APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADAS. CONCURSO PÚBLICO. NÃO VALORAÇÃO DE TÍTULO SOB O FUNDAMENTO DE QUE DEVERIA TER SIDO APRESENTADA "CERTIDÃO" E NÃO "DECLARAÇÃO". ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À REGRA DO EDITAL. FORMALISMO EXACERBADO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. DECLARAÇÃO QUE ATESTA O DESEMPENHO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO DOCUMENTO COMO SE "CERTIDÃO" FOSSE. SENTENÇA MANTIDA. 01 – Quando há apenas a delegação para a realização do concurso - prática esta que, aliás, é muito comum em se tratando de seleções públicas -, não há que se falar na ilegitimidade do ente municipal ou de incompetência da Justiça Estadual, razão pela qual devem ser rejeitadas tais questões preliminares, como bem ressaltou o Magistrado de primeiro grau. 02 – O edital é o instrumento através do qual a Administração, seja em quaisquer de suas esferas, leva ao conhecimento público a abertura do certame e, concomitantemente, estipula os termos em que será realizado, convocando os interessados para inscrição e efetiva participação e também operando efeitos vinculantes tanto para a própria Administração como para os participantes. 03 - A fase de títulos do concurso visa apurar e valorar a qualificação profissional do candidato, bem como a própria vivência do indivíduo na carreira, de modo que a administração selecione os melhores aspirantes aos cargos públicos. 04 - Tenho que o propósito dessa etapa do concurso restou satisfeito, uma vez que a apelada não pode ser penalizada e ter obstada a análise do título apresentado somente pelo erro no nome do documento, quando o seu conteúdo cumpriu a regra editalícia, além de que foi emitido por agente da administração, munido de fé pública, atestando o desempenho de suas atividades, com firma devidamente reconhecida, tudo conforme exigido pelo edital do certame. 05 - Sob essa ótica – exame da razoabilidade das regras editalícias –, revela-se plenamente possível o controle exercido pelo Poder Judiciário, a fim de se averiguar a existência de pertinência entre o requisito (formalidade) e a finalidade do documento. 06 - A documentação apresentada pela parte autora/apelada sob a nomenclatura de "Declaração" deve ser revista, sendo considerada como se "Certidão" fosse, cabendo à autoridade coatora/apelante averiguar se de fato houve a comprovação de que a experiência profissional da candidata ali descrita é compatível com o cargo pleiteado, para, então, computar os pontos dela decorrentes, em atenção à alínea "b" do item 9.25 do Edital. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AQUISIÇÃO DE TERRENO. MAIOR PARTE DO CONTRATO ADIMPLIDO. TENTATIVAS DE TRANSIGÊNCIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERA. TEORIA SUBSTANCIAL DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. APLICÁVEL. CLARA DEMONSTRAÇÃO DE BOA FÉ OBJETIVA. ABUSIVA A CONDUTA DO CREDOR QUE SE INSURGE COM ACORDO RAZOÁVEL. LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO COM TODAS AS PARCELAS DEPOSITADAS EM JUÍZO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DO APELANTE/RÉU. 01 – Nos casos em que o devedor cumpri a maior parte do contrato, tendo incorrido em inadimplemento em parte mínima, tenho que revela abusiva a postura do credor que pretender extinguir o contrato, mormente em que é o princípio da boa-fé objetiva que norteia a relações negociais, a fim de evitar perpetração do abuso do direito das partes contratantes, protegendo a confiança legitimamente depositada nesse tipo de relação que ora se apresenta. 02 – Honorários recursais aplicados à espécie, em razão da configuração do trabalho adicional, nos moldes do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil vigente. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PAGAMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PERMANENTE. RELATÓRIO MÉDICO INCOMPLETO. LEI Nº 6.194/74. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA COMPLEMENTAÇÃO DE PROVA INDISPENSÁVEL À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA ATESTANDO A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ DO AUTOR. 01 – O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT, instituído pela Lei nº 6.194/74, tem por finalidade prestar auxílio às vítimas de acidente de trânsito, ou seus beneficiários, por meio do pagamento de indenizações por morte, invalidez permanente, despesas de assistência médica e suplementar, caracterizando, destarte, um seguro de caráter social. 02 – No caso específico de cobertura de indenização por invalidez permanente, as lesões deverão ser enquadradas na tabela anexa à Lei n.º 6.194/1974, incluída Medida Provisória n. 451/2008 (convertida na Lei nº 11.945/2009), determinando-se a proporção da invalidez mesmo que o sinistro tenha se dado em data anterior ao dia 16/12/2008, data da entrada em vigor da aludida Medida Provisória nº. 451/2008, tudo conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sedimentado na súmula nº 544. 03 – Partindo da premissa de ser indispensável a classificação da invalidez permanente sofrida pelo apelado, ao menos se completa ou incompleta, mesmo tratando-se de sinistro ocorrido em 13/04/2008, ao analisar os documentos carreados aos autos, verifico que não é possível extrair um mínimo de informações necessárias a adequada aplicação da lei do Seguro DPVAT e, assim, fixar de modo correto o valor da indenização. 04 – Constatada a necessidade de complementação do relatório médico, tem-se como necessária a anulação da Sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau, a fim de que seja realizada uma perícia complementar para averiguar o grau de debilidade permanente da parte autora/apelada. Precedentes desta Corte de Justiça. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE ALUNO DE UNIDADE DE ENSINO ESTRANGEIRA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. PRESENÇA DE TERMOS MÉDICOS E TÉCNICOS QUE DIFICULTAM COMPREENSÃO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 192 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. 01 – Em sede de tutela provisória de urgência, tem-se que para sua concessão se faz necessário, além do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado. 02 – É entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, quanto à relativação do art. 192 do CPC/2015, que é dispensável a tradução desde que sua validade não seja contestada e, também, quando a sua tradução não seja indispensável para a compreensão 03 - A juntada de vasta documentação redigida em língua estrangeira, com termos médicos e técnicos que impedem a compreensão não podem ser acolhidos para fins de reconhecer a probabilidade do direito da parte agravada, nos termos do art. 192 do Código de Processo Civil/2015. 04 – No caso de se permitir que alunos egressos de instituições possam ser transferidos para universidades nacionais, ir-se-á dar tratamento com rigor menor que do que àqueles já formados, afrontando, desta feita, a legislação que trata da revalidação de diplomas de medicina obtidos no exterior. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO A VERBAS TRABALHISTAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE SERVIÇO OCORRIDO NO TRAJETO ENTRE O TRABALHO E A RESIDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RATIFICADA. VÍNCULO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. PLEITO AJUIZADO ORIGINALMENTE PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO, QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA POR NÃO VISLUMBRAR CARATERIZADA A RELAÇÃO DE EMPREGO. PRECEDENTES DO STF. PRELIMINAR DE INTEMPSETIVIDADE AFASTADA. RECURSO PROTOCOLADO APÓS RECESSO FORENSE. APELAÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE. OCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO A PARTE DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE QUANTO A OUTRO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A RECOLHIMENTO DE FGTS. INOCORRÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO NÃO CARATERIZADA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. ACIDENTE DE TRAJETO EM VEÍCULO PARTICULAR, APÓS EXPEDIENTE. PRECEDENTES. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU AJUSTADOS DE OFÍCIO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO PRESENTE. PRECEDENTES. DIFICULDADES DE ORDEM FINANCEIRA NÃO COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE A FAZENDA ESTADUAL SE ABSTENHA DE EXIGIR O RECOLHIMENTO DE ICMS QUANDO DA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE MERCÂNCIA. PROPRIEDADE QUE PERMANECE INALTERADA. SÚMULA 166 DO STJ. VEDAÇÃO À APREENSÃO DE MERCADORIA COMO FORMA DE COAGIR AO PAGAMENTO DE TRIBUTO. SÚMULA 323 DO STF. RECURSO DO ENTE PÚBLICO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE VALOR IRRISÓRIO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NÃO CONHECIDO, AANTE O DISPOSTO NO INCISO II DO § 3º DO ARTIGO 496 DO CPC/2015. UNANIMIDADE.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DO IRPF INCIDENTE SOBRE CESSÃO DE PRECATÓRIO. PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO QUE APENAS POSSUI PREVISÃO DE CONCESSÃO NO CASO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 6º, XIV, DA LEI FEDERAL Nº 7.713/1988. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEDIMENTADA EM ENUNCIADO DE TEMA REPETITIVO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONSIDERADAS ABUSIVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, V, DO CDC. SENTENÇA QUE LIMITOU A TAXA DE JUROS À MÉDIA DE MERCADO NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO OU AO PERCENTUAL PREVISTO NO CONTRATO, CASO INFERIOR. CABIMENTO DA REVISÃO DA CLÁUSULA. PRECEDENTE DO STJ.. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA NO CONTRATO CONSTANTE DOS AUTOS. COBRANÇA AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS DE MESMA NATUREZA. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE A COBRANÇA DE TAC, TEC E DE OUTROS ENCARGOS SEMELHANTES DEIXARAM DE SER LEGAIS DESDE 30/04/2008. CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM SUA FORMA SIMPLES E DA CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS NO CURSO DA DEMANDA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO NO QUAL HOUVE A AQUISIÇÃO DE UM SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE APENAS PREVIA A LIQUIDAÇÃO EM CASO DE MORTE, INVALIDEZ PERMANENTE E DESEMPREGO. CONTRATANTE QUE FALECEU REPENTINAMENTE AOS 62 (SESSENTA E DOIS) ANOS. SOLICITAÇÃO DA COBERTURA PELOS HERDEIROS. NEGATIVA POR PARTE DA SEGURADORA. ARGUMENTO DE QUE O SEGURO NÃO COBRIA FALECIMENTO POR CAUSAS NATURAIS DE SEGURADO COM IDADE SUPERIOR A 61 (SESSENTA E UM) ANOS. IMPOSIÇÃO, POR MEIO DE APÓLICE, DE EXIGÊNCIA DIVERSA DA CONTRATADA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. BOA-FÉ CONTRATUAL VIOLADA. INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRESTADAS À CONSUMIDORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO EM RAZÃO DO TÉRMINO DO RESPECTIVO CONTRATO C/C COBRANÇA DE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ALUGUÉIS VENCIDOS E NÃO PAGOS EM RAZÃO DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO.TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA ANTERIORES AO CONRATO DE ALUGUEL. ERROR IN JUDICANDO. CAPÍTULO DE SENTENÇA REFORMADO. PAGAMENTO DO MÊS DE FEVEREIRO APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO EFETIVADO. PROVA.ERROR IN JUDICANDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL COM RELAÇÃO AOS DEMAIS MESES. MANTIDA A CONDENAÇÃO. CAPÍTULO DE SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADO. INEXISTÊNCIA DE DENUNCIAÇÃO DO CONTRATO. ARGUMENTO AFASTADO. OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER O IMÓVEL LOCADO APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO QUANDO SOLICITADO. CAPÍTULO DE SENTENÇA MANTIDO. IMÓVEL LOCADO PERMUTADO. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO. NECESSIDADE DE REGISTRO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ. CAPÍTULO DA SENTENÇA MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR AO POSTO DE 2º TENENTE. DIREITO AO PERCEBIMENTO DE AUXÍLIO PARA AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO. SENTENÇA DO JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU DIREITO AO RECORRIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE. REANÁLISE DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CONCESSÃO DO DIREITO PLEITEADO PELO RECORRIDO. DECISÃO LEGISLATIVA DE CONCESSÃO DO REFERIDO AUXÍLIO A APENAS ALGUMAS PATENTES DA POLÍCIA MILITAR, QUE NÃO A OCUPADA PELO RECORRIDO. TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DO MESMO PARA A INATIVIDADE, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL, APÓS A REFERIDA PROMOÇÃO. ALEGAÇÃO DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR QUASE UM ANO APÓS A PROMOÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO DO RECORRIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. ÔNUS DO MUNICÍPIO DE FAZER PROVA DE FATO POSITIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS PROMOVIDA DE OFÍCIO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ATO DO JUIZ QUE DETERMINA A CONVERSÃO DE PROCEDIMENTO MONITÓRIO NÃO EMBARGADO EM EXECUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE DESPACHO, NÃO IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPLANTAÇÃO DE MARCA-PASSO. RECUSA DA OPERADORA SOB O FUNDAMENTO DE PREEXISTÊNCIA DA ENFERMIDADE. CIRURGIA REALIZADO PELO SUS. EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA DEMONSTRANDO A URGÊNCIA DO MEDICAMENTO E SUA NÃO LIGAÇÃO COM A DOENÇA PREEXISTENTE. DUPLA CAUSA DE RECUSA ILÍCITA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. IMOBILIÁRIA QUE NÃO FIGURA COMO FIADORA, GARANTIDORA OU ANUENTE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE A DEMANDANTE E A CONSTRUTORA. PROMESSA INICIAL DE PAGAMENTO MEDIANTE VENDA DE IMÓVEIS QUE NÃO FOI ACEITA PELA CONSTRUTORA. CONTRATO QUE ESTIPULOU CONDIÇÕES DIFERENTES E QUE FORAM ACEITAS PELA DEMANDANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE NEGOU À DEMANDANTE AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU. NEGATIVA COM BASE EM NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRETENSÃO DA DEMANDANTE IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. CONSECTÁRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA CORRIGIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMNBENCIAIS FIXADOS EM R$ 1000,00 EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DESISTÊNCIA. VERBA FIXADA EM PATAMAR ADEQUADO AOS PARÂMETROS PREVISTOS NO CPC 73. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. POLÍTICAS PÚBLICAS. AÇÕES AFIRMATIVAS. SISTEMA DE COTAS EM UNIVERSIDADE PÚBLICA ESTADUAL. ALUNOS EGRESSOS DA ESCOLA CENECISTA. LEI N.º 6.542/2004. EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO PÚBLICA PELA FINALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.