PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO À MUNICIPALIDADE O DEVER DE FORNECIMENTO DO "fármaco Micofenolato de Mofetil, por prazo indeterminado e dosagem na ordem de 2mg por dia, ou Similar", SEM fixaÇÃO DAS custas processuais e DOS honorários advocatícios. ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA MARCA COMERCIAL DO FÁRMACO A SER FORNECIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE PONTO, ANTE A FALTA DE INTERESSE, TENDO EM VISTA QUE A SENTENÇA RECORRIDA FACULTOU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SIMILAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 01 DO TJ/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 02 DO TJ/AL. ALEGAÇÃO DE necessidade da redução da multa e da fixação de limite máximo para sua incidência. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS ASTREINTES COM BASE NO ART. 537, §1º, I, DO CPC/15. CASO CONCRETO QUE NÃO MERECE RETOQUE EM VIRTUDE DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DA APELADA. MULTA MANTIDA EM VALOR E TEMPORARIEDADE. TESE DA VEDAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIRETAMENTE SOBRE OS GESTORES PÚBLICOS. ACOLHIDA. PRECEDENTES DO STJ. AGENTES PÚBLICOS QUE NÃO INTEGRAM A LIDE. RESPEITO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DA MULTA EXCLUSIVAMENTE AO ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, SOMENTE PARA REDIRECIONAR AS ASTREINTES UNICAMENTE AO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE REFORMA DA PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS INDICADOS À PENHORA. ACOLHIMENTO. EMBORA O VALOR VENAL DE CADA BEM NEM SEMPRE CORRESPONDA AO IMPORTE QUE ELE EFETIVAMENTE ALCANÇARIA SE FOSSE POSTO A NEGOCIAÇÃO, O ART. 873 DO CPC/2015 PERMITE, QUANDO HOUVER CONSIDERÁVEL DIFERENÇA ENTRE VALORES, QUE O MAGISTRADO DETERMINE A REAVALIAÇÃO, ANTES DE ADOTAR MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO À MUNICIPALIDADE O DEVER DE FORNECIMENTO DOS SUPLEMENTOS ALIMENTARES DOS QUAIS A PARTE DEMANDANTE NECESSITA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE R$100,00 (CEM REAIS). APELO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE PONTO, ANTE A FALTA DE INTERESSE, TENDO EM VISTA QUE A SENTENÇA RECORRIDA NÃO IMPÔS A INCIDÊNCIA DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 01 DO TJ/AL. ALEGAÇÃO DE NÃO INCLUSÃO DOS FÁRMACOS EM LISTAS OFICIAIS. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 02 DO TJ/AL. QUESTIONAMENTO SOBRE A CONCESSÃO DE LIMINAR. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER DISCUTIDA EM RAZÃO DA PRECLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL DE Cornelio Freire Teixeira. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA ESPECIFICAMENTE PARA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DE R$100,00 (CEM REAIS) PARA O IMPORTE DE R$678,00 (seiscentos e setenta e oito reais). ACOLHIMENTO PARCIAL. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. VALOR QUE, DE FATO, SE MOSTRA NOTORIAMENTE IRRISÓRIO. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATAMAR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AFASTADA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR FEITOS EM QUE SE DISCUTE A NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM O ENTE PÚBLICO. TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA. ACOLHIDA EM PARTE. APLICAÇÃO, NESTE CASO, DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, EM OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO EXARADO PELO STF NO ARE 709212. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APENAS EM 20.12.2016. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A 20.12.2011. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. INOBSERVÂNCIA DO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO NULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001. PREVISÃO CONTIDA NA SÚMULA N.º 363 DO TST. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STF E DO STJ. RETIFICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, CAPUT E §2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA COM O FIM DE PROMOVER REFORMA PARCIAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E LIMINARES. NÃO ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA DEMANDA, SEM EXAME DE MÉRITO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE REVISÃO FORMULADO NA INICIAL, ANTE A VIABILIDADE DA MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE QUALQUER REFORMA QUANTO AOS TEMAS SUSCITADOS NO APELO, POIS, NO PONTO EM QUE TRATA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA COBRANÇA DELES MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL, FOI PROFERIDA CONFORME SÚMULAS 530, 539 E 541 DO STJ, E, NA PARCELA EM QUE DECIDE ACERCA DOS ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA, FOI EXARADA DE ACORDO COM AS SÚMULAS 30 E 472 DO STJ. CABIMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E/OU COMPENSAÇÃO SIMPLES DE VALORES COM O FIM DE QUITAR A AVENÇA. JULGADO HOSTILIZADO INTEGRALMENTE MANTIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DE ALAGOAS, ORA APELANTE, QUE BUSCA A EXCLUSÃO EXPRESSA DA CONDENAÇÃO INDEVIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM SEU DESFAVOR. JUÍZO A QUO QUE, AO RECONHECER O EQUÍVOCO, CONDENOU OS ORA RECORRIDOS AO PAGAMENTO DA MENCIONADA VERBA SEM, TODAVIA, EXCLUIR A CONDENAÇÃO ANTERIORMENTE IMPOSTA AO ENTE APELANTE. NECESSIDADE DE PROVIMENTO EXPRESSO NESSE SENTIDO, A FIM DE EVITAR EVENTUAL EXECUÇÃO INDEVIDA EM FACE DO ENTE PÚBLICO. DESNECESSIDADE, NO ENTANTO, DE MAJORAÇÃO DA MENCIONADA VERBA, POIS COMPATÍVEL COM O LABOR DO PROCURADOR ESTADUAL E EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES DO ART. 20, §3º, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL POR PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. SENTENÇA PROFERIDA NO SENTIDO DE CONCEDER ISENÇÃO DE ICMS AO APELADO, PORTADOR DE HÉRNIA DISCAL LOMBAR COM RADIOPATIAS E PARESTESIA DE MEMBROS INFERIORES. LAUDO DO DETRAN/AL QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE LIMITAÇÕES MOTORAS, E RESTRINGE O DIREITO DO RECORRIDO À CONDUÇÃO DE AUTOMÓVEL ADAPTADO COM CÂMBIO AUTOMÁTICO. USO OBRIGATÓRIO DAS ADAPTAÇÕES MENCIONADAS. IMPERATIVIDADE DA CONCESSÃO DA ISENÇÃO PLEITEADA, UMA VEZ QUE O ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DO PRÓPRIO APELANTE JÁ RECONHECEU AS LIMITAÇÕES MOTORAS DO APELADO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO A SER ADQUIRIDO QUE NÃO PODE SER UTILIZADA PARA INDEFERIR A ISENÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO À MUNICIPALIDADE O DEVER DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS ÁCIDO acetilsalicílico 100 mg, diltiazem 60 mg, telmisartam + hidrocloriazida 80+12,5 mg, bissulfato de clopidogril 75 mg, atorvastativa cálcica 40 mg e cilostazol 100 mg, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE R$100,00 (CEM REAIS). APELO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. ALEGAÇÕES DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 01/TJ/AL. ALEGAÇÃO DE NÃO INCLUSÃO DOS FÁRMACOS EM LISTAS OFICIAIS. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 02/TJ/AL. QUESTIONAMENTO SOBRE A CONCESSÃO DE LIMINAR. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER DISCUTIDA EM RAZÃO DA PRECLUSÃO. MULTA DIÁRIA ARBITRADA EM SEDE DE LIMINAR. REDUÇÃO DO VALOR. NÃO CABIMENTO NO CASO EM APREÇO. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL DE Antônio Cassiano dos Santos. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA ESPECIFICAMENTE PARA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DE R$100,00 (CEM REAIS) PARA O IMPORTE DE R$678,00 (seiscentos e setenta e oito reais). ACOLHIMENTO PARCIAL. VALOR QUE, DE FATO, SE MOSTRA NOTORIAMENTE IRRISÓRIO. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATAMAR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO À MUNICIPALIDADE O DEVER DE FORNECIMENTO DOS "MEDICAMENTOS ÁCIDO IBANDRÔNICO 150MG, NA QUANTIDADE MENSAL DE 01 (UM) COMPRIMIDO; CARBONO DE CÁLCIO + COLECALCIFROL 500MG+200UI, NA QUANTIDADE MENSAL DE 30 (TRINTA) COMPRIMIDOS; DE QUE A AUTORA NECESSITA, PELO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES", CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO QUADRIMESTRAL DE RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE R$100,00 (CEM REAIS). APELO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. ALEGAÇÕES DE NECESSIDADE DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES E DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR SATISFATIVA CONTRA O ENTE PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSES PONTOS, ANTE A FALTA DE INTERESSE, TENDO EM VISTA QUE A SENTENÇA RECORRIDA NÃO IMPÔS A INCIDÊNCIA DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, BEM COMO HOUVE INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE LIMINAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 01 DO TJ/AL. ALEGAÇÃO DE NÃO INCLUSÃO DOS FÁRMACOS EM LISTAS OFICIAIS. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 02 DO TJ/AL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL DE MARLUCIA PIMENTEL AZEVEDO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA ESPECIFICAMENTE PARA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DE R$100,00 (CEM REAIS) PARA O IMPORTE DE R$678,00 (seiscentos e setenta e oito reais). ACOLHIMENTO PARCIAL. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. VALOR QUE, DE FATO, SE MOSTRA NOTORIAMENTE IRRISÓRIO. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATAMAR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA COM O FIM DE MODIFICAR SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E LIMINARES. JULGADO SINGULAR QUE NÃO AFASTA A COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EFETIVAMENTE CONTRATADOS, MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL, NEM EXCLUI O DEVER DO CONSUMIDOR DE EFETIVAR O PAGAMENTO DO IOF. APELAÇÃO, NO PONTO EM QUE DISCUTE TAIS TEMAS, NÃO CONHECIDA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTAMENTO DO PLEITO DO APELANTE ATINENTE AO RECONHECIMENTO DE QUE É LEGAL E DEVIDA A COBRANÇA DOS JUROS DE MORA MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA TANTO. NÃO ACOLHIMENTO DO ARGUMENTO DE QUE É DEVIDA A CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. SÚMULAS 30 E 472 DO STJ. CABIMENTO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, TAL QUAL ESTIPULADO NA SENTENÇA OBJURGADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO RÉU AO(S) CAUSÍDICO(S) DO AUTOR, À LUZ DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11 DO CPC/2015. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA COM O FIM DE REFORMAR SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL. PLEITO AUTORAL DE CONCESSÃO, PERANTE ESTA CORTE, DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO, EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE A PROPRIEDADE DO BEM CONFERE AO AUTOR O DIREITO DE EXERCER POSSE EXCLUSIVA SOBRE ELE. NÃO ACATAMENTO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL, CONSUBSTANCIADO NA CONSTATAÇÃO DE QUE O AUTOR É APENAS COPROPRIETÁRIO DO BEM, OUTRORA ADQUIRIDO POR ELE E SUA ESPOSA, E, POR FORÇA DO FALECIMENTO DA CÔNJUGE DO DEMANDANTE, TRANSMITIDO A SEUS DEMAIS HERDEIROS, DENTRE OS QUAIS, ATUALMENTE, SE ENCONTRAM OS FILHOS DA APELADA, ESTES ÚLTIMOS RESIDENTES NO BEM. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, EM RAZÃO DE O JULGADO OBJURGADO JÁ TER ESTABELECIDO O LIMITE MÁXIMO LEGAL. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA NOS PONTOS EM QUE AFASTA A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, EM RAZÃO DA PACTUAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, E EM QUE TRATA DA INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATADOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. JUROS REMUNERATÓRIOS CONSTITUEM ENCARGO LEGAL E DEVIDO NO PERÍODO DE NORMALIDADE. BANCO QUE FEZ PROVA EXPRESSA DOS ÍNDICES EFETIVAMENTE CONTRATADOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA, NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, DE CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS DE MORA, JUROS REMUNERATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA. SENTENÇA RETIFICADA APENAS PARA PERMITIR A COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE A CIDADÃO CARENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL A FORNECER AO BENEFICIÁRIO MEDICAMENTOS DOS QUAIS NECESSITA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE R$ 100,00 (CEM REAIS) EM FAVOR DA DPE/AL. TESE DE VEDAÇÃO DA PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL APÓS O ADVENTO DA EC N.º 80/14. REJEITADA. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94, PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL A CORTE SUPREMA AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS QUE NÃO MITIGA O DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO SUMÁRIO. SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$ 675,00 (SEISCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), A TÍTULO DE SEGURO DPVAT, DECORRENTE DE DEBILIDADE PERMANENTE EM DEDO MÉDIO DA MÃO ESQUERDA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM A TABELA DE GRADAÇÃO DAS LESÕES INCLUÍDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451 DE 2008. ACOLHIDA. DECISÃO PRIMEVA EM DESCOMPASSO COM OS PARÂMETROS DA LEI N.º 6.194/1974, ALTERADA PELA LEI N.º 11.484/2007, E COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA CORTE DA CIDADANIA. PERÍCIA QUE ATESTOU PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE UM DOS DEDOS DA MÃO. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA APLICAR O REDUTOR DE 70% (SETENTA POR CENTO) SOBRE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), E, SEGUIDAMENTE, NOS MOLDES DO ART. 3º, §1º, INCISO II, DA LEI N.º 6.194/1974, ADOTAR NOVO REDUTOR DE 10% (DEZ POR CENTO), CORRELATO À REPERCUSSÃO DA DEBILIDADE DO SEGURADO. CÁLCULO QUE CONDUZ A UMA INDENIZAÇÃO NO VALOR TOTAL DE R$ 945,00 (NOVECENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS). OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NA MONTA DE R$ 675,00 (SEISCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. 1. Impende consignar que, a despeito de o autor fazer jus à indenização total no valor de R$945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais), percebe-se que, em princípio, ele deveria receber apenas a quantia remanescente de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), considerando que já foi paga a importância de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais) administrativamente. 2. Acontece que, consoante pedido expresso na exordial, o recorrido se contenta com a quantia que lhe foi paga administrativamente, pleiteando, assim, tão somente o valor referente à atualização monetária do supracitado montante, entre a data do acidente e a data do pagamento administrativo, que, à época do ajuizamento da demanda, correspondia, segundo o recorrido, ao valor de R$ 365,56 (trezentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), acrescido de juros de mora desde a citação e, novamente, correção monetária, a contar da data do pagamento efetuado espontaneamente pela seguradora. 3. O Juízo a quo, ao reconhecer o direito do autor a R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), importância que representa a diferença entre o valor pago pela seguradora e a quantia que, de acordo o referido magistrado, corresponderia ao total da indenização devida, equivalente a R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), realizou julgamento ultra petita. Isso porque o juiz, apesar de ter deferido a tutela jurisdicional pleiteada pelo autor, extrapolou a quantia por ele pedida. 4. Em respeito ao princípio da congruência, cabe ao apelado receber unicamente a importância referente à atualização monetária da quantia de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), entre a data do acidente e a data do pagamento efetuado pela seguradora), com base no INPC. Apurada a diferença devida, em sede de liquidação, levando em conta a atualização monetária do montante pago administrativamente pela parte recorrente, tão somente em relação a essa diferença deverá ser acrescida correção monetária, com base no INPC, desde o momento em que ocorreu o pagamento administrativo até a data da citação, termo inicial dos juros moratórios, momento a partir do qual deverá incidir apenas a Taxa Selic. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDORA ESTADUAL VISANDO À IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ALÉM DO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE INEXISTE PREVISÃO LEGAL QUE FUNDAMENTE A CONCESSÃO, PELO ESTADO DE ALAGOAS, DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, APÓS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, DOS DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 6.772/2006, QUE ALTEROU A LEI ESTADUAL Nº 5.247/1991. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ESTA CORTE EM DECISÃO VINCULANTE. PERSISTÊNCIA, NO MUNDO JURÍDICO, DA REDAÇÃO DO ART. 73 DA LEI N.º 5.247/91 FIXADA PELOS ARTS. 1º E 2º DA LEI N.º 6.772/2006. EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016, QUE DISPÕE SOBRE OS NOVOS PARÂMETROS DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, ALTERANDO A LEI ESTADUAL Nº 5.247/91, DE MODO A ESTABELECER VALORES FIXOS PARA AS BASES DE CÁLCULOS DOS REFERIDOS ADICIONAIS. ENTENDIMENTO MAIS RECENTE DO PLENO DESTE TRIBUNAL, FIRMADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000, QUE SE ORIENTA PELA CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DE SUBSÍDIO E ADICIONAL POR ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBA CONDICIONADA AO EXERCÍCIO, PELO SERVIDOR, DE ATIVIDADES LABORATIVAS, COM HABITUALIDADE, EM LOCAIS INSALUBRES OU EM CONTATO PERMANENTE COM SUBSTÂNCIAS TÓXICAS, RADIOATIVAS, OU BIOLÓGICAS. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO ESPECIFICANDO AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DA SERVIDORA-APELANTE, A FIM DE AFERIR O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO QUANTO À ANÁLISE DAS DEMAIS TESES. UNANIMIDADE.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO LIMINAR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA NOS PONTOS EM QUE VEDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, ASSIM COMO IMPEDE A COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E TARIFA DE CADASTRO (TC). ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ESTIPULAÇÃO EXPRESSA. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. CONTRATO QUE NÃO APONTA PARA A COBRANÇA DE TAC E TEC, MAS APENAS PARA A ESTIPULAÇÃO DE TC, ESTA ÚLTIMA CABÍVEL E CONTRATADA EM VALOR RAZOÁVEL. COBRANÇA QUE ENCONTRA RESPALDO NA SÚMULA 566 DO STJ. PLEITOS AUTORAIS DE REVISÃO DA AVENÇA, QUANTO AOS TEMAS, QUE DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, DE MODO A ATRIBUIR AO AUTOR E RÉU A OBRIGAÇÃO DE PAGAR CUSTAS PROCESSUAIS, À RAZÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA, MAIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO(S) CAUSÍDICO(S) DO POLO ADVERSO, À LUZ DOS ARTS. 85, §2º, C/C 86, CAPUT, DO CPC/2015, EM IMPORTE EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À CIDADÃ CARENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL AO FORNECIMENTO DE "CLORIDRATO DE FEXOFENADINA 120MG", SENDO 30 (TRINTA) CÁPSULAS POR MÊS, PELO PERÍODO DE 03 (TRÊS) MESES" À PARTE BENEFICIÁRIA, DEIXANDO DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPE/AL. ALEGAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL DE VEDAÇÃO DA PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL APÓS O ADVENTO DA EC N.º 80/14. REJEITADA. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94, PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL A CORTE SUPREMA AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS QUE NÃO MITIGA O DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, NO SENTIDO DE FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. LEI ESTADUAL 4.517/84 QUE PREVIA COMO DEPENDENTES DO SEGURADO OS FILHOS INVÁLIDOS, DE QUALQUER IDADE, ENQUANTO PERMANECESSE A INVALIDEZ E PERDURASSE A AUSÊNCIA DE ECONOMIA PRÓPRIA. PROVAS QUE DEMONSTRAM A INVALIDEZ DO RECORRIDO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR ESSENCIAL PARA A MANUTENÇÃO DAS NECESSIDADES VITAIS DO APELADO. IMPERIOSA REIMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO COM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS, REFERENTE AOS MESES DE MARÇO A JULHO DE 2013. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA UTILIZADO PELO MAGISTRADO, A FIM DE QUE INCIDA O ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ART. 41-A, DA LEI 11.430/06. ALEGAÇÃO, PELA PARTE RECORRENTE, DE SUPOSTA VEDAÇÃO DE PERCEPÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DPE/AL, HAJA VISTA ESTA INSTITUIÇÃO INTEGRAR O ESTADO DE ALAGOAS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 421 DO STJ. AFASTADA. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 E DO INCISO XVII, DO ART. 7º, DA LC Nº 29/11, PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL A CORTE SUPREMA AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE NOS CASOS EM QUE INTEGRA O ENTE FEDERADO CONTRA O QUAL LITIGA. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. IMPERIOSA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EM ATENÇÃO AO ART. 86, DO NCPC. REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA PARA DETERMINAR QUE, SOBRE O DÉBITO REFERENTE AO PAGAMENTO RETROATIVO DO BENEFÍCIO, INCIDA O ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR – INPC, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ART. 41 - A, DA LEI Nº 11.430/06. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE APELANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE O JUÍZO A QUO INDEFERIU A VERBA HONORÁRIA DEVIDA À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TESE DE SUPERVENIÊNCIA DA SUPERAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA N.º 421 DA CORTE CIDADÃ. ACOLHIMENTO. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ACOLHIDO. ARBITRAMENTO NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE A CIDADÃO CARENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE O JUÍZO A QUO INDEFERIU A VERBA HONORÁRIA DEVIDA À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TESE DE SUPERVENIÊNCIA DA SUPERAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA N.º 421 DA CORTE CIDADÃ. ACOLHIMENTO. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ACOLHIDO. ARBITRAMENTO NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.