Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE PREÇO. ART. 65, II, "d", DA LEI Nº 8.666/93. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE BENS MÓVEIS A MUNICÍPIO. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. ALEGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PELA AUSÊNCIA DE ASSINATURA DANDO RECEBIMENTO AOS BENS. FORMALIDADE QUE PODE SER SUPRIDA POR OUTROS MEIOS. PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS QUE INDICAM A ENTREGA DAS MERCADORIAS. DEVEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBANDI. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. JUROS E CORREÇÃO REVISTOS EX OFFICIO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. TUTELA ANTECIPADA CONFIRMADA EM SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DPE PERCEBER HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 4º, XXI, LC N.º 80/94. AUSÊNCIA DE CONFLITO COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EC N.º 80/2014. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS OU SUAS AUTARQUIAS AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DE SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO DO STF. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DA DESÍDIA DO AUTOR EM PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL VALIDAMENTE REALIZADA NOS TERMOS DO ART. 485, III, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PELO AUTOR NO PRAZO CONCEDIDO PARA TANTO. ATUAÇÃO DILIGENTE DO MAGISTRADO NA BUSCA DE UMA CÉLERE E JUSTA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU ACERCA DA EXTINÇÃO DO FEITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM CONFORMIDADE COM O PLANO DIRETOR MUNICIPAL À ÉPOCA DA COMPRA. NEGATIVA INDEVIDA DO ENTE PÚBLICO. LEI MUNICIPAL QUE POSSIBILITA A REGULARIZAÇÃO DE LOTES ADQUIRIDOS SOB A LEI ANTERIOR MEDIANTE COMPROVAÇÃO PELO PROPRIETÁRIO. FATOS COMPROVADOS NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO E COBRANÇA DE MULTA PARA A SUA LIBERAÇÃO. ILEGALIDADE. PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE AQUELA DESCRITA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 510, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

apelação cível. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. cargo de soldado combatente da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. REGRA EDITALÍCIA QUE FIXA LIMITE DE IDADE. TRINTA ANOS. COMPROVAÇÃO QUE DEVE SER REQUERIDA NA DATA DE INSCRIÇÃO E NÃO NO MOMENTO DO INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS DITAMES DA RAZOABILIDADE. EXIGÊNCIA OBSERVADA PELO APELADO QUE CONTAVA COM MENOS DE TRINTA ANOS NO INSTANTE DA INSCRIÇÃO. Precedentes do STF, STJ e deste Tribunal. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DE SERVIDOR MUNICIPAL. - DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PENEDO: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE PROVA ACOSTADA (LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO). NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE NO EVENTO MORTE. SERVIDOR QUE LABORAVA SEM O USO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM FAVOR DO MUNICÍPIO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA EM HARMONIA COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. - DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MILENA ROCHA SANTOS E OUTRO: PENSÃO PREVIDENCIÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NA CONDIÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. POSSIBILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. CADA AUTOR SOFREU ABALO PSÍQUICO INDIVIDUALMENTE. TESE ACOLHIDA. RATEIO DO VALOR ARBITRADO GENERICAMENTE EM IGUAL QUANTIA PARA CÔNJUGE E FILHO DO DE CUJUS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA QUE COADUNA COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS APLICÁVEIS A CASOS SEMELHANTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - EX OFFICIO: JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. - REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NAS APELAÇÕES CÍVEIS. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM HOSPITAL INDICADO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL. PROCEDIMENTO QUE, NO DECORRER DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, FOI AUTORIZADO PELO PLANO DE SAÚDE, MAS ADIADO POR TRÊS VEZES, REVELANDO-SE PATENTE DESCASO DA EMPRESA RÉ PARA COM A CONSUMIDORA. ESPERA POR MAIS DE TRÊS MESES. AÇÃO QUE JÁ TRAMITAVA HÁ TRÊS ANOS. SAÚDE DO PACIENTE É VALOR QUE SE SOBREPÕE AOS DEMAIS ABUSIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATITUDE QUE AGRAVA A SITUAÇÃO DE ANSIEDADE E SOFRIMENTO DO PACIENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO AQUÉM DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS ADEQUADAMENTE. CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO NCPC, OBSERVADOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO LEGAL QUE FAVORECE AO APELANTE. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO NÃO IMPEDE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA PROVANDO A INEXISTÊNCIA OU O DESAPARECIMENTO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. JUSTO VALOR CONSTATADO NO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO REVISADOS. REMESSA CONHECIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA/MUNICÍPIO APELADO. FORMULAÇÃO DE PEDIDO QUE NÃO VIOLA A INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO NA HIPÓTESE DE SER "FUNDADA", COM ANALOGIA REALIZADA DIANTE DO ART. 5º, § 3º, DA LEI Nº 7.347/85 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESISTÊNCIA FORMULADA SEM EXPOSIÇÕES DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA TANTO. PETIÇÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CO-LEGITIMADO, COM VISTAS À OPORTUNIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL SUPERVENIENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. MÉRITO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DAS FLORES. LEI MUNICIPAL N. 597/2008 DE OLHO D'ÁGUA DAS FLORES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. REQUISITO TEMPORAL ATENDIDO. IMPLANTAÇÃO AUTOMÁTICA. NORMA AUTOAPLICÁVEL. NÃO HÁ APLICAÇÃO RETROATIVA. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS QUE DEVE SE DAR APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL QUE SE DEU EM JANEIRO DE 2009. PRODUÇÃO DE EFEITOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE CONTABILIZAR TEMPO DE SERVIÇO DESDE A INVESTIDURA NO CARGO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REFORMAR A SENTENÇA QUANTO AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. REMESSA NECESSÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA REVISADOS EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que figuram como partes as acima citadas, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, por unanimidade, em conhecer do presente recurso para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento tão somente para reconhecer o direito ao pagamento dos valores retroativos a partir da vigência da Lei Municipal, que se deu em janeiro de 2009 e , ainda, em sede de reexame necessário, determinar que a incidência dos juros e correção monetária se deem nos termos do voto condutor.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DAS FLORES. LEI MUNICIPAL N. 597/2008 DE OLHO D'ÁGUA DAS FLORES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. REQUISITO TEMPORAL ATENDIDO. IMPLANTAÇÃO AUTOMÁTICA. NORMA AUTOAPLICÁVEL. NÃO HÁ APLICAÇÃO RETROATIVA. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS QUE DEVE SE DAR APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL QUE SE DEU EM JANEIRO DE 2009. PRODUÇÃO DE EFEITOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE CONTABILIZAR TEMPO DE SERVIÇO DESDE A INVESTIDURA NO CARGO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REFORMAR A SENTENÇA QUANTO AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. REMESSA NECESSÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA REVISADOS EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DAS FLORES. LEI MUNICIPAL N. 597/2008 DE OLHO D'ÁGUA DAS FLORES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. REQUISITO TEMPORAL ATENDIDO. IMPLANTAÇÃO AUTOMÁTICA. NORMA AUTOAPLICÁVEL. NÃO HÁ APLICAÇÃO RETROATIVA. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS QUE DEVE SE DAR APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL QUE SE DEU EM JANEIRO DE 2009. PRODUÇÃO DE EFEITOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE CONTABILIZAR TEMPO DE SERVIÇO DESDE A INVESTIDURA NO CARGO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REFORMAR A SENTENÇA QUANTO AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. REMESSA NECESSÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA REVISADOS EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DAS FLORES. LEI MUNICIPAL N. 597/2008 DE OLHO D'ÁGUA DAS FLORES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. REQUISITO TEMPORAL ATENDIDO. IMPLANTAÇÃO AUTOMÁTICA. NORMA AUTOAPLICÁVEL. NÃO HÁ APLICAÇÃO RETROATIVA. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS QUE DEVE SE DAR APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL QUE SE DEU EM JANEIRO DE 2009. PRODUÇÃO DE EFEITOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE CONTABILIZAR TEMPO DE SERVIÇO DESDE A INVESTIDURA NO CARGO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REFORMAR A SENTENÇA QUANTO AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. REMESSA NECESSÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA REVISADOS EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. NÃO COMPROVAÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS CRIADOS POR LEI ESPECÍFICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE NOMEAÇÃO DE APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELO ESTADO DE ALAGOAS. CANDIDATO QUE PASSOU A FIGURAR NO QUANTITATIVO DE VAGAS DISPONIBILIZADOS NO EDITAL, EM RAZÃO DE INABILITAÇÃO DE CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO. CARGO DE PROFESSOR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. 1. O edital é ato vinculado pelo qual a Administração estabelece as normas para realização de concurso público, desde a definição do objeto, número de vagas, natureza dos cargos a serem preenchidos, regras de gestão do certame, de classificação e nomeação dos candidatos aprovados. 2. A classificação dentro do número de vagas previstas em edital gera para o candidato direito subjetivo à nomeação. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA MERITÓRIA PROFERIDA PELA MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. MANUTENÇÃO DE SENTENÇA A QUO QUE DETERMINOU EMISSÃO PELO RÉU DE LAUDO CADAVÉRICO E DE DECLARAÇÃO DE ÓBITO DO SR. GERALDO CABRAL NEVES. COMPROVAÇÃO DE FALECIMENTO. ILEGALIDADE DE INTERRUPÇÃO ABSOLUTA DOS SERVIÇOS DE NECROPSIA OFERTADOS PELO ESTADO. ART. 77 E 80 DA LEI 6.015/73. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. UNANIMIDADE.