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 503 DO STJ. PROVA DA INEXISTÊNCIA DA PROVISÃO DE FUNDOS DISPENSADA, JÁ QUE, PARA A AÇÃO MONITÓRIA, BASTA A PROVA ESCRITA, SEM EFICÁCIA EXECUTIVA, DA DÍVIDA. APRESENTAÇÃO DE VERSO DIGITALIZADO DO CHEQUE E VIAS ORIGINAIS DEPOSITADAS EM CARTÓRIO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE A...
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MÍDIAS PARA JOGOS ELETRÔNICOS. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SUPORTES ÓPTICOS COM SOFTWARES GRAVADOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR INTEGRAL DO PRODUTO. INTELIGÊNCIA DO PROTOCOLO ICMS 19/85. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MÍDIAS PARA JOGOS ELETRÔNICOS. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SUPORTES ÓPTICOS COM SOFTWARES GRAVADOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR INTEGRAL DO PRODUTO. INTELIGÊNCIA DO PROTOCOLO ICMS 19/85. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA DE FISCAIS DE TRIBUTOS CONHECIDO POR PREVENÇÃO PELA 16ª VARA SOB ARGUMENTO DE CONEXÃO COM OUTRO PROCESSO, EM QUE FIGURAVAM NO POLO ATIVO OUTROS SERVIDORES, EMBORA SE DISCUTISSE A MESMA TESE JURÍDICA. MERA AFINIDADE, NÃO CARACTERIZADORA DA CONEXÃO. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS E DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA DE FISCAIS DE TRIBUTOS CONHECIDO POR PREVENÇÃO PELA 16ª VARA SOB ARGUMENTO DE CONEXÃO COM OUTRO PROCESSO, EM QUE FIGURAVAM NO POLO ATIVO OUTROS SERVIDORES, EMBORA SE DISCUTISSE A MESMA TESE JURÍDICA. MERA AFINIDADE, NÃO CARACTERIZADORA DA CONEXÃO. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS E DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.
Data do Julgamento:13/06/2018
Data da Publicação:18/06/2018
Classe/Assunto:Apelação / Adicional de Serviço Noturno
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR COM NEOPLASIA MALIGNA NO PÂNCREAS, NECESSITANDO DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS PARA AMENIZAR OS EFEITOS DA QUIMIOTERAPIA. RECUSA DA RÉ À COBERTURA DO PROCEDIMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DA CONDUTA PELA ANS E ANVISA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. ROL ORIENTADOR QUE PREVÊ A COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO LAPSO TEMPORAL E DO VALOR FIXADO À TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR COM NEOPLASIA MALIGNA NO PÂNCREAS, NECESSITANDO DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS PARA AMENIZAR OS EFEITOS DA QUIMIOTERAPIA. RECUSA DA RÉ À COBERTURA DO PROCEDIMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DA CONDUTA PELA ANS E ANVISA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. ROL ORIENTADOR QUE PREVÊ A COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO LAPSO TEMPORAL E DO VALOR FIXADO À TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. DISCUSSÃO QUANTO AO CABIMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM PROL DA DEFENSORIA PÚBLICA. FUNDAMENTO EMPREGADO NA SENTENÇA QUE NÃO FOI ATACADO NAS RAZÕES DO RECURSO. ARRAZOADO CONSTRUÍDO A PARTIR DE UMA PREMISSA QUE NÃO CONDIZ COM A REALIDADE DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O QUE FOI DECIDIDO E AS RAZÕES RECURSAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
- Ausente a impugnação específica dos fundamentos do julgado, caracterizada está a hipótese prevista no inciso III, do art. 932, do CPC/2015, que autoriza o não conhecimento do recurso.
- No caso, as razões recursais são totalmente dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada, violando o princípio da dialeticidade.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. DISCUSSÃO QUANTO AO CABIMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM PROL DA DEFENSORIA PÚBLICA. FUNDAMENTO EMPREGADO NA SENTENÇA QUE NÃO FOI ATACADO NAS RAZÕES DO RECURSO. ARRAZOADO CONSTRUÍDO A PARTIR DE UMA PREMISSA QUE NÃO CONDIZ COM A REALIDADE DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O QUE FOI DECIDIDO E AS RAZÕES RECURSAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
- Ausente a impugnação específica dos fundamentos do julgado, caracterizada está a hipótese prevista no in...
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA E DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA E DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA E DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA E DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO. FALECIMENTO DO AUTOR APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.
APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEIXANDO DE CONDENAR O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA. PREVISÃO DO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/94, NÃO CONFLITANTE COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 80/2014. HONORÁRIOS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
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APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO. FALECIMENTO DO AUTOR APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.
APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEIXANDO DE CONDENAR O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA. PREVISÃO DO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/94, NÃO CONFLI...
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS, SEJAM MORATÓRIOS OU REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS, SEJAM MORATÓRIOS OU REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:14/06/2018
Data da Publicação:18/06/2018
Classe/Assunto:Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PERDA DO OBJETO DO CORRENTE INSTRUMENTO INVIABILIDADE DO SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PERDA DO OBJETO DO CORRENTE INSTRUMENTO INVIABILIDADE DO SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:14/06/2018
Data da Publicação:18/06/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, INCISO I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). REFORMA PARCIAL DA DECISÃO UNICAMENTE NO SENTIDO DE LIMITAR O RECAIMENTO DA MULTA COMINADA PARA O MONTANTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, INCISO I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). REFORMA PARCIAL DA DECISÃO UNICAMENTE NO SENTIDO DE LIMITAR O RECAIMENTO DA MULTA COMINADA PARA O MONTANTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDAD...
Data do Julgamento:14/06/2018
Data da Publicação:18/06/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
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APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS POR TEMPO INDETERMINADO. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 997 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
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APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS POR TEMPO INDETERMINADO. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 997 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM MANDAMENTAL. REMESSA OFICIAL. ART. 14, § 1º, DA LEI 12.016/2009. ATO IMPUGNADO. NÃO EFETIVAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PREENCHIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS PREVISTAS NO ART. 20, VII, 2, da Lei Municipal nº 4.974/2000. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM MANDAMENTAL. REMESSA OFICIAL. ART. 14, § 1º, DA LEI 12.016/2009. ATO IMPUGNADO. NÃO EFETIVAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PREENCHIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS PREVISTAS NO ART. 20, VII, 2, da Lei Municipal nº 4.974/2000. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE AMBIENTAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CHESF. MAGISTRADO QUE DECIDIU A CAUSA COM BASE EM FATOS NÃO ADUZIDOS NA INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ART. 141 E 492 DO NCPC. NULIDADE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ILEGITIMIDADE. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA PRIMEIRA PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME.
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DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE AMBIENTAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CHESF. MAGISTRADO QUE DECIDIU A CAUSA COM BASE EM FATOS NÃO ADUZIDOS NA INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ART. 141 E 492 DO NCPC. NULIDADE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ILEGITIMIDADE. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA PRIMEIRA PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:14/06/2018
Data da Publicação:18/06/2018
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Ambiental
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE AMBIENTAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CHESF. MAGISTRADO QUE DECIDIU A CAUSA COM BASE EM FATOS NÃO ADUZIDOS NA INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ART. 141 E 492 DO NCPC. NULIDADE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ILEGITIMIDADE. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA PRIMEIRA PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME.
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DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE AMBIENTAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CHESF. MAGISTRADO QUE DECIDIU A CAUSA COM BASE EM FATOS NÃO ADUZIDOS NA INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ART. 141 E 492 DO NCPC. NULIDADE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ILEGITIMIDADE. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA PRIMEIRA PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:14/06/2018
Data da Publicação:18/06/2018
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Ambiental
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. SENTENÇA QUE CONDENOU A MUNICIPALIDADE AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
PRIMEIRA APELAÇÃO INTERPOSTA POR L. S. S. J. TESE DE MÉRITO: NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORARIA. VALOR IRRISÓRIO. ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
SEGUNDA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ TESE DE MÉRITO: DA IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, TENDO EM VISTA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014 E A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 134, C.F. AFASTADA. O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA SUPRAMENCIONADA EMENDA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. SENTENÇA QUE CONDENOU A MUNICIPALIDADE AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
PRIMEIRA APELAÇÃO INTERPOSTA POR L. S. S. J. TESE DE MÉRITO: NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORARIA. VALOR IRRISÓRIO. ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
SEGUNDA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ TESE DE MÉRITO: DA IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, TENDO EM VISTA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014 E A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 134, C.F. AFASTADA. O DIREITO DA D...
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE AMBIENTAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CHESF. MAGISTRADO QUE DECIDIU A CAUSA COM BASE EM FATOS NÃO INVOCADOS NA INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ART. 141 E 492 DO NCPC. NULIDADE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ILEGITIMIDADE. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGAM PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME.
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DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE AMBIENTAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CHESF. MAGISTRADO QUE DECIDIU A CAUSA COM BASE EM FATOS NÃO INVOCADOS NA INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ART. 141 E 492 DO NCPC. NULIDADE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ILEGITIMIDADE. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGAM PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:14/06/2018
Data da Publicação:18/06/2018
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Ambiental
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE AMBIENTAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CHESF. MAGISTRADO QUE DECIDIU A CAUSA COM BASE EM FATOS NÃO INVOCADOS NA INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ART. 141 E 492 DO NCPC. NULIDADE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ILEGITIMIDADE. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA PRIMEIRA PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME.
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DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE AMBIENTAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CHESF. MAGISTRADO QUE DECIDIU A CAUSA COM BASE EM FATOS NÃO INVOCADOS NA INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ART. 141 E 492 DO NCPC. NULIDADE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ILEGITIMIDADE. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA PRIMEIRA PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:14/06/2018
Data da Publicação:18/06/2018
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Ambiental
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. INEXISTENTE O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS INCIDENTES SOBRE O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. INEXISTENTE O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS INCIDENTES SOBRE O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE POR MEIO DO DOCUMENTO A PARTE PRETENDIA PROVAR. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, SALVO SE A TAXA CONTRATADA FOR MAIS VANTAJOSA. AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE POR MEIO DO DOCUMENTO A PARTE PRETENDIA PROVAR. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, SALVO SE A TAXA CONTRATADA FOR MAIS VANTAJOSA. AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:14/06/2018
Data da Publicação:18/06/2018
Classe/Assunto:Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
