PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL AO FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS "hialorunato de sódio, sulfato de glicosamina + sulfato de condroitina + benfotiamina" DOS QUAIS NECESSITA A PARTE APELADA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$100,00 (CEM REAIS) EM FAVOR DA DPE/AL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, XXXV, DA CF/88. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE BENEFICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA QUE NÃO FOI DESCONSTITUÍDA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 02 DO TJAL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. REJEITADA. DECLARAÇÕES MÉDICAS APENSADAS AOS AUTOS QUE ATESTAM O QUADRO CLÍNICO DA PARTE APELADA. TESE DE VEDAÇÃO DA PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. INACOLHIDA. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94, PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL A CORTE SUPREMA AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 538 DO CPC/1973. DEPÓSITO DO VALOR DA MULTA COMO CONDIÇÃO PARA RECORRER. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. VERIFICAÇÃO. DECISÃO EMBASADA NA GRAVIDADE DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DELITIVA. MEMBROS DA SUPOSTA ORCRIM QUE NÃO RESPONDEM MAIS PELA PREFEITURA DE MATA GRANDE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA PRISÃO. DESNECESSIDADE DA PRISÃO NO CASO CONCRETO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. 1 – As circunstâncias do caso concreto não evidenciam a necessidade da segregação cautelar, já que não demonstrados os requisitos legais para tanto. Na espécie, o paciente é investigado por crimes que ocorreram em 2015/2016 mais precisamente no mandato anterior ao atual do município de Mata Grande/AL. 2 – Ausente demonstração quanto a necessidade de segregação cautelar ou que a liberdade do paciente possa comprometer a ordem pública e o regular andamento do feito. Pelo contrário, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, neste caso, mostra-se mais efetiva ao regular andamento do feito e à apuração do fato. 3 – Medidas cautelares de: 1) monitoração eletrônica com raio no estado de Alagoas, com proibição de comparecimento ao município de Mata Grande/AL; 2) suspensão de contratar com o Poder Público (administração direta e indireta), seja como pessoa física, seja como proprietário, sócio ou membro de pessoa jurídica, ou até mesmo apenas na condição de músico; 3) comparecimento pessoal e mensal, até o dia 10 (dez) de cada mês, no cartório da 17ª Vara Criminal da Capital, para informar e justificar suas atividades; 4) proibição de manter contato com pessoas relacionadas aos fatos narrados no inquérito e na ação originária (investigados, testemunhas e empresas), assim como com servidores da Prefeitura de Mata Grande; 5) proibição de ausentar-se do estado de Alagoas sem prévia autorização do Juízo impetrado, fazendo a prévia entrega do seu passaporte, como condição para o efetivo cumprimento da soltura do paciente. 4 – Ordem conhecida e, no mérito, concedida.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INSUBSISTÊNCIA. AUTOS DEMONSTRAM QUE O REQUERENTE, EMBORA NÃO TENHA DEFLAGRADO O DISPARO QUE RESULTOU NA MORTE DA VÍTIMA, TINHA O DOMÍNIO FUNCIONAL DO FATO, CONSISTENTE NA LOCAÇÃO DO VEÍCULO QUE SERVIU PARA A FUGA DOS AGENTES APÓS A PRÁTICA DELITIVA. MATÉRIA AMPLAMENTE ABORDADA NA DECISÃO RESCINDENDA. PRETENSÃO QUE SE LIMITA AO REEXAME DO TEMA, SEM QUE TENHA HAVIDO INOVAÇÃO FÁTICA OU JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. UNANIMIDADE.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EMERGENTES. MORTE DE GENITORA E FILHA MENOR. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA AOS PARENTES DAS VÍTIMAS. DANO MORAL REFLEXO OU POR RICOCHETE. DANO MATERIAL. PENSÃO POR MORTE. PRIMEIRA APELAÇÃO – INTERPOSTA POR COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS – CEAL (FLS. 536/561). TESES: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. NO MÉRITO, SUSTENTA: A) AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. AFASTADA. B) SUBSIDIARIAMENTE, A EXORBITÂNCIA DO QUANTUM DELIBERADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIDA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. C) NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AFASTADA. D) OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SEGUNDA APELAÇÃO – INTERPOSTA POR HDI SEGUROS S/A (601/650). TESES: A) AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A CULPABILIDADE DA EMPRESA SEGURADA PELA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. AFASTADA. B) NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO EVENTUAL REEMBOLSO DOS DANOS MORAIS. ACOLHIDA. C) IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO APELANTE AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AFASTADA. D) NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIDA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. E) DESCABIMENTO DO PLEITO DE PAGAMENTO DE PENSÃO EM FAVOR DAS APELADAS. AFASTADA. F) IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA APÓLICE. AFASTADA. E G) NECESSIDADE DE ABATIMENTO DA QUANTIA RECEBIDA A TÍTULO DE DPVAT. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TERCEIRA APELAÇÃO INTERPOSTA POR VIVA AMBIENTAL E SERVIÇOS S.A, (FLS. 658/678). TESES: AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. AFASTADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA DESPROPORCIONALIDADE DO MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA CADA UM DOS AUTORES/RECORRIDOS. NÃO ACOLHIDA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. O DEPÓSITO DEVE SER JUDICIAL, NO MONTANTE INTEGRAL E NAS DATAS APRAZADAS. CONDICIONADA AO DEPÓSITO INTEGRAL ESTÁ A RETIRADA/ABSTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO E DEMAIS DECORRÊNCIAS DA MORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NECESSIDADE DE ADIMPLEMENTO DO TOTAL DO SALDO DEVEDOR (INTEGRALIDADE DA DÍVIDA) PARA PURGAÇÃO DA MORA. INCOMPATIBILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL COM OS TERMOS DA LEI DE REGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. MUNICÍPIO DE MARIBONDO. NÃO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS MESES DE SETEMBRO E OUTUBRO DE 2012. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE AS AUTORAS NÃO ACOSTARAM DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DOS SEUS DIREITOS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE A QUEM AFIRMA FATO POSITIVO. INVERSÃO. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DAS VERBAS RECLAMADAS. ALEGAÇÃO DE NÃO PREVISÃO DOS VALORES EM LEI ORÇAMENTÁRIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. REJEIÇÃO DO ARGUMENTO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELAS DEMANDANTES. DANO MORAL DECORRENTE DO ATRASO DA REMUNERAÇÃO. AFASTADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRASSEM A CONFIGURAÇÃO DE DANO INDENIZÁVEL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REDIMENSIONAMENTO, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARTES RECIPROCAMENTE VENCEDORAS E VENCIDAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO "PRO RATA". COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 21, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS VERBAS DA CONDENAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 6.035/1998. ACIDENTE DE TRÂNSITO DE POLICIAL CIVIL ENQUANTO SE DESLOCAVA DO SERVIÇO PARA SUA RESIDÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO. ACIDENTE QUE, OCORRENDO NO PERCURSO TRABLHO-RESIDÊNCIA, EQUIVALE A ACIDENTE EM SERVIÇO. ART. 221, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI ESTADUAL Nº 5.247/1991. COMPENSAÇÃO DEVIDA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O SERVIDOR. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA. ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGPM, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. TERMOS INICIAIS QUE COINCIDEM COM O TRIGÉSIMO DIA CONTADO DA DATA DA SENTENÇA IMPUGNADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SUPOSTA FRAUDE. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AOS SEGUINTES PONTOS: LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO; IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO; INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL; E PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. No que tange à alegação de impossibilidade de condenação ao pagamento em dobro os valores indevidamente deduzidos dos proventos de aposentadoria do apelado, verifico que na sentença guerreada não há qualquer condenação nesse sentido. Assim, por entender que tal ponto do recurso não se presta a atacar fundamento da sentença, não conheço do apelo quanto a esse ponto específico. 2. Em que pese o apelante aduza que a contratação foi pactuada pelo apelado, o que legitima os descontos em folha de pagamento, não logrou êxito em comprovar tal fato. 3. Embora o ônus da prova incumba, tradicionalmente, a quem alegou o fato, na hipótese dos autos tem-se, claramente, um caso de relação de consumo por equiparação. Assim, autorizada a inversão do ônus da prova com base na norma consumerista. 4. Ainda que não fosse reconhecida a relação de consumo por equiparação, restaria impossível ao apelado comprovar fato negativo, a ausência de contratação. Ante a impossibilidade de produção de prova diabólica, tem-se à transferência do referido encargo ao apelante. 5. Documentos carreados aos autos que não se prestam a comprovar a pactuação. Ausência de manifestação da vontade. 6. Inobservância das formalidades impostas à contratação de pessoa não alfabetizada. 7. Abalo moral reconhecido. Manutenção do dever de indenizar. 8. Pedido de redução do quantum indenizatório não acatado. Valor fixado na origem que se encontra em consonância com os parâmetros adotados por este Órgão Julgador. Correção, de ofício, dos consectários lógicos da condenação. Substituição da incidência simultânea dos juros e da correção monetária pela aplicação exclusiva da taxa SELIC. Recurso conhecido em parte e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL. GAP. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM. PREJUDICIAL DE MÉRITO RECURSAL. PRESCRIÇÃO. CRIAÇÃO DA CARREIRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS COM IMPLANTAÇÃO DO REGIME REMUNERATÓRIO DE SUBSÍDIO. LEI ESTADUAL Nº 6.682/2006. VEDAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE OUTRAS GRATIFICAÇÕES PREVISTAS EM LEI QUE NÃO SEJA A GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. LEI CUJA VIGÊNCIA SERVE DE MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO DO AUTOR. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA GAP. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O FUNDO DE DIREITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA FIXADOS NA SENTENÇA QUE SE ENCONTRA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO/ADIMPLEMENTO DO VALOR INCONTROVERSO NÃO É APTO A AFASTAR AS CONSEQUÊNCIAS DA MORA. DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA REALIZADO O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL APTO A AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO/ADIMPLEMENTO DO VALOR INCONTROVERSO NÃO É APTO A AFASTAR AS CONSEQUÊNCIAS DA MORA. MULTA DIÁRIA PARA INCENTIVAR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. DETERMINAÇÃO PARA DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL, O QUE SERÁ HÁBIL A AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. O DEPÓSITO DEVE SER JUDICIAL, NO MONTANTE INTEGRAL E NAS DATAS APRAZADAS. CONDICIONADA AO DEPÓSITO INTEGRAL ESTÁ A RETIRADA/ABSTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA POSSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM SEU PEDIDO SUBSIDIÁRIO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALECIMENTO DO GENITOR DOS APELANTES POR ELETROCUSSÃO. DESCARGA ELÉTRICA EM REDE PERTENCENTE À APELADA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS NA FORMA DE PENSIONAMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDOS NÃO ACATADOS. VALOR DO DANO MORAL EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE. PENSIONAMENTO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO STJ. TERMO FINAL PARA RECEBIMENTO DO PENSIONAMENTO É O ALCANCE DOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS. PEDIDO DE REFORMA DA CONDENAÇÃO EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PEDIDO ACOLHIDO. SUCUMBÊNCIA DOS APELANTES EM PARTE MÍNIMA. REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E AS CUSTAS PROCESSUAIS RECAIAM, EXCLUSIVAMENTE, SOB A APELADA. CORREÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO PELA SELIC. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DEFERIU, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, A REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DO AGRAVADO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO EM RAZÃO DO AGRAVANTE ENCONTRAR-SE EM PROCESSO DE FALÊNCIA. TESE DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO PERSEGUIDO PELO AGRAVADO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. Quanto à insurgência recursal de que o juízo a quo seria incompetente para julgar a demanda de origem, não comporta conhecimento tal alegação. É que, conforme entendimento sedimentado por este Órgão Julgador, enquanto pendente de posicionamento do STJ em sede de recurso repetitivo, é que o rol imposto pelo art. 1.015 do CPC é taxativo, não cabendo assim interpretação extensiva. Assim, incabível a discussão por via de instrumental de questões inerentes à competência, posto que tal matéria não está no referido rol. Recurso não conhecido quanto a esse ponto. 2. Alegação de que o direito perseguido pelo agravado na origem não é provável, ante a existência de algumas inconsistências quanto à delimitação da propriedade. Tese não acatada. Documentos que instruem a demanda de origem que são suficientes a dar plausibilidade às alegações formuladas pela parte recorrida. 3. Recurso conhecido em parte e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR VIA POSTAL. AR DEVOLVIDO SEM CUMPRIMENTO. DESTINATÁRIO DESCONHECIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. NÃO ACATADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO PATRONO. PRECEDENTE DO STJ. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE POR NÃO PERFECTIBILIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PARTE QUANTO AO DESINTERESSE NO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NOS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DO PRIMEIRO IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS. FINANCIAMENTO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 290 DA LEI 6.015/73. PREENCHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE INADMISSÃO AFASTADA. MULTA COMINATÓRIA. MEIO EXECUTIVO DE COAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO PODE TER SUA EFICÁCIA CONDICIONADA À VONTADE PURA E SIMPLES DO DEVEDOR. ASTREINTE IRRAZOÁVEL E DESPROPORCIAL. REDUÇÃO DE SEU QUANTUM. 1- Compulsando os autos, verifico que a preliminar levantada não merece prosperar, na medida em que, ao contrário do alegado pelo agravado, a parte agravante apresentou cópia da decisão agravada, como se vê à fl. 820, atendendo, em sua integralidade, aos requisitos de admissibilidade recursal. 2-As astreintes têm por escopo coagir o devedor a praticar um ato ou abster-se dele, em virtude de uma obrigação de fazer ou não fazer. Esta não se presta a penalizar a parte que deve cumprir o decreto mandamental, mas, sim, conferir efetividade à ordem judicial como meio e forma de assegurar o resultado prático visado, constituindo-se medida de coerção indireta, ou seja, tutela acessória vinculada ao comando principal. 3-A multa cominatória prevista no art. 461, §4º do CPC é meio executivo de coação ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, sendo inaplicável a obrigações de pagar quantia certa, como defendido pelo agravante. Assim, a aplicação da multa no presente caso apresenta-se totalmente apropriada, eis que, por meio da decisão recorrida, o agravante foi coagido a cumprir uma obrigação de fazer (transferir valores penhorados para conta judicial), não a uma obrigação de pagar. 4-Não merece guarida a alegação de que "a efetivação da transferência apenas não foi realizada em razão de o Banco Agravante ainda aguardar prestação jurisdicional sobre o pedido de garantir o juízo com as cotas de fundo de investimentos apresentadas", a fim de que a execução transcorra da forma menos onerosa ao devedor (art. 620 do CPC), uma vez que tal situação não tem o condão de legitimar o descumprimento de uma ordem judicial, como ocorrido no caso em apreço. 5-Quanto ao valor da multa diária fixada, poderá o juiz modificá-lo, ex officio ou a requerimento da parte, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessivo, consoante exegese do § 6º do art. 461 do CPC. 6-No caso em tela, o magistrado a quo fixou a multa diária em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Ainda que se considere o viés inibitório de que se reveste a medida, visando a dar efetiva concretude a um comando judicial, in casu traduzido na transferência financeira, para conta judicial, de valores penhorados em conta bancária, certo é que o valor da astreinte deve assentar-se nos princípios reitores da razoabilidade e da proporcionalidade. 7-O importe fixado, por sua demasia, desvela-se irrazoável e desproporcional, motivo pelo qual entendo que se deve reduzir o seu quantum para R$ 10.000,00 (dez mil reais) diários, importância que se assemelha com os parâmetros adotados por esta câmara julgadora, até o limite total de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), evitando-se o enriquecimento sem causa. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVOGAÇÃO ESPONTÂNEA DO ATO COATOR ANTES DA SENTENÇA. PERDA DO OBJETO DO WRIT. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.